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Direito de Crédito

Negativação Indevida: Guia Completo para Limpar Seu Nome e Ser Indenizado

A negativação indevida ocorre quando o nome de uma pessoa é inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa, SPC ou SCPC (Boa Vista), por uma dívida que ela não reconhece ou não contraiu. Pode ser uma surpresa desagradável descobrir que seu nome está sujo por conta de uma empresa que, às vezes, você nem conhece.

Sumário

Nesse caso, é possível limpar o nome sujo e ainda receber uma indenização em dinheiro em razão da inscrição.

A negativação indevida não é apenas um transtorno burocrático; ela carrega consequências significativas para a vida financeira e pessoal do indivíduo afetado.

O acesso a crédito, a possibilidade de realizar compras parceladas ou mesmo a obtenção de empregos que exigem uma verificação de crédito podem ser severamente impactados pela negativação em si e pela queda de score que ocorre quando o nome está na Serasa, SPC e SCPC.

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Este artigo tem o objetivo de desmistificar o processo de luta contra a negativação indevida na justiça, destacando a importância de estar informado sobre seus direitos e como proceder para não apenas entender como limpar seu nome, mas também ser indenizado por esse transtorno.

Negativação Indevida SPC/Serasa: O Que Fazer com a Negativação Indevida?

A negativação indevida é um problema comum, mas ainda assim, muitas vezes mal compreendido pelos consumidores. Trata-se de uma situação onde o nome de uma pessoa é inserido nos registros de órgãos de proteção ao crédito — Serasa, SPC, ou SCPC — sem que haja uma dívida legítima ou reconhecida por ela.

Em outras palavras, seu nome fica marcado como inadimplente por uma dívida que você não fez ou que não reconhece, o que pode trazer uma série de complicações.

Mas, como exatamente isso pode ocorrer? Existem várias circunstâncias em que um consumidor pode se encontrar negativado indevidamente:

  1. Erro administrativo: Uma empresa pode, por engano, enviar informações erradas para os órgãos de crédito, resultando na negativação do nome de uma pessoa que não possui débitos pendentes.
  2. Fraude ou Identidade Roubada: Casos em que criminosos utilizam seus dados pessoais para fazer compras ou contrair dívidas em seu nome.
  3. Duplicidade de Cobrança: Você paga a dívida, mas por algum erro, ela continua aparecendo como pendente e acaba por negativar seu nome.
  4. Dívidas Antigas: Dívidas que já prescreveram (ultrapassaram o prazo legal para cobrança) e ainda assim são negativadas.

Direitos do Consumidor: Negativação Indevida

Enfrentar uma negativação indevida pode ser uma experiência frustrante e desgastante. No entanto, é fundamental saber que, como consumidor, você está protegido por lei e possui direitos específicos que podem e devem ser exercidos nessa situação.

Dois direitos se destacam: o direito de ter o nome limpo e o direito à indenização por danos morais.

limpar nome sujo e receber indenização

O Direito de Limpar o Nome

O primeiro e mais imediato direito do consumidor é o de solicitar a remoção do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Esse direito visa restaurar o status de crédito do indivíduo, eliminando as restrições indevidamente impostas.

Para que o nome seja limpo, é possível que o consumidor tenha que entrar com uma ação judicial, especialmente se a empresa responsável pela negativação indevida não resolver a situação amigavelmente. Em muitos casos, o judiciário concede uma ordem, chamada de tutela de urgência (ou liminar), para que o nome seja limpo em um curto espaço de tempo, geralmente em até 20 dias após o início do processo.

O Direito à Indenização por Danos Morais pela Negativação Indevida

Além da limpeza do nome, o consumidor negativado indevidamente tem direito a ser indenizado por danos morais. O entendimento jurídico é claro: a negativação indevida causa abalos à reputação e ao crédito do indivíduo, justificando uma compensação financeira.

Os valores de indenização podem variar, normalmente situando-se entre 3 e 10 salários mínimos, dependendo das circunstâncias específicas do caso, da região do país e da jurisprudência local.

Este direito é amplamente reconhecido pelos tribunais, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça. É o que chamam de “dano moral in re ipsa), um tipo de dano que não depende de prova, refletindo o entendimento de que a proteção ao crédito do consumidor é um aspecto essencial da dignidade da pessoa humana.

