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Direito Trabalhista e Previdenciário

Lesão Por Esforço Repetitivo: Quais São Seus Direitos Trabalhistas por LER/DORT?

A Lesão por Esforço Repetitivo (LER), também conhecida como Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT), é uma condição que afeta milhões de trabalhadores em todo o mundo.

Essa lesão é caracterizada por uma série de sintomas que incluem dor, rigidez, inchaço e formigamento, geralmente resultantes de movimentos repetitivos ou posturas inadequadas mantidas ao longo do tempo. Profissionais que trabalham em setores como telemarketing, tecnologia da informação, bancário e motoristas são frequentemente os mais afetados, devido à natureza de suas atividades laborais.

O reconhecimento da LER como uma doença ocupacional trouxe importantes avanços na proteção dos direitos dos trabalhadores.

No Brasil, essa condição é tratada com a mesma seriedade de um acidente de trabalho, o que implica uma série de direitos e benefícios que visam assegurar o bem-estar do trabalhador afetado. Conhecer esses direitos é fundamental para garantir que o trabalhador possa obter a devida compensação e suporte durante o período de recuperação.

Este artigo tem como objetivo explorar em detalhes os direitos trabalhistas dos portadores de LER/DORT, fornecendo um guia completo sobre os benefícios previdenciários disponíveis, as indenizações a que têm direito, os procedimentos legais necessários e as responsabilidades das empresas na prevenção e tratamento dessa condição.

Compreender essas informações é essencial para que os trabalhadores possam buscar justiça e assegurar que suas condições de trabalho sejam adequadas para prevenir futuras lesões.

O que é Lesão por Esforço Repetitivo (LER/DORT)?

Definição e Causas da LER/DORT

A Lesão por Esforço Repetitivo (LER) e os Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) englobam um conjunto de condições que afetam músculos, tendões e nervos, resultantes de atividades repetitivas e posturas inadequadas.

Essas lesões são frequentemente causadas por movimentos repetitivos, como digitar no teclado, operar máquinas industriais ou dirigir por longos períodos, que podem sobrecarregar os tecidos e levar ao desenvolvimento de inflamações e microlesões.

Além dos movimentos repetitivos, outras causas incluem a manutenção de posturas inadequadas, a exposição a vibrações e a execução de tarefas que exigem esforço físico excessivo.

Essas atividades podem provocar danos cumulativos ao longo do tempo, especialmente quando não são observadas medidas ergonômicas adequadas no ambiente de trabalho.

Sintomas Comuns

Os sintomas de LER/DORT podem variar amplamente, mas geralmente incluem:

  • Dor: Pode ser leve ou severa, localizada nos músculos, tendões ou nervos afetados.
  • Rigidez: Sensação de dificuldade para mover a área afetada.
  • Inchaço: Aumento de volume na região lesionada devido à inflamação.
  • Formigamento e Dormência: Sensações de perda de sensibilidade ou formigamento nas áreas afetadas.
  • Fraqueza: Redução da força muscular, dificultando a realização de tarefas diárias.
  • Cãibras: Contrações musculares dolorosas e involuntárias.

Esses sintomas tendem a se desenvolver gradualmente e podem piorar com o tempo, especialmente se o trabalhador continuar a realizar as atividades que causaram a lesão sem alterações nas condições de trabalho.

Exemplos de Profissões de Risco

Diversas profissões apresentam um risco elevado de desenvolvimento de LER/DORT devido à natureza repetitiva e às exigências físicas de suas atividades. Entre as profissões mais afetadas, destacam-se:

  • Operadores de Telemarketing: Passam longos períodos ao telefone, realizando movimentos repetitivos com as mãos e mantendo posturas inadequadas.
  • Trabalhadores de Tecnologia da Informação: Passam muitas horas digitando no teclado e utilizando o mouse, o que pode levar a lesões nos pulsos e mãos.
  • Bancários: Realizam tarefas repetitivas de digitação e manuseio de documentos.
  • Motoristas: Mantêm posturas estáticas por longos períodos, o que pode causar tensão nos músculos e articulações.
  • Trabalhadores Domésticos: Executam tarefas repetitivas e exigentes fisicamente, como limpeza e cozinha.

Compreender os riscos e os sintomas associados à LER/DORT é essencial para que trabalhadores e empregadores possam tomar medidas preventivas e buscar tratamento adequado. No próximo tópico, exploraremos os direitos trabalhistas específicos para aqueles que sofrem de LER/DORT, incluindo os benefícios previdenciários e as compensações disponíveis.

Direitos Trabalhistas para Portadores de LER/DORT

Benefícios Previdenciários pelo INSS

Auxílio-doença acidentário O auxílio-doença acidentário é um benefício concedido aos trabalhadores que se afastam de suas atividades laborais por mais de 15 dias devido a uma lesão por esforço repetitivo. Para ter direito a este benefício, o trabalhador precisa apresentar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e um atestado médico que comprove a incapacidade temporária para o trabalho. Este benefício é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e corresponde a 91% do salário de benefício do trabalhador. Durante o período de recebimento do auxílio-doença acidentário, o trabalhador tem estabilidade no emprego por até 12 meses após seu retorno.

