Código 1163 do INSS: O Que Significa? Valor, Direitos e Regras

No universo da Previdência Social brasileira, compreender os códigos de contribuição é fundamental para garantir seus direitos previdenciários. O código 1163 do INSS é uma classificação específica que gera muitas dúvidas entre os contribuintes, especialmente entre trabalhadores autônomos e facultativos. Saber o que este código representa, quais são os valores de contribuição, os direitos garantidos e as limitações impostas é essencial para um planejamento previdenciário adequado e para evitar surpresas no momento de solicitar benefícios junto ao INSS.

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O Que Significa o Código 1163 do INSS

O código 1163 do INSS é uma classificação específica utilizada para identificar contribuições previdenciárias realizadas por segurados facultativos, ou seja, pessoas que não exercem atividade remunerada, mas optam por contribuir voluntariamente para a Previdência Social. Este código está diretamente relacionado à alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo, estabelecida pelo artigo 21, §2º, inciso II, alínea “b” da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei Complementar nº 123/2006.

Quando um contribuinte utiliza o código 1163, está optando por uma forma específica de contribuição que garante acesso a diversos benefícios previdenciários, mas com algumas limitações importantes. É fundamental entender que esta modalidade de contribuição tem características próprias que a diferenciam de outras formas de recolhimento para o INSS.

A principal característica do código 1163 é que ele representa uma contribuição com alíquota reduzida, o que significa um valor menor a ser pago mensalmente, mas também implica em algumas restrições quanto aos benefícios futuros. Esta opção foi criada para facilitar o acesso à Previdência Social para pessoas que não teriam condições de arcar com a alíquota completa de 20%.

Para Quem é Destinado o Código 1163

O código 1163 do INSS é destinado a grupos específicos de contribuintes que desejam manter vínculo com a Previdência Social de forma voluntária. Entre os principais públicos que podem utilizar este código estão:

• Trabalhadores autônomos sem CNPJ: Profissionais que trabalham por conta própria, como freelancers, artesãos e profissionais liberais que não possuem empresa constituída.
• Donas de casa: Pessoas que se dedicam exclusivamente aos afazeres domésticos e não possuem renda própria.
• Estudantes: Jovens maiores de 16 anos que ainda não ingressaram no mercado de trabalho.
• Desempregados: Pessoas que perderam o emprego e desejam continuar contribuindo para não perder a qualidade de segurado.
• Trabalhadores informais: Pessoas que exercem atividades sem vínculo empregatício formal.

É importante destacar que o código 1163 não é indicado para trabalhadores com carteira assinada, pois estes já têm suas contribuições realizadas pelo empregador com base em outros códigos específicos para a relação de emprego formal.

Como Identificar o Código 1163 nos Documentos

Identificar o código 1163 nos documentos relacionados ao INSS é fundamental para garantir que suas contribuições estão sendo registradas corretamente. Este código aparece principalmente em dois tipos de documentos:

1. Extratos de Contribuição do INSS: Acessíveis através do portal ou aplicativo Meu INSS, estes extratos mostram o histórico de contribuições, com o código 1163 aparecendo ao lado dos valores contribuídos.
2. Guias de Pagamento da Previdência Social (GPS): Quando você faz uma contribuição voluntária, o código 1163 deve estar claramente indicado na guia de pagamento, especificando que se trata de uma contribuição de segurado facultativo com alíquota reduzida.

Para verificar se suas contribuições estão sendo corretamente registradas com o código 1163, acesse regularmente o Meu INSS e consulte seu extrato previdenciário. Caso identifique alguma inconsistência, é importante solicitar a retificação o quanto antes para evitar problemas futuros.

Valor da Contribuição do Código 1163 do INSS em 2025

O valor da contribuição pelo código 1163 do INSS é calculado aplicando-se a alíquota de 11% sobre o salário mínimo vigente. Em 2025, com o salário mínimo estabelecido em R$ 1.518,00, a contribuição mensal para quem utiliza o código 1163 é de R$ 166,98.

Este valor representa uma economia significativa em comparação com a alíquota padrão de 20%, que resultaria em uma contribuição de R$ 303,60 sobre o mesmo salário mínimo. A opção pelo código 1163 permite que trabalhadores autônomos sem CNPJ contribuam com um valor mais acessível, facilitando a manutenção do vínculo previdenciário.

É importante destacar que o valor da contribuição é reajustado anualmente, acompanhando as alterações no salário mínimo. Portanto, o contribuinte deve estar atento a esses reajustes para garantir que suas contribuições continuem sendo feitas corretamente.

