O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) afeta milhões de brasileiros e, em casos mais graves, pode comprometer significativamente a capacidade laboral. Embora não exista um benefício específico do INSS voltado exclusivamente para pessoas com TDAH, há diversas modalidades de auxílios previdenciários e assistenciais que podem ser solicitados, dependendo da gravidade do transtorno e de como ele impacta a vida profissional do indivíduo. Neste artigo, abordaremos os principais benefícios disponíveis, os requisitos para obtê-los e como proceder com o requerimento junto ao INSS.
Entendendo o TDAH e seu impacto na capacidade laboral
O TDAH é um transtorno neurobiológico caracterizado por sintomas de desatenção, hiperatividade e impulsividade. De acordo com a Associação Brasileira do Déficit de Atenção (ABDA), a prevalência mundial do transtorno varia entre 5% e 8% da população. Além disso, aproximadamente 70% das crianças com TDAH apresentam pelo menos uma comorbidade associada, e cerca de 10% apresentam três ou mais condições concomitantes.
O transtorno é classificado em três graus de severidade: leve, moderado e grave. Nos casos mais severos, o TDAH pode prejudicar diretamente o desempenho escolar e a vida profissional do adulto, gerando limitações significativas que podem justificar o acesso a benefícios previdenciários.
É importante ressaltar que o TDAH, por si só, não é considerado automaticamente uma condição incapacitante para o trabalho. A concessão de benefícios dependerá da avaliação médica pericial que determinará o grau de comprometimento da capacidade laboral em cada caso específico.
Legislação aplicável aos portadores de TDAH
A proteção legal das pessoas com TDAH está amparada em diversas normas jurídicas. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece os benefícios por incapacidade que podem ser concedidos aos segurados, incluindo aqueles com transtornos mentais como o TDAH.
Além disso, a Lei nº 14.254, sancionada em 30 de novembro de 2021, representa um avanço significativo ao assegurar que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento e apoio adequados, incluindo terapias e medicamentos para pessoas com TDAH. Esta legislação também determina que as instituições de ensino recebam suporte para auxiliar alunos com o transtorno, como treinamento para professores e adaptações pedagógicas.
Para os servidores públicos federais que são pais ou responsáveis por pessoas com TDAH, a Lei nº 13.370/2016 garante a possibilidade de redução da carga horária de trabalho entre 20% e 50%, permitindo maior dedicação aos cuidados necessários.
Principais benefícios do INSS para pessoas com TDAH
Embora não exista um benefício específico para portadores de TDAH, há diversas modalidades de auxílios que podem ser solicitados, dependendo da gravidade do transtorno e de seu impacto na capacidade laboral. Vamos conhecer os principais.
Auxílio-doença (Benefício por Incapacidade Temporária)
O auxílio-doença, atualmente denominado Benefício por Incapacidade Temporária, é concedido quando a pessoa com TDAH se encontra temporariamente incapacitada para trabalhar devido à gravidade de seus sintomas. Este benefício está previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91.
Para ter direito ao auxílio-doença, o segurado deve cumprir os seguintes requisitos:
- Comprovar a qualidade de segurado do INSS
- Ter cumprido o período de carência de 12 meses de contribuição (exceto em casos que dispensam carência)
- Comprovar, por meio de perícia médica, a incapacidade temporária para o trabalho
É importante destacar que, em situações de afastamento temporário devido ao TDAH, é possível solicitar o Auxílio-Doença. Para isso, é essencial apresentar laudos médicos detalhados que demonstrem como os sintomas do transtorno afetam a capacidade laboral de forma temporária.
Aposentadoria por invalidez (Aposentadoria por Incapacidade Permanente)
A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada Aposentadoria por Incapacidade Permanente, é um benefício mais complexo de ser obtido para pessoas com TDAH, pois exige a comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho.
