Como Descobrir Se um Falecido Tinha Dinheiro em Contas Bancárias
Este artigo orienta familiares e herdeiros sobre como descobrir se uma pessoa falecida possuía dinheiro em contas bancárias. Explicamos os procedimentos legais, como a solicitação de informações por meio de inventário, a utilização do sistema de pesquisa do Banco Central (Registrato) e a necessidade de autorização judicial para acessar dados bancários. O texto também aborda o papel do advogado ou inventariante no processo de investigação e como garantir que os bens sejam devidamente localizados e partilhados.
Divórcio Amigável: Como funciona?!
O divórcio é sempre um momento sensível. Nem por isso precisa ser um momento de briga. A começar, o preço em um divórcio amigável é muito mais barato. Quando realizado em cartório, mesmo somando os honorários do advogado e os valores do cartório, o valor total não costuma exceder a casa dos R$ 2.800,00. Logo, quando ambas as partes estão de acordo com o divórcio, a situação pode ser resolvida de maneira rápida e muito mais econômica. Contudo, é necessário que ambas as partes estejam de acordo em relação a tudo: Patrimônio, filhos, pensão, etc. Vamos a algumas dúvidas comuns em relação ao divórcio amigável. Nosso escritório possui profissionais experientes e especializados na realização de divórcios, separações e dissoluções de união estável amigáveis. Para entrar em contato conosco basta clicar no símbolo do whatsapp na parte inferior ou no link de contato da parte superior da página. O divórcio pode ser feito em cartório? Depende. Para que o divórcio amigável seja realizado em cartório (divórcio extrajudicial) é necessário: Ambas as partes têm que estar de acordo O casal não pode ter filhos menores Se esses dois requisitos estiverem presentes, o divórcio poderá ser realizado no cartório, uma maneira muito mais rápida de realizar todo o procedimento. O Divórcio em Cartório tem custos? Sim. O cartório cobra alguns valores para realizar o divórcio. Os valores, porém, costumam ser menores do que meio salário mínimo. Há também os honorários do advogado, lembrando-se que a contratação de advogado não é uma opção, pois a lei exige que um advogado participe do processo de divórcio em cartório. E se as condições não estiverem presentes? Se a condição que não está presente é a concordância de ambos, não será possível o divórcio amigável, entrando em cena o divórcio litigioso, que deve ser, necessariamente, na justiça. Sendo este o caso, é necessário que as partes pensem bem e tentem chegar a um acordo, pois o divórcio litigioso, além de ser muitas vezes um trauma, acaba custando muito mais caro e se desenrolando por naos na justiça. Ainda, havendo filhos menores, o divórcio também deverá acontecer na justiça. Neste caso, havendo acordo sobre a divisão dos bens, da pensão (alimentos) e divisão de guarda, o processo tende a ser relativamente rápido mesmo sendo na justiça. É claro, jamais será tão rápido quanto um divórcio em cartório. E se uma das partes não puder ou quiser comparecer pessoalmente no cartório? Neste caso é possível realizar o divórcio através de procuração pública. Esta procuração poderá ser realizada em qualquer cartório e enviada via correios, sendo que nela deverá constar poderes especiais para realizar o divórcio nas exatas condições desejadas pelo cônjuge. E como fica a divisão dos bens? Como o divórcio amigável é um divórcio no qual o casal está de acordo, a separação será da maneira como eles bem desejarem. A maneira como os bens serão divididos constará do documento público de divórcio. Com este documento o divorciado poderá alterar a titularidade dos bens que forem necessários.
Posso Fechar Uma Empresa do Falecido Durante o Inventário?
