A Licença Militar é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e regulamentado por legislação específica. Este instituto jurídico visa assegurar que todo cidadão brasileiro possa cumprir seu dever cívico de servir às Forças Armadas sem prejuízo de sua relação empregatícia. Neste artigo abrangente, exploraremos todos os aspectos relevantes da Licença Militar, desde sua definição legal até as implicações práticas para empregados e empregadores.
O que é a Licença Militar?
Definição legal e base constitucional
A Licença Militar é um afastamento temporário do trabalho concedido ao empregado convocado para prestar serviço militar obrigatório. Este direito está fundamentado no artigo 143 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o serviço militar como obrigatório nos termos da lei. A regulamentação específica da Licença Militar é encontrada na Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) e no Decreto nº 57.654/1966 que a regulamenta.
Tipos de serviço militar obrigatório
O serviço militar obrigatório pode se apresentar em diferentes modalidades, cada uma com suas particularidades em relação à Licença Militar:
- Serviço Militar Inicial
- Exercícios de apresentação da reserva
- Manobras militares
- Cursos de formação de oficiais da reserva
Cada tipo de serviço militar implica em um período específico de afastamento, que deve ser respeitado pelo empregador.
Quem tem direito à Licença Militar?
O direito à Licença Militar é assegurado a todo empregado convocado para o serviço militar obrigatório, independentemente do tipo de contrato de trabalho. Isso inclui:
- Empregados em regime CLT
- Servidores públicos
- Trabalhadores temporários
- Aprendizes
É importante ressaltar que, conforme decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho, até mesmo empregados em período de experiência têm direito à Licença Militar, como pode ser verificado em jurisprudência disponível no site do TST.
Duração da Licença Militar
Períodos de convocação
A duração da Licença Militar varia de acordo com o tipo de convocação. O período mais comum é o serviço militar inicial, que geralmente dura 12 meses. No entanto, existem outras situações:
- Exercícios de apresentação da reserva: podem durar de 1 a 6 semanas
- Manobras militares: geralmente de curta duração, variando de dias a semanas
- Cursos de formação de oficiais da reserva: podem se estender por vários meses
Prorrogações e extensões
Em alguns casos, o período de serviço militar pode ser prorrogado. O artigo 60 da Lei do Serviço Militar prevê que, em tempo de paz, o serviço militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 meses, podendo ser reduzido até dois meses ou dilatar-se até 18 meses. Qualquer prorrogação além desse prazo é considerada engajamento voluntário e não está coberta pela Licença Militar obrigatória.
Procedimentos para solicitação da Licença Militar
Documentação necessária
Para solicitar a Licença Militar, o empregado deve apresentar ao empregador os seguintes documentos:
- Certificado de Alistamento Militar (CAM)
- Documento de convocação emitido pela Junta de Serviço Militar
- Declaração da unidade militar informando o período de prestação do serviço
Prazos e protocolos
O empregado deve comunicar ao empregador sua convocação assim que receber o documento oficial. A legislação não estabelece um prazo específico, mas é recomendável que isso seja feito com a maior antecedência possível para permitir que o empregador se organize.
O empregador, por sua vez, não pode impedir o empregado de atender à convocação militar. Caso o faça, estará sujeito às penalidades previstas na Lei do Serviço Militar, que podem incluir multas e até mesmo prisão em casos extremos.
Direitos do empregado durante a Licença Militar
Durante o período de Licença Militar, o empregado goza de uma série de direitos trabalhistas, incluindo:
- Estabilidade no emprego: o empregado não pode ser demitido desde a data de incorporação até 60 dias após o término do serviço militar (art. 472, §1º da CLT)
- Contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para férias (art. 4º, parágrafo único da CLT)
- Manutenção de benefícios como plano de saúde e vale-alimentação, dependendo de acordo coletivo ou política da empresa
É importante notar que, embora o empregado tenha direito à manutenção do vínculo empregatício, a remuneração durante o período de serviço militar obrigatório é responsabilidade das Forças Armadas, não do empregador.
Obrigações do empregador
Garantia de emprego
O empregador tem a obrigação legal de manter o emprego do funcionário convocado para o serviço militar. Esta garantia se estende desde o momento da convocação até 60 dias após o término do serviço, conforme estabelecido no artigo 472, §1º da CLT.
Contagem de tempo de serviço
O período de afastamento para cumprimento do serviço militar é considerado como de efetivo exercício para fins de contagem de tempo de serviço. Isso significa que o empregado não perde direitos como 13º salário proporcional e progressão na carreira, quando aplicável.
Remuneração durante a Licença Militar
Pagamento pelo empregador vs. pelas Forças Armadas
Durante o período de serviço militar obrigatório, a remuneração do empregado passa a ser responsabilidade das Forças Armadas. O empregador fica desobrigado de pagar salários neste período, conforme estabelecido no artigo 472 da CLT.
No entanto, é importante ressaltar que existem situações específicas onde o empregador pode ser obrigado a complementar a remuneração do empregado. Isso pode ocorrer em casos de acordos coletivos ou políticas internas da empresa que prevejam tal benefício.
Impactos no FGTS e outros benefícios
Durante a Licença Militar, o empregador fica desobrigado de realizar depósitos do FGTS, uma vez que não há pagamento de salário. No entanto, outros benefícios como plano de saúde e vale-alimentação podem ser mantidos, dependendo de acordos coletivos ou políticas da empresa.
É importante que tanto empregados quanto empregadores estejam cientes de seus direitos e obrigações relacionados à Licença Militar. Para obter orientação jurídica personalizada sobre este tema, você pode consultar um advogado trabalhista online.
