Direito Trabalhista e Previdenciário
WhatsApp

Multa Por Atraso de Salário: Como Calcular? Quanto é a Multa?

O atraso no pagamento de salários é uma situação que causa grande preocupação e transtornos aos trabalhadores. Além de ser uma obrigação legal do empregador, o pagamento pontual da remuneração é fundamental para que o empregado possa honrar seus compromissos financeiros e manter sua dignidade. Neste artigo, abordaremos detalhadamente as questões relacionadas à multa por atraso de salário, como calculá-la e quais são os direitos dos trabalhadores nessa situação.

O que diz a legislação sobre atraso de salário

Artigo 459 da CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras claras sobre o pagamento de salários. O artigo 459, em seu parágrafo 1º, determina que:

“Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.”

Isso significa que o empregador tem até o 5º dia útil do mês seguinte para efetuar o pagamento dos salários aos seus funcionários. É importante ressaltar que esse prazo é o limite máximo, e muitas empresas optam por realizar o pagamento antes dessa data, como no último dia útil do mês trabalhado.

Súmula 381 do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também se manifestou sobre a questão do atraso salarial por meio da Súmula 381, que estabelece:

“O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.”

Essa súmula esclarece que, caso o pagamento seja feito dentro do prazo legal, não há incidência de correção monetária. Porém, se houver atraso, a correção monetária será aplicada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

Multa por atraso de salário

Precedente Normativo nº 72 do TST

Embora a CLT não estabeleça explicitamente uma multa por atraso de salário, o TST, através do Precedente Normativo nº 72, definiu parâmetros para a aplicação de multas em casos de atraso salarial. O precedente estabelece:

“Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente.”

Como calcular a multa

Com base no Precedente Normativo nº 72, podemos estabelecer o seguinte cálculo para a multa por atraso de salário:

  1. Atraso de até 20 dias:
  • Multa de 10% sobre o valor do salário devido
  1. Atraso superior a 20 dias:
  • Multa de 10% sobre o valor do salário devido (referente aos primeiros 20 dias)
  • Acréscimo de 5% por dia útil de atraso após o 20º dia

Para ilustrar, vamos considerar um exemplo prático:

Suponha que um trabalhador com salário de R$ 3.000,00 tenha seu pagamento atrasado por 25 dias úteis. O cálculo da multa seria:

  1. Multa pelos primeiros 20 dias: R$ 3.000,00 x 10% = R$ 300,00
  2. Multa pelos 5 dias adicionais: R$ 3.000,00 x (5% x 5 dias) = R$ 750,00
  3. Total da multa: R$ 300,00 + R$ 750,00 = R$ 1.050,00

Neste caso, o empregador deveria pagar, além do salário devido, uma multa de R$ 1.050,00.

É importante ressaltar que a gravidade do salário atrasado é bastante variável. Em casos de atrasos recorrentes ou por períodos prolongados, as consequências para o empregador podem ser ainda mais severas.

Consequências do atraso de salário

Correção monetária

Além da multa, o empregador que atrasa o pagamento de salários está sujeito à aplicação de correção monetária sobre o valor devido. Conforme a Súmula 381 do TST, mencionada anteriormente, a correção monetária incide a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

Ações trabalhistas

O atraso no pagamento de salários pode resultar em diversas ações trabalhistas movidas pelos empregados prejudicados. Entre as possíveis consequências estão:

Indenização por danos morais

Quando a empresa atrasa o salário dos funcionários, os empregados acabam enfrentando grandes dificuldades para honrar seus compromissos financeiros, podendo ter seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito ou passar por constrangimentos. Nesses casos, o trabalhador pode pleitear na Justiça do Trabalho uma indenização por danos morais.

Indenização por danos materiais

Além dos danos morais, o empregado também pode requerer indenização por danos materiais. Isso inclui o ressarcimento de eventuais juros e multas que o trabalhador tenha que pagar em razão do atraso no recebimento de seu salário.

Rescisão indireta

Em casos de atrasos recorrentes ou prolongados no pagamento de salários, o empregado pode optar pela rescisão indireta do contrato de trabalho. Essa modalidade é prevista no artigo 483 da CLT e equivale a uma demissão por justa causa, mas praticada pelo empregador.

