O extrato de pagamento de benefício do INSS é um documento essencial para os segurados que recebem algum tipo de benefício previdenciário. Este comprovante contém informações detalhadas sobre os valores recebidos, datas de pagamento, banco onde o benefício foi depositado, além de eventuais descontos aplicados, como empréstimos consignados e Imposto de Renda. Saber como emitir e consultar este documento é fundamental para que o beneficiário possa acompanhar suas finanças, comprovar renda quando necessário e verificar se não há irregularidades nos valores recebidos.
O que é o Extrato de Pagamento de Benefício do INSS
O extrato de pagamento de benefício do INSS é um documento oficial fornecido gratuitamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social que comprova a renda dos beneficiários da Previdência Social. Este documento detalha informações importantes sobre o pagamento do benefício, incluindo valores, datas, banco de recebimento e eventuais descontos.
A emissão do extrato de pagamento está amparada pela Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e pela Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Estes dispositivos legais garantem ao cidadão o direito de acesso às informações relativas aos seus benefícios previdenciários.
O extrato de pagamento é um documento essencial para diversas finalidades, como:
- Comprovação de renda para obtenção de crédito
- Declaração de Imposto de Renda
- Verificação de descontos e valores recebidos
- Acompanhamento de empréstimos consignados
- Comprovação de renda para aluguel de imóveis
Informações Contidas no Extrato de Pagamento
O extrato de pagamento do INSS contém diversas informações relevantes para o beneficiário. Os documentos emitidos pelo sistema apresentam dados detalhados que permitem ao segurado verificar todos os valores depositados e eventuais descontos realizados em seu benefício. Entre as principais informações contidas no extrato, destacam-se:
- Número do benefício
- Nome completo do beneficiário
- Competência (mês/ano de referência)
- Valor bruto do benefício
- Descontos (empréstimos consignados, IR, contribuição sindical, etc.)
- Valor líquido a receber
- Data de pagamento
- Banco, agência e conta para depósito
- Espécie do benefício (aposentadoria, pensão, auxílio, etc.)
Estas informações são fundamentais para que o beneficiário possa verificar se os valores estão corretos e se não há descontos indevidos. Além disso, o extrato serve como documento oficial para comprovação de renda em diversas situações.
Tipos de Extratos Disponíveis
O INSS disponibiliza diferentes tipos de extratos para atender às necessidades específicas dos beneficiários. Os principais são:
- Extrato de Pagamento Mensal: Mostra os valores e descontos referentes a um mês específico.
- Extrato de Empréstimo Consignado (HISCON): Apresenta informações sobre os empréstimos consignados contratados pelo beneficiário, incluindo instituição financeira, valor contratado, número de parcelas, prazo e margem consignável disponível.
- Extrato para Imposto de Renda: Documento que contém todos os valores pagos ao beneficiário durante o ano-calendário, utilizado para a declaração do Imposto de Renda.
- Extrato Previdenciário (CNIS): Apresenta o histórico completo de contribuições do segurado ao INSS, incluindo vínculos empregatícios e contribuições individuais.
Cada tipo de extrato tem sua finalidade específica, e o beneficiário deve escolher o que melhor atende à sua necessidade no momento da emissão.
Como Emitir o Extrato de Pagamento pelo Portal Meu INSS
A forma mais prática e rápida de emitir o extrato de pagamento de benefício do INSS é através do portal Meu INSS. Este serviço online permite que o beneficiário acesse o documento a qualquer momento, sem necessidade de deslocamento a uma agência física.
Para utilizar o portal Meu INSS, é necessário ter uma conta no gov.br, que é o sistema de autenticação único do Governo Federal. Caso ainda não possua cadastro, será necessário criá-lo antes de acessar os serviços do INSS.
