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REMETIDOS OS AUTOS (EM GRAU DE RECURSO) PARA TURMA RECURSAL O QUE É? O QUE SIGNIFICA? QUANTO TEMPO?

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Sumário do artigoO que significa “Remetidos os autos para turma recursal”?Remetidos os autos: o que significa em qualquer andamentoPara onde o processo foi e o que isso significaEstrutura e composição das Turmas RecursaisO recurso inominado nos Juizados EspeciaisBase legal e principais característicasPrazo e requisitos de admissibilidadeProcedimento de julgamento na Turma RecursalDistribuição e inclusão em pautaSessões de julgamento e prazos médiosDireito à sustentação oralPossíveis decisões e consequências jurídicasTipos de decisões da Turma RecursalO acórdão e seus efeitosPossibilidade de novos recursosExemplos práticos de situações de remessa para Turma RecursalCaso de ação indenizatória no JECCaso de ação de acidente de trânsito no JECRemetidos os autos (em grau de recurso) para instância superiorRemetidos os autos (em grau de recurso) para tribunal, Tribunal de Justiça ou Colégio RecursalRemetidos os autos para área recursalRemetidos os autos na Justiça do Trabalho: órgão jurisdicional competente e posto avançadoRemetidos os autos para órgão jurisdicional competente para processar recursoRemetidos os autos para órgão jurisdicional competente para prosseguirRemetidos os autos para posto avançado para cumprir determinação judicialRemetidos os autos para o Ministério Público ou para a DefensoriaRemetidos os autos para o Ministério Público: o que significaRemetidos os autos para a Defensoria PúblicaContadoria, distribuidor, diligência e outros destinosRemetidos os autos para a contadoriaRemetidos os autos para a contadoria: quanto tempo demora?Remetidos os autos para o distribuidor ou para redistribuiçãoRemetidos os autos em diligênciaRemetidos os autos: remessa externaRemetidos os autos para a secretaria processanteRemetidos os autos com revisão de autuaçãoRemetidos os autos para órgão julgador colegiadoRemetidos os autos em razão de migração para outro sistemaSiglas que aparecem em alguns tribunais: URCAJUD, SERPREC e DEPENRemetidos os autos para o juízo de origem, baixa definitiva e arquivoO que acontece depois de remetidos os autos para a turma recursal ou o tribunal?Quanto tempo demora depois de remetidos os autos?Ganhei na primeira instância. Posso perder no recurso?Perguntas frequentes sobre remetidos os autosRemetidos os autos quer dizer que ganhei ou perdi?O que significa “recebidos os autos”?“Remetido aos autos” e “remetido os autos” são a mesma coisa?O que significa “remetidos os autos por julgamento definitivo”?Preciso fazer alguma coisa quando aparece esse andamento?Conclusão

Você já se deparou com a expressão “remetidos os autos (em grau de recurso) para turma recursal” ao consultar o andamento de seu processo judicial? Esta movimentação processual é comum nos Juizados Especiais e indica uma fase importante do trâmite processual que pode determinar o desfecho de sua causa.

O que significa “Remetidos os autos para turma recursal”?

A expressão “remetidos os autos (em grau de recurso) para turma recursal” significa que um processo que tramitava em um Juizado Especial, seja ele Cível (JEC), Criminal (JECRIM) ou Federal (JEF), já passou pela fase de julgamento em primeira instância, recebeu uma sentença, e contra esta foi interposto um recurso que agora foi enviado para análise pela Turma Recursal.

Este movimento processual marca o início da fase recursal do processo, quando a parte insatisfeita com a decisão proferida pelo juiz singular busca a revisão por um órgão colegiado. É importante destacar que essa expressão é específica dos Juizados Especiais, diferenciando-se da justiça comum, onde os recursos são enviados para os Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais.

Os autos do processo, que representam o conjunto completo de documentos e informações que compõem a ação judicial, são literalmente enviados (remetidos) para um órgão revisor, composto por outros juízes que terão a função de analisar se o juiz que proferiu a sentença acertou ou errou em sua decisão.

Remetidos os autos: o que significa em qualquer andamento

“Remetidos os autos” quer dizer apenas que o processo foi enviado de um lugar para outro. “Autos” é o conjunto de tudo o que está no processo: petições, documentos, provas e decisões. “Remetidos” quer dizer enviados. Como hoje quase todo processo é eletrônico, nada é carregado de um prédio para outro: o processo sai da fila de trabalho de um setor e entra na fila de outro.

