O requerimento do INSS representa uma ferramenta essencial para os segurados que precisam solicitar benefícios e serviços junto à Previdência Social. Com a modernização dos processos administrativos, o Instituto Nacional do Seguro Social implementou diversas formas de atendimento digital, permitindo que os cidadãos realizem suas solicitações sem a necessidade de deslocamento físico às agências. Este artigo explica detalhadamente o que é o requerimento do INSS, quais são suas modalidades, como realizá-lo pela internet e como acompanhar seu andamento, fornecendo orientações práticas para garantir seus direitos previdenciários.
O que é o Requerimento do INSS
O requerimento do INSS é um pedido formal que o segurado ou seu representante legal apresenta ao Instituto Nacional do Seguro Social para solicitar a concessão de benefícios, serviços ou informações. Trata-se de um documento que dá início a um processo administrativo previdenciário, por meio do qual o INSS analisará o cumprimento dos requisitos legais para o deferimento da solicitação.
A base legal para os requerimentos junto ao INSS encontra-se principalmente na Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que estabelecem os procedimentos administrativos para a concessão de benefícios previdenciários. Além disso, o Decreto nº 84.414/80 traz disposições específicas sobre os casos em que o requerimento é dispensado.
O requerimento funciona como uma porta de entrada para o segurado acessar seus direitos previdenciários, sendo o primeiro passo para a obtenção de benefícios como aposentadorias, auxílios, pensões e outros serviços oferecidos pela Previdência Social.
Tipos de Requerimentos mais Comuns
Existem diversos tipos de requerimentos que podem ser apresentados ao INSS, cada um com finalidades específicas. Entre os mais comuns, destacam-se:
- Requerimento de Aposentadoria: Inclui as diversas modalidades de aposentadoria, como por idade, por tempo de contribuição, especial e por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente).
- Requerimento de Auxílio por Incapacidade Temporária: Antigo auxílio-doença, destinado aos segurados temporariamente incapacitados para o trabalho.
- Requerimento de Salário-Maternidade: Para seguradas que se tornaram mães, seja por parto, adoção ou guarda judicial.
- Requerimento de Pensão por Morte: Solicitado pelos dependentes do segurado falecido.
- Requerimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC): Destinado a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda.
- Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC): Para comprovar o tempo de contribuição ao INSS, geralmente utilizado para averbação em outros regimes previdenciários.
- Requerimento de Revisão de Benefício: Para solicitar a revisão de benefícios já concedidos, quando o segurado identifica possíveis erros no cálculo ou na concessão.
Quando o Requerimento é Dispensado
Nem todos os procedimentos junto ao INSS exigem a apresentação de requerimento formal. Conforme o Decreto nº 84.414/80, alguns serviços são concedidos automaticamente ou mediante simples comunicação, dispensando o processo formal de requerimento. Entre esses casos, estão:
- Pensão por morte, quando requerida até 30 dias após o óbito do segurado
- Auxílio-funeral
- Pecúlio
- Abono anual (13º salário do benefício)
- Reabilitação profissional
É importante ressaltar que, mesmo nos casos em que o requerimento formal é dispensado, o segurado ou seus dependentes precisam comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício ou serviço.
Como Fazer o Requerimento do INSS Online
A digitalização dos serviços públicos trouxe grandes avanços para o atendimento previdenciário, e atualmente é possível realizar praticamente todos os tipos de requerimentos pela internet, sem a necessidade de comparecer presencialmente a uma agência do INSS. Para isso, o segurado pode utilizar o portal ou aplicativo Meu INSS, que centraliza os serviços digitais da Previdência Social.
Para realizar um requerimento online, o segurado deve seguir os seguintes passos:
- Acessar o portal Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou baixar o aplicativo Meu INSS, disponível para Android e iOS
- Fazer login com a conta gov.br
- Na página inicial, clicar em “Novo Pedido”
- Selecionar o serviço desejado
- Preencher as informações solicitadas
- Anexar os documentos necessários
- Confirmar o pedido
É fundamental que o segurado tenha uma conta no portal gov.br para acessar os serviços digitais do INSS. Caso ainda não possua, é possível criar uma conta diretamente no site ou aplicativo gov.br, seguindo as instruções apresentadas.
Documentos Necessários para o Requerimento
Os documentos necessários para o requerimento variam de acordo com o tipo de benefício ou serviço solicitado. No entanto, alguns documentos são comumente exigidos em quase todos os requerimentos:
- Documento de identificação com foto (RG, CNH)
- CPF
- Comprovante de residência atualizado
- Carteira de trabalho ou outros comprovantes de vínculo empregatício
- Documentos específicos de acordo com o benefício solicitado
Para benefícios por incapacidade, como o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, também são necessários atestados e laudos médicos que comprovem a condição de saúde do segurado.