O processo de emissão do extrato pelo portal Meu INSS é bastante simples e pode ser realizado seguindo os passos abaixo:
- Acesse o portal Meu INSS (meu.inss.gov.br)
- Clique em “Entrar com gov.br”
- Informe seu CPF e senha cadastrada no gov.br
- Na página inicial, clique na opção “Extrato de pagamento”
- Selecione a competência (mês/ano) que deseja consultar
- Visualize as informações detalhadas do pagamento
- Para salvar o documento, clique em “Baixar PDF”
É importante ressaltar que, conforme o Art. 116 da Lei nº 8.213/91, o beneficiário tem direito a receber todas as informações referentes ao seu benefício de forma clara e acessível. O portal Meu INSS foi desenvolvido para facilitar esse acesso, garantindo praticidade e segurança na consulta aos extratos.
Passo a Passo com Imagens para Emissão do Extrato
Para facilitar ainda mais o processo de emissão do extrato de pagamento, vamos detalhar cada etapa com descrições precisas:
- Acesso ao portal: Abra seu navegador e digite o endereço do portal Meu INSS (meu.inss.gov.br). Na página inicial, você verá a opção “Entrar com gov.br”. Clique nessa opção.
- Login: Informe seu CPF e a senha cadastrada no gov.br. Caso tenha esquecido a senha, há opções para recuperá-la na mesma tela.
- Página inicial: Após fazer login, você será direcionado para a página inicial do Meu INSS. Nesta página, procure pela opção “Extrato de pagamento”, que geralmente aparece entre os serviços mais utilizados.
- Seleção da competência: Ao clicar em “Extrato de pagamento”, o sistema exibirá uma lista com as competências disponíveis (meses/anos). Selecione a competência desejada clicando sobre ela.
- Visualização do extrato: O sistema exibirá todas as informações do extrato de pagamento para a competência selecionada, incluindo valor bruto, descontos e valor líquido.
- Download do PDF: Para salvar o extrato em seu dispositivo, role a página até o final e clique no botão “Baixar PDF”. O arquivo será salvo automaticamente em seu dispositivo.
Este processo é totalmente gratuito e pode ser realizado quantas vezes for necessário, para qualquer competência disponível no sistema.
Solução de Problemas Comuns no Portal Meu INSS
Durante o processo de emissão do extrato de pagamento pelo portal Meu INSS, alguns problemas podem ocorrer. Quando os usuários enfrentam dificuldades técnicas ao acessar o sistema, existem alternativas para conseguir o documento sem maiores complicações. Veja abaixo algumas situações comuns e como resolvê-las:
- Esquecimento de senha: Caso tenha esquecido a senha do gov.br, utilize a opção “Esqueci minha senha” na tela de login. O sistema enviará instruções para recuperação da senha para o e-mail ou celular cadastrado.
- Sistema fora do ar: Em momentos de manutenção ou instabilidade, o portal pode ficar temporariamente indisponível. Nestes casos, tente acessar novamente mais tarde ou utilize métodos alternativos, como o aplicativo Meu INSS ou a Central 135.
- Dados desatualizados: Se as informações exibidas no extrato estiverem desatualizadas, verifique se selecionou a competência correta. Caso o problema persista, entre em contato com a Central 135 para verificar a situação.
- Erro ao gerar PDF: Se o sistema apresentar erro ao tentar gerar o arquivo PDF, tente utilizar outro navegador ou limpar o cache do navegador atual. Se o problema persistir, tente acessar pelo aplicativo Meu INSS.
- Benefício não aparece: Se o benefício não aparecer no sistema, verifique se está utilizando o CPF correto para login. Caso esteja tudo certo, entre em contato com a Central 135 para verificar a situação do benefício.
Lembre-se que, conforme o Art. 126 da Lei nº 8.213/91, o beneficiário tem direito a recorrer administrativamente caso encontre problemas no acesso às informações sobre seu benefício. A Central 135 é o canal oficial para registrar reclamações e solicitar esclarecimentos.
Como Emitir o Extrato de Pagamento pelo Aplicativo Meu INSS
Além do portal web, o INSS disponibiliza um aplicativo para smartphones e tablets que permite a emissão do extrato de pagamento de forma ainda mais prática. O aplicativo Meu INSS está disponível para dispositivos Android e iOS, e pode ser baixado gratuitamente nas respectivas lojas de aplicativos.