Quanto Tempo Demora Para Limpar o Nome no Processo por Negativação Indevida?

Uma questão comum diz respeito ao tempo necessário para que todo o processo se conclua. Embora a duração possa variar, a experiência mostra que o período desde o início da ação judicial até a efetiva indenização e limpeza do nome costuma ser de aproximadamente um ano a um ano e meio.

No entanto, como mencionado, o pedido de tutela de urgência pode acelerar significativamente a remoção do nome dos registros de inadimplentes.

Qual a Diferença Entre Dívida Negativada e Conta Atrasada na Serasa?

Quando aparece no seu perfil que a dívida está negativada, isso significa que qualquer um que consultar seu CPF saberá que você tem aquela inscrição na Serasa/SPC. Já se aparecer no seu perfil uma conta atrasada, essa inscrição é uma cobrança que só você pode ver, terceiros não poderão ver mesmo consultando o seu CPF.

Isso, porém, não significa que a inscrição de conta atrasada não tenha impacto nenhum da saúde de crédito do seu nome – a Serasa utiliza seu histórico de crédito, o que envolve contas atrasadas, para calcular o seu score. E, como você já sabe, com um score ruim, é muito difícil conseguir crédito.

É crucial entender a diferença entre uma “dívida negativada” e uma “simples cobrança”. Vamos ver a diferença entre as duas?! Dê uma olhada na imagem a seguir:

diferenca divida negativada conta atrasada
O que é uma conta atrasada Serasa?

Perceber que as inscrições da Serasa acima são diferentes? Uma tem uma tarja vermelha com a expressão “dívida negativada” e a outra tem uma tarja amarela com a expressão “conta atrasada”. Para entender como está o seu nome, é muito importante que você preste atenção na inscrição que encontrou e observe qual das duas expressões está escrita.

Uma dívida negativada é aquela que foi formalmente registrada nos órgãos de proteção ao crédito, tornando-se visível para terceiros e afetando diretamente seu crédito no mercado.

Por outro lado, como explicamos, a inscrição de conta atrasa é uma simples cobrança está no estágio onde a empresa credora informa ao consumidor sobre uma pendência, mas ainda não formalizou a negativação.

Essa distinção é vital, pois enquanto a primeira impacta diretamente sua capacidade de obter crédito, a segunda é mais uma notificação de que existe uma pendência que precisa ser resolvida, que vai impactar sua capacidade de crédito indiretamente em razão da baixa do score, mas sem a mesma força de uma negativação indevida.

Como Cada Situação Afeta o Consumidor?

A distinção entre esses dois termos é crucial por várias razões. Primeiramente, o direito à indenização se aplica predominantemente no contexto de dívidas negativadas indevidamente.

Quando uma empresa negativa o nome de um consumidor sem justa causa, ela será obrigada a indenizá-lo por danos morais num processo judicial. Essas indenizações variam, mas tendem a refletir o impacto negativo na vida financeira e pessoal do consumidor.

Em contrapartida, no caso de uma cobrança indevida que não evoluiu para uma negativação, o consumidor tem o direito de contestar e exigir a remoção dessa cobrança de seus registros. No entanto, a possibilidade de obter indenização por danos morais é significativamente menor, a menos que se comprove um impacto direto e significativo decorrente dessa cobrança.

O Que Fazer em Cada Caso?

Para ambas as situações, a recomendação é buscar esclarecimentos junto a um advogado especializado em negativações indevidas. No caso de dívida negativada indevidamente, é aconselhável entrar com uma ação judicial para limpar o nome e buscar indenização.

Já em situações de cobrança indevida, você deverá investigar junto ao seu advogado a respeito da possibilidade de entrar com uma ação.

Manutenção Indevida da Dívida: O Que É e Como Agir

A manutenção indevida da dívida é uma situação que ocorre quando, mesmo após o pagamento de uma dívida, o nome do consumidor permanece negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

☝️ Aperte o Play! (Manutenção Indevida do Nome na Serasa)

Esse cenário pode acontecer por diversos motivos, como atrasos no processamento do pagamento ou falhas na comunicação entre a instituição credora e os órgãos de proteção ao crédito. Entender esse fenômeno é crucial para garantir seus direitos e evitar prejuízos à sua reputação financeira.

