Golpes Comuns Relacionados ao BPC/LOAS: Como Se Proteger?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) representa um importante suporte financeiro para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Infelizmente, essa população, muitas vezes fragilizada, tem sido alvo frequente de golpistas que se aproveitam da necessidade e, em alguns casos, do desconhecimento sobre os procedimentos oficiais para obtenção e manutenção do benefício. Em 2025, com a expansão dos serviços digitais e a crescente sofisticação das técnicas fraudulentas, é fundamental que beneficiários e seus familiares estejam alertas e saibam identificar e se proteger contra os diversos tipos de golpes relacionados ao BPC/LOAS.

Entendendo o BPC/LOAS e Sua Importância Social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, que assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC/LOAS não exige contribuição prévia ao INSS, sendo um benefício assistencial destinado a garantir condições mínimas de sobrevivência para pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social. Conforme estabelecido no artigo 20 da Lei 8.742/1993, para ter acesso ao benefício, a renda per capita familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo, o que em 2025 corresponde a R$ 353,00, considerando o salário mínimo atual de R$ 1.412,00.

A importância social do BPC/LOAS é inegável, pois representa muitas vezes a única fonte de renda para famílias em situação de extrema pobreza, permitindo o acesso a necessidades básicas como alimentação, medicamentos e moradia. Justamente por sua relevância e pelo perfil vulnerável de seus beneficiários, o BPC/LOAS tornou-se um alvo frequente para diversos tipos de fraudes e golpes.

Quem Tem Direito ao BPC/LOAS

Para ter direito ao BPC/LOAS, é necessário atender a critérios específicos estabelecidos em lei. Os principais requisitos são:

• Ser pessoa com deficiência de qualquer idade ou idoso com 65 anos ou mais
• Comprovar que a renda por pessoa do grupo familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo
• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
• No caso de pessoa com deficiência, passar por avaliação médica e social no INSS
• Não receber outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, como aposentadoria ou pensão

É importante ressaltar que o BPC/LOAS não é uma aposentadoria, não gera 13º salário e não deixa pensão por morte. Além disso, o benefício passa por revisões periódicas para verificar se as condições que deram origem à sua concessão permanecem.

Diferenças Entre o BPC/LOAS e Benefícios Previdenciários

Muitos golpes se aproveitam do desconhecimento sobre as diferenças entre o BPC/LOAS e os benefícios previdenciários. Entender essas diferenças é fundamental para evitar fraudes:

Essas diferenças são frequentemente exploradas por golpistas, que prometem vantagens inexistentes ou cobram por serviços gratuitos, aproveitando-se do desconhecimento dos beneficiários sobre seus direitos.

Principais Golpes Relacionados ao BPC/LOAS em 2025

Os golpes relacionados ao BPC/LOAS têm se tornado cada vez mais sofisticados, acompanhando a evolução tecnológica e explorando diferentes vulnerabilidades dos beneficiários. Em 2025, alguns tipos de fraudes se destacam pela frequência e pelos prejuízos causados.

Golpe da Taxa para Liberação do Benefício

Um dos golpes mais comuns e que tem feito muitas vítimas é a cobrança de taxas para a suposta liberação do BPC/LOAS. Nesse tipo de fraude, os golpistas entram em contato com potenciais beneficiários, geralmente idosos ou pessoas com deficiência, informando que eles têm direito ao benefício, mas que para liberá-lo é necessário pagar uma taxa administrativa.

As abordagens ocorrem por diferentes canais:

• Mensagens via WhatsApp ou SMS
• Ligações telefônicas
• Abordagem presencial
• Perfis falsos em redes sociais

Os golpistas costumam solicitar valores que variam de R$ 200 a R$ 500, alegando que são taxas para “agilizar o processo” ou “garantir a aprovação”. Em alguns casos, chegam a enviar boletos bancários falsos ou solicitar transferências via PIX para contas de laranjas.

É fundamental esclarecer que, de acordo com a legislação brasileira, especificamente o artigo 20 da Lei 8.742/1993 e o Decreto 6.214/2007, que regulamenta o BPC/LOAS, todo o processo de solicitação, análise e concessão do benefício é totalmente gratuito. O INSS nunca cobra qualquer tipo de taxa para a liberação de benefícios.