Essa movimentação, sozinha, não quer dizer que você ganhou ou perdeu, nem que o processo acabou. O que importa é o que vem depois da palavra “para”: é o destino que explica o que vai acontecer em seguida. Os nomes dos andamentos seguem as tabelas padronizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por isso a mesma frase aparece em tribunais de todo o país, mudando só o destino e o motivo da remessa.

Para onde o processo foi e o que isso significa

Na tabela abaixo estão os destinos que mais aparecem no andamento e o que cada um quer dizer. Os principais são explicados com mais detalhes ao longo do texto.

No andamento aparece “remetidos os autos…”O que significa
(em grau de recurso) para turma recursal, colégio recursal ou área recursalAlguém recorreu de uma sentença do Juizado Especial. O recurso vai ser julgado por três juízes.
(em grau de recurso) para instância superior ou para tribunalAlguém recorreu e o processo subiu para o tribunal (TJ, TRF ou TRT) julgar o recurso.
para órgão jurisdicional competente para processar recursoJustiça do Trabalho: o processo foi enviado ao órgão que vai cuidar do recurso, em regra o TRT ou o TST.
para órgão jurisdicional competente para prosseguirJustiça do Trabalho: o processo foi para a unidade que vai continuar com ele. Muitas vezes é a volta do tribunal para a Vara do Trabalho.
para posto avançado para cumprir determinação judicialJustiça do Trabalho: o processo foi para um posto avançado, unidade ligada à Vara, cumprir uma ordem do juiz.
para o Ministério PúblicoO promotor ou procurador vai dar um parecer ou atuar no processo.
para a Defensoria PúblicaO defensor público que atende uma das partes vai se manifestar.
para a contadoriaO setor de cálculos vai fazer ou conferir contas: valores, correção, juros, custas.
para o distribuidor ou para redistribuiçãoO processo vai ser registrado ou passado para outra vara ou outro juiz.
em diligênciaO processo foi para algum setor fazer uma providência (perícia, pesquisa, informação) e depois volta.
remessa externaO processo foi enviado para fora da unidade onde estava, para outro órgão ou tribunal.
para a secretaria processante ou para o cartórioO processo voltou ao cartório, que vai cumprir o que foi decidido ou dar o próximo passo.
com revisão de autuaçãoUm setor vai conferir e corrigir os dados de cadastro do processo, como nomes, tipo de ação e assunto.
para órgão julgador colegiadoO processo foi para um grupo de julgadores (turma ou câmara) decidir.
para o juízo de origem, vara de origem ou baixa definitivaO tribunal terminou a parte dele e o processo voltou para a primeira instância.
para o arquivoO processo foi arquivado, de forma provisória ou definitiva.
em razão de migração para outro sistemaTJSP: o processo passou do sistema SAJ para o eproc. Nada muda no andamento.

Quando o processo chega ao destino, normalmente aparece em seguida o andamento “recebidos os autos”. Ele só confirma que o novo setor pegou o processo para trabalhar.

Estrutura e composição das Turmas Recursais

As Turmas Recursais são órgãos julgadores de segunda instância, compostos por juízes de direito em exercício no primeiro grau de jurisdição. Diferentemente dos Tribunais de Justiça, onde atuam desembargadores, nas Turmas Recursais são três juízes togados que analisam e decidem sobre os recursos interpostos contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais.

A composição das Turmas Recursais é definida conforme regras estabelecidas pelos Tribunais de cada estado. Em algumas regiões, cada Turma é formada por quatro Juízes de Direito, sendo que para o julgamento propriamente dito, participam três magistrados, permitindo rodízio e substituições quando necessário.

Os cargos de Juiz de Direito das Turmas Recursais são providos por meio de remoção de magistrados que tenham pelo menos dois anos de exercício como titular de Vara da Circunscrição Judiciária ou de competência em todo o território jurisdicional, e que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade, observando-se alternadamente os critérios de antiguidade e merecimento.

O recurso inominado nos Juizados Especiais

O recurso que leva os autos à Turma Recursal nos Juizados Especiais recebe o nome de Recurso Inominado. Esta denominação específica distingue-o da apelação, que é o recurso utilizado na justiça comum contra sentenças de primeiro grau.

