Acompanhar o andamento de um processo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é fundamental para garantir seus direitos previdenciários. Seja para verificar o status de um pedido de aposentadoria, auxílio-doença ou qualquer outro benefício, a consulta processual permite que o segurado se mantenha informado sobre cada etapa do seu requerimento. Com a digitalização dos serviços públicos, o INSS disponibiliza diferentes métodos para consulta de processos, tornando esse acompanhamento mais acessível e prático para todos os cidadãos brasileiros.
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O Que é um Processo no INSS e Como Funciona
Um processo no INSS representa toda a tramitação administrativa de um pedido de benefício previdenciário. Este procedimento é iniciado quando o segurado realiza um requerimento junto ao Instituto, seja para solicitar aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte ou qualquer outro benefício previsto na legislação previdenciária.
O processo previdenciário é regulamentado principalmente pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. De acordo com esta lei, o INSS tem o prazo de até 30 dias para decidir sobre o requerimento, após a conclusão da instrução do processo, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa expressa.
A tramitação de um processo no INSS segue um fluxo padrão que inclui o recebimento do requerimento, a análise documental, possíveis exigências adicionais (como perícias médicas, no caso de benefícios por incapacidade), e finalmente a decisão administrativa. Durante todo esse percurso, o sistema do INSS registra cada etapa, permitindo que o segurado acompanhe o andamento do seu processo através de diversos canais.
Tipos de Processos no INSS
Os processos no INSS podem ser classificados em diferentes categorias, dependendo do tipo de benefício ou serviço solicitado. Conhecer essa classificação é importante para entender melhor o funcionamento do sistema previdenciário e as particularidades de cada tipo de processo.
Os principais tipos de processos no INSS incluem:
- Processos de Benefícios por Incapacidade: Incluem pedidos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Esses processos geralmente envolvem a realização de perícia médica.
- Processos de Aposentadoria: Englobam as solicitações de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial e outras modalidades previstas na legislação previdenciária.
- Processos de Benefícios Assistenciais: Referem-se aos pedidos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos e pessoas com deficiência, regulamentados pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
- Processos de Pensão por Morte: Tratam das solicitações de pensão por dependentes de segurados falecidos.
- Processos de Revisão: São aqueles em que o segurado solicita a revisão de um benefício já concedido, seja por discordância do valor, do tempo de contribuição considerado ou de outros aspectos.
- Processos de Recurso: Ocorrem quando o segurado contesta uma decisão do INSS, levando o caso para análise das instâncias recursais, como as Juntas de Recursos e o Conselho de Recursos da Previdência Social.
Diferença Entre Processo Administrativo e Judicial no INSS
É fundamental compreender a diferença entre processos administrativos e judiciais relacionados ao INSS, pois cada um segue trâmites distintos e possui implicações diferentes para o segurado.
O processo administrativo é aquele que tramita dentro da própria estrutura do INSS. Ele se inicia com o requerimento do benefício e segue todas as etapas internas de análise até a decisão final do Instituto. Durante esse processo, o INSS avalia a documentação apresentada, realiza perícias quando necessário e verifica se o segurado atende a todos os requisitos legais para a concessão do benefício solicitado.
Já o processo judicial ocorre quando o segurado, insatisfeito com a decisão administrativa do INSS, recorre ao Poder Judiciário para tentar reverter essa decisão. O processo judicial é regido por normas diferentes e tramita nos tribunais, sob a condução de um juiz. Nesse caso, tanto o segurado quanto o INSS apresentam seus argumentos e provas, e cabe ao juiz decidir sobre o direito ao benefício.
É importante ressaltar que, em regra, é necessário esgotar a via administrativa antes de ingressar com uma ação judicial, embora existam exceções a essa regra, como em casos de demora excessiva na análise do pedido pelo INSS ou quando há jurisprudência consolidada sobre o tema em favor do segurado.
Como Consultar Processo do INSS Pelo CPF
A consulta de processos do INSS pelo CPF é uma das formas mais práticas e acessíveis para o segurado acompanhar o andamento do seu requerimento. Este método permite verificar todos os processos vinculados ao seu CPF, sem necessidade de ter em mãos o número específico de cada processo.
Para realizar essa consulta, existem diferentes canais disponibilizados pelo INSS, cada um com suas particularidades e vantagens. A escolha do canal mais adequado dependerá da preferência e das possibilidades de acesso de cada segurado.