Golpe do Empréstimo Consignado Fraudulento

Outro golpe frequente envolve a contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome dos beneficiários do BPC/LOAS. Desde que a modalidade de crédito consignado foi liberada para beneficiários do BPC/LOAS, os golpes relacionados a esse tipo de operação aumentaram significativamente.

Os golpistas utilizam diferentes estratégias para obter os dados pessoais dos beneficiários e contratar empréstimos em seu nome:

• Ligações se passando por funcionários de bancos ou do INSS
• Ofertas de “revisão” do benefício ou de valores atrasados
• Solicitação de senhas ou dados bancários para “atualização cadastral”
• Criação de sites falsos que simulam portais oficiais

Uma vez de posse dos dados, os criminosos contratam empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas diretamente do benefício da vítima, enquanto o valor do empréstimo é direcionado para contas controladas pelos golpistas.

A Lei nº 14.431/2022, que regulamenta o empréstimo consignado para beneficiários do BPC/LOAS, estabelece que o limite máximo de comprometimento da renda é de 35% do valor do benefício, sendo 30% para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito consignado. Os golpistas frequentemente utilizam todo esse limite, causando um impacto significativo na renda mensal das vítimas.

Golpe do Falso Representante do INSS

Nesta modalidade de fraude, os golpistas se apresentam como representantes ou funcionários do INSS, alegando que precisam realizar uma “visita técnica” ou “atualização cadastral” para evitar o cancelamento do benefício. Durante essas visitas, solicitam documentos pessoais, senhas e até mesmo pagamentos.

Em alguns casos, os criminosos chegam a utilizar uniformes falsos e documentos forjados para ganhar a confiança das vítimas. Eles aproveitam o medo que muitos beneficiários têm de perder o benefício para extrair informações sensíveis ou valores em dinheiro.

É importante destacar que, conforme estabelecido nas normas de atendimento do INSS, os servidores do Instituto nunca solicitam senhas, dados bancários ou pagamentos durante visitas domiciliares. Além disso, as visitas técnicas são sempre agendadas previamente por canais oficiais, como a Central 135 ou o aplicativo/site Meu INSS.

Golpe do Dispositivo Eletrônico nas Agências do INSS

Uma modalidade de fraude mais sofisticada e que tem sido identificada em 2025 envolve a instalação de dispositivos eletrônicos irregulares (conhecidos como “chupa-cabras”) nas dependências de agências do INSS. Esses dispositivos são utilizados para capturar senhas e dados de servidores, permitindo que os golpistas acessem os sistemas do Instituto e realizem operações fraudulentas.

Em março de 2025, uma operação da Força-Tarefa Previdenciária identificou um esquema de fraude envolvendo a concessão irregular de BPC/LOAS através desse método. Os criminosos conseguiram inserir dados falsos nos sistemas do INSS utilizando a matrícula e senha de um servidor, sem o conhecimento dele, causando um prejuízo de mais de R$ 70 mil aos cofres públicos.

Esse tipo de golpe é particularmente preocupante porque afeta a integridade dos sistemas do INSS e pode comprometer a segurança de diversos beneficiários simultaneamente. O Ministério da Previdência Social, através da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social, tem intensificado o monitoramento das redes de suas agências e gerências para identificar dispositivos intrusos.

Golpe da Falsa Cessão de Crédito

Uma fraude que tem se tornado comum em 2025 é o golpe da falsa cessão de crédito relacionado ao BPC/LOAS. Nesse esquema, os golpistas entram em contato com os beneficiários oferecendo uma proposta de “investimento” ou “cessão de crédito”.

A proposta geralmente funciona assim:

1. O golpista oferece ao beneficiário a possibilidade de “investir” parte do valor do seu benefício
2. O beneficiário é orientado a contratar um empréstimo consignado
3. O valor do empréstimo deve ser transferido para a “empresa” ou “escritório” do golpista
4. Em troca, o golpista promete depositar mensalmente o valor da parcela do empréstimo, mais um acréscimo referente ao rendimento da aplicação financeira

Na prática, após receber o valor do empréstimo, o golpista desaparece, e o beneficiário fica com as parcelas do empréstimo sendo descontadas mensalmente do seu benefício, sem receber o retorno prometido.

