O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) tomou uma decisão significativa ao reforçar a aplicação da Lei nº 4.950-A/66, que regula a remuneração mínima dos profissionais de engenharia e outras áreas correlatas. Este artigo explora a decisão, suas implicações e como ela afeta tanto empregadores quanto empregados.
Contexto da Decisão
O reclamante, um engenheiro de segurança do trabalho, buscou na justiça as diferenças salariais decorrentes do pagamento de salários abaixo do piso salarial profissional estipulado pela Lei nº 4.950-A/66. Esta lei estabelece um piso salarial mínimo para profissionais com diploma de cursos superiores em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Lei nº 4.950-A/66: O Que Diz a Legislação?
A Lei nº 4.950-A/66 determina que o piso salarial mínimo para esses profissionais é seis vezes o salário mínimo comum vigente no país para uma jornada de trabalho de seis horas.
Tabela: Piso Salarial Profissional
| Profissão | Piso Salarial Mínimo (x Salário Mínimo) |
|---|---|
| Engenharia | 6 |
| Química | 6 |
| Arquitetura | 6 |
| Agronomia | 6 |
| Veterinária | 6 |
Decisão do TRT-3
O TRT-3 concordou com o reclamante e condenou a empresa ao pagamento das diferenças salariais. A corte destacou que o reclamante, como engenheiro de segurança do trabalho, está entre os profissionais abrangidos pela Lei nº 4.950-A/66.
Pontos-Chave da Decisão
- Cumprimento do Piso Salarial: A decisão reforça a obrigatoriedade do cumprimento do piso salarial profissional.
- Correção Salarial: O direito ao piso se dá apenas na contratação, com correções posteriores seguindo os reajustes da categoria.
- Inconstitucionalidade: Vedação do uso do salário mínimo como fator de indexação para reajuste salarial.
Implicações da Decisão
Para Empregadores
- Atenção à Remuneração: As empresas devem assegurar que os salários de engenheiros e profissionais correlatos estejam em conformidade com o piso salarial profissional.
- Evitar Ações Judiciais: O não cumprimento pode resultar em ações judiciais e condenações para pagamento de diferenças salariais.
Para Empregados
- Reforço dos Direitos: A decisão oferece um precedente importante para profissionais que buscam fazer valer seus direitos salariais.
- Orientação Jurídica: Importância de estar informado sobre os direitos garantidos pela Lei nº 4.950-A/66.
Análise de Leandro Lima, Advogado Especializado em Direito do Trabalho
Leandro Lima, advogado da Ls Advogados, observa que a decisão do TRT-3 é um avanço significativo na proteção dos direitos trabalhistas dos engenheiros. Segundo Lima:
“Esta decisão reitera a aplicação da Lei nº 4.950-A/66 e a importância do piso salarial profissional para esses trabalhadores. Como profissionais altamente qualificados, os engenheiros devem receber uma remuneração justa que reflita adequadamente as habilidades e competências necessárias para o desempenho de suas funções.”
Conclusão
A decisão do TRT-3 reforça a importância do piso salarial profissional e oferece uma interpretação clara da Lei nº 4.950-A/66. Essa decisão serve como guia para futuras aplicações da lei, ajudando tanto empregadores quanto empregados a garantir uma remuneração justa e conforme a legislação vigente.
Fontes e Referências
- TRT-3 – RO: 00102365420215030070 MG 0010236-54.2021.5.03.0070, Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 13/09/2021, Segunda Turma
- Lei nº 4.950-A/66
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