O processo de emissão do extrato pelo aplicativo é semelhante ao do portal web, mas com uma interface adaptada para dispositivos móveis. Os beneficiários podem acessar seus documentos previdenciários diretamente pelo celular, sem precisar utilizar um computador ou visitar uma agência física.
Para emitir o extrato pelo aplicativo Meu INSS, siga os passos abaixo:
- Baixe e instale o aplicativo Meu INSS em seu smartphone ou tablet
- Abra o aplicativo e faça login com sua conta gov.br (CPF e senha)
- Na tela inicial, toque na opção “Extrato de pagamento”
- Selecione a competência (mês/ano) que deseja consultar
- Visualize as informações detalhadas do pagamento
- Para salvar o documento, toque em “Baixar PDF”
O aplicativo Meu INSS oferece as mesmas funcionalidades do portal web, com a vantagem da mobilidade. Você pode emitir o extrato de pagamento a qualquer momento e em qualquer lugar, desde que tenha acesso à internet.
Requisitos para Utilizar o Aplicativo
Para utilizar o aplicativo Meu INSS e emitir o extrato de pagamento, é necessário atender a alguns requisitos básicos:
- Smartphone ou tablet com sistema operacional Android (versão 5.0 ou superior) ou iOS (versão 10.0 ou superior)
- Conexão com a internet (Wi-Fi ou dados móveis)
- Espaço disponível para instalação do aplicativo (aproximadamente 50MB)
- Conta ativa no gov.br
- CPF e senha cadastrados no gov.br
É importante manter o aplicativo sempre atualizado para garantir o acesso a todas as funcionalidades e correções de segurança. As atualizações são disponibilizadas periodicamente nas lojas de aplicativos.
Vantagens do Aplicativo em Relação ao Portal Web
O aplicativo Meu INSS oferece algumas vantagens em relação ao portal web, especialmente para quem utiliza principalmente dispositivos móveis. Entre as principais vantagens, destacam-se:
- Mobilidade: Acesso aos serviços do INSS a qualquer momento e em qualquer lugar, sem necessidade de um computador.
- Notificações: O aplicativo pode enviar notificações sobre pagamentos, prazos e outras informações importantes.
- Interface adaptada: Design pensado especificamente para telas menores, facilitando a navegação em smartphones e tablets.
- Acesso rápido: Após o primeiro login, o aplicativo pode salvar suas credenciais (de forma segura), tornando os acessos subsequentes mais rápidos.
- Recursos exclusivos: Algumas funcionalidades podem estar disponíveis exclusivamente no aplicativo, como a utilização da câmera para digitalizar documentos.
Estas vantagens tornam o aplicativo Meu INSS uma excelente opção para quem busca praticidade na emissão do extrato de pagamento e no acesso a outros serviços previdenciários.
Emissão do Extrato de Pagamento por Outros Meios
Embora o portal e o aplicativo Meu INSS sejam as formas mais práticas de emitir o extrato de pagamento, existem outras alternativas disponíveis para os beneficiários que não têm acesso à internet ou preferem outros meios.
Emissão do Extrato em Caixas Eletrônicos
Uma alternativa prática para quem não tem acesso à internet é a emissão do extrato de pagamento em caixas eletrônicos de bancos que oferecem esse serviço. Os principais bancos que disponibilizam a consulta ao extrato previdenciário são o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
Para emitir o extrato em caixas eletrônicos, siga os passos abaixo:
- Dirija-se a um caixa eletrônico do banco onde recebe seu benefício
- Insira o cartão do benefício e digite a senha
- No menu principal, procure pela opção “Previdência Social” (Banco do Brasil) ou “Extrato Previdenciário” (Caixa Econômica Federal)
- Selecione a opção “Extrato de Pagamento”
- Escolha a competência (mês/ano) desejada
- Imprima o extrato
Esta opção é especialmente útil para beneficiários que não têm familiaridade com tecnologias digitais ou não possuem acesso à internet. O extrato emitido pelo caixa eletrônico tem a mesma validade do emitido pelo portal ou aplicativo Meu INSS.
