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Posso Gravar Ligações e Conversas Como Prova?

A questão da legalidade das gravações de conversas (pessoalmente ou ligações) sem prévio aviso é frequentemente mal interpretada pelo senso comum, gerando um equívoco generalizado de que toda e qualquer gravação não avisada é clandestina é ilegal. Mas isso não é verdade. As pessoas têm o direito de gravar conversas, ligações e situações, desde que não abusem desse direito.

Este mal-entendido decorre de uma compreensão simplificada das leis que regulamentam a privacidade e a interceptação de comunicações – no entanto, sim, posso gravar minha conversa com outra pessoa de acordo com a posição dos tribunais no Brasil.

Na realidade, a legislação sobre o assunto é mais complexa e permite certas exceções, especialmente quando um dos participantes da conversa é quem realiza a gravação – neste caso, a pessoa pode gravar conversa.

A crença de que é necessário informar ou obter consentimento de todos os envolvidos antes de realizar uma gravação não apenas distorce as nuances legais, mas também ignora as proteções legais projetadas para equilibrar o direito à privacidade com a necessidade de proteção e justiça.

Se tivéssemos que resumir muito a questão da legalidade da gravação de conversas e ligações, poderíamos fazê-lo do seguinte modo:

Legalidade da Gravação de Conversas
Situação Legalidade Observações
Gravação de Conversa Por Um dos Interlocutores Com Aviso Legal ✔️ Considerado legal na maioria dos casos, pois há consentimento de implícito.
Gravação de Conversa Por Um dos Interlocutores Sem Aviso Legal ✔️ Considerado legal na maioria dos casos, pois para os Tribunais, basta que quem grava a conversa participe dela.
Interceptação e Gravação de Conversa Por Terceiro Sem Autorização Ilegal ❌ Viola a privacidade e a confidencialidade da comunicação entre os interlocutores originais. Só pode ocorrer com ordem judicial.
Interceptação e Gravação de Conversa Por Terceiro Com Autorização de Um dos Interlocutores Legal ✔️ Tende a ser considerado legal, já que houve a autorização de um dos interlocutores que poderia, ele mesmo, gravar a conversa. Mas pode haver especificidades legais que limitem ou proíbam esta prática.
Gravação Ambiental de Conversa Em Espaço Público Depende Tende a ser considerado legal quando realizada por alguém que poderia, sem uso de tecnologia, ouvir aquela conversa ou presenciar aquela situação. Mas a linha entre a gravação e a interceptação pode não ser suficientemente clara.
Tabela de Consulta Rápida: Quando Posso Gravar Conversas e Ligações?

É preciso, porém, estar atento: essa tabela é um guia rápido. Mas, no Direito, tudo é sempre muito mais complicado e depende de cada situação.

Vamos aos detalhes da questão sobre a legalidade da Gravação de Conversas?

Qual é a Diferença Entre Interceptação e Gravação?

Entender a diferença entre interceptação e gravação é essencial para navegar pelas complexidades das normas de privacidade e comunicação.

A interceptação implica a captação de conversas ou comunicações sem o conhecimento ou consentimento de qualquer um dos participantes, geralmente executada por uma terceira parte que não está envolvida na conversa.

Essa prática é considerada claramente ilegal quando realizada sem autorização judicial específica, pois viola os direitos de privacidade dos indivíduos envolvidos.

Por outro lado, a gravação da conversa por um dos interlocutores apresenta uma dinâmica completamente diferente.

Quando uma das partes envolvidas na comunicação decide gravar a conversa, essa ação não é considerada interceptação, pois pelo menos um dos participantes tem conhecimento e consente com a gravação.

Igualmente, se uma das partes pede a alguém que realize a gravação, a tendência é que essa gravação de conversa não seja considerada ilegal, vez que a vontade partiu de um dos interlocutores – é, para o Direito, o elemento vontade que conta neste tipo de situação.

Ora, imagine só a dona Neide, que ainda não aprendeu a utilizar Smartphones, sendo ameaçada pelo telefone. Se o filho da dona Neide a ajuda gravando a ligação para que ela seja utilizada como prova da ameaça, esta gravação torna-se ilegal?

Com certeza não, pois, apesar de ter sido um terceiro quem realizou a gravação (o filho), a dona Neide, que participava da conversa, consentiu.

Esse tipo de gravação é frequentemente permitida pelos tribunais no Brasil, refletindo a noção de que os indivíduos têm o direito de documentar suas próprias interações para proteção pessoal ou fins legais.

Pode Gravar Conversa em Ambiente Público? O Problema da Gravação Ambiental

Essa situação é um pouco mais complicada. Mas, a princípio, sim, uma conversa ocorrida em ambiente público pode ser gravada – inclusive sem a permissão de nenhuma das partes envolvidas.

Imagine-se que você está na rua e vê uma pessoa sendo agredida. Por mais que nem o agressor e nem o agredido estejam em situação de poder consentir com a gravação, você está realizando a gravação de algo que está ocorrendo em público.