A morte de um ente querido é sempre um momento difícil, repleto de emoções e desafios. Quando o falecido era proprietário de uma empresa, surge uma pergunta crucial: é possível fechar essa empresa durante o processo de inventário? Esta questão não é apenas emotiva, mas também envolve complexidades legais e práticas que precisam ser cuidadosamente consideradas. O Que Acontece com a Empresa Após o Falecimento do Proprietário? Quando o proprietário de uma empresa falece, a situação jurídica da empresa não se encerra automaticamente. De acordo com o artigo 1.028 do Código Civil, a morte do sócio não necessariamente implica na dissolução da sociedade. O que ocorre é que as quotas ou ações do falecido são transferidas aos seus herdeiros, conforme determinado no inventário. Isso significa que, em princípio, a empresa continua existindo e operando. No entanto, a realidade prática pode ser bem diferente, especialmente se o falecido era o único ou principal gestor do negócio. O Processo de Inventário e Seus Impactos na Empresa O inventário é um procedimento judicial ou extrajudicial que visa identificar, avaliar e partilhar os bens deixados pelo falecido entre seus herdeiros. Durante este processo, que pode durar meses ou até anos, dependendo da complexidade do patrimônio e da existência ou não de conflitos entre os herdeiros, a empresa do falecido faz parte do espólio. Principais pontos a considerar: É Possível Fechar a Empresa Durante o Inventário? Sim, é possível fechar uma empresa durante o processo de inventário, mas é importante entender que este procedimento envolve várias etapas e considerações legais. Requisitos para o Fechamento da Empresa Passos para o Fechamento da Empresa Considerações Importantes Impactos Fiscais e Tributários O fechamento de uma empresa durante o inventário pode ter implicações fiscais significativas. É crucial realizar uma análise detalhada da situação fiscal da empresa antes de proceder com o fechamento. Aspecto Fiscal Consideração Impostos pendentes Verificar e quitar todos os impostos devidos Declarações fiscais Assegurar que todas as declarações estejam em dia Certidões negativas Obter certidões negativas de débitos Questões Trabalhistas Se a empresa possuir funcionários, o processo de fechamento deve observar rigorosamente as leis trabalhistas. O artigo 477 da CLT estabelece os procedimentos para a rescisão dos contratos de trabalho, incluindo prazos para pagamento das verbas rescisórias. Alternativas ao Fechamento Antes de optar pelo fechamento definitivo, os herdeiros podem considerar algumas alternativas: Desafios Comuns e Como Superá-los Divergências Entre os Herdeiros É comum que haja discordâncias entre os herdeiros sobre o destino da empresa. Nestes casos, a mediação pode ser uma ferramenta valiosa para chegar a um consenso. Complexidade Burocrática O processo de fechamento de uma empresa já é complexo por si só, e quando combinado com um inventário em andamento, pode se tornar ainda mais intrincado. A assessoria de um advogado especializado em direito empresarial e sucessório é fundamental para navegar por essas complexidades. Dívidas da Empresa Se a empresa possuir dívidas significativas, o fechamento pode se tornar mais desafiador. É importante lembrar que, de acordo com o artigo 1.024 do Código Civil, os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, na proporção em que participem das perdas sociais. O Papel do Inventariante no Processo de Fechamento O inventariante desempenha um papel crucial no processo de fechamento da empresa durante o inventário. Suas responsabilidades incluem: É importante ressaltar que o inventariante tem o dever de agir com diligência e boa-fé, sempre buscando preservar os interesses do espólio e dos herdeiros. Aspectos Legais a Considerar Tipo de Empresa O processo de fechamento pode variar dependendo do tipo de empresa: Prazos Legais É crucial observar os prazos legais em todas as etapas do processo. Por exemplo, o artigo 1.033 do Código Civil estabelece que, dissolvida a sociedade, cabe aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante. Impactos Econômicos e Sociais do Fechamento da Empresa O fechamento de uma empresa não afeta apenas os herdeiros, mas pode ter impactos mais amplos: Considerações Finais A decisão de fechar uma empresa durante o processo de inventário é complexa e deve ser tomada com cautela. É essencial considerar não apenas os aspectos legais e financeiros, mas também os impactos emocionais e práticos para todos os envolvidos. Alguns pontos-chave a lembrar: Lembre-se: cada situação é única, e o que pode ser a melhor decisão para uma família pode não ser para outra. O importante é ponderar todos os fatores e tomar uma decisão informada e consciente. Por fim, é fundamental ressaltar que, embora o fechamento de uma empresa durante o inventário seja possível, ele deve ser conduzido com extrema cautela e sempre em conformidade com as leis vigentes. A assistência de profissionais especializados, como advogados e contadores, é indispensável para garantir que todo o processo seja realizado de forma legal e eficiente, protegendo os interesses de todos os envolvidos.
A Gestante e a Obrigação Financeira do Pai – Alimentos Gravídicos
Descubra neste artigo os direitos da gestante e as obrigações do pai em relação aos alimentos gravídicos. Entenda seus direitos!