Esse tipo de golpe explora a vulnerabilidade financeira dos beneficiários e a promessa de rendimentos fáceis. É importante ressaltar que, de acordo com a legislação brasileira, especificamente o artigo 115 da Lei 8.213/91, é vedada a cessão ou transferência de benefícios previdenciários ou assistenciais, sendo nulo de pleno direito qualquer contrato ou acordo com esse objetivo.

Como Identificar Tentativas de Golpe Relacionadas ao BPC/LOAS

Saber identificar as tentativas de golpe é o primeiro passo para se proteger. Existem alguns sinais de alerta que podem indicar que você está diante de uma fraude relacionada ao BPC/LOAS.

Sinais de Alerta Para Reconhecer Golpes do BPC/LOAS

Fique atento aos seguintes sinais que podem indicar uma tentativa de golpe:

• Cobrança de taxas: O INSS nunca cobra taxas para a concessão, manutenção ou revisão de benefícios. Qualquer solicitação de pagamento para “agilizar” ou “garantir” a aprovação do BPC/LOAS é fraudulenta.
• Contatos não solicitados: Desconfie de ligações, mensagens ou e-mails não solicitados, especialmente se pedirem informações pessoais ou financeiras. O INSS não entra em contato para solicitar dados ou documentos, a menos que você tenha um processo em andamento.
• Promessas de aprovação garantida: Ninguém pode garantir a aprovação do BPC/LOAS, pois a concessão depende da análise de critérios específicos estabelecidos em lei.
• Solicitação de senhas ou dados bancários: O INSS nunca solicita senhas, dados de cartões ou informações bancárias por telefone, e-mail ou mensagens.
• Pressão para decisão imediata: Golpistas frequentemente pressionam as vítimas a tomar decisões rápidas, alegando que a “oportunidade” é por tempo limitado. Desconfie de qualquer proposta que não permita tempo para análise.
• Ofertas muito vantajosas: Se a proposta parece boa demais para ser verdade, provavelmente é um golpe. Desconfie de promessas de rendimentos extraordinários ou benefícios não previstos em lei.
• Uso de termos técnicos excessivos: Golpistas frequentemente utilizam jargões e termos técnicos para confundir as vítimas e parecerem mais confiáveis.

Canais Oficiais do INSS Para Verificação de Informações

Para verificar a autenticidade de qualquer comunicação relacionada ao BPC/LOAS, utilize sempre os canais oficiais do INSS:

• Central 135: Atendimento telefônico oficial do INSS, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.
• Site e aplicativo Meu INSS: Plataforma digital oficial para acesso a serviços e informações previdenciárias (meu.inss.gov.br).
• Agências físicas do INSS: Para atendimento presencial, sempre com agendamento prévio.

É importante ressaltar que o INSS utiliza o número 280-41 para envio de SMS, e essas mensagens nunca contêm links. Além disso, o Instituto nunca solicita dados ou documentos por e-mail, WhatsApp ou SMS. O único canal digital oficial para envio de documentos é o Meu INSS.

Verificação da Autenticidade de Representantes do INSS

Caso receba a visita de alguém que se identifique como servidor ou representante do INSS, tome as seguintes precauções:

• Solicite a identificação funcional do servidor, que deve conter foto, nome completo e matrícula
• Verifique se a visita foi previamente agendada pelos canais oficiais
• Não entregue documentos originais, apenas cópias, se necessário
• Não forneça senhas, dados bancários ou realize pagamentos
• Em caso de dúvida, ligue para a Central 135 e confirme se há alguma visita programada para seu endereço

Lembre-se que servidores do INSS nunca solicitam pagamentos durante visitas domiciliares e sempre agendam as visitas previamente.

Medidas de Proteção Contra Golpes do BPC/LOAS

Além de saber identificar as tentativas de golpe, é fundamental adotar medidas preventivas para proteger-se contra fraudes relacionadas ao BPC/LOAS.