Auxílio-acidente O auxílio-acidente é um benefício concedido aos trabalhadores que, após a consolidação das lesões decorrentes de LER/DORT, apresentam sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho. Este benefício é pago de forma vitalícia ou até a aposentadoria, correspondendo a 50% do salário de benefício. O trabalhador pode retornar ao trabalho e continuar recebendo o auxílio-acidente, que visa compensar a redução permanente da capacidade laboral.

Aposentadoria por invalidez A aposentadoria por invalidez é concedida ao trabalhador que se encontra permanentemente incapacitado para o trabalho em qualquer atividade profissional devido a uma lesão por esforço repetitivo. Para solicitar este benefício, é necessário passar por uma perícia médica do INSS que comprove a incapacidade permanente. A aposentadoria por invalidez garante ao trabalhador a média integral dos salários de contribuição, proporcionando segurança financeira diante da impossibilidade de exercer qualquer função laboral.

Indenizações e Compensações

Indenização por danos morais A indenização por danos morais é uma compensação pelo sofrimento psicológico e emocional causado pela LER/DORT. Para ter direito a essa indenização, o trabalhador deve comprovar que a doença foi adquirida em razão do trabalho e que a empresa teve culpa no adoecimento, seja por negligência, imprudência ou omissão. O valor da indenização por danos morais pode variar de acordo com a gravidade do sofrimento, a extensão dos danos e a conduta da empresa.

Indenização por danos materiais A indenização por danos materiais cobre os gastos com tratamentos médicos, medicamentos, fisioterapia e outros custos relacionados ao tratamento da LER/DORT. Além disso, pode incluir a compensação pela perda de capacidade laboral e pelos ganhos futuros que o trabalhador deixará de obter devido à lesão. Para reivindicar essa indenização, é necessário apresentar comprovantes de despesas e laudos médicos que demonstrem a necessidade de tratamentos e a redução da capacidade de trabalho.

Procedimentos Legais

Comunicação e Documentação

Emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento essencial que formaliza o reconhecimento da LER/DORT como uma doença ocupacional. A CAT deve ser emitida pela empresa assim que a lesão é diagnosticada. Este documento é crucial para garantir o acesso aos benefícios previdenciários e para iniciar qualquer processo de indenização. Caso a empresa se recuse a emitir a CAT, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato da categoria ou o médico assistente podem realizar a comunicação junto ao INSS.

Realização de Perícia Médica A perícia médica é um procedimento essencial para comprovar a relação entre a LER/DORT e as condições de trabalho. Um médico perito avaliará o histórico médico do trabalhador, as condições de trabalho e a extensão das lesões. A perícia médica ajuda a estabelecer o nexo causal entre a atividade laboral e a lesão, sendo fundamental para a concessão de benefícios previdenciários e para fundamentar ações judiciais de indenização.

Ação Judicial

Preparação para o Processo Judicial Iniciar uma ação judicial requer uma preparação meticulosa. O trabalhador deve reunir todas as provas documentais, testemunhais e periciais para fundamentar a ação. A escolha de um advogado especializado em direito trabalhista é crucial para orientar sobre a documentação necessária, os direitos do trabalhador e as estratégias mais eficazes para o processo judicial.

Etapas do Processo Judicial O processo judicial pode envolver várias etapas, incluindo a audiência inicial, perícias médicas adicionais e audiências de instrução e julgamento. Em muitos casos, a empresa pode contestar a alegação, prolongando o processo. A duração média de um processo trabalhista pode variar, mas é comum que dure vários anos, especialmente se houver recursos às instâncias superiores.

Possíveis Resultados Os resultados de uma ação judicial por LER/DORT podem variar. Se o trabalhador conseguir comprovar o nexo causal, ele pode ser indenizado por danos morais, materiais e estéticos. Além das indenizações, o trabalhador pode ter direito a uma pensão vitalícia, caso a lesão resulte em incapacidade permanente para o trabalho. A estabilidade no emprego também pode ser garantida, assegurando que o trabalhador não seja demitido por um período após o retorno ao trabalho.

Ao seguir esses procedimentos legais, o trabalhador pode garantir que seus direitos sejam respeitados e que ele receba a compensação adequada pelos danos sofridos devido à LER/DORT.

Responsabilidades da Empresa

Prevenção e Medidas de Segurança

Medidas Preventivas A prevenção da LER/DORT é uma responsabilidade crucial das empresas, visando proteger a saúde dos trabalhadores e evitar o surgimento de lesões relacionadas ao trabalho. As empresas devem adotar uma série de medidas preventivas para garantir um ambiente de trabalho seguro e ergonomicamente adequado.

