O desvio de função e o direito ao adicional de insalubridade são temas recorrentes na Justiça do Trabalho brasileira, especialmente quando se trata da limpeza de banheiros em ambientes corporativos. Este artigo busca esclarecer as nuances legais e práticas envolvidas nessa questão, analisando os direitos dos trabalhadores e as obrigações dos empregadores à luz da legislação trabalhista vigente e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Entendendo o Desvio de Função
O desvio de função ocorre quando um empregado é contratado para exercer determinadas atividades, mas acaba realizando tarefas diferentes daquelas previstas em seu contrato de trabalho. Essa situação é comum em muitas empresas, especialmente as de pequeno porte, onde os funcionários frequentemente assumem responsabilidades além de suas atribuições originais.
Características do Desvio de Função
- Realização de tarefas não previstas no contrato de trabalho
- Ausência de alteração contratual formal
- Manutenção da remuneração original
- Potencial prejuízo ao trabalhador
É importante ressaltar que o desvio de função não se confunde com o acúmulo de funções. Enquanto o primeiro envolve a realização de atividades completamente distintas das contratadas, o segundo se caracteriza pela adição de tarefas dentro da mesma área de atuação.
A Questão da Insalubridade na Limpeza de Banheiros
A limpeza de banheiros é uma atividade que frequentemente gera discussões sobre o direito ao adicional de insalubridade. A Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece:
“A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.”
Critérios para Concessão do Adicional de Insalubridade
| Critério | Descrição |
|---|---|
| Tipo de Banheiro | Uso público ou coletivo |
| Circulação | Grande fluxo de pessoas |
| Atividade | Higienização e coleta de lixo |
| Grau | Máximo (40% do salário mínimo) |
É fundamental observar que nem toda atividade de limpeza de banheiros gera direito ao adicional de insalubridade. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que banheiros de uso restrito, como os de escritórios com poucos funcionários, não se enquadram na hipótese prevista na Súmula 448 do TST.
O Papel da Legislação Trabalhista
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não trata especificamente do desvio de função, mas oferece bases legais para a proteção do trabalhador em situações similares. O artigo 468 da CLT estabelece:
“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”
Este dispositivo legal protege o trabalhador contra alterações unilaterais em suas condições de trabalho que possam lhe causar prejuízos. No caso do desvio de função para atividades insalubres, como a limpeza de banheiros de grande circulação, o empregado tem o direito de receber o adicional correspondente ou, caso não concorde com a mudança, solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT.
Comprovação do Desvio de Função e da Insalubridade
Para garantir seus direitos, o trabalhador que se encontra em situação de desvio de função e/ou realizando atividades insalubres deve reunir provas que comprovem sua situação. Algumas formas de evidenciar o desvio de função e a exposição a condições insalubres incluem:
- Registros de ponto que demonstrem a realização de atividades fora do horário ou local de trabalho habitual
- E-mails, mensagens ou outros documentos que comprovem a atribuição de tarefas não previstas no contrato
- Testemunhas que possam confirmar as atividades realizadas
- Laudos técnicos que atestem as condições insalubres do ambiente de trabalho
É importante que o trabalhador mantenha um registro detalhado de suas atividades e, se possível, comunique formalmente à empresa sua situação, solicitando a regularização.
Consequências para o Empregador
O empregador que pratica o desvio de função ou não paga o adicional de insalubridade devido pode enfrentar diversas consequências legais, incluindo:
- Pagamento retroativo do adicional de insalubridade
- Multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho
- Indenizações por danos morais e materiais
- Rescisão indireta do contrato de trabalho, com todas as verbas rescisórias devidas
Além disso, a empresa pode sofrer danos à sua reputação e enfrentar dificuldades na retenção de talentos, uma vez que práticas irregulares tendem a se tornar conhecidas no mercado de trabalho.
A Importância da Prevenção e da Adequação
Para evitar problemas relacionados ao desvio de função e à insalubridade, as empresas devem adotar medidas preventivas, tais como:
- Realizar avaliações periódicas das condições de trabalho
- Fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados
- Manter atualizados os laudos técnicos das condições ambientais de trabalho (LTCAT)
- Promover treinamentos sobre segurança e saúde no trabalho
- Revisar regularmente as descrições de cargos e funções
Essas medidas não apenas protegem os trabalhadores, mas também resguardam a empresa de possíveis ações trabalhistas e contribuem para um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.
Jurisprudência Recente
Os tribunais brasileiros têm se manifestado consistentemente sobre a questão do desvio de função e da insalubridade na limpeza de banheiros. Uma decisão recente da 3ª Turma do TST reafirmou o entendimento de que a limpeza de banheiros de uso coletivo em empresas justifica o pagamento do adicional de insalubridade.
O ministro Alberto Bastos Balazeiro, relator do caso, destacou a importância do meio ambiente de trabalho como um direito fundamental do trabalhador, consagrado pela Constituição Federal. Ele também ressaltou a recente inclusão da saúde e segurança no trabalho como um dos princípios e direitos fundamentais pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2022.
Impacto das Decisões Judiciais
Essas decisões têm um impacto significativo na forma como as empresas devem tratar a questão da limpeza de banheiros e outras atividades potencialmente insalubres. Elas reforçam a necessidade de:
- Avaliar cuidadosamente as condições de trabalho
- Classificar corretamente as atividades quanto à insalubridade
- Pagar os adicionais devidos
- Implementar medidas de proteção à saúde dos trabalhadores
Orientações para Trabalhadores e Empregadores
Diante da complexidade do tema, é fundamental que tanto trabalhadores quanto empregadores busquem orientação jurídica especializada. Um advogado trabalhista experiente pode auxiliar na análise das situações específicas, na interpretação da legislação aplicável e na adoção das medidas mais adequadas para cada caso.
Para os trabalhadores, é importante:
- Conhecer seus direitos e as atividades previstas em seu contrato de trabalho
- Documentar situações de desvio de função ou exposição a condições insalubres
- Comunicar formalmente à empresa qualquer irregularidade
- Buscar orientação sindical ou jurídica em caso de dúvidas ou conflitos
Para os empregadores, recomenda-se:
- Manter uma política clara de descrição de cargos e funções
- Realizar avaliações periódicas das condições de trabalho
- Implementar programas de saúde e segurança ocupacional
- Buscar assessoria jurídica preventiva para evitar problemas trabalhistas
Conclusão
Sim, o funcionário que limpa banheiros, mesmo que em desvio de função, deve receber adicional de insalubridade – o não pagamento do adicional é ilícito trabalhista e gera o dever de indenizar pela verba não paga.
O desvio de função e o direito ao adicional de insalubridade na limpeza de banheiros são questões complexas que demandam atenção tanto de trabalhadores quanto de empregadores. A legislação trabalhista e a jurisprudência dos tribunais superiores têm evoluído no sentido de proteger a saúde e a dignidade dos trabalhadores, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em situações de exposição a agentes nocivos, como na limpeza de banheiros de grande circulação.
É fundamental que as empresas adotem uma postura proativa, avaliando regularmente as condições de trabalho e adequando suas práticas às exigências legais. Por outro lado, os trabalhadores devem estar cientes de seus direitos e buscar orientação adequada quando se sentirem prejudicados. Somente com o esforço conjunto de empregados, empregadores e órgãos fiscalizadores será possível construir um ambiente de trabalho mais justo, seguro e saudável para todos.