Consulta Pelo Portal Meu INSS
O Portal Meu INSS é a plataforma digital oficial do Instituto, que permite ao segurado acessar diversos serviços previdenciários de forma online, incluindo a consulta de processos. Esta é uma das formas mais práticas e rápidas de verificar o andamento de requerimentos junto ao INSS.
Para consultar um processo pelo CPF utilizando o Portal Meu INSS, siga os passos abaixo:
- Acesse o site do Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou baixe o aplicativo Meu INSS, disponível para smartphones Android e iOS.
- Faça login utilizando sua conta gov.br. Caso ainda não tenha uma conta, será necessário criar uma, fornecendo informações como CPF, nome completo e data de nascimento.
- Após fazer o login, na tela inicial do Meu INSS, procure pela opção “Consultar Pedidos” ou “Meus Requerimentos”.
- O sistema exibirá todos os processos vinculados ao seu CPF, com informações sobre o tipo de benefício solicitado, data do requerimento e status atual.
- Para obter mais detalhes sobre um processo específico, clique sobre ele e o sistema mostrará informações adicionais, como as etapas já cumpridas e as pendências existentes.
É importante ressaltar que o Portal Meu INSS é atualizado regularmente, refletindo em tempo real o andamento dos processos no sistema do INSS. Isso permite ao segurado acompanhar de perto cada etapa do seu requerimento, sem necessidade de deslocamento até uma agência física.
Consulta Por Telefone Através da Central 135
Para quem prefere um atendimento mais personalizado ou não tem acesso à internet, o INSS disponibiliza a Central de Atendimento 135, que permite consultar processos pelo CPF através de uma ligação telefônica.
O procedimento para consulta por telefone é bastante simples:
- Ligue para o número 135, que é o canal oficial de atendimento telefônico do INSS. O serviço funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).
- Ao ser atendido, informe que deseja consultar o andamento de um processo.
- O atendente solicitará seu CPF e outros dados pessoais para confirmar sua identidade.
- Após a confirmação, o atendente terá acesso a todos os processos vinculados ao seu CPF e poderá informar o status atual de cada um deles.
- Aproveite para esclarecer dúvidas sobre o andamento do processo, prazos estimados e eventuais pendências.
A consulta por telefone é especialmente útil para segurados que têm dificuldade em utilizar ferramentas digitais ou que preferem um atendimento com interação humana. Além disso, os atendentes da Central 135 são treinados para fornecer orientações detalhadas sobre os procedimentos do INSS, o que pode ser de grande valia para esclarecer dúvidas específicas.
Consulta Presencial nas Agências do INSS
A consulta presencial nas agências do INSS é uma alternativa para segurados que preferem um atendimento face a face ou que precisam tratar de questões mais complexas relacionadas aos seus processos.
Para consultar um processo pelo CPF em uma agência do INSS, é necessário:
- Agendar um atendimento prévio, o que pode ser feito pelo Portal Meu INSS, pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135.
- No dia e horário agendados, comparecer à agência do INSS portando documentos de identificação com foto e CPF.
- No guichê de atendimento, informar que deseja consultar o andamento de um processo.
- O servidor do INSS acessará o sistema e fornecerá informações detalhadas sobre todos os processos vinculados ao seu CPF.
A consulta presencial tem a vantagem de permitir um atendimento mais personalizado e a possibilidade de apresentar documentos físicos, caso seja necessário complementar alguma informação no processo. Além disso, o servidor do INSS pode fornecer orientações específicas sobre como proceder em caso de pendências ou exigências.
Como Consultar Processo do INSS Pelo Número do Processo
Além da consulta pelo CPF, o INSS também permite que o segurado acompanhe o andamento do seu requerimento utilizando o número específico do processo. Esta modalidade de consulta é especialmente útil quando o segurado possui mais de um processo em andamento e deseja verificar informações sobre um deles em particular.
O número do processo é um identificador único atribuído pelo INSS a cada requerimento. Ele é informado ao segurado no momento da solicitação do benefício e também pode ser consultado através do Portal Meu INSS ou da Central 135.
Consulta Pelo Portal Meu INSS Utilizando o Número do Processo
Para consultar um processo específico utilizando seu número no Portal Meu INSS, siga os passos abaixo:
- Acesse o Portal Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou o aplicativo Meu INSS.
- Faça login com sua conta gov.br.
