Você está pensando em cancelar seu plano de saúde, mas teme ser cobrado por uma multa? Ou talvez já tenha solicitado o cancelamento e se deparou com a exigência de pagar por mais 60 dias de serviço? Como advogado especializado em direito à saúde, posso afirmar com segurança: essas práticas são ilegais e você tem o direito de contestá-las.
A Verdade Sobre Multas e Avisos Prévios no Cancelamento de Planos de Saúde
Vamos direto ao ponto: você não deve pagar nenhuma multa para cancelar seu plano de saúde, nem mesmo um aviso prévio de 60 dias. Apesar disso, muitas operadoras, incluindo grandes nomes como Unimed, SulAmérica e Bradesco, insistem nessas cobranças indevidas.
Por que isso acontece?
As operadoras de planos de saúde frequentemente incluem cláusulas de fidelidade em seus contratos, visando dificultar a saída dos beneficiários. No entanto, a Justiça tem consistentemente entendido que tais cláusulas são ilegais.
Seu Direito de Cancelar o Plano de Saúde
É fundamental entender que ninguém pode ser obrigado a se manter associado a um contrato contra sua vontade. Esse princípio se aplica diretamente aos planos de saúde.
O que diz a lei?
A legislação determina que o cancelamento deve ser imediato a partir do momento em que o beneficiário solicita. Isso está previsto na Resolução Normativa nº 561/2022 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
Como Proceder ao Cancelar seu Plano de Saúde
Para evitar problemas futuros, siga estas etapas ao cancelar seu plano:
- Faça o pedido de cancelamento por escrito (e-mail ou carta)
- Guarde comprovantes da solicitação
- Se possível, grave a ligação ao solicitar o cancelamento por telefone
- Não deixe de pagar as mensalidades até a confirmação do cancelamento
Atenção:
Simplesmente parar de pagar as mensalidades não é uma estratégia recomendada, pois pode resultar em cobranças futuras.
Tipos de Planos de Saúde e Regras de Cancelamento
As regras de cancelamento podem variar de acordo com o tipo de plano:
Cancelamento de Planos individuais/familiares:
- Cancelamento pode ser solicitado pelo titular
- Pode ser feito pessoalmente, por telefone ou pelo site da operadora
- O plano deve ser cancelado imediatamente após a solicitação
Cancelamento de Planos coletivos por adesão:
- Exclusão deve ser solicitada à empresa contratante, administradora de benefícios ou operadora
- Cancelamento é efetivado quando a operadora toma conhecimento do pedido
Cancelamento de Planos coletivos empresariais:
- Titular solicita à empresa empregadora
- Empresa tem 30 dias para informar a operadora
- Se a empresa não cumprir o prazo, o beneficiário pode solicitar diretamente à operadora
Em todos os casos, a operadora deve fornecer um comprovante de cancelamento em até 10 dias úteis.
O que Fazer se o Plano de Saúde Insistir na Multa ou Aviso Prévio?
Se você se deparar com a cobrança de multa ou exigência de aviso prévio, não se desespere. Existem medidas que você pode tomar:
- Reúna todas as provas do seu pedido de cancelamento
- Procure um advogado especializado em direito à saúde
- Considere entrar com uma ação judicial para contestar as cobranças indevidas
Importante:
Mesmo discordando, é recomendável pagar a multa (se já foi cobrada) para evitar problemas com seu nome. Guarde os comprovantes, pois seu advogado poderá solicitar o ressarcimento na ação judicial – caso você não tenha problemas em ver seu nome negativado enquanto o processo corre e, em havendo ganho de causa, você poderá receber uma indenização por dano moral em razão da negativação indevida.
Por que as Operadoras Insistem nessa Prática Ilegal?
As operadoras de planos de saúde, muitas vezes, contam com a falta de conhecimento dos consumidores sobre seus direitos. Além disso, a própria ANS tem uma interpretação equivocada sobre o assunto, permitindo essas práticas abusivas em alguns casos.
A posição da ANS:
A ANS entende, erroneamente, que se há multa prevista no contrato, isso deve ser respeitado. Além disso, a agência permite a cobrança de aviso prévio de 60 dias, o que vai contra o entendimento da Justiça.