Solicitação do Extrato por Atendimento Presencial
Para os beneficiários que preferem o atendimento presencial ou que enfrentam dificuldades com os meios digitais, é possível solicitar o extrato de pagamento diretamente em uma agência do INSS. No entanto, é importante ressaltar que, desde 2018, o INSS adotou uma nova sistemática para consultas e emissão de extratos, priorizando os canais digitais.
Para solicitar o extrato presencialmente, é necessário realizar um agendamento prévio. O agendamento pode ser feito pelos seguintes canais:
- Portal Meu INSS (meu.inss.gov.br)
- Aplicativo Meu INSS
- Central de Atendimento 135
Após realizar o agendamento, o beneficiário deve comparecer à agência do INSS na data e horário marcados, portando os seguintes documentos:
- Documento de identificação com foto (RG, CNH, etc.)
- CPF
- Número do benefício (se souber)
É importante chegar com antecedência e levar todos os documentos necessários para evitar problemas no atendimento.
Solicitação do Extrato pela Central 135
Outra alternativa para quem não tem acesso à internet é a solicitação do extrato de pagamento pela Central de Atendimento 135. Este serviço telefônico do INSS funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, e permite solicitar diversos serviços, incluindo a emissão de extratos.
Para solicitar o extrato pela Central 135, siga os passos abaixo:
- Ligue para o número 135 (ligação gratuita de telefones fixos ou tarifada para celulares)
- Siga as instruções do atendimento eletrônico
- Quando solicitado, informe seu CPF e outros dados pessoais para identificação
- Solicite a emissão do extrato de pagamento
- Informe a competência (mês/ano) desejada
- O atendente informará as opções disponíveis para recebimento do extrato (e-mail, correio, etc.)
Este serviço é especialmente útil para beneficiários que têm dificuldades de locomoção ou que residem em localidades distantes das agências do INSS. O extrato solicitado pela Central 135 pode ser enviado por e-mail ou pelos Correios, conforme a preferência do beneficiário.
Utilizações Práticas do Extrato de Pagamento
O extrato de pagamento do INSS é um documento versátil, que pode ser utilizado para diversas finalidades. Conhecer as possibilidades de uso deste documento ajuda os beneficiários a aproveitarem melhor os serviços oferecidos pelo INSS.
Comprovação de Renda para Financiamentos e Empréstimos
Uma das principais utilizações do extrato de pagamento é como comprovante de renda para obtenção de financiamentos, empréstimos e cartões de crédito. Instituições financeiras geralmente exigem comprovação de renda para avaliar a capacidade de pagamento do cliente, e o extrato do INSS é um documento oficial aceito para essa finalidade.
Para utilizar o extrato como comprovante de renda, recomenda-se:
- Emitir extratos dos últimos três meses
- Verificar se os valores estão corretos e atualizados
- Garantir que o documento esteja legível e contenha todas as informações necessárias
- Apresentar junto com um documento de identificação com foto
É importante ressaltar que, conforme a Lei nº 10.820/2003, os beneficiários do INSS podem comprometer até 35% de sua renda com empréstimos consignados, sendo 30% para empréstimos convencionais e 5% para cartão de crédito consignado. O extrato de pagamento permite verificar se há margem disponível para novas contratações.
Declaração de Imposto de Renda
O extrato de pagamento do INSS também é essencial para a declaração do Imposto de Renda. Os benefícios previdenciários são tributáveis e devem ser declarados na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.
Para a declaração do Imposto de Renda, o INSS disponibiliza um extrato específico, chamado “Extrato para Imposto de Renda”, que contém o valor total recebido durante o ano-calendário e o valor do imposto retido na fonte, se houver.
