...

Ls Advogados

Direito Empresarial e Societário

Estou Sendo Processado Na Justiça Trabalhista. O Que Fazer?

Não existe desenvolvimento de atividade empresarial sem risco. Isso é sabido. Quando se fala em Direito Trabalhista, porém, é preciso cuidado redobrado! Para isso, realizamos o Compliance: a correta adequação à norma do Direito Trabalhista é capaz de reduzir drasticamente o número de demandas contra empregadores.

Ocorre que isto nem sempre é suficiente: uma certeza todo empresário tem – será processado na justiça do trabalho.

Neste momento, então, deve contar com o auxílio de um advogado especializado no Direito Trabalhista Empresarial – que dará ao empresário o caminho das pedras para uma boa defesa.

Vamos, então, falar um pouco sobre como funciona o processo e sobre quais são as possibilidades de defesa do empresário empregador?!

Qual É O Prazo Para a Defesa No Processo Trabalhista?!

O nome da principal peça de defesa na justiça do trabalho é “contestação”. A regra, na justiça trabalhista, é que o empresário empregador tem até o dia da audiência para apresentar sua defesa – o que, via de regra, é uma péssima ideia!

O advogado precisa de tempo para realizar a melhor defesa: conversará com o contador, se houver, revisará documentos, traçará estratégias, etc.

Mais que isso, o empresário não deve jamais deixar de procurar um advogado assim que receber a notificação de que há um processo contra ele, porque há algumas situações em que o prazo de defesa é reduzido. É o caso da exceção de incompetência territorial: se o advogado notar que a ação está correndo num foro em que não deveria, não terá até o dia da audiência para apresentar uma reclamação sobre isso, mas apenas 05 dias!

Ainda, em razão da pandemia de 2020, vem tornando-se cada vez mais comum que a defesa tenha que ser apresentada em 15 dias úteis ao invés de no dia da audiência. É outro risco que o empresário jamais deverá correr, pois, se não apresentar defesa no prazo correto, haverá um efeito chamado revelia, ou seja, tudo o que o empregado tiver dito no processo será tido como verdade.

Assim, repisamos: recebeu a notificação de que está sendo processado? Procure imediatamente um advogado especializado!

Quais São As Linhas de Defesa No Processo Trabalhista?!

As possibilidades de defesa são infinitas. O que quero dizer com isso? Que precisamos analisar cada caso individualmente, pois cada caso terá uma resposta única sobre qual é a melhor estratégia de defesa possível.

Contudo, podemos traçar, aqui, algumas estratégias mais comuns na justiça do trabalho e dar uma rápida noção de como elas funcionam.

A primeira defesa, é claro, é a negativa de relação – alegar que jamais viu aquele empregado. E se você está lendo isso e acha que isso tem que ser mentira, pasme: não é. Ocorre, muitas vezes, de pessoas com intenções ruins adentrarem à justiça do trabalho alegando terem trabalhado para uma determinada empresa. Muitas vezes, fazem isso torcendo pela revelia, ou seja, torcendo para que a empresa perca o prazo e, com isso, o processo seja ganho.

Há, ainda, o caso da responsabilidade subsidiária: uma pessoa pode entrar com um processo pedindo vínculo e direito de uma empresa sem nunca ter trabalhado nela porque entende que a lei atribui responsabilidade mesmo a outras empresas por existir um grupo econômico, empresarial, ou algo do gênero.

O segundo tipo de defesa é aquele que assume que há uma relação, um vínculo entre as partes, mas que não trata-se de vínculo de emprego!

Veja, a CLT prevê uma série de requisitos para que trabalhos prestados configurem um vínculo de emprego e, consequentemente, aplique-se a legislação trabalhista. É preciso que haja, a grosso modo, pessoalidade, onerosidade de subordinação. Na falta de algum destes itens, está desconfigurada a relação de emprego. Vou dar alguns exemplos.

Imagine que você possa provar, por exemplo, que quando o demandante não podia ir trabalhar, enviava um primo ou amigo para que cumprisse seus afazeres. Pois muito bem, está ferida de morte a pessoalidade – atributo que exige que o trabalho possa ser prestado exclusivamente por aquela pessoa – e, portanto, sem vínculo empregatício, não há o que possa ser pedido na justiça do trabalho.

O terceiro e último tipo de defesa que trataremos dá-se quando reconhece-se o vínculo empregatício: Neste caso, em geral, a defesa será baseada no Direito Material. Será necessário demonstrar que o empregado não tem os direitos pleiteados por algum motivo ou que, se os tem, as obrigações já foram adimplidas.

Mas Na Prática, Como Funciona o Processo Trabalhista?

Muito bem, uma vez procurado o advogado especialista, ele fará uma análise preliminar da ação e informará ao empresário quais são os riscos e decidirá a linha estratégica de defesa.

No dia da ausência, antes de qualquer coisa, o juiz de direito tentará conciliar as partes, ou sejam tentará encerrar o processo mediante acordo.

Este é um momento muito importante, pois pela maneira como juiz media o acordo conseguimos ter, desde logo, uma noção de qual é sua opinião sobre a disputa.

Caso não haja acordo, serão ouvidas as testemunhas, se houver (e no processo trabalhista, quase sempre há) e, finalmente, será marcada uma dará para a sentença – decisão que põe fim no processo em primeira instância.

Na sentença, necessariamente, uma parte sairá vencedora e a outra vencida (totalmente ou em parte). Aquele vencido poderá apresenta um recurso ao tribunal.