- Na tela inicial, procure pela opção “Consultar Pedidos” ou “Meus Requerimentos”.
- Na tela de consulta, você verá todos os seus processos listados. Localize aquele cujo número corresponde ao que você deseja consultar.
- Clique sobre o processo para visualizar informações detalhadas sobre seu andamento.
Alternativamente, alguns serviços do Portal Meu INSS permitem a consulta direta pelo número do processo, sem necessidade de fazer login. Nesse caso, basta informar o número do processo e alguns dados pessoais para confirmar sua identidade.
A consulta pelo número do processo oferece informações mais específicas e detalhadas sobre o requerimento em questão, permitindo ao segurado acompanhar com precisão cada etapa da análise pelo INSS.
Consulta de Processos Judiciais Relacionados ao INSS
Quando um segurado recorre ao Poder Judiciário para contestar uma decisão do INSS, o processo passa a tramitar na esfera judicial. Nesses casos, a consulta deve ser realizada nos sistemas do Poder Judiciário, e não mais nos canais do INSS.
Para consultar um processo judicial relacionado ao INSS, o segurado deve:
- Identificar em qual tribunal o processo está tramitando. Geralmente, processos contra o INSS tramitam na Justiça Federal, mais especificamente nos Juizados Especiais Federais ou nas Varas Previdenciárias.
- Acessar o site do tribunal correspondente. Por exemplo, se o processo estiver no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), deve-se acessar o site deste tribunal.
- Procurar pela opção de “Consulta Processual” ou similar.
- Informar o número do processo judicial ou o CPF do autor da ação.
- O sistema exibirá informações sobre o andamento do processo, incluindo as decisões já proferidas e os próximos passos.
É importante ressaltar que cada tribunal possui seu próprio sistema de consulta processual, com particularidades específicas. No entanto, todos eles permitem a consulta pelo número do processo ou pelo CPF da parte autora.
Entendendo os Status dos Processos no INSS
Ao consultar um processo no INSS, o segurado se depara com diferentes status que indicam em qual etapa o requerimento se encontra. Compreender o significado desses status é fundamental para acompanhar adequadamente o andamento do processo e saber quais são as próximas etapas a serem cumpridas.
Os status mais comuns nos processos do INSS são:
- Em Análise: Indica que o requerimento foi recebido pelo INSS e está sendo analisado pelos técnicos do Instituto.
- Exigência: Significa que o INSS identificou a necessidade de documentos ou informações adicionais para dar continuidade à análise do processo. Nesse caso, o segurado deve cumprir a exigência dentro do prazo estipulado.
- Aguardando Perícia Médica: Status específico para benefícios que dependem de avaliação médica, como o auxílio por incapacidade temporária. Indica que o segurado deve aguardar a realização da perícia.
- Concluído: Indica que a análise do processo foi finalizada e uma decisão foi tomada pelo INSS.
- Deferido: Significa que o benefício foi concedido pelo INSS, atendendo ao pedido do segurado.
- Indeferido: Indica que o INSS negou o pedido de benefício, por considerar que o segurado não atende aos requisitos necessários.
- Em Recurso: Status que aparece quando o segurado apresentou recurso contra uma decisão de indeferimento, e este recurso está em análise pelas instâncias recursais do INSS.
O Que Fazer em Caso de Exigências no Processo
Quando um processo no INSS recebe o status de “Exigência”, significa que o Instituto identificou a necessidade de documentos ou informações adicionais para dar continuidade à análise do requerimento. Nesse caso, o segurado deve tomar providências para cumprir essa exigência dentro do prazo estipulado.
O procedimento para cumprir uma exigência varia de acordo com o canal utilizado para solicitar o benefício:
- Para requerimentos feitos pelo Portal Meu INSS ou aplicativo:
- Acesse o Portal Meu INSS ou o aplicativo
- Faça login com sua conta gov.br
- Localize o processo com status “Exigência”
- Clique na opção “Cumprir Exigência”
- Anexe os documentos solicitados em formato digital
- Confirme o envio dos documentos
- Para requerimentos feitos presencialmente:
- Agende um atendimento em uma agência do INSS
- Compareça no dia e horário agendados, levando os documentos solicitados
- Entregue os documentos ao servidor do INSS, que registrará o cumprimento da exigência no sistema
É importante ressaltar que o prazo para cumprir uma exigência é de 30 dias, conforme estabelecido no art. 678 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022. Caso o segurado não cumpra a exigência dentro desse prazo, o processo poderá ser indeferido por falta de documentação.
