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Tema: MEI

Quem Tem Outra Empresa Pode Abrir MEI
Direito Empresarial

Quem Tem Outra Empresa Pode Abrir MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada para formalizar os trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. O objetivo é simplificar a abertura de negócios e facilitar a inclusão desses profissionais no sistema tributário e

simples nacional
Direito Empresarial

Por Que Uma Empresa Pode Ser Excluída do Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado para beneficiar as micro e pequenas empresas no Brasil. Instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, este regime visa unificar o pagamento de diversos tributos federais, estaduais