O Recurso Inominado tem sua base legal estabelecida na Lei 9.099/95, especificamente em seu artigo 41, que prevê a possibilidade de recurso contra sentença, exceto nos casos de sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral.

As principais características deste recurso são:

  • É destinado às decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos juízes de primeiro grau
  • Possui procedimento simplificado e informal, em consonância com o princípio da simplicidade do JEC
  • Pode ser interposto por pessoas físicas e microempresas, conforme limites de alçada do JEC (até 40 salários mínimos)
  • A parte recorrente deve obrigatoriamente ser representada por advogado ou defensor público

Prazo e requisitos de admissibilidade

O prazo para interposição do Recurso Inominado é de 10 dias, contados da ciência da sentença, conforme estabelece o artigo 42 da Lei 9.099/95. O recurso deve ser interposto por petição escrita, contendo as razões e o pedido do recorrente.

Para que o recurso inominado seja admitido, são necessários os seguintes requisitos:

O não cumprimento desses requisitos, especialmente o preparo, pode resultar em deserção, impedindo o conhecimento do recurso pela Turma Recursal.

Procedimento de julgamento na Turma Recursal

Após a remessa dos autos para a Turma Recursal, inicia-se o procedimento de julgamento do recurso, que segue um rito específico, ainda que simplificado em comparação com o procedimento nos Tribunais de Justiça.

Distribuição e inclusão em pauta

O procedimento de julgamento se inicia com a distribuição do recurso a um relator, que fará a análise inicial do processo. Em seguida, o recurso é incluído em pauta de julgamento, devendo as partes serem intimadas com pelo menos 48 horas de antecedência.

Sessões de julgamento e prazos médios

Cada Turma Recursal realiza sessões de julgamento com periodicidade definida. De acordo com informações da Justiça Federal, por exemplo, cada turma realiza uma sessão virtual por mês, com duração de cinco dias úteis. Durante esse período, a discussão entre os juízes é realizada no painel da sessão até o encerramento.

Além das sessões virtuais, também são realizadas sessões presenciais ou telepresenciais, principalmente para casos em que há pedido de sustentação oral pelos advogados. A periodicidade dessas sessões pode ser mensal ou bimestral, variando conforme a organização de cada turma.

Quanto ao tempo médio de duração, este varia conforme a competência da Turma Recursal e o tipo de caso em análise. Existem causas que justificam tramitação prioritária e reclamam urgência, o que é avaliado pelo juiz relator. De qualquer modo, a regra é a observância do prazo estabelecido de 180 dias para o julgamento do recurso. São poucos os julgamentos que excedem esse prazo.

Direito à sustentação oral

Na sessão de julgamento, é facultada a sustentação oral das razões recursais pelo advogado de cada parte, pelo prazo de 10 minutos. O relator apresenta seu voto, seguido pela votação dos demais juízes da Turma.

Importante destacar que, embora nas sessões virtuais possa haver sustentação por arquivo de áudio e vídeo, o advogado tem o direito de pedir que seu processo seja retirado de pauta, a fim de realizar a sustentação em sessão presencial ou telepresencial.

Possíveis decisões e consequências jurídicas

No julgamento do Recurso Inominado pela Turma Recursal, várias são as possibilidades de decisão que podem ocorrer, cada uma com consequências distintas para o processo.

Tipos de decisões da Turma Recursal

A Turma Recursal pode proferir as seguintes decisões:

  • Não conhecer do recurso: quando não estiverem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, como tempestividade, preparo ou legitimidade
  • Negar provimento ao recurso: quando a Turma Recursal mantém integralmente a sentença recorrida por entender que ela está correta
  • Dar provimento ao recurso: quando a Turma Recursal reforma total ou parcialmente a sentença recorrida, alterando seu conteúdo decisório
  • Anular a sentença: quando identificados vícios processuais graves que impeçam o aproveitamento da decisão, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão
  • Converter o julgamento em diligência: quando for necessária a produção de novas provas ou esclarecimentos antes da decisão final

A decisão da Turma Recursal é tomada por maioria de votos e, em caso de empate devido à ausência de um dos juízes, o julgamento é adiado para a sessão seguinte.

O acórdão e seus efeitos

A decisão da Turma Recursal é formalizada em um documento chamado acórdão, que deve ser redigido pelo relator ou, caso este fique vencido, pelo juiz que primeiro votou no sentido da maioria.