O Prazo Legal para a Baixa da Negativação

Após o pagamento de uma dívida, a empresa credora tem o dever legal de solicitar a baixa da negativação no nome do consumidor. O prazo estabelecido por lei para essa ação é de até cinco dias úteis após a compensação do pagamento.

É importante notar que o prazo começa a contar a partir da efetiva compensação financeira, o que pode levar alguns dias após o pagamento ser realizado, dependendo do método utilizado (boleto, transferência bancária, etc.).

A Importância da Comprovação do Pagamento

Diante de uma manutenção indevida, é essencial que o consumidor tenha em mãos todos os comprovantes de pagamento. Esses documentos serão fundamentais caso seja necessário tomar medidas legais para corrigir a situação.

Eles servem como prova inequívoca do cumprimento da obrigação por parte do consumidor, fortalecendo seu caso diante de órgãos de proteção ao consumidor ou do judiciário.

O Processo para Limpar o Nome no SPC/Serasa e Indenização: Um Guia Passo a Passo de Como Resolver a Negativação Indevida

Quando se trata de negativação indevida, o caminho para a resolução do problema muitas vezes passa pelo judiciário. Entender o processo judicial é crucial para que os consumidores possam agir de forma informada e eficaz.

Aqui, detalhamos os passos essenciais e o que esperar ao buscar a limpeza do seu nome e a devida indenização.

Iniciando o Processo

O primeiro passo é, sem dúvida, procurar um advogado especializado em direito do consumidor. Este profissional poderá avaliar seu caso, orientar sobre as melhores estratégias e, claro, ingressar com a ação judicial adequada.

O processo inicia-se com a elaboração e o protocolo de uma petição inicial, onde são expostos os fatos, os direitos violados e os pedidos específicos, como a limpeza do nome e a indenização por danos morais.

Pedido de Tutela de Urgência (Liminar)

Dada a natureza prejudicial da negativação indevida, é comum solicitar ao juiz uma tutela de urgência. Esse pedido visa a obter uma decisão liminar que ordene a remoção imediata do nome dos cadastros de inadimplentes, antes mesmo da conclusão do processo.

Essa medida pode ser concedida em um prazo curto, geralmente entre 15 a 20 dias após o pedido, proporcionando um alívio rápido para o consumidor.

O Curso do Processo

Após o pedido de tutela de urgência, o processo segue seu curso normal. A empresa responsável pela negativação indevida será notificada e terá a oportunidade de apresentar sua defesa.

Durante essa fase, podem ocorrer audiências de conciliação e a apresentação de provas. O consumidor, por meio de seu advogado, terá a chance de rebater os argumentos da empresa e reforçar o pedido de indenização.

A Decisão Final e a Indenização

Ao final do processo, o juiz emitirá uma sentença, decidindo sobre a limpeza do nome (caso ainda não tenha sido feita por liminar) e sobre o pedido de indenização por danos morais. Se a decisão for favorável, a empresa será obrigada a cumprir a ordem judicial e a pagar a indenização estabelecida.

Quanto Tempo Demora?

Embora a duração do processo possa variar, a experiência mostra que ele pode levar de um ano a um ano e meio. Contudo, é importante lembrar que a tutela de urgência pode resolver a questão da negativação de forma bem mais rápida.

Processos 100% Digitais

Atualmente, a maioria dos processos judiciais, especialmente aqueles relacionados a direitos do consumidor e negativações indevidas, são realizados de forma totalmente digital. Isso significa que desde o envio de documentos e petições até as eventuais audiências podem ser realizados online.

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Esse avanço tecnológico facilita o acesso à justiça, permitindo que consumidores de qualquer região do Brasil busquem reparação sem a necessidade de deslocamentos físicos.

A Importância de um Advogado Especializado em Negativação Indevida

Para iniciar o processo, é crucial contar com o apoio de um advogado especializado em direito do consumidor – mais precisamente, um advogado especialista em negativação indevida. Este profissional será responsável por elaborar e protocolar a petição inicial, documentar adequadamente o caso e orientar o consumidor sobre as melhores práticas e estratégias legais.

A escolha de Limpar o Nome Sujo Com Advogado competente e experiente na área pode significar a diferença entre o sucesso e o insucesso da ação.

Cuidado com o Golpe Do Limpa Nome

Em um mundo ideal, problemas financeiros como dívidas negativadas poderiam ser resolvidos rapidamente, de preferência em um piscar de olhos, ou, como alguns prometem, em 24 horas.