Comparação com Outras Alíquotas de Contribuição

Para entender melhor o posicionamento do código 1163 no sistema previdenciário, é útil compará-lo com outras alíquotas e códigos de contribuição:

Como podemos observar, o código 1163 representa uma opção intermediária entre a contribuição completa (código 1007) e a contribuição para baixa renda (código 1236). Esta posição reflete seu objetivo de oferecer uma alternativa mais acessível para quem não pode arcar com a alíquota completa, mas não se qualifica para o programa de baixa renda.

Como Realizar o Pagamento da Contribuição

O pagamento da contribuição pelo código 1163 pode ser realizado através da Guia da Previdência Social (GPS), que deve ser preenchida com as seguintes informações:

1. Campo 1: Nome do contribuinte e telefone/endereço
2. Campo 2: Código de pagamento 1163
3. Campo 3: Competência (mês/ano da contribuição)
4. Campo 4: Valor da contribuição (11% do salário mínimo)
5. Campo 5: Deixar em branco
6. Campo 6: Deixar em branco
7. Campo 7: Valor total (mesmo valor do campo 4)
8. Campo 8: Deixar em branco
9. Campo 9: Valor de outras entidades (deixar em branco)
10. Campo 10: Multa e juros (se houver atraso)
11. Campo 11: Valor total a pagar (soma dos campos 7, 9 e 10)

A GPS pode ser paga em bancos, casas lotéricas ou pela internet, através de aplicativos bancários. É importante guardar os comprovantes de pagamento para eventuais comprovações futuras.

Alternativamente, o pagamento também pode ser realizado através do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), utilizando o código 1163 e seguindo as instruções disponíveis no site da Receita Federal.

Direitos Garantidos para Quem Contribui pelo Código 1163

Quem contribui para o INSS utilizando o código 1163 tem acesso a diversos benefícios previdenciários, embora com algumas limitações importantes. Os contribuintes que optam por esta modalidade têm direito a praticamente todos os benefícios oferecidos pela Previdência Social, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Entre os principais benefícios garantidos para quem contribui pelo código 1163 estão:

• Aposentadoria por idade: Concedida aos 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres), com carência mínima de 180 contribuições mensais.
• Auxílio-doença: Benefício concedido em caso de incapacidade temporária para o trabalho, com carência de 12 contribuições mensais (exceto em casos de acidentes ou doenças graves especificadas em lei).
• Salário-maternidade: Concedido à segurada gestante ou adotante, com carência de 10 contribuições mensais.
• Pensão por morte: Benefício pago aos dependentes do segurado falecido, sem carência (desde que o segurado tenha qualidade de segurado na data do óbito).
• Auxílio-reclusão: Pago aos dependentes do segurado de baixa renda que for preso, sem carência.

É fundamental compreender que, embora o código 1163 garanta acesso a esses benefícios, o valor recebido será limitado ao salário mínimo, uma vez que a contribuição é calculada sobre esta base.

Limitações da Contribuição pelo Código 1163

Apesar das vantagens em termos de custo, a contribuição pelo código 1163 apresenta algumas limitações importantes que devem ser consideradas:

1. Não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição: Esta é a principal limitação. Quem contribui pelo código 1163 só pode se aposentar por idade (65 anos para homens e 62 anos para mulheres).
2. Não permite utilizar regras de transição: Os contribuintes do código 1163 não podem utilizar as regras de transição da Reforma da Previdência, como pedágio, pontos ou idade mínima progressiva.
3. Valor do benefício limitado ao salário mínimo: Como a contribuição é calculada sobre o salário mínimo, o valor dos benefícios também será limitado a este patamar.
4. Não permite contagem de tempo para outros regimes: O tempo contribuído com a alíquota de 11% não pode ser utilizado para contagem em outros regimes previdenciários através da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Estas limitações são importantes e devem ser consideradas no planejamento previdenciário do contribuinte. Para quem deseja se aposentar mais cedo ou receber um benefício superior ao salário mínimo, pode ser mais vantajoso optar pela alíquota de 20% (código 1007).

Direito ao Auxílio-Doença para Contribuintes do Código 1163

Uma dúvida comum entre os contribuintes do código 1163 é se eles têm direito ao auxílio-doença. A resposta é sim. Quem contribui pelo código 1163 tem direito ao auxílio-doença, desde que cumpra os requisitos necessários para a concessão deste benefício.