Como Proteger Seus Dados Pessoais e Bancários

A proteção de dados pessoais e bancários é essencial para evitar fraudes. Algumas medidas importantes incluem:

• Mantenha seus dados atualizados nos canais oficiais: Telefone, e-mail e endereço devem estar sempre atualizados no sistema Meu INSS ou pela Central 135.
• Nunca compartilhe senhas: Suas senhas são pessoais e intransferíveis. Não as compartilhe com ninguém, nem mesmo com familiares.
• Utilize senhas fortes: Crie senhas complexas, com combinação de letras, números e caracteres especiais, e evite usar informações óbvias como datas de nascimento.
• Ative a verificação em duas etapas: Sempre que possível, ative a autenticação em dois fatores para acesso a contas e aplicativos.
• Tenha cuidado com documentos físicos: Não descarte documentos com informações pessoais sem antes destruí-los (picotando ou queimando).
• Monitore regularmente suas contas e benefícios: Verifique periodicamente o extrato do seu benefício e suas contas bancárias para identificar movimentações suspeitas.
• Utilize apenas computadores e redes seguras: Evite acessar dados bancários ou previdenciários em computadores públicos ou redes Wi-Fi abertas.

O Que Fazer Se Você Foi Vítima de Golpe do BPC/LOAS

Se você identificou que foi vítima de um golpe relacionado ao BPC/LOAS, é importante agir rapidamente:

1. Registre um Boletim de Ocorrência: Procure a delegacia mais próxima e registre um B.O. detalhando o ocorrido. Esse documento será importante para futuras providências.
2. Comunique ao INSS: Informe o ocorrido pelos canais oficiais (Central 135 ou agência física, com agendamento prévio).
3. Bloqueie empréstimos consignados: Solicite o bloqueio de contratação de operações de crédito consignado pelo sistema Meu INSS ou pela Central 135.
4. Contate sua instituição financeira: Se houve movimentações bancárias fraudulentas, comunique imediatamente ao seu banco.
5. Registre uma reclamação no Portal do Consumidor: Acesse o site consumidor.gov.br e registre uma reclamação contra a instituição financeira envolvida.
6. Busque orientação jurídica: Em casos mais complexos, procure a Defensoria Pública ou um advogado especializado em direito previdenciário.
7. Reúna provas: Guarde todos os comprovantes, mensagens, e-mails e registros de ligações relacionados ao golpe.

Quanto mais rápido você agir, maiores serão as chances de minimizar os prejuízos e recuperar valores eventualmente perdidos.

Educação Financeira e Digital Para Beneficiários do BPC/LOAS

A educação financeira e digital é uma ferramenta poderosa na prevenção de golpes. Algumas iniciativas importantes incluem:

• Participação em programas de educação financeira: Muitos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) oferecem oficinas e palestras sobre educação financeira. Procure informações na unidade mais próxima de sua residência.
• Familiarização com tecnologias: Busque aprender a utilizar os aplicativos e sites oficiais, como o Meu INSS. Existem cursos gratuitos de inclusão digital oferecidos por ONGs e centros comunitários.
• Compartilhamento de conhecimento: Converse com outros beneficiários sobre experiências e alertas de golpes, criando uma rede de proteção comunitária.
• Acompanhamento de notícias: Mantenha-se informado sobre novos tipos de golpes e alertas emitidos pelo INSS e órgãos de defesa do consumidor.
• Envolvimento de familiares de confiança: Quando possível, envolva familiares de confiança nas decisões financeiras, especialmente ao considerar propostas de empréstimos ou investimentos.

A educação financeira e digital não apenas protege contra golpes, mas também promove a autonomia e independência dos beneficiários do BPC/LOAS, permitindo que façam escolhas mais conscientes sobre seus recursos.

O Papel das Instituições na Proteção Contra Golpes do BPC/LOAS

A proteção contra golpes relacionados ao BPC/LOAS não é responsabilidade exclusiva dos beneficiários. Diversas instituições têm papel fundamental na prevenção, identificação e combate a fraudes.

