O Que Acontece Quando o INSS Não se Manifesta de Pedido? O Que Fazer?

A espera por uma resposta do INSS sobre um benefício previdenciário pode ser um período de grande ansiedade e incerteza para os segurados. Quando o prazo legal para análise é ultrapassado e o órgão previdenciário não se manifesta, muitos beneficiários ficam sem saber como proceder ou quais direitos possuem nessa situação. Compreender as consequências da omissão do INSS e conhecer as medidas cabíveis é fundamental para garantir que o direito previdenciário seja respeitado e que o segurado não fique desamparado durante esse período de espera.

Prazos Legais para Manifestação do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possui prazos específicos para analisar e responder aos requerimentos de benefícios previdenciários. Esses prazos foram estabelecidos para garantir que os segurados não fiquem indefinidamente aguardando uma resposta sobre seus direitos. De acordo com a legislação vigente, o INSS deve respeitar os seguintes prazos para análise e concessão de benefícios:

Esses prazos estão definidos em normas administrativas e também foram objeto de acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal, homologado pelo Poder Judiciário. O objetivo é garantir que os segurados tenham seus direitos analisados em tempo razoável, evitando prejuízos decorrentes da demora excessiva.

É importante destacar que, na prática, o INSS frequentemente ultrapassa esses prazos, chegando a demorar até um ano em alguns casos para analisar pedidos simples como aposentadorias ou benefícios assistenciais. Essa demora é considerada ilegal e configura violação ao direito do segurado de ter seu pedido analisado em tempo razoável.

Consequências Jurídicas da Não Manifestação do INSS

Quando o INSS não se manifesta dentro do prazo legal, essa omissão gera consequências jurídicas importantes para o segurado. Uma das principais é a caracterização do chamado “silêncio administrativo negativo”, que equivale a um indeferimento tácito do pedido.

De acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a ausência de resposta administrativa habilita o segurado a postular judicialmente o direito material previdenciário. Isso significa que, após o decurso do prazo legal sem manifestação do INSS, o segurado pode ingressar com ação judicial para buscar o reconhecimento do seu direito, sem necessidade de aguardar indefinidamente por uma resposta administrativa.

Essa interpretação está alinhada com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, a demora excessiva do INSS configura ameaça ao direito do segurado, justificando a intervenção judicial.

Além disso, o silêncio administrativo pode gerar responsabilidade para o INSS, incluindo:

• Pagamento de juros e correção monetária sobre os valores devidos desde a data do requerimento administrativo
• Responsabilização por danos morais em casos de demora excessiva e injustificada
• Imposição de multas em caso de descumprimento de decisões judiciais que determinem a análise do pedido

Impactos da Demora na Vida do Segurado

A não manifestação do INSS dentro do prazo legal pode causar diversos impactos negativos na vida do segurado, especialmente quando se trata de benefícios de natureza alimentar, como auxílio-doença, aposentadoria ou pensão por morte.

Entre os principais impactos estão:

• Comprometimento da subsistência do segurado e de sua família
• Agravamento de problemas de saúde, no caso de benefícios por incapacidade
• Endividamento para suprir necessidades básicas durante o período de espera
• Desgaste emocional e psicológico decorrente da incerteza e da sensação de desamparo
• Perda de oportunidades de tratamento médico adequado, no caso de benefícios por incapacidade

Esses impactos evidenciam a importância de o segurado conhecer seus direitos e as medidas cabíveis diante da omissão do INSS, para minimizar os prejuízos decorrentes da demora na análise do seu pedido.

Medidas Administrativas Diante da Não Manifestação do INSS

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, é recomendável que o segurado tente resolver a questão por vias administrativas. Existem algumas medidas que podem ser adotadas para tentar agilizar a análise do pedido e obter uma resposta do INSS.

Acompanhamento do Processo pelo Meu INSS

O primeiro passo é acompanhar regularmente o andamento do processo através do portal ou aplicativo Meu INSS. Essa ferramenta permite verificar o status do requerimento, identificar eventuais pendências documentais e acompanhar as etapas de análise.

Para acessar o Meu INSS, o segurado deve:

1. Acessar o site ou aplicativo Meu INSS
2. Fazer login com sua conta gov.br
3. Na tela inicial, clicar em “Consultar Pedidos”
4. Localizar o requerimento e verificar seu status atual

Caso haja alguma pendência documental, o segurado deve providenciar o envio dos documentos solicitados o mais rápido possível, para evitar o arquivamento do processo. Os documentos podem ser enviados pelo próprio portal Meu INSS, na opção “Agendamento/Solicitações”.

