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## Posts

- [Uniesp Condenada por Negativação Indevida de Aluna no Programa "Uniesp Paga"](https://lsadvs.com.br/cred/uniesp-condenada-por-negativacao-indevida-de-aluna-no-programa-uniesp-paga/): A aluna, beneficiária do programa "Uniesp Paga", encontrou-se em uma situação desafiadora quando sua instituição a negativou por um suposto não pagamento, apesar de sua participação ativa e conformidade com as exigências acadêmicas do programa. 
- [Claro SA: Tribunal Decide a Favor de Consumidor em Caso de Negativação Indevida](https://lsadvs.com.br/cred/claro-sa-tribunal-decide-a-favor-de-consumidor-em-caso-de-negativacao-indevida/): Apesar de ter efetuado todos os pagamentos devidos, o consumidor foi indevidamente cobrado por uma suposta dívida, resultando em sua negativação. O tribunal, ao revisar o caso, decidiu a favor do consumidor, ordenando que a Claro S/A se abstivesse de incluir o nome do demandante em cadastros negativos devido à dívida questionada e condenando a empresa ao pagamento de danos morais
- [Vandetanibe (Caprelsa): Plano de Saúde é Obrigado a Cobrir o Vandetanibe (Caprelsa)](https://lsadvs.com.br/saude/vandetanibe-caprelsa-plano-de-saude-e-obrigado-a-cobrir-o-vandetanibe-caprelsa/): Os planos de saúde são obrigados a fornecer o medicamento Vandetanibe (Caprelsa) para uso domiciliar ou ambulatorial.
- [Spravato (Escetamina): O Plano de Saúde Tem Obrigação de Cobrir o Medicamento Spravato (Escetamina)](https://lsadvs.com.br/saude/spravato-escetamina-o-plano-de-saude-tem-obrigacao-de-cobrir-o-medicamento-spravato-escetamina/): A negativa de cobertura do Spravato (Escetamina) pelo plano de saúde sob alegação de tratamento experimental é abusiva.
- [Prostatectomia Radical Robótica: O Plano de Saúde é Obrigado a Cobrir o Tratamento](https://lsadvs.com.br/saude/prostatectomia-radical-robotica-o-plano-de-saude-e-obrigado-a-cobrir-o-tratamento/): Planos de Saúde têm obrigação de cobrir a Prostatectomia Radical Robótica mesmo que não conste no rol da ANS.
- [Erdafitinibe (Erfandel): Plano de Saúde é Obrigado a Cobrir Tratamento com Medicamento Erdafitinibe (Erfandel)](https://lsadvs.com.br/saude/erdafitinibe-erfandel-plano-de-saude-e-obrigado-a-cobrir-tratamento-com-medicamento-erdafitinibe-erfandel/): O medicamento Erdafitinibe (Erfandel) tem que ser coberto pelo plano de saúde, pois a negativa é prática abusiva segundo os tribunais.
- [Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu): O Plano de Saúde é Obrigado a Fornecer o Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu)?](https://lsadvs.com.br/saude/trastuzumabe-deruxtecana-enhertu-o-plano-de-saude-e-obrigado-a-fornecer-o-trastuzumabe-deruxtecana-enhertu/): O Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu) é um medicamento que deve ser coberto pelos planos de saúde para diversos tipos de câncer, como por exemplo o câncer de mama e o câncer gástrico.
- [Imatinibe: O Plano de Saúde É Obrigado a Cobrir o Tratamento com Mesilato de Imatinibe](https://lsadvs.com.br/saude/imatinibe-o-plano-de-saude-e-obrigado-a-cobrir-o-tratamento-com-mesilato-de-imatinibe/): O Mesilato de Imatinibe é um medicamento essencial no tratamento de doenças como a leucemia e deve ser coberto pelo plano de saúde.
- [Nivolumabe e Ipilimumabe: Planos de Saúde São Obrigados a Cobrir Nivolumabe e Ipilimumabe](https://lsadvs.com.br/saude/nivolumabe-e-ipilimumabe-planos-de-saude-sao-obrigados-a-cobrir-nivolumabe-e-ipilimumabe/): Os Planos de Saúde são obrigados a cobrir os medicamentos Nivolumabe e Ipilimumabe, independentemente de constarem nas indicações da ANS.
- [Acalabrutinibe (Calquence): Plano de Saúde Deve Cobrir o Acalabrutinibe (Calquence)](https://lsadvs.com.br/saude/acalabrutinibe-calquence-plano-de-saude-deve-cobrir-o-acalabrutinibe-calquence/): Os Planos de Saúde são obrigados a cobrir o medicamento Acalabrutinibe (Calquence)  - a recusa à cobertura é considerada prática abusiva pela justiça.