Para emitir o extrato para Imposto de Renda, o beneficiário deve:
- Acessar o portal ou aplicativo Meu INSS
- Fazer login com a conta gov.br
- Selecionar a opção “Extrato para Imposto de Renda”
- Escolher o ano-calendário desejado
- Baixar o documento em formato PDF
É importante lembrar que, conforme o Art. 6º da Lei nº 7.713/88, alguns benefícios são isentos de Imposto de Renda, como aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, aposentadoria motivada por moléstia grave e pensão recebida por portador de doença grave. Nesses casos, o beneficiário deve providenciar laudo médico oficial comprovando a condição para garantir a isenção.
Verificação de Descontos e Empréstimos Consignados
O extrato de pagamento é uma ferramenta fundamental para o controle financeiro do beneficiário, permitindo verificar todos os descontos aplicados ao benefício, incluindo empréstimos consignados, contribuições sindicais e Imposto de Renda.
Essa verificação regular é importante para:
- Identificar descontos indevidos ou não autorizados
- Acompanhar o saldo devedor de empréstimos consignados
- Verificar se o valor líquido recebido está correto
- Monitorar a margem consignável disponível para novos empréstimos
- Identificar possíveis fraudes, como empréstimos não contratados
Caso o beneficiário identifique alguma irregularidade no extrato, como descontos não autorizados, deve entrar em contato imediatamente com o INSS através da Central 135 ou comparecer a uma agência para registrar uma reclamação. Conforme o Art. 115 da Lei nº 8.213/91, só podem ser descontados do benefício valores expressamente autorizados pelo beneficiário ou determinados por lei.
Segurança e Privacidade na Emissão do Extrato
A segurança e a privacidade são aspectos fundamentais quando se trata de informações financeiras e previdenciárias. O INSS implementa diversas medidas para garantir que apenas o beneficiário ou pessoas autorizadas tenham acesso ao extrato de pagamento.
Cuidados ao Emitir o Extrato em Locais Públicos
Ao emitir o extrato de pagamento em locais públicos, como lan houses, bibliotecas ou outros ambientes compartilhados, é importante tomar alguns cuidados para proteger suas informações:
- Verifique o computador: Certifique-se de que o computador possui programas antivírus atualizados e não apresenta sinais de programas maliciosos.
- Use navegação privada: Utilize o modo de navegação privada ou anônima do navegador para evitar que suas informações fiquem salvas no histórico.
- Não salve senhas: Nunca salve suas senhas em computadores públicos e sempre desmarque a opção “Lembrar senha”.
- Limpe os rastros: Após utilizar o computador, limpe o histórico de navegação, cookies e arquivos temporários.
- Observe o ambiente: Certifique-se de que ninguém está observando sua tela enquanto você digita senhas ou acessa informações sensíveis.
- Faça logout: Sempre encerre sua sessão no portal Meu INSS antes de deixar o computador.
Estes cuidados são essenciais para evitar o acesso não autorizado às suas informações previdenciárias e financeiras.
Como Proceder em Caso de Suspeita de Fraude
Caso o beneficiário identifique no extrato de pagamento descontos não autorizados ou suspeite que alguém está acessando suas informações indevidamente, é fundamental tomar providências imediatas para proteger seus direitos.
Os passos recomendados em caso de suspeita de fraude são:
- Bloqueio preventivo: Entre em contato com a Central 135 e solicite o bloqueio preventivo do benefício para evitar novos saques ou empréstimos fraudulentos.
- Registro de ocorrência: Registre um Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima, relatando detalhadamente a situação.
- Contestação junto ao INSS: Compareça a uma agência do INSS (com agendamento prévio) para formalizar a contestação dos descontos ou movimentações suspeitas.
- Contestação bancária: Se a fraude envolver empréstimos consignados, entre em contato com a instituição financeira para contestar a operação.
- Alteração de senhas: Altere imediatamente suas senhas de acesso ao portal Meu INSS e ao aplicativo do banco onde recebe o benefício.
