A aposentadoria é um direito fundamental do trabalhador brasileiro, e hoje, graças aos avanços tecnológicos, não é mais necessário enfrentar longas filas nas agências do INSS para solicitar esse benefício. O processo pode ser realizado inteiramente pela internet, de forma prática e segura, através do portal ou aplicativo Meu INSS.
O que é preciso saber antes de solicitar a aposentadoria
Antes de iniciar o processo de solicitação da aposentadoria, é fundamental verificar se você atende aos requisitos necessários para a modalidade pretendida. De acordo com as regras atuais da Previdência Social, estabelecidas após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), existem diferentes tipos de aposentadoria, cada um com seus critérios específicos.
Tipos de aposentadoria disponíveis
A legislação previdenciária brasileira prevê diversas modalidades de aposentadoria, sendo as principais:
- Aposentadoria por idade: exige idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além de tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.
- Aposentadoria por tempo de contribuição: requer 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres, respeitando também a idade mínima.
- Aposentadoria especial: destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, com tempo de exposição variável conforme o agente.
- Aposentadoria por invalidez: concedida quando há incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação.
- Aposentadoria híbrida: combina períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo necessário.
Regras de transição
Para quem já contribuía antes da Reforma da Previdência, existem regras de transição que permitem a aposentadoria em condições diferentes das regras gerais. As principais são:
Regra dos pontos: soma-se a idade e o tempo de contribuição. Em 2024, a pontuação mínima é de 91 pontos para mulheres e 101 pontos para homens.
Idade mínima progressiva: em 2024, a idade mínima é de 58 anos e 6 meses para mulheres e 63 anos e 6 meses para homens, mantendo o tempo mínimo de contribuição.
Pedágio de 50%: para quem estava próximo de se aposentar pelas regras antigas.
Pedágio de 100%: exige o cumprimento integral do tempo de contribuição pendente, mas pode resultar em um benefício de valor maior.
Como acessar o sistema Meu INSS
O primeiro passo para dar entrada na aposentadoria pela internet é acessar a plataforma Meu INSS, que pode ser utilizada tanto pelo site quanto pelo aplicativo para smartphones.
Criando sua conta no portal Gov.br
Para utilizar o Meu INSS, é necessário ter uma conta no portal Gov.br, que é o sistema unificado de acesso aos serviços públicos digitais. Caso ainda não tenha cadastro, siga os passos:
- Acesse o site meu.inss.gov.br ou baixe o aplicativo Meu INSS na loja de aplicativos do seu celular.
- Clique em “Entrar com gov.br”.
- Informe seu CPF e clique em “Continuar”.
- Se for seu primeiro acesso, siga as instruções para criar sua conta.
- Valide seus dados conforme solicitado pelo sistema.
É importante ressaltar que, de acordo com o art. 2º do Decreto nº 8.936/2016, a plataforma Gov.br foi criada para facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos digitais, garantindo segurança e praticidade.
Níveis de segurança da conta Gov.br
A conta Gov.br possui diferentes níveis de segurança, que determinam quais serviços você pode acessar. Para solicitar a aposentadoria, é recomendável ter uma conta com nível de segurança prata ou ouro. Conforme o art. 3º da Portaria SGD/ME nº 2.154/2021, os níveis de segurança são:
- Bronze: nível básico, com validação de dados por meio do CPF.
- Prata: verificação mais robusta, com validação em bancos credenciados ou por meio do SIGEPE (para servidores públicos).
- Ouro: nível máximo de segurança, com validação por certificado digital, biometria facial ou outros meios de alta confiabilidade.
Passo a passo para solicitar a aposentadoria online
Após acessar o sistema com sua conta Gov.br, você pode iniciar o processo de solicitação da aposentadoria seguindo um roteiro detalhado. O procedimento é intuitivo e guiado pelo próprio sistema.
Iniciando o requerimento
- Faça login no Meu INSS com seu CPF e senha.
- Na página inicial, clique na opção “Novo Pedido”.
- Selecione “Aposentadorias e CTC e Pecúlio”.
- Escolha o tipo de aposentadoria que deseja solicitar (por idade, tempo de contribuição, etc.).
- Confira seus dados pessoais e atualize-os se necessário.
É importante destacar que, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de contribuição pode ser feita por meio de documentos como carteira de trabalho, carnês de contribuição, entre outros.