Em alguns casos, o INSS pode prorrogar esse prazo por mais 30 dias, mediante solicitação justificada do segurado. Para solicitar essa prorrogação, o segurado deve entrar em contato com o INSS antes do vencimento do prazo inicial.
Como Proceder em Caso de Indeferimento do Benefício
Quando um processo no INSS recebe o status de “Indeferido”, significa que o Instituto negou o pedido de benefício, por considerar que o segurado não atende aos requisitos necessários. Nesse caso, o segurado tem o direito de contestar essa decisão, apresentando um recurso administrativo ou ingressando com uma ação judicial.
O recurso administrativo deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o segurado tomou ciência da decisão de indeferimento. Esse prazo está previsto no art. 305 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999).
Para apresentar um recurso administrativo, o segurado deve:
- Acessar o Portal Meu INSS ou o aplicativo
- Fazer login com sua conta gov.br
- Localizar o processo indeferido
- Clicar na opção “Recurso” ou “Solicitar Recurso”
- Preencher o formulário de recurso, explicando os motivos pelos quais discorda da decisão do INSS
- Anexar documentos que comprovem seu direito ao benefício
- Confirmar o envio do recurso
O recurso será analisado pelas Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que são instâncias administrativas independentes do INSS. Caso o recurso seja negado pela Junta de Recursos, o segurado ainda pode apresentar um recurso de segunda instância para as Câmaras de Julgamento do CRPS, no prazo de 30 dias.
Alternativamente, o segurado pode optar por ingressar diretamente com uma ação judicial contra o INSS, especialmente em casos onde já existe jurisprudência favorável sobre o tema. Nesse caso, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para avaliar as chances de sucesso e os custos envolvidos.
Prazos e Tempo Médio de Análise dos Processos no INSS
Um dos aspectos que mais gera ansiedade nos segurados é o tempo que o INSS leva para analisar e decidir sobre os requerimentos de benefícios. Conhecer os prazos legais e estabelecer estratégias para lidar com eventuais atrasos. De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o INSS tem o prazo de 30 dias para decidir sobre um requerimento, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa expressa.
No entanto, na prática, esses prazos nem sempre são cumpridos, o que levou a um acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal (MPF), homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, estabelecendo novos prazos para análise de benefícios. Esse acordo resultou no Tema 1.066 do STF, que definiu os seguintes prazos:
- Salário-maternidade: 30 dias
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): 45 dias
- Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez): 45 dias
- Auxílio-acidente: 60 dias
- Pensão por morte: 60 dias
- Auxílio-reclusão: 60 dias
- BPC/LOAS: 90 dias
- Aposentadorias (exceto por incapacidade permanente): 90 dias
Esses prazos começaram a valer em 10/06/2021 e substituem os prazos estabelecidos na legislação anterior. É importante ressaltar que a contagem do prazo se inicia na data de entrada do requerimento (DER), exceto para benefícios que dependem de perícia médica ou avaliação social, casos em que o prazo começa a contar a partir da realização desses procedimentos.
O Que Fazer em Caso de Demora na Análise do Processo
Quando o INSS ultrapassa os prazos legais para análise de um processo, o segurado pode adotar algumas medidas para tentar agilizar o andamento do seu requerimento. Entre as principais alternativas estão:
- Registrar uma reclamação na Ouvidoria do INSS: A Ouvidoria é um canal oficial para registro de reclamações sobre demora na análise de processos. O segurado pode acessar a Ouvidoria pelo Portal Meu INSS, pelo aplicativo ou pela Central 135.
- Apresentar um pedido administrativo de andamento: Este pedido deve ser feito por escrito e direcionado ao servidor do INSS responsável pela análise do processo. É recomendável que o pedido seja fundamentado, indicando os motivos pelos quais o processo deve ser analisado com urgência.
- Impetrar um Mandado de Segurança: Em casos de demora excessiva, o segurado pode recorrer ao Poder Judiciário através de um Mandado de Segurança, solicitando que o juiz determine ao INSS a análise imediata do processo. Esta medida geralmente requer o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário.
- Buscar assistência jurídica: Um advogado especializado em direito previdenciário pode adotar medidas legais para agilizar a análise do processo, como a elaboração de petições administrativas fundamentadas ou o ingresso com ações judiciais específicas.
