O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) recentemente proferiu uma decisão importante no caso de uma consumidora que buscava cobertura dos medicamentos Ribociclibe e Faslodex para o tratamento de câncer de mama. A operadora de planos de saúde Hapvida Assistência Médica S/A foi obrigada a fornecer os medicamentos, após ter negado inicialmente a cobertura.
Detalhes do Caso: Hapvida Nega Cobertura de Ribociclibe e Faslodex
O caso teve início quando uma usuária do plano de saúde Hapvida, diagnosticada com câncer de mama, recebeu a indicação médica para utilizar os medicamentos Ribociclibe e Faslodex como parte de seu tratamento oncológico. No entanto, a operadora negou a cobertura desses medicamentos, levando a consumidora a buscar seus direitos através de uma ação judicial.
A negativa da Hapvida foi baseada em um parecer divergente de uma junta técnica interna da operadora. Contudo, essa justificativa não foi suficiente para convencer o Judiciário da legitimidade da recusa.
Decisão Judicial: Hapvida Deve Fornecer Ribociclibe e Faslodex Imediatamente
Em primeira instância, o juízo concedeu uma tutela de urgência, ordenando que a Hapvida fornecesse imediatamente os medicamentos Ribociclibe e Faslodex à consumidora. A decisão estabeleceu uma multa diária de R$ 2.000,00, com um teto inicial de R$ 50.000,00, caso a operadora não cumprisse a ordem judicial.
A Hapvida recorreu dessa decisão através de um agravo de instrumento, mas o Tribunal de Justiça manteve a determinação original. Posteriormente, a sentença de mérito confirmou a obrigação da operadora de fornecer os medicamentos.
Recusa da Hapvida em Cumprir a Ordem Judicial para Fornecimento de Ribociclibe e Faslodex
Mesmo após a confirmação da sentença pelo Tribunal, a Hapvida continuou resistindo ao cumprimento da ordem judicial. Essa recalcitrância levou a consumidora a iniciar um procedimento de cumprimento provisório de sentença, buscando forçar a operadora a fornecer os medicamentos Ribociclibe e Faslodex conforme determinado pela Justiça.
Medidas Coercitivas Aplicadas à Hapvida para Garantir o Fornecimento de Ribociclibe e Faslodex
Diante da persistente recusa da Hapvida em cumprir a decisão judicial, o juízo de primeira instância adotou medidas mais severas. Foi determinado o bloqueio de valores das contas da operadora, com o objetivo de garantir a aquisição dos medicamentos Ribociclibe e Faslodex para a consumidora.
Esta decisão foi fundamentada no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
Agravo de Instrumento da Hapvida Contra o Bloqueio de Valores para Compra de Ribociclibe e Faslodex
A Hapvida, inconformada com o bloqueio de valores, interpôs um agravo de instrumento contra essa decisão. No recurso, a operadora argumentou que:
- A negativa de cobertura estava baseada em um parecer divergente de junta técnica;
- Não haveria previsão no Código de Processo Civil para a penhora como medida coercitiva;
- A determinação de bloqueio sem exigência prévia de caução seria ilegal;
- A sentença não seria líquida por não ter transitado em julgado;
- O valor das astreintes (multas) seria desproporcional à obrigação.
Decisão do TJSP: Manutenção do Bloqueio de Valores para Garantir Fornecimento de Ribociclibe e Faslodex
O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar o agravo de instrumento da Hapvida, decidiu manter a decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso da operadora. Os principais fundamentos da decisão do TJSP foram:
- O descumprimento da ordem judicial pela Hapvida era incontroverso;
- O título judicial (sentença) estava revestido de exigibilidade, não tendo sido informada a concessão de efeito suspensivo em eventual Recurso Especial;
- A adoção de medidas coercitivas é possível e necessária para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme previsto nos artigos 139, IV e 301 do CPC;
- A vida e a dignidade da paciente, acometida de doença grave, devem ser priorizadas;
- A exigência de caução só se aplica na hipótese de levantamento da quantia constrita, o que não foi determinado na decisão recorrida.
Importância dos Medicamentos Ribociclibe e Faslodex no Tratamento do Câncer de Mama
Os medicamentos Ribociclibe e Faslodex, objetos da disputa judicial, são importantes no tratamento de determinados tipos de câncer de mama. O Ribociclibe é um inibidor seletivo de CDK4/6, que atua bloqueando proteínas específicas responsáveis pelo crescimento das células cancerígenas. Já o Faslodex (fulvestranto) é um antagonista do receptor de estrogênio, utilizado no tratamento de câncer de mama avançado em mulheres pós-menopáusicas.
Ambos os medicamentos são aprovados pela Anvisa e são considerados terapias de ponta no tratamento do câncer de mama metastático. A combinação desses medicamentos tem mostrado resultados promissores em estudos clínicos, aumentando a sobrevida livre de progressão da doença em pacientes com câncer de mama avançado.
Impacto da Decisão na Cobertura de Ribociclibe e Faslodex por Planos de Saúde
A decisão do TJSP no caso envolvendo a Hapvida tem potencial para impactar positivamente outros casos semelhantes. Ela reforça o entendimento de que as operadoras de planos de saúde não podem negar cobertura de tratamentos e medicamentos prescritos por médicos, mesmo que não estejam expressamente listados no rol da ANS.
Este precedente pode servir de base para outros consumidores que enfrentam situações similares de negativa de cobertura para os medicamentos Ribociclibe e Faslodex, ou outros tratamentos oncológicos de alto custo.
Medidas Judiciais Efetivas para Garantir Cobertura de Ribociclibe e Faslodex
O caso demonstra a eficácia das medidas judiciais na garantia do direito à saúde dos consumidores. A concessão de tutela de urgência, seguida de medidas coercitivas como o bloqueio de valores, mostrou-se uma estratégia eficaz para compelir a operadora a cumprir sua obrigação de fornecer os medicamentos necessários.
Essas medidas são particularmente importantes em casos envolvendo tratamentos oncológicos, como o uso de Ribociclibe e Faslodex, onde o tempo é um fator crucial para o sucesso do tratamento e a preservação da vida do paciente.
Papel dos Advogados na Garantia do Direito à Saúde: Caso Hapvida e Medicamentos Oncológicos
A atuação de advogados especializados em direito à saúde é fundamental em casos como este. Eles desempenham um papel crucial na elaboração de estratégias jurídicas eficazes, na obtenção de liminares e na condução do processo de forma a garantir o acesso rápido aos tratamentos necessários.
Marcel Sanches, advogado especialista em Direito Privado e Atuação nos Tribunais Superiores, opina sobre o caso: “A decisão do TJSP no caso envolvendo a Hapvida e a cobertura dos medicamentos Ribociclibe e Faslodex é um marco importante na defesa dos direitos dos consumidores de planos de saúde. Ela reafirma o entendimento de que a vida e a saúde do paciente devem prevalecer sobre considerações meramente econômicas das operadoras. Além disso, a aplicação de medidas coercitivas como o bloqueio de valores demonstra que o Judiciário está disposto a utilizar todos os meios legais disponíveis para garantir o cumprimento de suas decisões em casos de saúde urgentes.”
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