Preenchendo informações e anexando documentos
Após iniciar o requerimento, você precisará fornecer informações adicionais e anexar documentos que comprovem seu direito à aposentadoria:
- Responda às perguntas apresentadas pelo sistema, como se trabalhou no exterior ou se recebe outro benefício previdenciário.
- Verifique todos os períodos de trabalho e contribuições registrados no sistema.
- Se necessário, adicione períodos que não estejam registrados, clicando em “Adicionar vínculo”.
- Anexe os documentos solicitados, como:
- Documento de identificação com foto
- CPF
- Comprovante de residência
- Documentos que comprovem períodos de contribuição não registrados
- Outros documentos específicos conforme o tipo de aposentadoria
Cada documento deve ser anexado no campo correspondente, seguindo as orientações do sistema. De acordo com o art. 374 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, os documentos devem estar legíveis e podem ser enviados em formato digital.
Conferindo períodos de contribuição
Uma etapa crucial do processo é a conferência dos períodos de contribuição registrados no INSS:
- Verifique cuidadosamente as datas de início e fim de cada vínculo empregatício.
- Confira se todos os seus empregos e contribuições estão registrados.
- Se identificar informações incorretas ou faltantes, utilize a opção de edição (ícone de lápis) para corrigir ou adicionar dados.
Esta etapa é fundamental, pois qualquer período não computado pode afetar o cálculo do seu benefício. Segundo o art. 19 do Decreto nº 3.048/99, o segurado pode solicitar a inclusão, exclusão ou retificação de informações em seu cadastro a qualquer tempo, desde que apresente documentos comprobatórios.
Simulação do benefício
O sistema do INSS oferece uma ferramenta de simulação que permite calcular o valor aproximado do seu benefício antes de finalizar o pedido:
- Após conferir os períodos de contribuição, o sistema apresentará uma simulação do valor do benefício.
- Analise as informações apresentadas, como tempo de contribuição computado e valor estimado.
- Verifique se você atende aos requisitos para a modalidade escolhida.
É importante ressaltar que, conforme o art. 29 da Lei nº 8.213/91, o cálculo do valor do benefício leva em consideração a média dos salários de contribuição, aplicando-se os percentuais previstos na legislação.
Finalizando o pedido
Após conferir todas as informações e a simulação do benefício, você pode finalizar o pedido:
- Indique a agência do INSS mais próxima de sua residência (isso não significa que você precisará comparecer presencialmente).
- Informe os dados bancários para recebimento do benefício.
- Leia a declaração apresentada pelo sistema e marque a opção “Declaro que li e concordo com as informações acima”.
- Confirme o pedido.
Ao finalizar, o sistema gerará um protocolo de atendimento, que deve ser anotado para acompanhamento futuro. De acordo com o art. 41 do Decreto nº 3.048/99, o INSS tem prazo legal para analisar e decidir sobre o pedido de aposentadoria.
Documentos necessários para solicitar a aposentadoria
Para que seu pedido de aposentadoria seja analisado corretamente, é fundamental anexar todos os documentos necessários. A falta de documentação pode resultar em exigências adicionais ou até mesmo no indeferimento do pedido.
Documentos básicos
Independentemente do tipo de aposentadoria solicitada, alguns documentos são obrigatórios:
- Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, etc.)
- CPF
- Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses)
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – páginas de identificação e contratos de trabalho
- Carnês de contribuição (para contribuintes individuais)
- Certidão de tempo de contribuição (para períodos em regimes próprios)
Documentos específicos por tipo de aposentadoria
Além dos documentos básicos, cada modalidade de aposentadoria pode exigir documentação específica:
Aposentadoria por idade rural:
- Comprovantes de atividade rural (contrato de parceria, notas de produtor, etc.)
- Declaração do sindicato rural, homologada pelo INSS
Aposentadoria especial:
- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
- Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)
- Outros documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos
Aposentadoria por invalidez:
- Laudos e exames médicos que comprovem a incapacidade
- Relatórios médicos detalhados
De acordo com o art. 106 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural pode ser feita através de diversos documentos, como contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de sindicato que represente o trabalhador rural, entre outros.
Como acompanhar o andamento do pedido
Após dar entrada no pedido de aposentadoria, é possível acompanhar todo o processo sem sair de casa, utilizando o mesmo portal ou aplicativo Meu INSS.