Reclamação na Ouvidoria do INSS

Uma medida eficaz para casos de demora excessiva é registrar uma reclamação formal na Ouvidoria do INSS. A Ouvidoria é um canal de comunicação que tem se mostrado útil para destravar processos administrativos que estão parados há muito tempo.

Para registrar uma reclamação na Ouvidoria, o segurado pode:

1. Acessar a Plataforma Fala.BR
2. Selecionar o INSS como órgão destinatário
3. Escolher o tipo de manifestação (reclamação)
4. Descrever detalhadamente a situação, informando o número do protocolo do requerimento, a data em que foi feito e o prazo já decorrido
5. Anexar documentos que comprovem o requerimento e o tempo de espera
6. Enviar a reclamação e guardar o número de protocolo para acompanhamento

Após receber a reclamação, a Ouvidoria verifica o pedido e questiona a equipe responsável pelo requerimento acerca dos motivos da demora. Isso frequentemente resulta em uma movimentação do processo, que pode ser analisado com maior prioridade.

Pedido Administrativo de Andamento

Outra alternativa é apresentar um pedido administrativo formal solicitando o andamento do processo. Esse pedido deve ser feito por escrito e direcionado ao servidor do INSS responsável pela fase em que o requerimento se encontra.

O pedido administrativo de andamento pode ser apresentado:

• Pelo portal Meu INSS, na opção “Novo Pedido”
• Presencialmente em uma agência do INSS, mediante agendamento prévio
• Por meio de procurador devidamente constituído

É importante que o pedido seja bem fundamentado, citando os dispositivos legais que estabelecem os prazos para análise dos requerimentos e demonstrando o tempo já decorrido desde o protocolo inicial. Quanto mais formal e bem estruturado for o pedido, maiores as chances de obter uma resposta positiva.

Medidas Judiciais Cabíveis Contra a Omissão do INSS

Quando as medidas administrativas não surtem efeito e o INSS continua sem se manifestar sobre o pedido, o segurado pode recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos. Existem diferentes ações judiciais que podem ser propostas, dependendo da situação específica e do objetivo do segurado.

Mandado de Segurança para Compelir o INSS a se Manifestar

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, que visa proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por autoridade pública. No caso da omissão do INSS, o Mandado de Segurança pode ser utilizado para obrigar o órgão a analisar o requerimento administrativo dentro de um prazo razoável.

Para impetrar um Mandado de Segurança, é necessário:

1. Comprovar o requerimento administrativo e o decurso do prazo legal sem resposta
2. Demonstrar que não há controvérsia sobre fatos, apenas sobre o direito à resposta em prazo razoável
3. Identificar corretamente a autoridade coatora (geralmente o gerente da agência do INSS responsável pela análise do pedido)
4. Formular pedido para que o juiz determine ao INSS a análise do requerimento em prazo específico, sob pena de multa diária

O Mandado de Segurança tem tramitação prioritária e, em casos de urgência, pode ser concedida liminar determinando que o INSS analise imediatamente o pedido. É importante destacar que essa ação não discute o mérito do benefício, apenas obriga o INSS a se manifestar sobre o requerimento.

Ação de Concessão de Benefício com Base no Silêncio Administrativo

Além do Mandado de Segurança, o segurado pode optar por ajuizar diretamente uma ação de concessão do benefício pleiteado, com base na teoria do silêncio administrativo negativo. Nesse caso, a ação discute não apenas a omissão do INSS, mas também o direito material ao benefício.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ausência de resposta administrativa dentro do prazo legal caracteriza o silêncio administrativo negativo, equivalente a um indeferimento tácito, que habilita o segurado a buscar a proteção judicial do seu direito previdenciário.

Nessa ação, o segurado deve:

1. Comprovar o requerimento administrativo e o decurso do prazo legal sem resposta
2. Demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado
3. Requerer a condenação do INSS à implantação do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária

A vantagem dessa abordagem é que, em caso de procedência, o segurado obtém não apenas a análise do seu pedido, mas também a concessão do benefício e o pagamento dos valores atrasados. Por outro lado, a tramitação pode ser mais demorada, especialmente se houver necessidade de produção de provas, como perícia médica em casos de benefícios por incapacidade.