Como o INSS Combate Fraudes no BPC/LOAS

O INSS tem implementado diversas medidas para combater fraudes relacionadas ao BPC/LOAS:

• Força-Tarefa Previdenciária: Grupo que reúne representantes do INSS, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para investigar e combater fraudes previdenciárias.
• Sistemas de inteligência artificial: Implementação de algoritmos que identificam padrões suspeitos de concessão ou manutenção de benefícios.
• Revisão periódica de benefícios: Conforme previsto no artigo 21 da Lei 8.742/1993, o BPC/LOAS deve ser revisto a cada dois anos para verificação da manutenção das condições que lhe deram origem.
• Cruzamento de dados: O INSS realiza cruzamento de informações com diversas bases de dados governamentais para identificar inconsistências.
• Canal de denúncias: Manutenção de canais para recebimento de denúncias de fraudes, como a Ouvidoria do INSS e a Central 135.
• Campanhas de conscientização: Divulgação de informações sobre golpes comuns e medidas de proteção através de campanhas em diversos meios de comunicação.

De acordo com dados do Ministério da Previdência Social, em 2024, as ações de combate a fraudes no BPC/LOAS resultaram na economia de aproximadamente R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos, com a identificação e suspensão de benefícios concedidos irregularmente.

O Papel da Polícia Federal e do Ministério Público

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal têm atuação decisiva no combate aos golpes relacionados ao BPC/LOAS:

• Investigação de fraudes: A Polícia Federal conduz investigações sobre esquemas organizados de fraudes previdenciárias, utilizando técnicas avançadas de inteligência e análise de dados.
• Operações especiais: Realização de operações para desarticular quadrilhas especializadas em golpes previdenciários, com cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão de suspeitos.
• Ações civis públicas: O Ministério Público Federal propõe ações civis públicas para responsabilizar instituições financeiras que não adotam medidas adequadas para prevenir fraudes em empréstimos consignados.
• Termos de ajustamento de conduta: Celebração de acordos com instituições financeiras para aprimoramento de procedimentos de segurança na concessão de empréstimos consignados.
• Acompanhamento de políticas públicas: O MPF fiscaliza a implementação de políticas de segurança e prevenção a fraudes pelo INSS e outros órgãos governamentais.

Em 2024, a Polícia Federal deflagrou a Operação Falso Amparo, que desarticulou um esquema de fraudes no BPC/LOAS que havia causado prejuízo superior a R$ 5 milhões aos cofres públicos. A operação resultou na prisão de 12 pessoas e no bloqueio de R$ 3,2 milhões em bens dos investigados.

Responsabilidade das Instituições Financeiras

As instituições financeiras também têm responsabilidade na prevenção de golpes relacionados ao BPC/LOAS, especialmente no que diz respeito aos empréstimos consignados:

• Verificação rigorosa de identidade: Implementação de procedimentos robustos para confirmar a identidade dos solicitantes de empréstimos.
• Confirmação de solicitações: Contato com o beneficiário por múltiplos canais para confirmar a solicitação de empréstimos.
• Monitoramento de transações suspeitas: Utilização de sistemas de detecção de fraudes para identificar padrões incomuns de solicitação ou utilização de crédito.
• Canais de denúncia: Manutenção de canais específicos para recebimento de denúncias de fraudes.
• Educação financeira: Promoção de iniciativas de educação financeira para clientes, especialmente os mais vulneráveis.

A Resolução nº 4.963/2021 do Conselho Monetário Nacional estabelece que as instituições financeiras devem adotar procedimentos e controles que visem à prevenção de fraudes na contratação de operações de crédito consignado. O descumprimento dessas normas pode resultar em sanções administrativas pelo Banco Central e responsabilização civil por danos causados aos consumidores.

Direitos Legais dos Beneficiários do BPC/LOAS

Conhecer seus direitos é fundamental para se proteger contra golpes e buscar reparação em caso de fraudes. Os beneficiários do BPC/LOAS contam com proteção legal em diversas esferas.