Na rescisão indireta, o empregado tem direito a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa, incluindo aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Direitos do trabalhador em caso de atraso salarial

É fundamental que o trabalhador conheça seus direitos em caso de atraso no pagamento de salários. Além da multa e da correção monetária já mencionadas, o empregado tem direito a:

  1. Receber o salário integral, acrescido das multas e correções devidas
  2. Pleitear indenização por danos morais e materiais, se comprovados
  3. Solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em casos de atrasos recorrentes ou prolongados
  4. Denunciar a empresa ao Ministério do Trabalho e Emprego
  5. Buscar assistência jurídica para garantir seus direitos

É importante ressaltar que não há um motivo válido para que o salário do empregado atrase. O artigo 2º da CLT estabelece que o empregador não pode transferir os riscos e dificuldades de sua atividade econômica para os empregados.

Como proceder em caso de atraso de salário

Se você está enfrentando atrasos no pagamento de seu salário, siga estes passos:

  1. Documente o atraso: Guarde comprovantes, como holerites e extratos bancários, que demonstrem o não recebimento do salário na data devida.
  2. Comunique-se com o empregador: Tente resolver a situação de forma amigável, solicitando esclarecimentos sobre o motivo do atraso e uma previsão de pagamento.
  3. Busque o sindicato: Se o problema persistir, procure o sindicato da sua categoria para orientações e possível intermediação.
  4. Faça uma denúncia: Caso o atraso seja recorrente, você pode denunciar a empresa ao Ministério do Trabalho e Emprego.
  5. Procure assistência jurídica: Um Advogado especialista em direito trabalhista poderá avaliar a situação e orientar sobre as melhores medidas a serem tomadas, incluindo a possibilidade de ingressar com uma ação de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Mitos sobre o atraso de salário

Pagamento em dobro

Um mito comum é que o salário atrasado deve ser pago em dobro. Esta informação é absolutamente equivocada. A legislação prevê o pagamento do salário devido, acrescido de multa e correção monetária, mas não o pagamento em dobro.

Justificativas para o atraso

Algumas empresas tentam justificar o atraso no pagamento de salários alegando dificuldades financeiras. No entanto, é importante lembrar que, de acordo com a legislação trabalhista, não há justificativa legal para o atraso salarial. O empregador não pode transferir os riscos do negócio para seus funcionários.

Prevenção de atrasos salariais

Para evitar problemas com atrasos salariais, as empresas devem adotar algumas práticas:

  1. Planejamento financeiro adequado
  2. Manutenção de um fundo de reserva para pagamento de salários
  3. Monitoramento constante do fluxo de caixa
  4. Comunicação transparente com os funcionários em caso de dificuldades financeiras
  5. Busca por alternativas de financiamento em situações de crise

Conclusão

O atraso no pagamento de salários é uma situação grave que pode trazer sérias consequências tanto para o empregado quanto para o empregador. É fundamental que os trabalhadores conheçam seus direitos e saibam como proceder em caso de atraso salarial. Por outro lado, as empresas devem priorizar o pagamento pontual dos salários, evitando multas, ações trabalhistas e danos à sua reputação.

Se você está enfrentando problemas com atraso de salário ou tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas, é recomendável buscar orientação jurídica especializada. Um advogado trabalhista poderá avaliar seu caso específico e orientá-lo sobre as melhores medidas a serem tomadas para proteger seus direitos e garantir o recebimento de sua remuneração.

Compartilhe:

Foto de Marcel Sanches
Marcel Sanches
Autor e Revisor
Advogado na Ls Advogados. Especialista em Direito Privado e Atuação nos Tribunais Superiores.
Últimos Posts
Direito Trabalhista e Previdenciário

Licença paternidade: todos os detalhes e regras da CLT!

A licença paternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos pais trabalhadores. Este benefício permite que os pais se ausentem do trabalho por um período

Direito Trabalhista e Previdenciário

Equipamento de Proteção Individual (EPI): Tipos e Legislação

Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são dispositivos fundamentais para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em diversos ambientes profissionais. Regulamentados pela legislação trabalhista brasileira, os EPIs desempenham um papel crucial na prevenção

Direito Trabalhista e Previdenciário

Tudo sobre advertência no trabalho: causas, tipos e o que diz a lei!