- [Verzenios (Abemaciclibe): Plano de Saúde é Obrigado a Cobrir o Medicamento](https://lsadvs.com.br/saude/verzenios-abemaciclibe-plano-de-saude-e-obrigado-a-cobrir-o-medicamento/): O medicamento VERZENIOS (Abemaciclibe) deve ser custeado pelo plano de saúde, conforme legislação e decisões judiciais recentes. Este artigo detalha a obrigatoriedade da cobertura, explorando a legislação de defesa do consumidor, jurisprudências favoráveis e a luta contra negativas de cobertura. Um guia essencial para pacientes e profissionais da saúde.
- [TEA: A Ampliação da Cobertura dos Planos de Saúde Para Terapias](https://lsadvs.com.br/saude/tea-a-ampliacao-da-cobertura-dos-planos-de-saude-para-terapias/): O Plano de Saúde Não Pode Negar Terapias para TEA - a menos que sejam experimentais.
- [ROMIPLOSTIM (NPLATE): Plano de Saúde Deve Custear o Medicamento](https://lsadvs.com.br/saude/romiplostim-nplate-plano-de-saude-deve-custear-o-medicamento/): O Medicamento ROMIPLOSTIM (NPLATE) Deve Ser Coberto Pelo Plano de Saúde.
- [LUMAKRAS (SOTORASIBE®)Plano de Saúde é Obrigado a Fornecer Medicamento Sotorasibe](https://lsadvs.com.br/saude/lumakras-sotorasibeplano-de-saude-e-obrigado-a-fornecer-medicamento-sotorasibe/): Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento Lumakras (Sotorasibe), decide Justiça em Jurisprudência do Tribunal.
- [Grávida Pode Ser Mandada Embora na Experiência?](https://lsadvs.com.br/gest/gravida-pode-ser-mandada-embora-na-experiencia/): Saiba que a gestante não pode ser demitida durante o período de experiência, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Proteja seus direitos!
- [Fui Demitida Grávida e Não Quero Voltar. E Agora, O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/gest/fui-demitida-gravida-e-nao-quero-voltar-e-agora-o-que-fazer/): Fui demitida grávida e não quero voltar, o que fazer? A grávida tem o direito de escolher se quer voltar ou receber uma indenização pelo tempo de estabilidade.
- [Gestante Não é Obrigada a Voltar ao Trabalho - Decisão do TRT2](https://lsadvs.com.br/gest/gestante-nao-e-obrigada-a-voltar-ao-trabalho-decisao-do-trt2/): Conheça a importância da legislação trabalhista na proteção dos direitos das mulheres gestantes e seu impacto na igualdade de gênero e na sociedade como um todo.
- [Não Pode Dispensar Empregado Portador de Transtorno Psicótico Segundo Justiça do Trabalho](https://lsadvs.com.br/trabprev/nao-pode-dispensar-empregado-portador-de-transtorno-psicotico-segundo-justica-do-trabalho/): Não é novidade que o mercado de trabalho é muitas vezes marcado por desigualdades e preconceitos. Infelizmente, isso também é verdade quando se trata de pessoas com doenças graves. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma dispensa discriminatória de um empregado portador de transtorno psicótico agudo com sintomas esquizofrênicos não é aceitável. De acordo com a Súmula 443 do TST, a dispensa de um trabalhador com doença grave é presumidamente discriminatória. Isso significa que é responsabilidade da empresa provar que a dispensa não foi motivada por preconceito ou discriminação. No caso em questão, a empresa não conseguiu provar […]
- [Bancário Tem Direito a Indenização por Rebaixamento de Função](https://lsadvs.com.br/trabprev/bancario-tem-direito-a-indenizacao-por-rebaixamento-de-funcao/): Empregada do Banco do Brasil é indenizada em R$ 10.000,00 após rebaixamento de função A Quarta Turma do TRT da 2ª Região (SP) decidiu manter a decisão de primeira instância que condenou o Banco do Brasil a indenizar uma funcionária em R$10 mil por ter sido rebaixada de função após alta médica de tratamento contra câncer de mama. Antes do afastamento, a mulher exercia a função gratificada de assistente, mas quando retornou, passou a exercer as atividades de escriturária em outra agência. A decisão da desembargadora e relatora do caso, Ivete Ribeiro, ressaltou que a atitude do Banco do Brasil causou […]
- [Sabesp Deve Pagar Horas Extras a Agente de Saneamento Ambiental](https://lsadvs.com.br/trabprev/sabesp-deve-pagar-horas-extras-a-agente-de-saneamento-ambiental/): Entenda a decisão da 1ª Turma do TST que condenou a Sabesp a pagar horas extras a um agente de saneamento ambiental, ressaltando a importância da norma coletiva na definição de jornadas de trabalho.