- Acompanhamento: Monitore regularmente o extrato de pagamento para verificar se novas irregularidades ocorrem.
Conforme o Art. 171 do Código Penal, obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, constitui crime de estelionato, com pena de reclusão de 1 a 5 anos. Portanto, as fraudes envolvendo benefícios previdenciários são crimes que devem ser denunciados e investigados.
Dúvidas Frequentes sobre o Extrato de Pagamento
Os beneficiários do INSS frequentemente têm dúvidas sobre o extrato de pagamento e sua emissão. Vamos esclarecer algumas das questões mais comuns.
Por Quanto Tempo Fica Disponível o Histórico de Pagamentos?
Uma dúvida comum entre os beneficiários é por quanto tempo o histórico de pagamentos fica disponível para consulta no portal e aplicativo Meu INSS. De acordo com as normas do INSS, o sistema mantém disponíveis os extratos de pagamento dos últimos 5 anos.
Para competências anteriores a esse período, o beneficiário pode solicitar o histórico completo de pagamentos através dos seguintes canais:
- Central 135
- Agendamento para atendimento presencial em uma agência do INSS
- Requerimento formal protocolado junto ao INSS
É importante ressaltar que, conforme o Art. 37 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o direito de solicitar informações junto à administração pública prescreve em 5 anos, contados da data do ato ou fato. No entanto, para fins previdenciários, o INSS mantém registros por períodos mais longos, podendo fornecer informações de pagamentos realizados há mais de 5 anos, mediante solicitação específica.
O Extrato Pode Ser Emitido por Terceiros?
Outra dúvida frequente é se o extrato de pagamento pode ser emitido por terceiros, como familiares ou procuradores do beneficiário. A resposta é sim, mas com algumas restrições e procedimentos específicos.
Para que um terceiro possa emitir o extrato de pagamento em nome do beneficiário, é necessário:
- Procuração específica: O terceiro deve possuir uma procuração que lhe conceda poderes específicos para representar o beneficiário junto ao INSS. A procuração deve ser reconhecida em cartório.
- Cadastro no INSS: O procurador deve estar cadastrado no sistema do INSS como representante legal do beneficiário.
- Documentação: Ao solicitar o extrato presencialmente, o procurador deve apresentar a procuração original, documento de identificação próprio e cópia do documento de identificação do beneficiário.
Para emissão online, o procurador não conseguirá acessar o portal Meu INSS com seu próprio login para visualizar informações do beneficiário. Neste caso, será necessário utilizar os dados de acesso do próprio beneficiário (com sua autorização) ou solicitar o extrato pelos canais alternativos, como a Central 135 ou atendimento presencial.
É importante ressaltar que, conforme o Art. 117 da Lei nº 8.213/91, a procuração para recebimento de benefícios previdenciários tem validade de 12 meses, devendo ser renovada após esse período.
Conclusão
O extrato de pagamento de benefício do INSS é um documento essencial para os beneficiários da Previdência Social, permitindo o acompanhamento dos valores recebidos, a verificação de descontos e a utilização como comprovante de renda. Com a modernização dos serviços do INSS, a emissão deste documento tornou-se mais acessível e prática, podendo ser realizada pela internet, através do portal e aplicativo Meu INSS, ou por meios alternativos, como a Central 135 e o atendimento presencial.
Dominar os procedimentos para emissão do extrato de pagamento é fundamental para garantir o controle financeiro e a segurança do benefício. Em caso de dúvidas mais complexas sobre seus direitos previdenciários ou se precisar de auxílio para resolver questões relacionadas ao seu benefício, não hesite em buscar orientação especializada com profissionais que podem analisar sua situação específica e oferecer o suporte necessário para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados, seja para contestar descontos indevidos, solicitar revisões de benefício ou simplesmente entender melhor as informações contidas em seu extrato de pagamento.
Resposta do Perplexity: pplx.ai/sharePara a declaração do Imposto de Renda, o INSS disponibiliza um extrato específico, chamado “Extrato para Imposto de Renda”, que contém o valor total recebido durante o ano-calendário e o valor do imposto retido na fonte, se houver.