Consultando o status do requerimento
Para verificar em que situação se encontra seu pedido de aposentadoria:
- Acesse o Meu INSS com seu login e senha.
- Na página inicial, clique em “Consultar Pedidos” ou “Meus Pedidos”.
- Localize o protocolo do seu pedido de aposentadoria.
- Verifique o status atual.
Os status mais comuns são:
- Em análise: seu pedido está sendo analisado pelo INSS.
- Concluído: a análise foi finalizada e uma decisão foi tomada.
- Em exigência: o INSS precisa de informações ou documentos adicionais.
- Cancelado: o pedido foi cancelado por algum motivo.
Cumprindo exigências
Se o status do seu pedido estiver como “Em exigência”, significa que o INSS precisa de informações ou documentos adicionais para dar continuidade à análise:
- Acesse o Meu INSS e vá até seu pedido.
- Verifique quais são as exigências solicitadas.
- Anexe os documentos ou forneça as informações solicitadas dentro do prazo estipulado (geralmente 30 dias, prorrogáveis por mais 30 mediante solicitação).
É importante cumprir as exigências dentro do prazo, pois, conforme o art. 678 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, o não cumprimento pode resultar no arquivamento do processo.
Prazos de análise
O INSS tem um prazo legal para analisar e decidir sobre os pedidos de benefícios. De acordo com o art. 41 do Decreto nº 3.048/99, o prazo máximo para decisão é de 45 dias, contados da data do protocolo.
No entanto, devido ao volume de pedidos, esse prazo nem sempre é cumprido. Caso o prazo seja excedido, o segurado pode:
- Registrar uma reclamação no portal Meu INSS.
- Entrar com um mandado de segurança para obrigar o INSS a analisar o pedido.
- Buscar orientação jurídica especializada.
A tabela abaixo mostra os prazos médios de análise por tipo de benefício, conforme dados recentes do INSS:
| Tipo de Benefício | Prazo Médio de Análise |
|---|---|
| Aposentadoria por Idade | 45 a 90 dias |
| Aposentadoria por Tempo de Contribuição | 60 a 120 dias |
| Aposentadoria Especial | 90 a 180 dias |
| Aposentadoria por Invalidez | 30 a 60 dias (após perícia) |
Dicas para evitar problemas no pedido de aposentadoria
Para garantir que seu pedido de aposentadoria seja analisado corretamente e sem demoras desnecessárias, é importante seguir algumas recomendações:
Verifique seus requisitos antes de solicitar
Antes de dar entrada no pedido, certifique-se de que você realmente atende aos requisitos para a modalidade de aposentadoria desejada. O INSS disponibiliza um simulador de aposentadoria que pode ajudar nessa verificação.
Mantenha seus dados cadastrais atualizados
Dados desatualizados podem causar problemas na análise do pedido. Certifique-se de que seu endereço, telefone e e-mail estão corretos no sistema do INSS.
Confira seu CNIS antes de solicitar
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) contém todo o seu histórico de contribuições. É recomendável verificá-lo antes de solicitar a aposentadoria, para identificar e corrigir possíveis inconsistências.
Para acessar o CNIS:
- Entre no Meu INSS.
- Clique em “Meu Cadastro”.
- Selecione “Extrato de Contribuições (CNIS)”.
Digitalize os documentos com qualidade
Os documentos anexados devem estar legíveis e completos. Recomendações:
- Use um scanner ou aplicativo específico para digitalização.
- Verifique se todas as informações estão visíveis.
- Salve os arquivos em formato PDF, quando possível.
- Nomeie os arquivos de forma clara e organizada.
Solicite ajuda profissional se necessário
Em casos complexos, como aposentadoria especial ou híbrida, pode ser recomendável buscar orientação especializada de um advogado previdenciário que possa auxiliar com o processo online.
Conclusão
Dar entrada na aposentadoria pela internet é um processo que simplificou significativamente o acesso a esse direito fundamental do trabalhador brasileiro. Com o passo a passo detalhado neste artigo, você pode realizar todo o procedimento sem sair de casa, economizando tempo e evitando filas.
Lembre-se de que a preparação adequada, com a organização prévia de documentos e a verificação cuidadosa dos requisitos, é essencial para o sucesso do seu pedido. Em caso de dúvidas ou situações mais complexas, não hesite em buscar orientação especializada para garantir que seus direitos previdenciários sejam plenamente respeitados e que você obtenha o benefício a que tem direito após anos de contribuição.