A advertência no trabalho é um tema crucial para empregadores e empregados, pois impacta diretamente as relações trabalhistas e o ambiente profissional. Este artigo abordará de forma abrangente os aspectos legais, tipos de advertência, causas

Direito Trabalhista e Previdenciário

Dissídio salarial: o que é, quem tem direito e como calcular?

O dissídio salarial é um tema de grande relevância no âmbito do direito trabalhista brasileiro, sendo um instrumento fundamental para a manutenção do poder aquisitivo dos trabalhadores frente às variações econômicas. Este artigo se propõe

Direito Trabalhista e Previdenciário

Atestado Médico Falso: Como Identificar e Proceder? Guia do Empregador

No cenário trabalhista brasileiro, o atestado médico desempenha um papel crucial na justificativa de ausências e na concessão de benefícios aos empregados. Contudo, a apresentação de atestados médicos falsos tem se tornado uma preocupação crescente

Direito Trabalhista e Previdenciário

Como Calcular o Desconto do DSR e Incluir Na Folha de Pagamento

O Descanso Semanal Remunerado (DSR) é um direito fundamental do trabalhador brasileiro, garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal. Este benefício assegura ao empregado um período de descanso remunerado de,

Direito Trabalhista e Previdenciário

Auxílio creche: guia completo sobre o assunto e o que diz a lei!

O auxílio creche é um benefício trabalhista de grande importância para muitos empregados, especialmente para aqueles que são pais ou responsáveis por crianças pequenas. Este artigo tem como objetivo fornecer um guia completo sobre o

Direito Trabalhista e Previdenciário

NR 35: tudo sobre a norma que regulamenta o trabalho em altura!

A segurança no trabalho é uma preocupação constante em diversos setores, especialmente naqueles que envolvem atividades em altura. Nesse contexto, a Norma Regulamentadora 35 (NR 35) desempenha um papel crucial ao estabelecer os requisitos mínimos

Direito Trabalhista e Previdenciário

Diferença entre insalubridade e periculosidade: entenda detalhes!

No complexo universo do direito trabalhista, dois conceitos frequentemente se destacam e, por vezes, se confundem: insalubridade e periculosidade. Ambos estão intrinsecamente ligados às condições de trabalho e à segurança do trabalhador, mas possuem características

Direito Trabalhista e Previdenciário

Horista: conheça essa modalidade de trabalho e o que diz a CLT

O mercado de trabalho brasileiro é marcado por diversas modalidades de contratação, cada uma com suas particularidades e regras específicas. Entre essas modalidades, destaca-se o trabalho horista, uma forma de contratação que tem ganhado espaço

Direito Trabalhista e Previdenciário

Tire todas as dúvidas sobre a folga compensatória!

A folga compensatória é um tema de grande relevância no âmbito do direito trabalhista brasileiro, sendo um mecanismo que permite aos trabalhadores equilibrar sua jornada de trabalho e garantir períodos adequados de descanso. Neste artigo,

Direito Trabalhista e Previdenciário

NR 12: Como Adequar a Empresa e Principais Objetivos!

A Norma Regulamentadora 12 (NR 12) é um instrumento fundamental para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que lidam com máquinas e equipamentos no ambiente de trabalho. Estabelecida pelo Ministério do Trabalho e

Áreas do Blog

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

whatsapp advogado online
Foto do Advogado
Leandro Lima - Ls Advogados
Online
Foto do Advogado
Olá! Tudo bem? Meu nome é Leandro Lima. Sou advogado aqui na Ls Advogados.

Mande pra gente uma mensagem explicando seu problema ou dúvida e vou analisar qual dos nossos advogados é o especialista na área.

Vamos te chamar no WhatsApp para conversarmos melhor!

Até lá! 👋👨‍⚖️🙏
0 caracteres
Enviando, aguarde!


Problemas com o preenchimento?! Revise suas respostas e fique atento:
01) Todos os campos devem estar preenchidos;
02) Digite seu telefone com o DDD sem o zero do começo e sem símbolos ou traços;
03) Emails válidos possuem "@" seguido de um domínio (ex: "fulano@gmail.com");
04) Alguns usuários relatam que o navegador Microsoft Edge não envia corretamente. Se estiver no PC, prefira Firefox ou Chrome.
Ls Advogados – CNPJ: 42.967.996/0001-59 – OAB/SP 39124 · Pioneiros no Atendimento 100% Digital em Todo o Território Nacional · Saiba Mais Sobre Nós