Para ter direito ao auxílio-doença, o contribuinte do código 1163 deve:

1. Cumprir a carência de 12 contribuições mensais (exceto em casos de acidentes ou doenças graves especificadas em lei)
2. Comprovar a incapacidade temporária para o trabalho através de perícia médica do INSS
3. Manter a qualidade de segurado no momento do início da incapacidade

É importante destacar que, assim como os demais benefícios, o valor do auxílio-doença para quem contribui pelo código 1163 será limitado ao salário mínimo, uma vez que a contribuição é calculada sobre esta base.

Regras Específicas do Código 1163 do INSS

O código 1163 possui regras específicas que o diferenciam de outras modalidades de contribuição para o INSS. Compreender essas regras é fundamental para fazer a escolha mais adequada ao seu perfil e objetivos previdenciários.

Uma das principais regras do código 1163 é que ele só permite a aposentadoria por idade, não dando direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Isso significa que, independentemente de quanto tempo você contribua, só poderá se aposentar ao atingir a idade mínima estabelecida pela legislação: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Além disso, o código 1163 exige uma carência de 180 contribuições mensais (15 anos) para a concessão da aposentadoria por idade. Esta carência é a mesma exigida para contribuintes de outras modalidades, não havendo redução por se tratar de uma alíquota menor.

Possibilidade de Complementação para Alíquota de 20%

Uma alternativa para quem contribui pelo código 1163 e deseja ter acesso à aposentadoria por tempo de contribuição é realizar a complementação para a alíquota de 20%. Esta complementação consiste em pagar a diferença entre a alíquota de 11% e a de 20% para períodos já contribuídos.

A complementação pode ser vantajosa para quem deseja se aposentar mais cedo, utilizando as regras de tempo de contribuição. No entanto, é importante estar ciente de que, quanto mais tempo se passa, mais cara fica a complementação, pois os valores são corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.

Para realizar a complementação, o contribuinte deve:

1. Solicitar o cálculo da complementação junto ao INSS
2. Pagar a diferença através de GPS específica
3. Guardar os comprovantes de pagamento

É recomendável buscar orientação especializada antes de optar pela complementação, para avaliar se esta alternativa é realmente vantajosa em seu caso específico.

Diferenças Entre o Código 1163 e Outros Códigos de Contribuição

Para uma compreensão mais completa do código 1163, é útil compará-lo com outros códigos de contribuição para o INSS:

Código 1163 vs. Código 1007 (20%):

• O código 1163 tem alíquota de 11%, enquanto o 1007 tem alíquota de 20%
• O código 1163 não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o 1007 sim
• O código 1163 não permite contagem de tempo para outros regimes, o 1007 sim
• Ambos dão direito aos demais benefícios previdenciários (auxílio-doença, salário-maternidade, etc.)

Código 1163 vs. Código 1236 (5% – Baixa Renda):

• O código 1163 tem alíquota de 11%, enquanto o 1236 tem alíquota de 5%
• O código 1163 pode ser utilizado por qualquer segurado facultativo, o 1236 apenas por pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico
• Ambos não dão direito à aposentadoria por tempo de contribuição
• Ambos não permitem contagem de tempo para outros regimes

Código 1163 vs. Código 1406 (MEI):

• O código 1163 é para segurados facultativos, o 1406 é para Microempreendedores Individuais
• O código 1163 tem alíquota fixa de 11% sobre o salário mínimo, o 1406 tem alíquota de 5% sobre o salário mínimo
• O código 1163 não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o 1406 também não
• O código 1406 é exclusivo para MEIs, enquanto o 1163 é mais abrangente

Estas comparações ajudam a entender o posicionamento do código 1163 no sistema previdenciário e podem auxiliar na escolha da modalidade de contribuição mais adequada para cada perfil.

Como Verificar e Acompanhar Contribuições pelo Código 1163

Para garantir que suas contribuições pelo código 1163 estejam sendo corretamente registradas e computadas pelo INSS, é fundamental realizar um acompanhamento regular. O monitoramento das contribuições pode evitar problemas futuros no momento de solicitar benefícios.

A principal ferramenta para verificar suas contribuições é o Extrato Previdenciário, disponível no portal ou aplicativo Meu INSS. Para acessá-lo, siga os passos:

1. Acesse o portal Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/) ou o aplicativo
2. Faça login com sua conta gov.br
3. No menu, selecione “Extrato de Contribuições” ou “Extrato Previdenciário”
4. Verifique se todas as contribuições estão registradas corretamente com o código 1163

Ao analisar o extrato, verifique se os períodos de contribuição estão completos, se os valores estão corretos e se o código 1163 está devidamente registrado. Caso identifique alguma inconsistência, é importante regularizar a situação o quanto antes.