Legislação de Proteção ao Beneficiário do BPC/LOAS

Diversas leis e normas protegem os beneficiários do BPC/LOAS:

• Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social): Estabelece o direito ao BPC/LOAS e as condições para sua concessão e manutenção.
• Decreto nº 6.214/2007: Regulamenta o BPC/LOAS, detalhando procedimentos e critérios para concessão, manutenção e revisão do benefício.
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): Protege os beneficiários nas relações de consumo, inclusive com instituições financeiras.
• Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão): Garante direitos específicos às pessoas com deficiência, incluindo proteção contra discriminação e exploração.
• Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): Assegura direitos específicos aos idosos, incluindo prioridade no atendimento e proteção contra violência e exploração financeira.
• Lei nº 14.431/2022: Regulamenta o empréstimo consignado para beneficiários do BPC/LOAS, estabelecendo limites e condições para sua concessão.
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados): Protege os dados pessoais dos beneficiários, estabelecendo regras para seu tratamento por entidades públicas e privadas.

Essas legislações formam um arcabouço jurídico de proteção aos beneficiários, estabelecendo direitos e mecanismos para sua defesa em caso de violações.

Como Buscar Reparação Por Danos Causados Por Golpes

Se você foi vítima de um golpe relacionado ao BPC/LOAS, tem direito a buscar reparação pelos danos sofridos:

• Juizados Especiais Cíveis: Para causas de menor complexidade e valor até 40 salários mínimos, os Juizados Especiais oferecem um procedimento mais simples e rápido, sem necessidade de advogado para causas até 20 salários mínimos.
• Justiça Comum: Para casos mais complexos ou de valor superior a 40 salários mínimos, a ação pode ser proposta na Justiça Comum.
• Defensoria Pública: Pessoas de baixa renda podem buscar assistência jurídica gratuita na Defensoria Pública, que oferecerá orientação e representação legal.
• Procon: O órgão de defesa do consumidor pode intermediar conflitos com instituições financeiras e aplicar sanções administrativas em caso de práticas abusivas.
• Banco Central: Reclamações contra instituições financeiras podem ser registradas no sistema do Banco Central, que pode determinar a adoção de medidas corretivas.

De acordo com o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já o artigo 927 estabelece que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Isso significa que as vítimas de golpes têm direito à reparação integral dos danos sofridos, incluindo danos materiais (valores perdidos) e morais (sofrimento, angústia, humilhação).

Recursos Disponíveis Para Beneficiários em Situação de Vulnerabilidade

Beneficiários do BPC/LOAS em situação de vulnerabilidade contam com diversos recursos de apoio:

• Centros de Referência de Assistência Social (CRAS): Oferecem orientação, encaminhamentos e acompanhamento para beneficiários em situação de vulnerabilidade.
• Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS): Atendem casos de violação de direitos, incluindo exploração financeira de idosos e pessoas com deficiência.
• Conselhos do Idoso: Atuam na defesa dos direitos dos idosos, recebendo denúncias e encaminhando-as aos órgãos competentes.
• Conselhos da Pessoa com Deficiência: Trabalham na proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
• Ministério Público: Através das Promotorias de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência, atua na proteção dos direitos desses grupos vulneráveis.
• Núcleos de Atendimento Especializado da Defensoria Pública: Oferecem assistência jurídica especializada para idosos e pessoas com deficiência.

Esses recursos formam uma rede de proteção social que pode ser acionada em caso de golpes ou outras violações de direitos, oferecendo suporte jurídico, psicológico e social às vítimas.

Conclusão

Os golpes relacionados ao BPC/LOAS representam uma ameaça significativa para uma população já vulnerável, podendo causar danos financeiros e emocionais consideráveis. A prevenção é sempre o melhor caminho, e isso passa pelo conhecimento dos direitos, pela adoção de medidas de proteção e pelo uso exclusivo dos canais oficiais para qualquer procedimento relacionado ao benefício. Lembre-se sempre: o INSS nunca cobra por seus serviços, não solicita dados sensíveis por telefone ou mensagens, e todas as informações oficiais podem ser verificadas pelos canais legítimos do Instituto.

Se você ou algum familiar beneficiário do BPC/LOAS está enfrentando problemas relacionados a golpes ou fraudes, não hesite em buscar ajuda. Consultar um advogado especializado em direito previdenciário e assistencial pode fazer toda a diferença na proteção dos seus direitos e na recuperação de valores perdidos, oferecendo orientação personalizada sobre as medidas legais mais adequadas para seu caso específico e aumentando suas chances de obter a reparação integral pelos danos sofridos.