Conforme o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
A aposentadoria por invalidez é concedida pelo INSS para trabalhadores que comprovam que sua condição de saúde impede permanentemente o exercício de qualquer atividade laboral. No caso do TDAH, a simples existência do transtorno não garante o direito à aposentadoria. É necessário que o transtorno seja tão severo que impeça a pessoa de trabalhar, mesmo com tratamento adequado.
Os requisitos para a concessão deste benefício são:
- Comprovar a qualidade de segurado do INSS
- Ter cumprido o período de carência de 12 meses de contribuição (exceto em casos que dispensam carência)
- Comprovar, por meio de perícia médica, a incapacidade total e permanente para o trabalho
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/93. Ele é destinado a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Uma das vantagens do BPC é que ele não exige contribuições prévias ao INSS. O beneficiário que nunca contribuiu com o INSS pode receber até um salário mínimo por mês, caso seja atestada a incapacidade para o trabalho.
Para que uma pessoa com TDAH possa receber o BPC, é necessário que o transtorno seja considerado uma deficiência, ou seja, que cause impedimentos de longo prazo de natureza mental que, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Além disso, é necessário comprovar a condição de baixa renda, que segundo a legislação atual, significa que a renda per capita do grupo familiar não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo.
Os requisitos para a concessão do BPC são:
- Comprovar a condição de pessoa com deficiência
- Comprovar que a renda per capita familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Isenção de impostos
Em alguns casos de aposentadoria por invalidez decorrente de TDAH grave, o trabalhador pode ter direito à isenção de impostos, como o Imposto de Renda. Esta isenção está prevista na Lei nº 7.713/88, que em seu artigo 6º, inciso XIV, estabelece a isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
Embora o TDAH não esteja explicitamente mencionado na lei, em casos graves que se enquadrem como “alienação mental” ou condição similar, é possível pleitear a isenção mediante comprovação médica.
Como solicitar benefícios do INSS para TDAH
O processo de solicitação de benefícios do INSS para pessoas com TDAH segue os mesmos trâmites de outros benefícios por incapacidade ou deficiência. Vamos conhecer o passo a passo e os documentos necessários.
Documentação necessária
Para solicitar benefícios do INSS com base no diagnóstico de TDAH, é fundamental reunir provas médicas que demonstrem a gravidade do transtorno e como ele afeta a capacidade de trabalho. Os documentos mais importantes são:
- Laudos psiquiátricos ou neurológicos detalhando os sintomas e como eles impactam a vida profissional
- Receitas de medicamentos prescritos para tratamento
- Relatórios psicológicos e psiquiátricos indicando tentativas de tratamento e seus resultados
- Atestados de afastamento do trabalho
- Declaração do empregador, caso a empresa tenha registrado dificuldades devido à condição
É recomendável que a documentação médica seja atualizada, com prazo não superior a seis meses, para que tenha maior validade perante a perícia do INSS. É essencial ter um laudo médico bem detalhado, que mostre como o TDAH está afetando sua vida e seu trabalho, contendo o CID da doença.
Canais de atendimento e procedimentos
Os benefícios podem ser solicitados pelos seguintes canais:
- Aplicativo Meu INSS, disponível para download nas lojas Google Play e App Store
- Site Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/)
- Telefone 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília)
No caso do BPC, o benefício também pode ser encaminhado por uma assistente social do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da residência do solicitante.
O procedimento para solicitar o benefício inclui os seguintes passos:
- Reunir toda a documentação médica que comprove o diagnóstico de TDAH e seu impacto na capacidade laboral
- Acessar um dos canais de atendimento do INSS
- Solicitar o benefício desejado (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou BPC)
- Agendar a perícia médica
- Comparecer à perícia médica na data agendada, levando toda a documentação necessária
- Aguardar a análise do INSS
Uma novidade importante é a possibilidade de utilizar o sistema AtestMed para enviar a documentação médica e ter o pedido analisado sem necessidade de perícia presencial, o que pode facilitar o processo para pessoas com TDAH que enfrentam dificuldades de deslocamento ou ansiedade em situações de avaliação.