Outra situação comum do cotidiano é, por exemplo, o ambiente de trabalho. Imagine que seus colegas e chefe passam o dia fazendo chacota de você.

Por mais que você não faça parte da conversa, o ambiente de trabalho tem acesso público (ainda que limitado às pessoas que trabalham naquele lugar). Você não está invadindo a “intimidade” de uma pessoa para realizar a gravação. Por isso, a tendência é que a gravação da conversa seja considerada lícita.

Linha de raciocínio parecida funciona quando você grava a conversa dos seus vizinhos de dentro do seu apartamento: se eles estão falando alto o suficiente para que você, dentro da sua casa, seja capaz de gravar, a tendência é que a gravação seja considerada legal.

Mas atenção: se você compra um microfone condensador de última geração e o cola na parede para conseguir captar uma conversa que você não poderia ouvir normalmente da sua casa, já parece ter cruzado a linha para o campo da interceptação – o que, sabidamente, é ilegal.

Perceba que o assunto é complexo e é bem difícil responder apenas um sim ou não – é, sempre, necessário analisar o caso concreto.

Pode Usar Gravações de Conversa Como Prova em Ações Judiciais

A possibilidade de usar gravações como prova em ações judiciais é um aspecto importante que reflete a interseção entre tecnologia, direito e ética. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífico no sentido de que você pode gravar conversa para se defender.

Gravações feitas por um dos interlocutores da conversa têm sido amplamente aceitas em tribunais como evidências legítimas, desde que atendam a certos critérios de admissibilidade. Essa evolução na prática jurídica destaca o reconhecimento da importância das gravações digitais na busca pela verdade e justiça.

Uma gravação pode servir como uma prova direta em casos onde as alegações podem ser difíceis de provar apenas por meio de testemunhos orais.

Situações que envolvem acordos verbais, ameaças, assédio ou qualquer forma de comunicação que possa ter implicações legais, agora podem ser substancialmente documentadas e provadas através de gravações por smartphones e outros aparelhos tecnológicos. Gravar conversa com o celular, nesse caso, lícito.

Isso transformou a maneira como as evidências são coletadas e apresentadas, proporcionando uma camada adicional de segurança jurídica para os indivíduos.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil, por exemplo, tem declaradas legais gravações de conversas utilizadas como prova em todo tipo de processo.

Veja-se como o STF se posiciona a respeito da licitude das gravações de conversa como prova em processos criminais:

PROVA. Criminal. Conversa telefônica. Gravação clandestina, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Juntada da transcrição em inquérito policial, onde o interlocutor requerente era investigado ou tido por suspeito. Admissibilidade. Fonte lícita de prova. Inexistência de interceptação, objeto de vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. Meio, ademais, de prova da alegada inocência de quem a gravou. Improvimento ao recurso. Inexistência de ofensa ao art. 5º, incs. X, XII e LVI, da CF. Precedentes. Como gravação meramente clandestina, que se não confunde com interceptação, objeto de vedação constitucional, é lícita a prova consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação, sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo ou inquérito, a favor de quem a gravou.

(STF. RE 02.717-8/PR. 2008)

No que concerne ao Direito Criminal, isso é sabido há muito tempo.

A dúvida mais comum, porém, é: e nas relações de direito privado? Como fica no processo civil (Direito Civil, Direito de Família, Direito do Consumidor etc) e processo trabalhista?

O STF também já pronunciou sobre a validade das gravações de conversas e ligações, bem como gravações ambientais como prova no direito processual civil:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (…) Quanto à suposta ilicitude da mídia eletrônica apresentada pelos agravados, a jurisprudência tem admitido a utilização desse meio de prova” (doc. 1, fl. 71). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou, em repercussão geral, ser lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro (RE n. 583.937-QO-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 18.12.2009).

(STF – ARE: 1160672 SP – SÃO PAULO 2178307-83.2016.8.26.0000, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/12/2018, Data de Publicação: DJe-024 07/02/2019)

O Superior Tribunal de Justiça, o STJ, também tem jurisprudência pacífica nesse sentido:

Da licitude da gravação telefônica como fonte de prova no processo civil, Lado outro, assiste razão à recorrente no tocante à admissibilidade das gravações telefônicas como prova em seu favor, haja vista que a jurisprudência deste Tribunal, de longa data, é firme no sentido de que a gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento de prova, mesmo em ação de natureza cível, uma vez que a proteção conferida pela Lei 9.296/1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas. Sobre o tema, vejam-se, dentre outros, os seguintes julgados: AgRg nos EDcl no REsp 815.787/SP, 4ª Turma, DJe de 27/05/2013; AgRg no Ag 962.257/MG, 4ª Turma, DJe de 30/06/2008; REsp 9.012/RJ, 3ª TUrma, DJ de 14/04/1997. Logo, impõe-se a anulação do acórdão recorrido.

(STJ – AREsp: 966205 MG 2016/0211980-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 07/11/2018)

Essas decisões refletem uma compreensão mais ampla da função das gravações na sociedade contemporânea, onde a tecnologia permeia quase todos os aspectos da vida diária.

