...

Ls Advogados

Justiça Manda Note Dame Fornecer Home Care | Notre Dame Intermédica

Em uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a 6ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso interposto pela Notre Dame Intermédica Saúde S/A, mantendo a obrigação da empresa de fornecer assistência domiciliar a uma paciente portadora de uma doença neurológica degenerativa. O caso, registrado sob o número 2347484-98.2023.8.26.0000, representa uma vitória significativa para a paciente e ressalta a importância do cumprimento das recomendações médicas por parte dos planos de saúde.

Contexto e Fundamentação da Decisão

O agravo de instrumento foi interposto contra uma decisão de primeira instância que havia concedido parcialmente uma tutela provisória de urgência em favor da paciente. A tutela determinava que a Notre Dame Intermédica providenciasse a assistência domiciliar necessária, incluindo a aplicação de toxina botulínica e cuidados de enfermagem, fisioterapia, fonoterapia, nutricionista e atendimento médico, conforme indicado nos relatórios médicos. A decisão estipulou uma multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento.

A Notre Dame Intermédica argumentou, em suas razões recursais, que a responsabilidade pelo fornecimento de insumos domiciliares deveria ser atribuída à paciente ou à sua família, afirmando a inexistência de cobertura contratual ou previsão legal para a assistência domiciliar. A empresa também alegou a irreversibilidade da medida, devido à incapacidade financeira da paciente de reembolsar os valores.

Análise do Tribunal

O Tribunal de Justiça, no entanto, manteve a decisão de primeira instância. Em seu voto, a relatora Débora Brandão destacou que a decisão estava bem fundamentada, com base em um laudo médico que evidenciava a necessidade de tratamento domiciliar. A prescrição médica atestava que a paciente, diagnosticada com Atrofia de Múltiplos Sistemas tipo P, necessitava de cuidados domiciliares para manejo de sintomas e prevenção de complicações.

A relatora também ressaltou a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil (CPC), que exigem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O risco de dano à paciente, em decorrência da possibilidade de agravamento de seu quadro clínico, foi considerado real e iminente.

Limitações da Decisão

A decisão, no entanto, limitou a responsabilidade da Notre Dame Intermédica, eximindo a empresa de fornecer medicamentos de uso domiciliar, insumos e materiais necessários para dieta enteral, higiene pessoal e conforto. Esta limitação está de acordo com a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde no Brasil.

Importância da Decisão

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforça a importância da observância das prescrições médicas pelos planos de saúde, especialmente em casos de doenças graves e incapacitantes. A relatora citou a Súmula 90 do Tribunal, que considera abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de home care quando há expressa indicação médica.

A decisão também destaca que, em situações de saúde críticas, a proteção à vida e à saúde do paciente deve prevalecer sobre questões contratuais e financeiras. O Tribunal enfatizou que a eventual improcedência do pedido inicial poderia ser resolvida com a reparação patrimonial, não justificando a suspensão da medida urgente.

Repercussões para o Setor de Saúde

Esta decisão pode ter implicações significativas para o setor de planos de saúde no Brasil. As operadoras de saúde podem ser obrigadas a reavaliar suas políticas de exclusão de coberturas e ajustar seus contratos para atender às necessidades específicas de pacientes com condições graves, sempre que houver recomendação médica para cuidados domiciliares.

Além disso, a decisão serve como um precedente importante para outros casos semelhantes, fortalecendo a posição dos consumidores na busca por tratamentos adequados e conforme as indicações médicas.

Desafios e Expectativas Futuras

O caso sublinha a importância de um equilíbrio entre as obrigações contratuais dos planos de saúde e o direito à saúde dos pacientes. Os desafios enfrentados por pacientes com doenças crônicas e degenerativas exigem uma abordagem mais flexível e humanizada por parte das operadoras de saúde.

Espera-se que esta decisão incentive uma maior conformidade com as prescrições médicas e a implementação de cuidados domiciliares quando necessário, garantindo que os pacientes recebam o tratamento adequado e possam manter uma melhor qualidade de vida, mesmo em condições adversas.

Conclusão

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no caso envolvendo a Notre Dame Intermédica Saúde S/A e a paciente portadora de Atrofia de Múltiplos Sistemas tipo P é um marco importante na proteção dos direitos dos consumidores de planos de saúde. Ela reafirma a necessidade de cumprimento das recomendações médicas e destaca a responsabilidade das operadoras de saúde em fornecer o tratamento adequado, mesmo em regime domiciliar, quando prescrito.

A manutenção da tutela de urgência pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo é uma vitória significativa para a paciente e representa um importante precedente para futuros casos, reforçando a proteção dos direitos à saúde e à vida dos consumidores de planos de saúde no Brasil.

Justiça Manda Note Dame Fornecer Home Care | Notre Dame Intermédica

Compartilhe:

Marcel Sanches
Marcel Sanches

Advogado na Ls Advogados. Especialista em Direito Privado e Atuação nos Tribunais Superiores. Utilizou IA para colocar esta camisa social, pois não queria tirar uma nova foto.

Últimos Posts

Laserterapia ans plano de saúde ls advogados

Laserterapia: Notre Dame Intermédica Obrigada Cobrir para Osteonecrose

Em um julgamento recente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter...

Dasatinibe ans plano de saúde ls advogados

Dasatinibe: Sul América Condenada a Fornecer Para Tratamento de Leucemia

Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao...

medicamento Anifrolumabe Para Lúpus ans plano de saúde ls advogados

Justiça Manda Unimed Fornecer Anifrolumabe Para Lúpus

Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Unimed de...

notredame home care

Justiça Manda Note Dame Fornecer Home Care | Notre Dame Intermédica

Em uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a 6ª Câmara de Direito Privado...

Rituximabe plano de saude

Bradesco Saúde Deve Cobrir Tratamento com Rituximabe para Neuromielite Óptica

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Bradesco Saúde S/A deve custear o tratamento de um...

Carboplatina Gencitabina e Bevacizumabe plano de saude

Prevent Senior Obrigada a Cobrir Tratamento com Carboplatina, Gencitabina e Bevacizumabe

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. deve custear...

Ocrelizumabe plano de saude

Unimed Deve Custear Tratamento com Ocrelizumabe para Paciente com Esclerose Múltipla

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Unimed de São José dos Campos deve custear o...

Justiça mantém decisão que obriga NotreDame Intermédica Saúde S/A a fornecer o medicamento Olaparibe (Lynparza) para uma paciente com carcinoma de ovário

Justiça Condena NotreDame a Cobrir Olaparibe (Lynparza)

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão que obriga a NotreDame Intermédica Saúde S/A...

Ribomustin cloridrato de bendamustina plano de saude

Justiça Obriga Plano de Saúde a Cobrir Ribomustin para Paciente com Doença Rara

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fundação CESP, responsável pela gestão de um plano de...

lista de medicamentos cobertos pelo plano de saude

Lista de Medicamentos Cobertos Pelo Plano de Saúde

O plano de saúde é obrigado a cobrir medicamentos de duas listas: a primeira lista é o rol da...

Áreas do Blog

Deixe Seu Comentário
(Caso Deseje Realizar Uma Consulta, Entre Em Contato Através do WhatsApp):

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

whatsapp advogado online
Seraphinite AcceleratorOptimized by Seraphinite Accelerator
Turns on site high speed to be attractive for people and search engines.