É importante ressaltar que a demora na análise de processos pelo INSS pode gerar direito a juros e correção monetária sobre os valores devidos, caso o benefício seja concedido. Isso está previsto no art. 41-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.
Recursos e Revisões de Processos no INSS
Quando um benefício é indeferido pelo INSS, o segurado tem o direito de apresentar um recurso administrativo, contestando a decisão. Da mesma forma, caso o benefício seja concedido com valor inferior ao esperado ou com base em informações incorretas, é possível solicitar a revisão do benefício.
Como Funciona o Recurso Administrativo
O recurso administrativo é o meio pelo qual o segurado contesta uma decisão de indeferimento do INSS. Este recurso deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o segurado tomou ciência da decisão, conforme estabelecido no art. 305 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999).
O recurso é analisado pelas Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que são instâncias administrativas independentes do INSS. Caso o recurso seja negado pela Junta de Recursos, o segurado ainda pode apresentar um recurso de segunda instância para as Câmaras de Julgamento do CRPS, no prazo de 30 dias.
Infelizmente, a análise de recursos administrativos pelo CRPS também enfrenta atrasos significativos, com tempo médio de duração que pode ultrapassar 3 anos. Isso tem gerado grande insatisfação entre os segurados e motivado a busca por alternativas para agilizar o processo.
Revisão de Benefícios Previdenciários
A revisão de benefícios previdenciários é o procedimento pelo qual o segurado solicita a correção de informações ou a inclusão de períodos de contribuição que não foram considerados no cálculo do benefício. O prazo para solicitar a revisão é de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomou conhecimento da decisão de indeferimento definitivo, conforme estabelecido no art. 103 da Lei nº 8.213/1991.
Assim como os recursos, os pedidos de revisão também enfrentam demora na análise pelo INSS, o que tem levado muitos segurados a recorrer diretamente ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
Ferramentas e Dicas para Acompanhar Processos no INSS
Para facilitar o acompanhamento de processos no INSS, existem algumas ferramentas e dicas que podem ser úteis para os segurados. Essas ferramentas permitem verificar o status do processo, identificar pendências e tomar providências para agilizar a análise.
Utilização do Portal e Aplicativo Meu INSS
O Portal Meu INSS e o aplicativo de mesmo nome são as principais ferramentas para acompanhamento de processos previdenciários. Através dessas plataformas, o segurado pode:
- Consultar o status do processo
- Verificar se há exigências a serem cumpridas
- Anexar documentos complementares
- Agendar perícias médicas
- Registrar reclamações sobre demora na análise
- Solicitar revisões e recursos
Para utilizar essas ferramentas, o segurado deve criar uma conta no portal gov.br e vincular seu CPF ao Meu INSS. O acesso pode ser feito pelo site meu.inss.gov.br ou pelo aplicativo, disponível para smartphones Android e iOS.
Organização da Documentação Necessária
Uma das principais causas de atraso na análise de processos pelo INSS é a falta de documentação completa e organizada. Para evitar esse problema, é recomendável que o segurado:
- Mantenha todos os documentos relacionados à sua vida laboral organizados e atualizados
- Verifique se as informações no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) estão corretas
- Prepare a documentação específica para o benefício solicitado antes de dar entrada no requerimento
- Apresente um requerimento escrito e fundamentado, explicando detalhadamente o seu caso
- Anexe todos os documentos necessários no momento do requerimento, evitando exigências posteriores
A organização adequada da documentação pode reduzir significativamente o tempo de análise do processo pelo INSS, evitando a necessidade de cumprimento de exigências e complementação de informações.
Conclusão
A consulta de processos do INSS pelo CPF ou número do processo é um direito do segurado e uma ferramenta importante para acompanhar o andamento de requerimentos de benefícios previdenciários. Com a digitalização dos serviços públicos, esse acompanhamento tornou-se mais acessível e prático, permitindo que o segurado verifique o status do seu processo sem necessidade de deslocamento até uma agência física.
No entanto, a demora na análise de processos pelo INSS continua sendo um desafio para muitos segurados, que precisam adotar estratégias para agilizar o andamento de seus requerimentos. Contar com o apoio de um advogado especializado em direito previdenciário pode fazer toda a diferença nesse processo, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que você receba o benefício a que tem direito no menor tempo possível, evitando as longas filas de espera e os trâmites burocráticos que muitas vezes dificultam o acesso aos benefícios previdenciários.