No caso de pensão por morte, os dependentes devem apresentar a certidão de óbito do segurado, além de documentos que comprovem o vínculo familiar ou a dependência econômica.
Requerimento por Procuração
Em situações em que o segurado não pode realizar pessoalmente o requerimento, é possível nomear um procurador para representá-lo junto ao INSS. Para isso, é necessário apresentar uma procuração, que pode ser:
- Procuração particular: documento simples, assinado pelo segurado, concedendo poderes específicos para o procurador atuar em seu nome.
- Procuração pública: lavrada em cartório, com maior segurança jurídica, recomendada para casos mais complexos ou que envolvam valores significativos.
Em ambos os casos, é necessário que a procuração especifique claramente quais poderes estão sendo concedidos ao procurador, como “requerer benefícios”, “receber valores”, “interpor recursos”, entre outros.
Como Consultar o Andamento do Requerimento
Após realizar o requerimento, é fundamental acompanhar seu andamento para verificar se há exigências a serem cumpridas ou se já houve decisão sobre o pedido. O acompanhamento pode ser feito de forma totalmente digital, sem necessidade de deslocamento a uma agência do INSS.
Para consultar o andamento do requerimento, o segurado pode utilizar os seguintes canais:
Consulta pelo Portal ou Aplicativo Meu INSS
A forma mais prática de consultar o andamento do requerimento é através do portal ou aplicativo Meu INSS. Para isso, o segurado deve:
- Acessar o portal Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou o aplicativo
- Fazer login com a conta gov.br
- Clicar na opção “Consultar Pedidos”
- Localizar o pedido desejado e clicar em “Detalhar”
- Verificar o status atual do requerimento e se há exigências a serem cumpridas
Através dessa consulta, o segurado pode verificar se o requerimento está em análise, se foi deferido (aprovado), indeferido (negado) ou se está em exigência (quando o INSS solicita documentos ou informações adicionais).
Consulta pela Central Telefônica 135
Caso o segurado não tenha acesso à internet ou encontre dificuldades para utilizar o portal ou aplicativo Meu INSS, é possível consultar o andamento do requerimento pela Central de Atendimento do INSS, através do telefone 135.
Ao ligar para o 135, o segurado deve informar seu CPF e outros dados pessoais para identificação, e solicitar informações sobre o andamento do seu requerimento. O atendimento está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Importância do Acompanhamento
O acompanhamento regular do requerimento é fundamental por diversos motivos:
- Cumprimento de exigências: Quando o INSS identifica a necessidade de documentos ou informações adicionais, coloca o requerimento em “exigência”. O segurado tem 30 dias para cumprir essa exigência, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa. Se não houver cumprimento, o processo pode ser concluído com as informações já disponíveis, o que pode resultar no indeferimento do pedido ou na concessão de um benefício com valor menor que o esperado.
- Agendamentos: Alguns benefícios, como o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, exigem a realização de perícia médica. O segurado deve estar atento à data agendada para não perder o atendimento.
- Prazos recursais: Em caso de indeferimento do requerimento, o segurado tem prazo determinado para apresentar recurso administrativo. O acompanhamento permite que o segurado tome conhecimento da decisão e recorra dentro do prazo legal.
Prazos e Recursos no Requerimento do INSS
Os prazos são elementos fundamentais no processo administrativo previdenciário, tanto para o segurado quanto para o INSS. O conhecimento desses prazos é essencial para garantir o exercício dos direitos previdenciários.
Prazo para Análise do Requerimento
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o INSS tem o prazo de 30 dias para analisar o requerimento, contados a partir da data de protocolo. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, mediante justificativa expressa.
No entanto, na prática, devido ao grande volume de requerimentos, muitas vezes o INSS não consegue cumprir esse prazo legal. Nesses casos, o segurado pode adotar algumas medidas para tentar agilizar a análise:
- Registrar reclamação na Ouvidoria do INSS
- Fazer um pedido administrativo de andamento do requerimento
- Entrar com mandado de segurança, por meio de advogado, contra a demora injustificada
Recursos Administrativos
Caso o requerimento seja indeferido (negado), o segurado tem direito a apresentar recurso administrativo para contestar a decisão. O recurso deve ser apresentado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão.
O recurso administrativo é gratuito e pode ser protocolado pelo portal ou aplicativo Meu INSS, ou presencialmente em uma agência da Previdência Social. É recomendável que o segurado apresente novos documentos ou argumentos que possam modificar a decisão inicial.