Consequências Jurídicas para o INSS em Caso de Descumprimento de Decisão Judicial

Quando o INSS não cumpre uma decisão judicial que determina a análise do requerimento ou a implantação do benefício, o órgão fica sujeito a diversas consequências jurídicas, que podem incluir:

• Multa diária (astreintes) pelo descumprimento da decisão
• Bloqueio de valores para pagamento do benefício
• Responsabilização por litigância de má-fé
• Responsabilização pessoal do gestor público por crime de desobediência ou improbidade administrativa

Essas consequências visam garantir a efetividade das decisões judiciais e podem representar um custo significativo para o INSS, além do pagamento do próprio benefício com juros e correção monetária. Por isso, é importante que o segurado, ao obter uma decisão judicial favorável, acompanhe atentamente seu cumprimento e comunique imediatamente ao juízo qualquer atraso ou descumprimento por parte do INSS.

Direitos do Segurado Durante o Período de Espera

Durante o período em que aguarda a manifestação do INSS sobre seu requerimento, o segurado possui alguns direitos que podem minimizar os impactos negativos da demora na análise do pedido.

Direito a Juros e Correção Monetária sobre Valores Atrasados

Um dos principais direitos do segurado é receber os valores atrasados com juros e correção monetária, calculados desde a data do requerimento administrativo (DER) até o efetivo pagamento. Esse direito está previsto no art. 41-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que estabelece:

“Os benefícios serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.”

A correção monetária é calculada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e os juros de mora são aplicados à taxa de 1% ao mês, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Esse direito garante que o segurado não seja prejudicado pela desvalorização da moeda durante o período de espera, recebendo o valor do benefício atualizado quando de sua concessão.

Possibilidade de Antecipação de Tutela em Ações Judiciais

Em casos de urgência e quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o segurado pode requerer a antecipação dos efeitos da tutela nas ações judiciais, com base no art. 300 do Código de Processo Civil.

A antecipação de tutela permite que o benefício seja implantado provisoriamente, antes do julgamento definitivo da ação, garantindo ao segurado uma fonte de subsistência durante o trâmite processual. Para a concessão da antecipação de tutela, o juiz avalia:

• A probabilidade do direito (fumus boni iuris)
• O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora)
• A reversibilidade dos efeitos da decisão

Em casos de benefícios de natureza alimentar, como auxílio-doença e aposentadoria, a jurisprudência tem sido favorável à concessão da antecipação de tutela, reconhecendo o caráter de urgência e a necessidade de garantir a subsistência do segurado.

Direito à Indenização por Danos Morais em Casos de Demora Excessiva

Em situações de demora excessiva e injustificada na análise do requerimento, que cause transtornos significativos ao segurado, é possível pleitear indenização por danos morais. Esse direito baseia-se no art. 5º, X, da Constituição Federal, que assegura o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de violação de direitos.

Para caracterizar o dano moral indenizável, é necessário demonstrar que a demora ultrapassou o mero aborrecimento, causando sofrimento, angústia e transtornos significativos na vida do segurado. Alguns fatores considerados pelos tribunais são:

• Tempo de espera muito superior ao prazo legal
• Natureza alimentar do benefício pleiteado
• Condição de vulnerabilidade do segurado (idade avançada, doença grave, etc.)
• Necessidade de reiteradas tentativas de contato com o INSS sem resposta
• Prejuízos concretos decorrentes da demora (agravamento de doença, endividamento, etc.)

Os valores das indenizações por danos morais variam conforme as circunstâncias do caso concreto, mas têm sido fixados entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00 em casos de demora excessiva na análise de benefícios previdenciários.

Conclusão

A omissão do INSS em analisar os requerimentos de benefícios dentro dos prazos legais representa uma violação aos direitos dos segurados e pode causar sérios prejuízos, especialmente quando se trata de benefícios de natureza alimentar. Felizmente, o ordenamento jurídico brasileiro oferece diversos mecanismos para enfrentar essa situação, desde medidas administrativas, como reclamações na Ouvidoria, até ações judiciais que podem compelir o INSS a se manifestar ou mesmo reconhecer diretamente o direito ao benefício.

Se você está enfrentando dificuldades com a demora do INSS em analisar seu pedido de benefício e precisa de orientação especializada para garantir seus direitos previdenciários, não hesite em buscar o apoio de um advogado com experiência na área, que poderá avaliar seu caso específico e indicar o melhor caminho a seguir, seja por vias administrativas ou judiciais. Lembre-se que o conhecimento dos seus direitos e a adoção das medidas adequadas são fundamentais para minimizar os impactos negativos da demora do INSS e garantir o acesso aos benefícios previdenciários a que você tem direito.