Entretanto, é crucial abordar uma prática preocupante que tem ganhado destaque: o golpe do “limpa nome”. Muitas pessoas, incluindo supostos profissionais e até advogados, garantem poder limpar o nome de qualquer pessoa rapidamente, independentemente da legitimidade da dívida. Este tópico visa esclarecer os riscos associados a essas promessas e por que o leitor deve proceder com cautela.

Promessas Irrealistas De Limpar o Nome na Serasa

A promessa de limpar o nome em 24 horas, especialmente quando a dívida é legítima, é não apenas irrealista mas também potencialmente ilegal. O processo de contestação de uma negativação indevida, como detalhado nos tópicos anteriores, envolve etapas judiciais que levam tempo e requerem a comprovação de que a negativação foi indevida. Qualquer promessa que desconsidere esses procedimentos legais deve ser vista com suspeita.

Os Riscos do Golpe Limpa Nome

Cair no golpe do limpa nome pode ter consequências graves. Primeiramente, há o risco óbvio de perder dinheiro para golpistas que cobram pelo serviço e não entregam os resultados prometidos.

Mais preocupante, no entanto, são as implicações legais para aqueles que, mesmo tendo suas dívidas “limpas” temporariamente através de métodos fraudulentos, acabam sendo descobertos pela justiça. Nesses casos, o consumidor não só enfrentará a restauração da negativação como também poderá ser multado e responder a processos por fraude ou por participar de uma tentativa de enganar o sistema judicial.

Como se Proteger do Golpe Limpa Nome e Resolver a Negativação Indevida? Como Limpar Nome Sujo Com Advogado?

Ao enfrentar problemas de negativação indevida, é essencial escolher o caminho correto para a resolução do seu caso. A promessa de soluções rápidas e milagrosas para limpar o nome pode ser tentadora, mas a real proteção e a garantia de seus direitos só vêm através da atuação competente e ética de profissionais qualificados.

Por isso, dispomos do time certo para analisar seu caso!

Antes de mais nada, proteger-se de golpes significa verificar a legitimidade do escritório de advocacia que você pretende contratar. Na página de “Sobre Nós” do site da Ls Advogados, oferecemos total transparência, com uma série de links para a Receita Federal e para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Essas referências são uma prova incontestável da seriedade e do comprometimento do nosso escritório com a ética e a legalidade. Consultá-las é um passo crucial para assegurar que você está colocando sua confiança em mãos confiáveis.

Encontrar Advogado: Negativação Indevida

A Ls Advogados não é apenas um escritório legítimo; nós nos orgulhamos de contar com advogados ultra especializados em negativação indevida. A Ls Advogados é um dos poucos Escritórios de Advocacia Especialistas em Negativação Indevida. Nossa equipe entende profundamente as nuances e os desafios desses casos.

Embora não existam causas ganhas na justiça, a verdade é que a especialização e a experiência fazem toda a diferença. Escolher um advogado especializado e com vasta experiência aumenta significativamente suas chances de sucesso. Na Ls Advogados, temos um histórico comprovado de vitórias e satisfação de nossos clientes, reflexo direto da nossa dedicação e competência.

Além disso, a LS Advogados conta com especialistas em atuação nos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse nível de expertise não é comum e representa um diferencial importante.

Ter um advogado especialista em negativação indevida que conhece os caminhos e as particularidades dos tribunais superiores pode aumentar exponencialmente as chances de êxito nas suas ações. Essa é uma vantagem inestimável que colocamos à disposição dos nossos clientes.

Se você está enfrentando problemas de negativação indevida, não caia no golpe do limpa nome. Escolha o caminho seguro e eficaz. Convidamos você a conversar com os advogados da Ls Advogados. Permita-nos avaliar seu caso e orientá-lo sobre as melhores estratégias legais para resolver sua situação. Juntos, podemos trabalhar para limpar seu nome, buscar a justa indenização por danos morais e restaurar sua tranquilidade financeira.

Perguntas Frequentes Sobre Negativação Indevida

Já sei, o artigo está um pouco longo – mas queremos te ajudar a resolver o seu problema de forma rápida. Vamos fazer uma séria de perguntas e respostas frequentes sobre negativação Indevida?!