O Que Fazer em Caso de Contribuições Não Registradas

Se você identificar que algumas de suas contribuições pelo código 1163 não estão registradas no extrato previdenciário, é necessário tomar providências para regularizar a situação. Os passos a seguir podem ajudar:

1. Reúna os comprovantes de pagamento: Junte todos os comprovantes das contribuições que não aparecem no extrato.
2. Solicite a inclusão das contribuições: Isso pode ser feito através do Meu INSS, na opção “Solicitar Acerto de Vínculos e Contribuições”, ou presencialmente em uma agência do INSS (mediante agendamento).
3. Apresente os comprovantes: Anexe os comprovantes de pagamento ao pedido de acerto, seja digitalmente (pelo Meu INSS) ou presencialmente.
4. Acompanhe o andamento: Monitore o andamento do seu pedido através do Meu INSS ou pelo telefone 135.

É importante agir rapidamente ao identificar contribuições não registradas, pois elas podem fazer diferença no momento de solicitar benefícios, especialmente em relação ao cumprimento da carência.

Importância do Planejamento Previdenciário para Contribuintes do Código 1163

Considerando as limitações do código 1163, é fundamental realizar um planejamento previdenciário adequado. Este planejamento deve levar em conta seus objetivos de aposentadoria, expectativa de vida, necessidades financeiras futuras e possibilidades de complementação da renda.

Para quem contribui pelo código 1163, o planejamento previdenciário é ainda mais crucial, pois essa modalidade oferece benefícios limitados ao salário mínimo e não permite aposentadoria por tempo de contribuição. Algumas estratégias que podem ser consideradas incluem:

1. Avaliação periódica da modalidade de contribuição: Verificar regularmente se o código 1163 continua sendo a melhor opção para seu perfil ou se vale a pena migrar para o código 1007 (20%).
2. Complementação da previdência: Considerar a contratação de planos de previdência privada ou outros investimentos para complementar a renda na aposentadoria.
3. Monitoramento das regras previdenciárias: Acompanhar possíveis mudanças na legislação que possam afetar os direitos dos contribuintes do código 1163.
4. Cálculo do tempo necessário para aposentadoria: Verificar quantas contribuições ainda são necessárias para cumprir a carência de 180 meses para a aposentadoria por idade.

Um bom planejamento previdenciário pode fazer toda a diferença no futuro, garantindo uma aposentadoria mais tranquila e financeiramente estável.

Mudanças e Atualizações no Código 1163 do INSS

Como todo aspecto da legislação previdenciária, o código 1163 está sujeito a mudanças e atualizações ao longo do tempo. É importante que os contribuintes estejam atentos a essas alterações para garantir que seus direitos sejam preservados.

Uma das principais mudanças recentes foi a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019), que alterou diversos aspectos do sistema previdenciário brasileiro. Embora a reforma não tenha modificado diretamente o código 1163, ela afetou as regras gerais de aposentadoria, incluindo a idade mínima para aposentadoria por idade, que passou a ser de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Além disso, o valor da contribuição pelo código 1163 é atualizado anualmente, acompanhando os reajustes do salário mínimo. Em 2025, com o salário mínimo de R$ 1.518,00, a contribuição mensal é de R$ 166,98, representando um aumento em relação ao ano anterior.

Perspectivas Futuras para o Código 1163

Analisando as tendências da Previdência Social brasileira, é possível identificar algumas perspectivas futuras para o código 1163:

1. Possível revisão das alíquotas: Com a crescente preocupação com o déficit previdenciário, existe a possibilidade de revisão das alíquotas reduzidas, o que poderia afetar o código 1163.
2. Maior integração digital: Tendência de simplificação e digitalização dos processos de contribuição e acompanhamento, facilitando a gestão das contribuições pelo código 1163.
3. Novas regras de transição: Possibilidade de criação de novas regras de transição que possam beneficiar contribuintes de alíquotas reduzidas.
4. Incentivos à formalização: Políticas de incentivo à formalização de trabalhadores autônomos, que poderiam incluir benefícios adicionais para contribuintes do código 1163.

É fundamental que os contribuintes acompanhem essas possíveis mudanças através dos canais oficiais do INSS e do governo federal, para adaptar seu planejamento previdenciário conforme necessário.