O papel da perícia médica
A perícia médica do INSS é um momento crucial no processo de concessão de benefícios para pessoas com TDAH. Durante a perícia, o médico perito avaliará a documentação apresentada e realizará uma avaliação para determinar se o transtorno realmente compromete a capacidade laboral do segurado.
É importante que o segurado esteja bem preparado para a perícia, levando toda a documentação médica necessária e estando pronto para explicar como o TDAH afeta sua capacidade de trabalho. Recomenda-se:
- Ser honesto sobre os sintomas e limitações
- Explicar detalhadamente como o TDAH afeta o desempenho no trabalho
- Mencionar tratamentos já realizados e seus resultados
- Levar todos os documentos médicos organizados cronologicamente
Desafios e dicas para obter benefícios do INSS por TDAH
Obter benefícios do INSS com base no diagnóstico de TDAH pode ser um processo desafiador, principalmente devido à dificuldade em comprovar a incapacidade laboral decorrente do transtorno.
Principais desafios enfrentados
Um dos principais desafios é que o TDAH, por si só, não é considerado uma condição automaticamente incapacitante para o trabalho, o que significa que a pessoa precisa demonstrar que seus sintomas causam uma incapacidade significativa.
Outro desafio é a falta de conhecimento dos peritos médicos sobre o TDAH e seu impacto na capacidade laboral, o que pode levar a avaliações inadequadas e negativas de benefícios.
Além disso, a compreensão social do TDAH ainda é limitada, e muitas pessoas consideram o transtorno como uma “desculpa” ou uma condição menos grave do que realmente é, o que pode dificultar o reconhecimento da incapacidade laboral.
Estratégias para aumentar as chances de aprovação
Para aumentar as chances de aprovação do benefício, recomenda-se:
- Manter a documentação médica sempre atualizada
- Buscar laudos detalhados que expliquem como o TDAH afeta especificamente a capacidade laboral
- Solicitar que o médico assistente especifique no laudo as limitações funcionais decorrentes do transtorno
- Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem o diagnóstico e o tratamento
- Considerar a contratação de um advogado especializado em direito previdenciário para orientação e acompanhamento do processo
Em caso de dificuldades, como a negação do benefício, contar com a ajuda de um advogado especializado pode fazer toda a diferença para garantir que seus direitos sejam respeitados. O profissional poderá orientar sobre a possibilidade de recursos administrativos ou ações judiciais para contestar a decisão do INSS.
Recursos em caso de negativa
Caso o benefício seja negado, o segurado pode recorrer da decisão administrativamente ou judicialmente. O recurso administrativo deve ser apresentado no prazo de 30 dias contados da data em que o segurado tomar ciência da decisão.
O recurso administrativo é analisado pelas Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Se o recurso for negado, ainda é possível recorrer às Câmaras de Julgamento do CRPS.
Se todas as instâncias administrativas forem esgotadas sem sucesso, o segurado pode ingressar com ação judicial. Nesse caso, é altamente recomendável a contratação de um advogado especializado em direito previdenciário.
Conclusão
O TDAH pode, em casos graves, comprometer significativamente a capacidade laboral e dar direito a benefícios previdenciários como o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o BPC. No entanto, a concessão desses benefícios não é automática e depende da comprovação da incapacidade ou deficiência por meio de documentação médica detalhada e avaliação pericial.
Se você está enfrentando dificuldades para comprovar sua condição perante o INSS ou teve seu benefício negado e precisa de orientação jurídica especializada para garantir seus direitos previdenciários, consulte um advogado que poderá analisar seu caso individualmente e propor a melhor estratégia. Lembre-se de que cada caso é único e a análise personalizada é fundamental para aumentar as chances de sucesso na obtenção dos benefícios a que você tem direito.