Para emitir o extrato para Imposto de Renda, o beneficiário deve:
- Acessar o portal ou aplicativo Meu INSS
- Fazer login com a conta gov.br
- Selecionar a opção “Extrato para Imposto de Renda”
- Escolher o ano-calendário desejado
- Baixar o documento em formato PDF
É importante lembrar que, conforme o Art. 6º da Lei nº 7.713/88, alguns benefícios são isentos de Imposto de Renda, como aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, aposentadoria motivada por moléstia grave e pensão recebida por portador de doença grave. Nesses casos, o beneficiário deve providenciar laudo médico oficial comprovando a condição para garantir a isenção.
Verificação de Descontos e Empréstimos Consignados
O extrato de pagamento é uma ferramenta fundamental para o controle financeiro do beneficiário, permitindo verificar todos os descontos aplicados ao benefício, incluindo empréstimos consignados, contribuições sindicais e Imposto de Renda.
Essa verificação regular é importante para:
- Identificar descontos indevidos ou não autorizados
- Acompanhar o saldo devedor de empréstimos consignados
- Verificar se o valor líquido recebido está correto
- Monitorar a margem consignável disponível para novos empréstimos
- Identificar possíveis fraudes, como empréstimos não contratados
Caso o beneficiário identifique alguma irregularidade no extrato, como descontos não autorizados, deve entrar em contato imediatamente com o INSS através da Central 135 ou comparecer a uma agência para registrar uma reclamação. Conforme o Art. 115 da Lei nº 8.213/91, só podem ser descontados do benefício valores expressamente autorizados pelo beneficiário ou determinados por lei.
Segurança e Privacidade na Emissão do Extrato
A segurança e a privacidade são aspectos fundamentais quando se trata de informações financeiras e previdenciárias. O INSS implementa diversas medidas para garantir que apenas o beneficiário ou pessoas autorizadas tenham acesso ao extrato de pagamento.
Cuidados ao Emitir o Extrato em Locais Públicos
Ao emitir o extrato de pagamento em locais públicos, como lan houses, bibliotecas ou outros ambientes compartilhados, é importante tomar alguns cuidados para proteger suas informações:
- Verifique o computador: Certifique-se de que o computador possui programas antivírus atualizados e não apresenta sinais de programas maliciosos.
- Use navegação privada: Utilize o modo de navegação privada ou anônima do navegador para evitar que suas informações fiquem salvas no histórico.
- Não salve senhas: Nunca salve suas senhas em computadores públicos e sempre desmarque a opção “Lembrar senha”.
- Limpe os rastros: Após utilizar o computador, limpe o histórico de navegação, cookies e arquivos temporários.
- Observe o ambiente: Certifique-se de que ninguém está observando sua tela enquanto você digita senhas ou acessa informações sensíveis.
- Faça logout: Sempre encerre sua sessão no portal Meu INSS antes de deixar o computador.
Estes cuidados são essenciais para evitar o acesso não autorizado às suas informações previdenciárias e financeiras.
Como Proceder em Caso de Suspeita de Fraude
Caso o beneficiário identifique no extrato de pagamento descontos não autorizados ou suspeite que alguém está acessando suas informações indevidamente, é fundamental tomar providências imediatas para proteger seus direitos.
Os passos recomendados em caso de suspeita de fraude são:
- Bloqueio preventivo: Entre em contato com a Central 135 e solicite o bloqueio preventivo do benefício para evitar novos saques ou empréstimos fraudulentos.
- Registro de ocorrência: Registre um Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima, relatando detalhadamente a situação.
- Contestação junto ao INSS: Compareça a uma agência do INSS (com agendamento prévio) para formalizar a contestação dos descontos ou movimentações suspeitas.
- Contestação bancária: Se a fraude envolver empréstimos consignados, entre em contato com a instituição financeira para contestar a operação.
