A licença paternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos pais trabalhadores. Este benefício permite que os pais se ausentem do trabalho por um período determinado após o nascimento ou adoção de um filho, sem prejuízo de sua remuneração. Neste artigo, vamos explorar em detalhes todos os aspectos da licença paternidade, desde sua base legal até as regras específicas e possíveis extensões.
Base legal da licença paternidade
A licença paternidade tem sua origem na Constituição Federal de 1988, que a estabeleceu como um direito social dos trabalhadores. O artigo 7º, inciso XIX, da Constituição prevê a “licença-paternidade, nos termos fixados em lei”. Inicialmente, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) fixou o prazo da licença paternidade em 5 dias, até que uma lei específica regulamentasse o assunto.
A CLT, por sua vez, já previa em seu artigo 473, inciso III, que o empregado poderia deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana. Com a promulgação da Constituição, esse prazo foi estendido para 5 dias.
Duração da licença paternidade
De acordo com a legislação atual, a duração padrão da licença paternidade é de 5 dias consecutivos. Este período começa a contar a partir do dia útil seguinte à data do nascimento ou adoção da criança. É importante ressaltar que esses são dias corridos, não dias úteis.
Vejamos um exemplo prático:
- Se o filho nasce em uma segunda-feira, a licença paternidade se inicia na terça-feira e se estende até o sábado.
- Se o nascimento ocorre em um sábado, a licença começa na segunda-feira seguinte e vai até a sexta-feira.
Extensão da licença paternidade
Em 2016, com a Lei nº 13.257/16, foi criada a possibilidade de prorrogação da licença paternidade por mais 15 dias, totalizando 20 dias de afastamento. No entanto, essa extensão não é automática e depende de alguns requisitos:
- A empresa deve ser participante do Programa Empresa Cidadã.
- O empregado precisa solicitar a prorrogação no prazo de 2 dias úteis após o parto.
- O pai deve participar de programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
É importante destacar que essa prorrogação também se aplica aos casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
Licença paternidade em casos especiais
A legislação brasileira prevê algumas situações especiais em relação à licença paternidade:
| Situação | Duração da licença |
|---|---|
| Nascimento de gêmeos | 5 dias (não há acréscimo) |
| Adoção | 5 dias (podendo ser estendida para 20 dias) |
| Natimorto | 5 dias |
| Aborto espontâneo | Não há previsão legal específica |
No caso de aborto espontâneo, embora não haja previsão legal específica para licença paternidade, é recomendável que as empresas avaliem cada situação individualmente, considerando aspectos humanitários e de saúde mental do trabalhador.
Direitos e deveres durante a licença paternidade
Durante o período de licença paternidade, o empregado tem direito a:
- Receber sua remuneração integral
- Ter a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais
- Manter todos os benefícios oferecidos pela empresa
Por outro lado, o empregado tem o dever de:
- Comunicar o nascimento ao empregador o mais breve possível
- Apresentar a certidão de nascimento da criança
- Retornar ao trabalho após o término da licença
Impactos da Reforma Trabalhista na licença paternidade
A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe algumas mudanças importantes em relação à licença paternidade. A principal delas é a proibição de que acordos ou convenções coletivas suprimam ou reduzam o período de licença paternidade. Isso significa que, mesmo que haja um acordo coletivo, a empresa não pode oferecer menos que os 5 dias garantidos por lei.
Por outro lado, a Reforma Trabalhista manteve a possibilidade de que acordos coletivos estendam o período de licença paternidade além do previsto em lei. Isso abre espaço para que categorias profissionais negociem condições mais favoráveis aos trabalhadores.
Como solicitar a licença paternidade
Para solicitar a licença paternidade, o empregado deve seguir alguns passos:
- Comunicar o nascimento ou adoção ao empregador imediatamente
- Apresentar a certidão de nascimento ou documento que comprove a adoção
- Preencher o formulário de solicitação de licença paternidade (se a empresa possuir)
- Solicitar a prorrogação da licença, se aplicável, no prazo de 2 dias úteis após o parto
É recomendável que as empresas tenham um procedimento claro e bem definido para a solicitação da licença paternidade, facilitando o processo para os empregados e evitando problemas de comunicação.
A importância da licença paternidade
A licença paternidade desempenha um papel crucial na promoção da igualdade de gênero e no fortalecimento dos laços familiares. Ao garantir que os pais possam se ausentar do trabalho para cuidar de seus filhos recém-nascidos ou adotados, a legislação reconhece a importância do papel paterno nos primeiros dias de vida da criança.
Alguns benefícios da licença paternidade incluem:
- Fortalecimento do vínculo entre pai e filho
- Apoio à mãe no pós-parto ou no período de adaptação da adoção
- Promoção da divisão equitativa das responsabilidades parentais
- Melhoria na saúde mental e emocional de toda a família
Desafios e perspectivas futuras
Apesar dos avanços na legislação sobre licença paternidade, ainda existem desafios a serem superados. Um deles é a disparidade entre a duração da licença maternidade (120 dias, podendo ser estendida para 180 dias) e a licença paternidade (5 dias, podendo ser estendida para 20 dias). Essa diferença ainda reflete uma visão tradicional dos papéis de gênero na criação dos filhos.
Outro desafio é a baixa adesão das empresas ao Programa Empresa Cidadã, que permite a extensão da licença paternidade para 20 dias. Muitas empresas ainda não veem benefícios claros em aderir ao programa, o que limita o acesso dos trabalhadores a esse direito estendido.
Conclusão
A licença paternidade é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela CLT. Com duração padrão de 5 dias, podendo ser estendida para 20 dias em casos específicos, esse benefício permite que os pais participem ativamente dos primeiros dias de vida de seus filhos, sem prejuízo de sua remuneração ou posição no trabalho.
É fundamental que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes dos detalhes e regras da licença paternidade. Isso não apenas garante o cumprimento da lei, mas também promove um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado, reconhecendo a importância do papel paterno na criação dos filhos. À medida que a sociedade evolui, é possível que vejamos mudanças futuras na legislação, buscando uma maior equidade entre as licenças maternidade e paternidade e reconhecendo cada vez mais a importância do envolvimento paterno nos primeiros meses de vida da criança.