Primeiramente, é essencial realizar uma análise ergonômica do ambiente de trabalho, identificando possíveis riscos e implementando soluções para minimizá-los. Isso pode incluir a adequação dos postos de trabalho, fornecendo mobiliário ergonômico como cadeiras ajustáveis e mesas na altura correta, além de equipamentos que reduzam a necessidade de movimentos repetitivos ou posturas inadequadas.

Ergonomia e Pausas Regulares Promover a ergonomia no local de trabalho é fundamental para prevenir LER/DORT. Os trabalhadores devem ser orientados sobre a importância de manter posturas corretas e fazer pausas regulares durante o expediente. A Norma Regulamentadora nº 17 (NR17), por exemplo, estabelece que o trabalho de digitação não pode ultrapassar 5 horas diárias, e que a cada 50 minutos deve haver uma pausa de 10 minutos.

Além disso, a empresa deve incentivar a realização de exercícios de alongamento e ginástica laboral, que ajudam a reduzir a tensão muscular e a melhorar a circulação sanguínea. Esses exercícios podem ser realizados no próprio ambiente de trabalho, durante as pausas, e são uma forma eficaz de prevenir lesões.

Equipamentos Adequados e Treinamento O fornecimento de equipamentos adequados também é uma medida preventiva importante. Por exemplo, no caso de trabalhadores que utilizam computadores, é fundamental oferecer teclados e mouses ergonômicos, além de suportes para monitores que permitam ajustes de altura e ângulo.

Treinamentos regulares sobre práticas ergonômicas e o uso correto dos equipamentos são igualmente essenciais. Os trabalhadores devem ser informados sobre os riscos associados às suas atividades e instruídos sobre como realizar suas tarefas de maneira segura. Esse conhecimento é vital para a prevenção de LER/DORT e para a promoção de um ambiente de trabalho saudável.

Consequências da Omissão

Responsabilidade Judicial da Empresa A omissão da empresa em tomar as medidas necessárias para prevenir LER/DORT pode acarretar sérias consequências legais. Se um trabalhador desenvolver uma lesão devido à negligência da empresa em garantir um ambiente de trabalho seguro, a empresa pode ser responsabilizada judicialmente e obrigada a pagar indenizações.

As indenizações podem incluir danos morais, pelos sofrimentos psicológicos e emocionais, e danos materiais, pelos custos médicos e pela perda de capacidade laboral. Além disso, a empresa pode ser obrigada a reintegrar o trabalhador ao emprego ou a pagar os salários e benefícios devidos durante o período de estabilidade.

Exemplos de Decisões Judiciais Contra Empresas Omissas Existem inúmeros casos na jurisprudência brasileira em que empresas foram condenadas por não adotarem medidas preventivas adequadas para evitar LER/DORT. Em muitos desses casos, os tribunais reconheceram a responsabilidade da empresa em assegurar a saúde e segurança dos trabalhadores, condenando-as a pagar indenizações significativas.

Por exemplo, decisões judiciais têm considerado a falta de mobiliário ergonômico e a ausência de pausas regulares como fatores que contribuem para a responsabilidade da empresa em casos de LER/DORT. Essas decisões servem como um alerta para que as empresas cumpram rigorosamente as normas de segurança e saúde no trabalho.

Conclusão

O conhecimento dos direitos trabalhistas e previdenciários é fundamental para os trabalhadores que sofrem de Lesão por Esforço Repetitivo (LER/DORT). Este artigo apresentou uma visão abrangente sobre os benefícios previdenciários disponíveis, as compensações por danos morais e materiais, e os procedimentos legais necessários para garantir que os trabalhadores recebam a devida proteção e compensação.

A prevenção de LER/DORT é uma responsabilidade compartilhada entre empregadores e empregados. As empresas devem adotar medidas ergonômicas e fornecer treinamentos adequados para minimizar os riscos de lesões, enquanto os trabalhadores devem estar atentos às práticas seguras e buscar ajuda médica ao primeiro sinal de sintomas.

Buscar suporte legal é igualmente importante. Um advogado especializado em direito trabalhista pode orientar o trabalhador sobre os passos a serem seguidos para reivindicar seus direitos e obter a compensação justa pelos danos sofridos. Além disso, a documentação adequada e a comunicação formal das condições de trabalho são essenciais para fundamentar qualquer ação judicial.

Por fim, é crucial que todos os envolvidos promovam um ambiente de trabalho saudável, adotando práticas preventivas e assegurando que os trabalhadores estejam protegidos contra os riscos ocupacionais. Isso não apenas melhora a qualidade de vida dos trabalhadores, mas também contribui para a produtividade e o sucesso das empresas.

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Marcel Sanches
Marcel Sanches

Advogado na Ls Advogados. Especialista em Direito Privado e Atuação nos Tribunais Superiores. Utilizou IA para colocar esta camisa social, pois não queria tirar uma nova foto.

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