Pois bem, seja como for, há, ainda, mais um recurso após o julgamento do tribunal, o Recurso de Revista, que é encaminhado para o Tribunal Superior do Trabalho em Brasília. Após este recurso, salvo em casos muito raros em que cabe recurso ao STF, o processo estará encerrado e tem início a fase de execução caso a empresa deva pagar algo ao empregado. Caso a empresa saia totalmente vitoriosa, encerra-se aí o processo.

Mas É Uma Boa Ideia Fazer Acordo?

A resposta é muito simples: depende.

É preciso entender que o acordo não é realizado tendo em vista o que uma das partes acha que tem direito, mas levando-se em consideração o risco do processo. Veja-se: infelizmente, no Brasil, padecemos de segurança jurídica. Juízes, desembargadores e ministros, frequentemente, dão decisões que simplesmente desrespeitam não apenas o que diz a lei (a norma jurídica, em verdade), como também seus próprios julgados anteriores. Esta insegurança é o que torna o acordo algo que pode ser muito interessante ao empresário – pode compensar pagar um pouco a mais do que acredita-se ser devido para evitar uma surpresa e pagar muito a mais. É triste, mas minha missão é ser honesto com você: é assim que funciona e quem disser o contrário está mentindo.

Pense na problemática da coisa: imagine que você tem certeza que vai sair vitorioso, mas o juiz do seu caso simplesmente desconsidera as leis e condena você em valores muito mais altos do que o devido… bem, ainda há o recurso, não é mesmo?

O problema do recurso, quando interposto pelo empresário empregador, é que, via de regra, só será aceito se ele “garantir o juízo” realizando um depósito recursal que pode chegar até cerca de 10 salários. É por isso que o seu advogado, antes da audiência, deverá pesquisar as decisões do juiz que julgará o caso, pois imagine: por mais certeza que você tenha de que irá ganhar o processo no recurso, caso o primeiro juiz condene a empresa num valor alto, você precisará depositar este valor para ter direito a recorrer e, se não tiver o dinheiro na hora, infelizmente, terá que arcar com a condenação.

Assim, é claro, não podemos ceder a acordos absolutamente desconectados da realidade, mas é necessário analisar todo esse complexo de possibilidades para deliberar se há possibilidade de acordo e quais são os valores possíveis!

Bem, Seja Como For, O Empregado Sempre Ganha Na Justiça do Trabalho! Não É?

Não. É claro, não podemos negar que há uma certa tendência da justiça do trabalho em privilegiar o empregado, mas você ficaria surpreso com o número de casos em que conseguimos exonerar completamente o empregador ou, pelo menos, reduzir MUITO o valor pleiteado pelo empregado. O que não pode ser feito é jogar a toalha e compactuar com injustiças!

Compartilhe:

Marcel Sanches
Marcel Sanches

Advogado na Ls Advogados. Especialista em Direito Privado e Atuação nos Tribunais Superiores. Utilizou IA para colocar esta camisa social, pois não queria tirar uma nova foto.

Últimos Posts

contrato social empresa advogado ls advogados

Como Fazer um Contrato Social Passo a Passo?

O contrato social é a mais fundamental peça de qualquer empresa que funcione em sociedade. É através do contrato...

diferença atividade de empresa e atividade civil ls advogados

O Que É Atividade de Empresa e Atividade Civil?

Há uma diferença realmente impactante entre a atividade de empresa e a atividade civil, pois os artigos de lei...

empresario direito advogado ls advogados

Benefícios da CLT Que Desoneram o Empresário Empregador

A CLT costuma proteger o trabalhador, mas também tem saídas para diminuir os gastos do empregador.

acordo justiça advogado ls advogados

Como Fazer Acordos Na Justiça do Trabalho – Guia Completo do Empresário

O acordo na justiça do trabalho costuma ser a melhor opção ao empresário. É sabido que empregados, muitas vezes,...

registro de marcas e patentes ls advogados

Tudo Sobre Marcas e Patentes: Propriedade Industrial

A doutrina explica que a propriedade intelectual é o conjunto das propriedades industriais e direitos autorais. Para fins de...

execução fiscal ls advogados

Execução Fiscal e Cobrança de Impostos – O Que Fazer Para Se Defender?! – Guia Completo!

Fui citado numa execução fiscal. E agora, como se defender?

estou sendo processado trabalhista ls advogados

Estou Sendo Processado Na Justiça Trabalhista. O Que Fazer?

Não existe desenvolvimento de atividade empresarial sem risco. Isso é sabido. Quando se fala em Direito Trabalhista, porém, é...

capacidade para ser empresario ls advogados

Capacidade Para Ser Empresário e os Efeitos do Casamento à Atividade de Empresa

Entender quem pode e quem não pode exercer atividades empresariais é fundamental para a segurança jurídica e a ética...

registro da empresa e responsabilidade dos prepostos ls advogados

Registro da Empresa e Das Responsabilidade Pelos Empregados e Prepostos da Empresa

A atividade de empresa tem dois aspectos cuja observação é inescapável: Seu registro e sua responsabilidade pelos atos de...

Áreas do Blog

Deixe Seu Comentário
(Caso Deseje Realizar Uma Consulta, Entre Em Contato Através do WhatsApp):

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

whatsapp advogado online
Seraphinite AcceleratorOptimized by Seraphinite Accelerator
Turns on site high speed to be attractive for people and search engines.