A jornada de trabalho é um tema crucial nas relações trabalhistas, especialmente no setor de saúde. Neste artigo, analisaremos a descaracterização da escala 12×36 e suas implicações legais, com foco em uma recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).
Introdução à Escala 12×36
A escala 12×36 é um regime especial de trabalho onde o colaborador trabalha por 12 horas consecutivas, seguidas de 36 horas de descanso. Este sistema é comum no setor de saúde, visando proporcionar um período adequado de descanso aos profissionais.
Legislação Aplicável
A jornada de trabalho no Brasil é regulamentada principalmente pelos seguintes dispositivos legais:
- Artigo 7º, XIII da Constituição Federal: Estabelece a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais.
- Artigo 58 da CLT: Reafirma a jornada máxima de 8 horas diárias.
- Artigo 59-A da CLT: Regulamenta especificamente a jornada 12×36, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).
Descaracterização da Escala 12×36
A descaracterização da escala 12×36 ocorre quando as condições estabelecidas para este regime especial não são respeitadas. Principais causas:
- Realização habitual de horas extras
- Não concessão do período integral de 36 horas de descanso
- Extensão da jornada além das 12 horas previstas
Quando descaracterizada, a jornada 12×36 perde sua validade legal, e o empregador fica obrigado a pagar horas extras conforme a jornada padrão (8 horas diárias e 44 semanais).
Decisão do TRT-2: Análise Detalhada
O TRT-2 analisou um caso envolvendo uma profissional de saúde contratada no regime 12×36, mas que habitualmente trabalhava além do estabelecido. Vejamos os principais pontos da decisão:
| Aspecto | Decisão do TRT-2 |
|---|---|
| Descaracterização | Confirmada devido à prestação habitual de horas extras |
| Período até 10/11/2017 | Pagamento de horas extras excedentes a 8 diárias e 44 semanais |
| Banco de Horas | Considerado inválido no contexto da jornada descaracterizada |
| Adicional de Horas Extras | 50% ou normativo mais benéfico |
| Hora Noturna Reduzida | Deve ser observada no cálculo das horas extras |
Esta decisão (TRT-2 10000123720215020080 SP) está alinhada com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considera a prestação habitual de horas extras como fator de descaracterização do regime 12×36.
Impacto da Reforma Trabalhista
A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe mudanças significativas para o regime 12×36:
- Artigo 59-B, parágrafo único da CLT: Permite a compensação de horas excedentes por banco de horas ou acordo individual escrito, desde que no prazo máximo de 6 meses.
Para o período posterior a 10/11/2017 (data de vigência da Reforma), o TRT-2 entendeu que não caberia o pagamento de diferenças de horas extras pela extrapolação da jornada 12×36, desde que respeitadas as condições do artigo 59-B.
Reflexos das Horas Extras
O TRT-2 determinou que as horas extras deveriam refletir em:
- Repouso semanal remunerado
- Férias com adicional de 1/3
- Depósitos de FGTS com multa de 40%
Esses reflexos são fundamentados no princípio da habitualidade, previsto na Súmula 172 do TST: “Computam-se, no cálculo do repouso remunerado, as horas extras habitualmente prestadas.”
Orientações para Empregadores e Empregados
Para Empregadores:
- Respeite rigorosamente os limites da escala 12×36
- Implemente sistemas de controle de jornada eficientes
- Evite a realização habitual de horas extras
- Mantenha-se atualizado sobre as mudanças na legislação trabalhista
- Em caso de necessidade de horas extras, utilize corretamente o banco de horas ou acordo individual escrito
Para Empregados:
- Conheça seus direitos relacionados à jornada de trabalho
- Mantenha um registro pessoal das horas trabalhadas
- Comunique ao empregador ou ao sindicato qualquer irregularidade na jornada
- Esteja ciente das mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista
- Busque orientação jurídica em caso de dúvidas ou violações
Conclusão
A decisão do TRT-2 reforça a importância do cumprimento rigoroso da escala 12×36 no setor de saúde. A descaracterização deste regime especial pode resultar em significativas obrigações financeiras para os empregadores, além de comprometer o bem-estar dos profissionais de saúde.
Como advogado especializado em Direito do Trabalho, ressalto que o respeito às normas trabalhistas não é apenas uma obrigação legal, mas também um investimento na saúde ocupacional e na produtividade dos colaboradores. A correta aplicação da escala 12×36 pode ser benéfica tanto para empregadores quanto para empregados, desde que observadas as disposições legais.
É fundamental que as instituições de saúde revisem suas políticas de jornada de trabalho, implementem sistemas eficientes de controle de ponto e mantenham-se atualizadas sobre as mudanças na legislação e jurisprudência trabalhista.
Para os profissionais de saúde, recomendo o conhecimento de seus direitos e o diálogo constante com empregadores e sindicatos para garantir condições de trabalho adequadas e o cumprimento da legislação.
Lembro que cada caso possui suas particularidades e merece uma análise individualizada. Se você está enfrentando questões relacionadas à jornada de trabalho no setor de saúde, não hesite em buscar orientação jurídica especializada.
A proteção dos direitos trabalhistas e a manutenção de um ambiente de trabalho saudável e produtivo são responsabilidades compartilhadas entre empregadores, empregados e profissionais do direito. Juntos, podemos construir relações de trabalho mais justas e equilibradas no setor de saúde.
Este artigo foi elaborado com base na análise da decisão TRT-2 10000123720215020080 SP e na legislação trabalhista vigente. As informações aqui contidas não substituem a consulta a um advogado para casos específicos.
Referências Legais:
- Constituição Federal de 1988, art. 7º, XIII
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 58, 59-A, 59-B
- Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
- Súmula 172 do Tribunal Superior do Trabalho