Usaram Meu Nome Como Laranja, O Que Fazer?

Esse é o motivo mais comum de negativações indevidas. Para tirar o nome usado como laranja do SPC/Serasa é preciso propor uma ação de obrigação de fazer na justiça. Uma vez constatado que você não realizou a contratação, seu nome será limpo por ordem judicial.

Usaram meu CPF e Sujaram Meu Nome, O Que Fazer?

É comum que seus documentos sejam falsificados para fazer dívidas. Você tem o direito de limpar seu nome por ordem judicial e caberá à empresa que te negativou comprovar que foi realmente você quem fez a dívida.

Sujaram Meu Nome Indevidamente. O Que Fazer?

Há uma série de atitudes, desde entrar em contato com a empresa até contatar diretamente a Serasa. O ideal é consultar um advogado especialista em Direito do Consumidor em primeiro lugar, pois ele poderá instruir sobre a melhor forma de resolver a questão garantindo seus direitos – inclusive de indenização por dano moral.

Indenização Por Sujar o Nome Indevidamente. Qual o Valor?

Para calcular corretamente Qual o Valor de Danos Morais por Negativação Indevida, é preciso recorrer à jurisprudência. O dano moral será indenizado em valores diferentes de acordo com cada estado do Brasil e cada caso. A média , hoje, vai de R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00. Em alguns casos específicos chega até R$ 20.000,00. Um advogado que conhece as decisões do seu estado poderá informar qual é a média local e de acordo com seu caso.

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É importante frisar, porém, que um advogado especialista em negativação indevida é capaz de aumentar muito as suas chances de ganhar um valor maior de indenização por dano moral em razão de negativação indevida.

O Que Fazer Quando Uma Empresa Suja Seu Nome Indevidamente?

Quando a empresa suja o nome do consumidor indevidamente, ele poderá ajuizar uma ação de obrigação de fazer e indenizatória. Nesta ação, o objetivo é conseguir uma liminar para limpar o nome o quanto antes e, ao fim do processo, ser indenizado a título de dano moral pela negativação indevida.

Procon: Negativação Indevida Pode Resolver? É a Melhor Solução?

O Procon é uma ferramenta a favor do consumidor e você pode utilizá-lo em situações de negativação indevida. Contudo, é aconselhável consultar um advogado especialista em negativação indevida antes de fazer a reclamação, pois se o seu relato no Procon tiver algum problema, você corre o risco de se complicar por uma dívida que não é sua e ficar com o nome sujo, além de perder o direito à indenização.

Quanto à indenização por dano moral, ela não será conseguida por via administrativa, nem pelo procon, mas apenas através da justiça.

Nome Negativado Indevidamente. CDC Prevê Em Qual Artigo?

O código de defesa do consumidor vai tratar dos serviços de proteção ao crédito como SPC, SCPC e Serasa no seu art. 43. Contudo, a indenização por dano moral nasce da previsão do inciso VI do art. 6º e a obrigação de limpar o nome nasce do art. 84 – todos do cdc.

Meu Nome Foi Negativado Indevidamente. O Que Fazer?

Quando o nome é negativado indevidamente, você deve juntar a prova da negativação indevida (extrato da Serasa ou prints do app mostrando a negativação) e propor uma medida judicial contra a empresa – através dessa medida você pedirá que a negativação seja baixada através de uma tutela de urgência.

O Que Fazer Quando Seu Nome está no Serasa Indevidamente? Posso Processar a Serasa?

Você pode processar a empresa que negativou seu nome junto a um advogado especialista em direito do consumidor e negativações indevidas. Contudo, o processo não corre contra a Serasa, pois a justiça brasileira entenda que a Serasa é apenas uma intermediadora da negativação, sendo a culpa da empresa que requer a inclusão do cpf.

Como Consultar Negativação Grátis?

No Brasil, há três grandes serviços de proteção ao crédito. Para negativação grátis, você deve entrar na página de consulta grátis da Serasa, SPC, ou SCPC.

Basta clicar nos nomes e vamos enviar você diretamente para a página de consultas!

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Marcel Sanches
Marcel Sanches

Advogado na Ls Advogados. Especialista em Direito Privado e Atuação nos Tribunais Superiores. Utilizou IA para colocar esta camisa social, pois não queria tirar uma nova foto.

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