O acesso generalizado a dispositivos capazes de gravar conversas mudou as expectativas em relação à privacidade e à prova, forçando o direito a se adaptar a essas novas realidades.

Ao reconhecer a validade dessas gravações, o STF não apenas protege o direito individual de documentar conversas importantes, mas também promove uma justiça mais baseada em evidências concretas.

Portanto, a admissibilidade de gravações em processos judiciais é um tema complexo que equilibra o direito à prova com o respeito à privacidade e à ética. À medida que a sociedade e a tecnologia avançam, é provável que essas questões continuem evoluindo, desafiando os indivíduos e os tribunais a encontrar um equilíbrio justo entre esses interesses conflitantes.

Impacto da Tecnologia e Do Acesso Generalizado a Smartphones na Produção de Provas

O advento da tecnologia digital e a disseminação de smartphones transformaram radicalmente o panorama das provas em processos judiciais. Hoje em dia, praticamente todos têm em mãos um dispositivo capaz de gravar áudio, vídeo e capturar uma ampla variedade de dados em tempo real.

Esta ubiquidade dos smartphones tem um impacto profundo na maneira como as evidências podem ser coletadas e apresentadas em tribunal, tornando muito mais acessível documentar eventos, conversas e situações que, de outra forma, poderiam se basear exclusivamente em relatos pessoais.

A capacidade de gravar discretamente conversas fornece um meio poderoso para indivíduos se protegerem e preservarem provas de eventos críticos.

Em contextos que vão desde negociações comerciais até disputas pessoais, passando por situações de abuso ou assédio, a existência de uma gravação pode ser o diferencial entre a possibilidade de comprovar ou refutar uma alegação.

Um dos casos em que mais utilizamos gravações no escritório é o de negativações indevidas. Muitas vezes o consumidor entra em contato com a empresa e consegue a prova de que não deve nada – e, ainda assim, o consumidor é negativado na Serasa. Com essa prova, fica fácil comprovar que a anotação é indevida na justiça.

Também utilizamos muito as gravações de conversas entre consumidores e operadoras de planos de saúde para comprovar a negativa de medicamento – com essa prova, é possível pedir liminares na justiça para que o tratamento seja pago pelo plano de saúde.

Mas, para todos os casos, a linha entre a proteção pessoal e a invasão de privacidade pode se tornar tênue, exigindo dos usuários discernimento e responsabilidade para que não cometam crime ou abuso de direito. Vamos explicar essa questão no próximo tópico.

Afinal, Gravar Conversa e Ligação é Crime?

De maneira geral, a gravar conversa e ligações por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, não é considerada crime no Brasil, contanto que o gravador seja uma parte ativa na conversa, esteja em espaço público ou tenha a autorização de um dos interlocutores. A interceptação realizada por terceiro sem ordem judicial, doutro lado, poderá ser considerada crime.

Isso permite que indivíduos documentem interações que podem ser relevantes para proteção pessoal ou uso em possíveis disputas legais.

No entanto, é fundamental destacar que a existência do direito de gravar conversas não é um passe livre para abusar dessa capacidade.

Aqui entra o conceito de abuso de direito, previsto pelo art. 187 do código civil.

O instituto do abuso de direito reconhece que mesmo ações legalmente permitidas podem se tornar ilícitas se realizadas de maneira que infrinja os direitos de outras pessoas ou viole princípios de boa fé e justiça.

Em outras palavras, mesmo que a gravação de uma conversa seja permitida, o uso dessa gravação para fins maliciosos, difamatórios ou de outra forma prejudiciais sem fortíssima razão para esse dano pode constituir um abuso de direito.

Esse abuso pode acarretar responsabilidades legais, incluindo a possibilidade de danos morais e materiais para aqueles que forem afetados negativamente pela divulgação ou pelo uso impróprio das gravações.

A título de exemplo, note-se que a utilização de gravações para chantagear, difamar ou invadir a privacidade de alguém pode resultar em ações judiciais contra o gravador, mesmo que a gravação em si tenha sido legalmente obtida.

Este é um lembrete crítico de que as leis que permitem a gravação de conversas visam proteger direitos e promover a justiça, não fornecer ferramentas para ações mal-intencionadas e nitidamente maliciosas.

Portanto, enquanto gravar conversas e ligações em determinadas circunstâncias pode não ser crime, é imprescindível usar esse direito com responsabilidade e respeito pelos direitos dos outros, lembrando-se que todos os casos jurídicos devem ser analisados um a um, através de advogado especialista. Este artigo traz apenas noções gerais de direito, sendo necessário, sempre, estudar se os direitos comentados se adequam ao seu caso concreto.

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Marcel Sanches
Marcel Sanches

Advogado na Ls Advogados. Especialista em Direito Privado e Atuação nos Tribunais Superiores. Utilizou IA para colocar esta camisa social, pois não queria tirar uma nova foto.

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