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O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido legalmente como uma condição que pode garantir direitos previdenciários específicos no Brasil. Muitas famílias e pessoas diagnosticadas com autismo têm dúvidas sobre a possibilidade de aposentadoria, os
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) representa um importante suporte financeiro para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias em situação de vulnerabilidade econômica. Garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
A inclusão de pessoas autistas na sociedade é um tema de crescente relevância, especialmente no contexto dos planos de saúde. A legislação brasileira, especialmente a Lei dos Planos de Saúde, estabelece diretrizes claras sobre a
O artigo aborda a conquista histórica para a comunidade autista: o fim da limitação de sessões de terapia pela Resolução ANS 469. Essa medida garante o direito à terapia ilimitada para autistas de todos os
O Plano de Saúde Não Pode Negar Terapias para TEA – a menos que sejam experimentais.
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