A Decisão da Justiça Federal
É crucial mencionar a decisão da Justiça Federal no processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposto no Rio de Janeiro. Esta decisão, válida em todo o Brasil, anulou o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que permitia a rescisão imotivada apenas após 12 meses de vigência e mediante aviso prévio de 60 dias.
Como se Proteger ao Cancelar seu Plano de Saúde
Para garantir seus direitos ao cancelar seu plano de saúde, siga estas dicas:
- Faça o pedido de cancelamento por escrito
- Guarde todos os comprovantes e protocolos de atendimento
- Se possível, grave as ligações com a operadora
- Não deixe de pagar as mensalidades até a confirmação do cancelamento
- Em caso de problemas, procure imediatamente um advogado especializado
Modelos de Carta de Cancelamento
Para facilitar o processo, preparei um modelo de carta de cancelamento que você pode adaptar para sua situação:
[Seu Nome] [Seu Endereço] [Cidade, Estado, CEP][Data][Nome da Operadora de Plano de Saúde] [Endereço da Operadora] [Cidade, Estado, CEP]Assunto: Solicitação de Cancelamento de Plano de SaúdePrezados Senhores,Venho, por meio desta, solicitar o cancelamento imediato do meu plano de saúde, conforme os dados abaixo:Número do Contrato: [Seu número de contrato] Nome do Titular: [Seu nome completo] CPF do Titular: [Seu CPF]Solicito que o cancelamento seja processado imediatamente, conforme previsto na Resolução Normativa nº 561/2022 da ANS, sem a aplicação de multas ou exigência de cumprimento de aviso prévio.Aguardo a confirmação do cancelamento e o envio do comprovante no prazo de 10 dias úteis, conforme estabelecido pela ANS.Atenciosamente,[Sua assinatura] [Seu nome impresso]
Perguntas Frequentes Sobre Cancelamento de Plano de Saúde
Para esclarecer as dúvidas mais comuns, preparei uma lista de perguntas frequentes:
- Posso cancelar meu plano de saúde a qualquer momento?
Sim, você tem o direito de cancelar seu plano de saúde a qualquer momento, sem justificativa. - Devo pagar multa para cancelar meu plano de saúde?
Não, a cobrança de multa para cancelamento de plano de saúde é ilegal. - O plano pode exigir que eu cumpra um aviso prévio de 60 dias?
Não, a exigência de aviso prévio para cancelamento é considerada abusiva pela Justiça. - Como devo proceder se o plano se recusar a cancelar imediatamente?
Documente todas as tentativas de cancelamento e procure um advogado especializado em direito à saúde. - Posso simplesmente parar de pagar o plano para cancelá-lo?
Não é recomendado. Isso pode gerar cobranças indevidas e até mesmo negativação do seu nome. - O que fazer se já paguei a multa de cancelamento?
Guarde os comprovantes e procure um advogado. É possível entrar com uma ação para reaver os valores pagos indevidamente. - Existe diferença no processo de cancelamento para planos individuais e coletivos?
Sim, os procedimentos podem variar. Para planos coletivos, geralmente é necessário comunicar primeiro à empresa ou entidade contratante. - A operadora pode negar meu pedido de cancelamento?
Não. O cancelamento é um direito do consumidor e deve ser acatado imediatamente pela operadora. - Quanto tempo a operadora tem para efetivar o cancelamento?
O cancelamento deve ser imediato a partir da solicitação do beneficiário. - Posso cancelar meu plano mesmo estando em tratamento?
Sim, você pode cancelar o plano a qualquer momento, independentemente de estar em tratamento. No entanto, avalie cuidadosamente as implicações para sua saúde.
Considerações Finais
Como advogado especializado em direito à saúde, não posso enfatizar o suficiente a importância de conhecer seus direitos ao lidar com planos de saúde. A prática de cobrar multas ou exigir avisos prévios para cancelamento é não apenas abusiva, mas também ilegal.
Lembre-se: você tem o direito de cancelar seu plano de saúde a qualquer momento, sem justificativa e sem custos adicionais. Se enfrentar resistência da operadora, não hesite em buscar orientação jurídica especializada.
Mantenha-se informado, documente todas as suas interações com a operadora e, se necessário, esteja preparado para defender seus direitos na Justiça. A saúde é um direito fundamental, e isso inclui a liberdade de escolher e cancelar seu plano de saúde conforme suas necessidades.