O acórdão tem força de decisão definitiva dentro do sistema dos Juizados Especiais, substituindo ou confirmando a sentença de primeiro grau. Quando você vê em seu processo o termo “acordão registrado” ou algo similar, significa que a Turma Recursal já se manifestou sobre o recurso.

Possibilidade de novos recursos

A decisão da Turma Recursal, em regra, é irrecorrível dentro do sistema dos Juizados Especiais. Contudo, em casos excepcionais, é possível a interposição de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF), quando a decisão contrariar dispositivos da Constituição Federal.

É importante ressaltar, porém, que a probabilidade de êxito em um Recurso Extraordinário originário dos Juizados Especiais é extremamente baixa, inferior a 1% dos casos, segundo estatísticas jurídicas. Isso ocorre porque o STF possui rigorosos critérios de admissibilidade, incluindo a necessidade de demonstração de repercussão geral da matéria constitucional discutida.

Exemplos práticos de situações de remessa para Turma Recursal

Para melhor compreensão do significado e importância da remessa dos autos à Turma Recursal, vamos analisar alguns exemplos práticos que ilustram situações comuns nos Juizados Especiais.

Caso de ação indenizatória no JEC

Imagine que você ingressou com uma ação de indenização por danos morais contra uma empresa de telefonia que inscreveu seu nome indevidamente em cadastros de inadimplentes. Após a instrução processual, o juiz profere sentença julgando procedentes seus pedidos e condenando a empresa ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização.

Insatisfeita com a condenação, a empresa interpõe Recurso Inominado, buscando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Após a apresentação das contrarrazões por sua parte, os autos são remetidos à Turma Recursal para julgamento do recurso.

Neste momento, aparecerá no andamento processual a movimentação “remetidos os autos (em grau de recurso) para Turma Recursal”. A partir daí, seu processo aguardará inclusão em pauta e julgamento pela Turma, que poderá manter a sentença, reformá-la integralmente ou parcialmente (por exemplo, reduzindo o valor da indenização).

Caso de ação de acidente de trânsito no JEC

Em outro exemplo, suponha que você é réu em uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Na sentença, o juiz julga improcedentes os pedidos do autor, entendendo que você não teve culpa pelo acidente.

O autor da ação, inconformado com a decisão, interpõe Recurso Inominado alegando que o juiz não apreciou corretamente as provas dos autos. Após sua manifestação nas contrarrazões, os autos são remetidos à Turma Recursal.

Novamente, aparecerá no andamento do processo a expressão “remetidos os autos (em grau de recurso) para Turma Recursal”, indicando que o processo agora está sob análise do órgão colegiado, que decidirá se mantém ou reforma a sentença que lhe foi favorável.

Remetidos os autos (em grau de recurso) para instância superior

Essa é a forma mais genérica do andamento. “Em grau de recurso” quer dizer que já existe uma decisão e alguém recorreu dela. “Instância superior” é o órgão que vai julgar esse recurso.

Na Justiça comum, o recurso contra a sentença do juiz da vara (normalmente a apelação) vai para o Tribunal de Justiça (TJ) do estado ou, nos processos federais, para o Tribunal Regional Federal (TRF). Lá quem julga são desembargadores, reunidos em grupos chamados câmaras ou turmas. Na Justiça do Trabalho, o recurso contra a sentença da Vara (recurso ordinário) vai para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Nos Juizados Especiais, a instância superior é a Turma Recursal, explicada no começo deste texto.

Para saber qual é o caso do seu processo, veja o órgão de destino no detalhe da movimentação ou o andamento seguinte, que costuma dizer “recebidos os autos” com o nome do tribunal.

Remetidos os autos (em grau de recurso) para tribunal, Tribunal de Justiça ou Colégio Recursal

É o mesmo andamento, com o destino escrito por extenso. No Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, aparece “remetidos os autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal”, com os dois destinos no mesmo texto. Se o processo é de Juizado Especial, ele foi para o Colégio Recursal, que é o nome da Turma Recursal em São Paulo. Se é de uma vara comum, foi para o Tribunal de Justiça.

Remetidos os autos para área recursal

Em alguns sistemas, o destino aparece como “área recursal”. Significa que o processo foi para a parte do tribunal que cuida dos recursos: houve recurso e ele vai ser julgado fora da primeira instância. O que vem depois é a mesma sequência explicada mais abaixo, em “O que acontece depois”.

