Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Unimed de Avaré – Cooperativa de Trabalho Médico deve fornecer o medicamento Anifrolumabe 300 mg, essencial para o tratamento de uma paciente diagnosticada com lúpus eritematoso sistêmico. A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento nº 2088071-07.2024.8.26.0000, da Comarca de Taquarituba, com a relatoria da Desembargadora Débora Brandão.
Contexto do Caso
A autora do agravo, Suzeli Maria Lima Camargo, de 63 anos, enfrenta uma batalha judicial contra a Unimed de Avaré devido à negativa de cobertura do medicamento Anifrolumabe 300 mg, necessário para o tratamento de sua condição. O lúpus eritematoso sistêmico é uma doença autoimune que requer tratamentos específicos e, muitas vezes, caros.
Condição de Saúde e Necessidades da Autora
Suzeli Camargo, além de lutar contra o lúpus, sofreu a perda de seu marido e está impossibilitada de trabalhar desde novembro de 2022. Com uma renda mensal de R$3.442,75, proveniente de aposentadoria e pensão, e pagando R$773,71 de mensalidade do plano de saúde, a autora argumentou que não possui condições financeiras para arcar com o custo do medicamento, que varia de R$6.976,20 a R$7.351,99, sem contar os procedimentos para sua aplicação intravenosa.
Decisão do Tribunal
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a necessidade urgente do medicamento para a autora, destacando a abusividade da negativa de cobertura por parte da operadora de saúde. A decisão enfatizou que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi criado para proteger o consumidor e garantir os atendimentos mínimos indispensáveis, não podendo ser utilizado como justificativa para a negativa de tratamentos prescritos por médicos.
Fundamentação Jurídica
A Desembargadora Débora Brandão destacou que, segundo a súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, é abusiva a negativa de custeio de tratamento com expressa indicação médica, mesmo que não esteja no rol de procedimentos da ANS. A decisão foi fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, especificamente no art. 51, IV e § 1º, inc. II, que protege o consumidor contra cláusulas contratuais abusivas.
Condições da Tutela de Urgência
Foi concedida tutela de urgência para que a Unimed forneça o medicamento Anifrolumabe 300 mg, com aplicação intravenosa mensal, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A decisão é reversível, permitindo que, se ao final do processo a autora não tiver sucesso, a obrigação de fornecer o medicamento possa ser revertida em responsabilização patrimonial.
Implicações da Decisão
A decisão do TJ-SP reforça a proteção dos direitos dos consumidores de planos de saúde, especialmente em casos de tratamentos de alto custo não contemplados explicitamente pelo rol da ANS. O caso ressalta a importância da interpretação judicial em favor da saúde e bem-estar dos pacientes, garantindo acesso a tratamentos necessários e prescritos por profissionais de saúde.
Desafios Enfrentados pelos Pacientes
Este caso exemplifica os desafios enfrentados por pacientes com doenças graves e crônicas ao buscar cobertura de tratamentos caros. A resistência das operadoras de saúde em fornecer medicamentos fora do rol da ANS coloca em risco a saúde e a qualidade de vida dos pacientes, que muitas vezes precisam recorrer ao Judiciário para assegurar seus direitos.
Repercussão da Decisão
A decisão do TJ-SP pode ter um impacto significativo em casos semelhantes, incentivando outras cortes a adotarem uma postura protetiva em relação aos direitos dos consumidores de planos de saúde. Ela também serve como um alerta para as operadoras de saúde sobre a importância de cumprir com suas obrigações contratuais e legais, especialmente em casos de tratamentos essenciais para a vida dos pacientes.
O Papel do Judiciário na Proteção dos Direitos dos Pacientes
O Judiciário desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos pacientes, especialmente em situações onde há abusos por parte das operadoras de saúde. Decisões como esta reforçam a importância de uma interpretação justa e humanizada das leis de proteção ao consumidor, garantindo que todos tenham acesso ao tratamento de saúde adequado, independentemente das limitações impostas pelos planos de saúde.
Conclusão
A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no caso de Suzeli Maria Lima Camargo contra a Unimed de Avaré é um marco importante na defesa dos direitos dos consumidores de planos de saúde. Ela destaca a necessidade de uma abordagem mais compassiva e justa por parte das operadoras de saúde, garantindo que todos os pacientes tenham acesso aos tratamentos necessários para sua condição de saúde. A proteção judicial dos direitos dos consumidores é essencial para assegurar que a saúde e o bem-estar dos pacientes sejam sempre prioritários.