- Alteração de senhas: Altere imediatamente suas senhas de acesso ao portal Meu INSS e ao aplicativo do banco onde recebe o benefício.
- Acompanhamento: Monitore regularmente o extrato de pagamento para verificar se novas irregularidades ocorrem.
Conforme o Art. 171 do Código Penal, obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, constitui crime de estelionato, com pena de reclusão de 1 a 5 anos. Portanto, as fraudes envolvendo benefícios previdenciários são crimes que devem ser denunciados e investigados.
Dúvidas Frequentes sobre o Extrato de Pagamento
Os beneficiários do INSS frequentemente têm dúvidas sobre o extrato de pagamento e sua emissão. Vamos esclarecer algumas das questões mais comuns.
Por Quanto Tempo Fica Disponível o Histórico de Pagamentos?
Uma dúvida comum entre os beneficiários é por quanto tempo o histórico de pagamentos fica disponível para consulta no portal e aplicativo Meu INSS. De acordo com as normas do INSS, o sistema mantém disponíveis os extratos de pagamento dos últimos 5 anos.
Para competências anteriores a esse período, o beneficiário pode solicitar o histórico completo de pagamentos através dos seguintes canais:
- Central 135
- Agendamento para atendimento presencial em uma agência do INSS
- Requerimento formal protocolado junto ao INSS
É importante ressaltar que, conforme o Art. 37 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o direito de solicitar informações junto à administração pública prescreve em 5 anos, contados da data do ato ou fato. No entanto, para fins previdenciários, o INSS mantém registros por períodos mais longos, podendo fornecer informações de pagamentos realizados há mais de 5 anos, mediante solicitação específica.
O Extrato Pode Ser Emitido por Terceiros?
Outra dúvida frequente é se o extrato de pagamento pode ser emitido por terceiros, como familiares ou procuradores do beneficiário. A resposta é sim, mas com algumas restrições e procedimentos específicos.
Para que um terceiro possa emitir o extrato de pagamento em nome do beneficiário, é necessário:
- Procuração específica: O terceiro deve possuir uma procuração que lhe conceda poderes específicos para representar o beneficiário junto ao INSS. A procuração deve ser reconhecida em cartório.
- Cadastro no INSS: O procurador deve estar cadastrado no sistema do INSS como representante legal do beneficiário.
- Documentação: Ao solicitar o extrato presencialmente, o procurador deve apresentar a procuração original, documento de identificação próprio e cópia do documento de identificação do beneficiário.
Para emissão online, o procurador não conseguirá acessar o portal Meu INSS com seu próprio login para visualizar informações do beneficiário. Neste caso, será necessário utilizar os dados de acesso do próprio beneficiário (com sua autorização) ou solicitar o extrato pelos canais alternativos, como a Central 135 ou atendimento presencial.
É importante ressaltar que, conforme o Art. 117 da Lei nº 8.213/91, a procuração para recebimento de benefícios previdenciários tem validade de 12 meses, devendo ser renovada após esse período.
Conclusão
O extrato de pagamento de benefício do INSS é um documento essencial para os beneficiários da Previdência Social, permitindo o acompanhamento dos valores recebidos, a verificação de descontos e a utilização como comprovante de renda. Com a modernização dos serviços do INSS, a emissão deste documento tornou-se mais acessível e prática, podendo ser realizada pela internet, através do portal e aplicativo Meu INSS, ou por meios alternativos, como a Central 135 e o atendimento presencial.
Dominar os procedimentos para emissão do extrato de pagamento é fundamental para garantir o controle financeiro e a segurança do benefício. Em caso de dúvidas mais complexas sobre seus direitos previdenciários ou se precisar de auxílio para resolver questões relacionadas ao seu benefício, não hesite em buscar orientação especializada com profissionais que podem analisar sua situação específica e oferecer o suporte necessário para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados, seja para contestar descontos indevidos, solicitar revisões de benefício ou simplesmente entender melhor as informações contidas em seu extrato de pagamento.