Remetidos os autos na Justiça do Trabalho: órgão jurisdicional competente e posto avançado

No sistema da Justiça do Trabalho (o PJe), os andamentos têm nomes próprios, que confundem muita gente. Os mais buscados são estes.

Remetidos os autos para órgão jurisdicional competente para processar recurso

Significa que houve recurso e o processo foi enviado ao órgão que vai processar e julgar esse recurso. Se a decisão foi da Vara do Trabalho, o destino em regra é o TRT, que julga o recurso ordinário. Se a decisão foi do TRT, o destino pode ser o Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando há recurso de revista (veja o vídeo sobre o recurso de revista no TST).

Remetidos os autos para órgão jurisdicional competente para prosseguir

Aqui o processo foi enviado para a unidade que vai dar continuidade a ele. É muito comum quando o recurso já foi julgado no TRT ou no TST e o processo volta para a Vara do Trabalho de origem, onde segue a próxima etapa, como o cálculo dos valores (liquidação) e a cobrança (execução). Também pode aparecer quando o processo muda de vara.

Para saber qual dos dois é o seu caso, veja de onde o processo saiu e qual foi a última decisão antes desse andamento. Se quiser entender o caminho de uma ação trabalhista do começo ao fim, leia como o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho.

Remetidos os autos para posto avançado para cumprir determinação judicial

Posto avançado é uma unidade da Justiça do Trabalho ligada a uma Vara, que atende cidades onde não existe Vara do Trabalho própria. Quando o processo é remetido ao posto avançado “para cumprir determinação judicial”, ele foi enviado para que a unidade faça algo que o juiz mandou: intimar alguém, expedir um documento, fazer uma conta, cumprir uma ordem.

Não é uma decisão nova sobre o seu direito, é uma etapa de cumprimento. Depois que a ordem é cumprida, o processo segue normalmente. O mesmo vale para “remetidos os autos para setor de recursos para cumprir determinação judicial” ou “para vara do trabalho para cumprir determinação judicial”: muda só o setor que vai cumprir a ordem.

Remetidos os autos para o Ministério Público ou para a Defensoria

Remetidos os autos para o Ministério Público: o que significa

O Ministério Público atua em processos que envolvem interesse público ou pessoas que a lei quer proteger, como crianças, adolescentes e pessoas incapazes (art. 178 do Código de Processo Civil). Nesses casos, o juiz envia o processo ao promotor (na Justiça estadual) ou ao procurador (na Justiça Federal e na do Trabalho) para que ele dê um parecer, isto é, sua opinião sobre o caso, antes da decisão. Nos processos criminais, o Ministério Público costuma ser o próprio autor da acusação.

O parecer não obriga o juiz, mas é levado em conta. O Ministério Público tem prazo em dobro para se manifestar (art. 180 do CPC), por isso essa etapa costuma levar algumas semanas.

Remetidos os autos para a Defensoria Pública

A Defensoria Pública defende quem não pode pagar advogado. Se uma das partes é atendida por ela, o processo é enviado ao defensor para que ele se manifeste ou recorra. A Defensoria também tem prazo em dobro (art. 186 do CPC).

Contadoria, distribuidor, diligência e outros destinos

Remetidos os autos para a contadoria

A contadoria judicial é o setor de cálculos. O processo vai para lá quando o juiz precisa saber um valor: quanto é devido com correção e juros, quanto são as custas, quanto já foi pago. Acontece muito na fase de cumprimento de sentença, perto do pagamento, mas pode aparecer antes.

“Remetidos os autos da contadoria à secretaria” ou “cálculo realizado” quer dizer que a conta ficou pronta e o processo voltou para o cartório. Normalmente as partes são chamadas para concordar ou não com o cálculo antes de o juiz decidir.

Remetidos os autos para a contadoria: quanto tempo demora?

Depende do volume de trabalho do setor em cada fórum: em alguns lugares a conta sai em poucas semanas, em outros leva meses. Não há um prazo que valha para todo o país. Processos com prioridade legal, como os de pessoas com 60 anos ou mais ou com doença grave, andam na frente.

Remetidos os autos para o distribuidor ou para redistribuição

O distribuidor é o setor que registra o processo e define, por sorteio ou por regra, qual vara ou juiz vai cuidar dele. O processo volta para lá quando muda de vara: por exemplo, quando o juiz conclui que outro juízo é o competente para o caso, quando uma vara é criada ou extinta, ou quando o processo precisa ficar junto de outro parecido.