A tabela abaixo resume os principais prazos relacionados ao requerimento do INSS:
| Procedimento | Prazo | Base Legal |
|---|---|---|
| Análise do requerimento pelo INSS | 30 dias (prorrogáveis por mais 30) | Lei nº 9.784/1999, art. 49 |
| Cumprimento de exigências pelo segurado | 30 dias (prorrogáveis por mais 30) | Decreto nº 3.048/1999, art. 678 |
| Recurso contra indeferimento | 30 dias da ciência da decisão | Decreto nº 3.048/1999, art. 305 |
| Revisão de benefício | 10 anos para o INSS, 10 anos para o segurado | Decreto nº 3.048/1999, art. 347 |
Segurança e Cuidados no Requerimento Online
Com a digitalização dos serviços previdenciários, surgiram também preocupações relacionadas à segurança das informações e à proteção contra fraudes. É fundamental que o segurado adote medidas de segurança ao realizar requerimentos online.
Canais Oficiais e Golpes Comuns
O segurado deve sempre utilizar os canais oficiais do INSS para realizar requerimentos e consultas. Os principais canais oficiais são:
- Portal Meu INSS: meu.inss.gov.br
- Aplicativo Meu INSS (disponível nas lojas oficiais de aplicativos)
- Central de Atendimento 135
É importante ressaltar que o INSS não realiza atendimentos por WhatsApp e seus servidores não enviam mensagens por e-mail solicitando dados pessoais ou senhas. Caso o segurado receba mensagens desse tipo, deve desconfiar e não fornecer informações.
Alguns golpes comuns envolvem:
- Falsos sites que imitam o portal Meu INSS
- Mensagens de WhatsApp ou SMS oferecendo facilidades para a concessão de benefícios
- Ligações solicitando dados pessoais ou pagamentos para “agilizar” o processo
Proteção de Dados Pessoais
Para garantir a segurança das informações e dos benefícios, o segurado deve adotar algumas precauções:
- Nunca fornecer a senha do Meu INSS a terceiros, nem mesmo a familiares
- Utilizar senhas fortes e diferentes para cada serviço online
- Verificar se o site acessado é o oficial, observando o endereço na barra de navegação
- Manter o computador e o smartphone com sistemas e aplicativos atualizados
- Desconfiar de ofertas muito vantajosas ou promessas de “aprovação garantida” de benefícios
Requerimento Presencial: Quando é Necessário
Embora a maioria dos serviços do INSS possa ser realizada pela internet, em algumas situações pode ser necessário ou preferível realizar o requerimento presencialmente em uma agência da Previdência Social.
Agendamento para Atendimento Presencial
Para ser atendido presencialmente em uma agência do INSS, é necessário realizar agendamento prévio. O agendamento pode ser feito pelo portal ou aplicativo Meu INSS, ou pela Central de Atendimento 135.
Ao realizar o agendamento, o segurado deve selecionar o serviço desejado, a agência de preferência e a data e horário disponíveis. É importante comparecer na data e horário agendados, portando todos os documentos necessários.
Situações que Podem Exigir Atendimento Presencial
Algumas situações em que o atendimento presencial pode ser necessário ou recomendável:
- Segurados sem acesso à internet ou com dificuldades para utilizar ferramentas digitais
- Casos complexos que exigem orientação personalizada
- Situações em que o segurado precisa apresentar documentos originais para conferência
- Realização de perícia médica para benefícios por incapacidade
- Avaliação social para o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Mesmo nesses casos, é recomendável que o segurado verifique previamente se o serviço desejado pode ser realizado pela internet, evitando deslocamentos desnecessários.
Conclusão
O requerimento do INSS representa um instrumento fundamental para o acesso aos direitos previdenciários, permitindo que os segurados solicitem benefícios e serviços de forma prática e eficiente. Com a modernização dos processos administrativos e a implementação de plataformas digitais, como o portal e aplicativo Meu INSS, tornou-se muito mais simples realizar requerimentos e acompanhar seu andamento, sem a necessidade de deslocamento físico às agências.
Para garantir o sucesso do requerimento e evitar atrasos ou indeferimentos, é essencial que o segurado conheça os requisitos legais do benefício solicitado, apresente toda a documentação necessária e acompanhe regularmente o andamento do processo. Em casos mais complexos ou quando houver dificuldades no processo administrativo, contar com a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário pode fazer toda a diferença para assegurar o reconhecimento dos seus direitos e evitar prejuízos decorrentes de erros procedimentais ou interpretações equivocadas da legislação.