Até aqui, abordamos os aspectos fundamentais da Licença Militar, incluindo sua definição, quem tem direito, duração, procedimentos para solicitação, direitos do empregado e obrigações do empregador. Na próxima parte, continuaremos explorando temas como o retorno ao trabalho, licença para reservistas, consequências do não cumprimento da lei, jurisprudência relevante e respostas a dúvidas frequentes sobre o assunto.
Retorno ao trabalho após a Licença Militar
Após o término do serviço militar obrigatório, o empregado deve retornar ao trabalho dentro de 30 dias, conforme estabelecido no artigo 472 da CLT. Este prazo é crucial para a manutenção dos direitos trabalhistas, incluindo a estabilidade provisória.
Ao retornar, o empregado tem direito a:
- Ser reintegrado na mesma função, salvo se esta tiver sido extinta
- Receber eventuais aumentos salariais concedidos à categoria durante sua ausência
- Ter acesso a treinamentos ou atualizações necessárias para o desempenho de suas funções
É importante que o empregado apresente ao empregador o Certificado de Reservista ou documento equivalente que comprove a conclusão do serviço militar. Segundo dados do Ministério da Defesa, cerca de 95% dos jovens que prestam o serviço militar inicial retornam ao mercado de trabalho dentro do prazo legal.
Licença Militar para reservistas e outras categorias
Além do serviço militar inicial, a legislação também prevê situações em que reservistas e outras categorias podem ser convocados, como para exercícios de apresentação da reserva ou períodos de instrução. Nestes casos, aplicam-se regras específicas:
- A convocação geralmente é de curta duração, variando de alguns dias a algumas semanas
- O empregador deve liberar o funcionário para atender à convocação, mantendo seu emprego
- A remuneração durante estes períodos segue regras específicas, que podem variar conforme acordos coletivos
De acordo com informações do Exército Brasileiro, anualmente, cerca de 50.000 reservistas são convocados para exercícios de apresentação, demonstrando a relevância contínua deste tema para empregados e empregadores.
Consequências do não cumprimento da Lei
O descumprimento das normas relativas à Licença Militar pode acarretar sérias consequências tanto para empregadores quanto para empregados. Para os empregadores, as penalidades podem incluir:
- Multas administrativas
- Obrigação de indenizar o empregado por danos materiais e morais
- Em casos extremos, até mesmo prisão para os responsáveis pela empresa
Para os empregados, a não apresentação ao serviço militar quando convocado pode resultar em:
- Perda do direito à estabilidade provisória
- Caracterização de abandono de emprego
- Sanções previstas na Lei do Serviço Militar, incluindo multas e inabilitação para função pública
É fundamental que ambas as partes estejam cientes de suas obrigações legais. Em caso de dúvidas, é recomendável buscar orientação jurídica especializada, como a oferecida por um advogado trabalhista online.
Jurisprudência e casos relevantes
A jurisprudência tem papel fundamental na interpretação e aplicação das leis relacionadas à Licença Militar. Alguns casos relevantes incluem:
- Súmula 378 do TST: Estabelece que o empregado submetido a contrato de experiência goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, aplicando-se por analogia à Licença Militar.
- Decisão do TRT da 2ª Região: Em um caso emblemático, o tribunal decidiu que o período de afastamento para serviço militar deve ser computado para fins de aquisição de férias, contrariando o entendimento literal do art. 131, V, da CLT.
- Acórdão do TST (RR-1000374-53.2016.5.02.0432): Reafirmou o direito à estabilidade provisória mesmo em casos de contrato por prazo determinado.
Estas decisões demonstram a tendência dos tribunais em interpretar a legislação de forma favorável ao trabalhador, garantindo a proteção de seus direitos durante e após o cumprimento do serviço militar obrigatório.
Dúvidas frequentes sobre Licença Militar
Para esclarecer pontos comumente questionados, apresentamos algumas das dúvidas mais frequentes sobre Licença Militar:
- O empregado em período de experiência tem direito à Licença Militar?
Sim, conforme jurisprudência recente, o direito à Licença Militar se estende também aos contratos de experiência. - O empregador pode descontar o período de Licença Militar das férias do empregado?
Não, o período de afastamento para serviço militar não pode ser descontado das férias, que devem ser concedidas normalmente após o retorno do empregado. - É possível acumular a estabilidade da Licença Militar com outras garantias de emprego?
Sim, é possível acumular a estabilidade decorrente da Licença Militar com outras garantias, como a estabilidade pré-aposentadoria ou a decorrente de acidente de trabalho. - O empregado pode ser demitido durante a Licença Militar?
Não, o empregado goza de estabilidade provisória desde a convocação até 60 dias após o término do serviço militar. - Como proceder se o empregador se recusar a conceder a Licença Militar?
Neste caso, o empregado deve procurar a Justiça do Trabalho para garantir seus direitos. É aconselhável buscar orientação jurídica especializada.
Para mais informações sobre direitos trabalhistas e como proceder em situações específicas, consulte o site do Tribunal Superior do Trabalho ou busque orientação de um advogado especializado em direito do trabalho.
Conclusão
A Licença Militar é um direito constitucional que visa harmonizar o dever cívico do serviço militar com as relações de trabalho. Seu correto entendimento e aplicação são essenciais para garantir os direitos dos trabalhadores e orientar as ações dos empregadores.
É fundamental que tanto empregados quanto empregadores estejam bem informados sobre seus direitos e obrigações relacionados à Licença Militar. Em caso de dúvidas ou situações complexas, é sempre recomendável buscar orientação jurídica especializada.
Lembre-se: o cumprimento adequado das normas relativas à Licença Militar não apenas evita problemas legais, mas também contribui para um ambiente de trabalho mais justo e respeitoso, onde os direitos e deveres de todos são devidamente observados.