Remetidos os autos em diligência

Diligência é uma providência. O processo foi enviado a algum setor para fazer algo e depois voltar: uma perícia (por isso aparece “em diligência para central de perícia”), uma pesquisa de endereço ou de bens, uma informação de outro órgão. Nos tribunais, o julgamento também pode ser “convertido em diligência” quando os julgadores precisam de mais alguma prova antes de decidir.

Remetidos os autos: remessa externa

“Remessa externa” aparece em alguns sistemas, como o eproc, quando o processo sai da unidade onde estava e vai para outro órgão ou outro tribunal. O andamento seguinte mostra quem recebeu.

Remetidos os autos para a secretaria processante

Secretaria processante, ou cartório, é o setor que dá andamento ao processo: intima as partes, cumpre as ordens do juiz e expede documentos. “Remetidos os autos para secretaria processante” quer dizer que o processo voltou para lá para seguir. Quando vem com “sem ato judicial proferido”, o processo voltou ao cartório sem que o juiz tenha decidido algo naquele momento, normalmente porque falta alguma providência antes.

Remetidos os autos com revisão de autuação

Autuação é o cadastro do processo: nomes das partes e dos advogados, tipo de ação, assunto e valor da causa. A revisão de autuação é a conferência e a correção desses dados. É uma etapa administrativa e não muda o resultado do processo. Costuma acontecer quando o processo chega a um tribunal ou quando entra ou sai alguém do processo.

Remetidos os autos para órgão julgador colegiado

Órgão julgador colegiado é o grupo de julgadores que decide em conjunto: a turma recursal, a câmara ou a turma de um tribunal. O processo vai para esse grupo para ser julgado ou para cumprir uma ordem do relator, que é o julgador responsável pelo caso.

Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema

Esse andamento aparece nos processos do Tribunal de Justiça de São Paulo que estão passando do sistema antigo (o SAJ) para o novo (o eproc). Ele não muda nada no seu direito nem no estágio do processo: só avisa que, daqui em diante, o processo tramita no eproc, onde devem ser consultados os novos andamentos. Segundo o tribunal, os processos que estão em grau de recurso não são transferidos nessa etapa.

Siglas que aparecem em alguns tribunais: URCAJUD, SERPREC e DEPEN

Alguns andamentos trazem siglas de setores de um tribunal específico. As mais buscadas são estas:

  • URCAJUD (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul): faz parte da Unidade Remota de Cumprimento e Apoio (URCA), que ajuda as varas a cumprir ordens. A URCAJUD cuida das pesquisas e bloqueios feitos pelos sistemas conveniados com a Justiça, como o Sisbajud (contas bancárias), o Renajud (veículos) e o Infojud (dados da Receita), e de consultas de endereço. Quando o processo é remetido à URCAJUD, normalmente o juiz mandou procurar bens ou o endereço de alguém.
  • SERPREC (em tribunais estaduais como os de Pernambuco e do Rio Grande do Norte): é o sistema ou o setor que cuida da requisição de precatórios e RPVs, isto é, do pedido de pagamento das dívidas do poder público reconhecidas na Justiça. Se aparece “em diligência para SERPREC”, o processo está na etapa de preparar o pedido de pagamento.
  • DEPEN: é a sigla de departamento penitenciário (no Paraná, o Departamento Penitenciário do estado). Aparece em processos criminais e de execução da pena, quando o juiz envia o processo ou uma ordem ao órgão que administra os presídios, por exemplo para tratar de vaga, transferência ou informações sobre a pessoa presa.

Se a sigla do seu processo não está aqui, o caminho é o mesmo: ela indica o setor de destino, e o andamento seguinte mostra o que esse setor fez.

Remetidos os autos para o juízo de origem, baixa definitiva e arquivo

Juízo de origem, ou vara de origem, é onde o processo começou. Quando o tribunal termina de julgar e não cabe mais recurso, o processo “baixa”, isto é, volta para a primeira instância. É lá que se cobra o que foi decidido (o cumprimento de sentença) e, quando é o caso, se libera o pagamento, por alvará, RPV ou precatório.

“Remetidos os autos para o arquivo” quer dizer que o processo foi arquivado. O arquivamento pode ser provisório, por exemplo enquanto se procuram bens do devedor, ou definitivo, quando o processo terminou. Processo arquivado pode ser desarquivado se surgir algo novo.