Decisões Judiciais Relevantes Sobre o Código 1163

Algumas decisões judiciais têm impactado a interpretação e aplicação das regras relacionadas ao código 1163. Entre as mais relevantes estão:

1. Reconhecimento do direito à complementação: Tribunais têm reconhecido o direito dos contribuintes do código 1163 de complementar suas contribuições para a alíquota de 20%, permitindo assim o acesso à aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Contagem de tempo para outros regimes: Embora a legislação não permita a contagem de tempo de contribuição pelo código 1163 para outros regimes, algumas decisões judiciais têm flexibilizado essa regra, especialmente quando há complementação para 20%.
3. Reconhecimento de atividade especial: Decisões que reconhecem a possibilidade de caracterização de atividade especial para contribuintes do código 1163, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos.

Estas decisões demonstram que, em alguns casos, é possível ampliar os direitos dos contribuintes do código 1163 através da via judicial. No entanto, é importante buscar orientação jurídica especializada antes de recorrer a essa alternativa.

Dúvidas Frequentes Sobre o Código 1163 do INSS

Muitas dúvidas surgem quando o assunto é o código 1163 do INSS. Vamos abordar algumas das mais frequentes para esclarecer pontos importantes sobre esta modalidade de contribuição.

Posso Mudar do Código 1163 para Outro Código?

Sim, é possível mudar do código 1163 para outro código de contribuição, como o 1007 (20%). Esta mudança pode ser vantajosa para quem deseja ter acesso à aposentadoria por tempo de contribuição ou receber benefícios com valor superior ao salário mínimo.

Para fazer essa mudança, basta começar a contribuir com o novo código desejado, utilizando a GPS correspondente. Não é necessário comunicar previamente o INSS sobre a mudança, pois ela será registrada automaticamente quando o sistema identificar o novo código nas contribuições.

É importante destacar que a mudança vale apenas para contribuições futuras. Para períodos já contribuídos com o código 1163, seria necessário realizar a complementação para a alíquota de 20%, caso deseje que esses períodos sejam considerados para aposentadoria por tempo de contribuição.

O Código 1163 Dá Direito a Todos os Benefícios do INSS?

O código 1163 dá direito à maioria dos benefícios do INSS, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição. Os benefícios acessíveis para quem contribui pelo código 1163 incluem:

• Aposentadoria por idade
• Auxílio-doença
• Salário-maternidade
• Pensão por morte
• Auxílio-reclusão

É importante lembrar que, para todos esses benefícios, é necessário cumprir os requisitos específicos, como carência e demais condições estabelecidas pela legislação previdenciária. Além disso, o valor dos benefícios será limitado ao salário mínimo, uma vez que a contribuição é calculada sobre esta base.

Como Comprovar Atividade para Contribuir pelo Código 1163?

Uma dúvida comum é se é necessário comprovar alguma atividade específica para contribuir pelo código 1163. A resposta é não. Por se tratar de uma contribuição facultativa, não é necessário comprovar exercício de atividade remunerada ou qualquer outra condição específica.

Qualquer pessoa com mais de 16 anos que não exerça atividade remunerada vinculada obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pode optar por contribuir como segurado facultativo utilizando o código 1163, desde que não seja filiado a outro regime previdenciário.

Para iniciar as contribuições pelo código 1163, basta:

1. Realizar o cadastro como segurado facultativo no INSS (caso ainda não seja cadastrado)
2. Preencher a GPS com o código 1163
3. Efetuar o pagamento mensalmente

Não é necessário apresentar documentos comprobatórios de atividade ou renda para utilizar este código de contribuição.

Conclusão

O código 1163 do INSS representa uma importante alternativa para quem deseja manter vínculo com a Previdência Social pagando uma alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. Esta modalidade de contribuição garante acesso a diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, embora com a limitação de não dar direito à aposentadoria por tempo de contribuição e de limitar o valor dos benefícios ao salário mínimo.

Se você está considerando contribuir pelo código 1163 ou já é contribuinte nesta modalidade e tem dúvidas sobre seus direitos, limitações ou possibilidades de complementação, é fundamental buscar orientação especializada para fazer as escolhas mais adequadas ao seu perfil e objetivos previdenciários, garantindo assim uma aposentadoria tranquila e financeiramente estável no futuro. Lembre-se que o planejamento previdenciário é um processo contínuo que deve ser revisado periodicamente, especialmente diante de mudanças na legislação ou em sua situação pessoal e profissional.