O que acontece depois de remetidos os autos para a turma recursal ou o tribunal?

Quando o processo sobe por causa de um recurso, os próximos andamentos costumam seguir esta ordem:

  1. Recebidos os autos: o tribunal ou a turma recebeu o processo.
  2. Distribuído: foi sorteado um relator, o julgador que vai estudar o caso e propor o voto.
  3. Conclusos ao relator: o processo está com o relator para análise.
  4. Incluído em pauta: foi marcada a data do julgamento, que pode ser em sessão virtual.
  5. Julgamento: a turma ou a câmara decide o recurso, mantendo ou mudando a decisão.
  6. Acórdão publicado: a decisão por escrito foi publicada e começa o prazo para novos recursos.
  7. Trânsito em julgado: não cabe mais recurso.
  8. Baixa à origem: o processo volta para a vara para cumprir o que foi decidido.

Algumas etapas podem se repetir, por exemplo quando alguém apresenta embargos de declaração, mas essa é a sequência mais comum. Temos vídeos explicando o acórdão finalizado e registrado, o acórdão publicado e o trânsito em julgado.

Quanto tempo demora depois de remetidos os autos?

Não existe um prazo único. O tempo depende do tribunal, da turma, de quantos processos ela tem e do tipo de caso. Em algumas turmas recursais e tribunais o recurso é julgado em poucos meses; em outros, passa de um ano. Processos com prioridade legal, como os de pessoas com 60 anos ou mais ou com doença grave, andam na frente.

O jeito mais seguro de ter uma ideia é acompanhar os andamentos: quando aparecer “incluído em pauta”, o julgamento já tem data marcada.

Ganhei na primeira instância. Posso perder no recurso?

Sim. O recurso existe justamente para que outros julgadores revisem a decisão, e eles podem mantê-la, mudá-la em parte ou mudá-la por completo. Depois da segunda instância ainda podem caber recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao TST ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas esses tribunais não reanalisam as provas: discutem só se a lei ou a Constituição foram aplicadas corretamente. Por isso, mudanças nessa fase são mais raras.

Perguntas frequentes sobre remetidos os autos

Remetidos os autos quer dizer que ganhei ou perdi?

Não. É só o envio do processo para outro setor. O resultado aparece em outros andamentos, como sentença, acórdão, “julgado procedente” ou “improcedente”.

O que significa “recebidos os autos”?

Que o setor de destino recebeu o processo. É a confirmação do “remetidos”. Depois dele vem o trabalho do novo setor.

“Remetido aos autos” e “remetido os autos” são a mesma coisa?

São jeitos diferentes de escrever o mesmo andamento. A forma correta é “remetidos os autos”: os autos, isto é, o processo, foram remetidos, isto é, enviados.

O que significa “remetidos os autos por julgamento definitivo”?

Que o processo foi enviado porque já houve uma decisão definitiva naquela fase. Normalmente ele volta à origem para o cumprimento da decisão ou segue para o arquivo.

Preciso fazer alguma coisa quando aparece esse andamento?

Em regra, não: é um movimento interno da Justiça. Quem tem advogado no processo é avisado por ele quando há prazo ou decisão. Se tiver dúvida sobre o que vem em seguida no seu caso, pergunte ao seu advogado.

Conclusão

Compreender o significado da expressão “remetidos os autos (em grau de recurso) para turma recursal” é fundamental para acompanhar adequadamente o andamento de processos nos Juizados Especiais. Esta movimentação processual marca o início da fase recursal, onde um órgão colegiado composto por três juízes revisará a sentença proferida em primeiro grau.

O conhecimento sobre os prazos, procedimentos e possíveis desdobramentos dessa fase processual permite que as partes e seus advogados possam melhor se preparar para os próximos passos e avaliar realisticamente as chances de êxito na demanda. Se você está enfrentando uma situação jurídica complexa e precisa de orientação especializada sobre seu processo que se encontra nessa fase, consulte um advogado especializado que poderá analisar detalhadamente seu caso e indicar as melhores estratégias a serem adotadas.

Sócio fundadorOAB/SP 404.158

Advogado especialista em direito de crédito, trabalhista e previdenciário. Escreve os guias do blog da Ls Advogados para que qualquer pessoa entenda os próprios direitos — sem juridiquês.

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