- [Portador de Cardiopatia Grave Comprova Dispensa Discriminatória e é Indenizado](https://lsadvs.com.br/trabprev/portador-de-cardiopatia-grave-comprova-dispensa-discriminatoria-e-e-indenizado/): No mundo corporativo, a integridade e os direitos dos trabalhadores devem ser preservados, mesmo em face de adversidades como doenças graves. Recentemente, um caso emblemático veio à tona quando o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tomou uma decisão significativa, reafirmando o compromisso com a justiça e a equidade no ambiente de trabalho. Este artigo explora a decisão do TST que condenou a Yamaha Motor Componentes da Amazônia Ltda. a pagar indenização por demissão discriminatória de um empregado com cardiopatia grave. Contextualização do Caso Um trabalhador da Yamaha Motor Componentes da Amazônia Ltda., com quase uma década de serviço, foi demitido após […]
- [Execução Fiscal e Cobrança de Impostos – O Que Fazer Para Se Defender?! – Guia Completo!](https://lsadvs.com.br/empresa/execucao-fiscal-e-cobranca-de-impostos-o-que-fazer-para-se-defender-guia-completo/): Fui citado numa execução fiscal. E agora, como se defender?
- [Estou Sendo Processado Na Justiça Trabalhista. O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/empresa/estou-sendo-processado-na-justica-trabalhista-o-que-fazer/): Não existe desenvolvimento de atividade empresarial sem risco. Isso é sabido. Quando se fala em Direito Trabalhista, porém, é preciso cuidado redobrado! Para isso, realizamos o Compliance: a correta adequação à norma do Direito Trabalhista é capaz de reduzir drasticamente o número de demandas contra empregadores. Ocorre que isto nem sempre é suficiente: uma certeza todo empresário tem – será processado na justiça do trabalho. Neste momento, então, deve contar com o auxílio de um advogado especializado no Direito Trabalhista Empresarial – que dará ao empresário o caminho das pedras para uma boa defesa. Vamos, então, falar um pouco sobre como […]
- [Capacidade Para Ser Empresário e os Efeitos do Casamento à Atividade de Empresa](https://lsadvs.com.br/empresa/capacidade-para-ser-empresario-e-os-efeitos-do-casamento-a-atividade-de-empresa/): Entender quem pode e quem não pode exercer atividades empresariais é fundamental para a segurança jurídica e a ética nos negócios. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 972 a 980, detalha as capacidades e os impedimentos para se tornar empresário, garantindo que a gestão empresarial seja realizada por indivíduos aptos e confiáveis. Capacidade para Exercer a Atividade de Empresa Segundo o artigo 972 do Código Civil, o exercício da atividade empresarial é reservado àqueles em pleno gozo da capacidade civil e que não estejam legalmente impedidos. Isso exclui, conforme os artigos 3º e 4º, os menores de 16 anos (absolutamente […]
- [O Que É Atividade de Empresa e Atividade Civil?](https://lsadvs.com.br/empresa/o-que-e-atividade-de-empresa-e-atividade-civil/): Há uma diferença realmente impactante entre a atividade de empresa e a atividade civil, pois os artigos de lei que se aplicam a um tipo de sociedade não se aplicam ao outro, sendo necessário entender qual a real natureza de uma atividade desenvolvida. Desde o advento do código civil de 2002 o Brasil segue a teoria da empresa, que apresenta-se através da conceituação de empresário no artigo 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” A partir da conceituação de empresário oferecida pelo código civil, podemos depreender, de maneira […]
- [Registro da Empresa e Das Responsabilidade Pelos Empregados e Prepostos da Empresa](https://lsadvs.com.br/empresa/registro-da-empresa-e-das-responsabilidade-pelos-empregados-e-prepostos-da-empresa/): A atividade de empresa tem dois aspectos cuja observação é inescapável: Seu registro e sua responsabilidade pelos atos de seus empregados – leia-se, aqui, prepostos. O artigo 44 do código civil de 2002 nos traz as pessoas jurídicas de direito privado, entre elas a sociedade: união entre duas ou mais pessoas que somam forças com vistas a um objetivo comum sobre o qual dividirão os resultados: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações; II – as sociedades; III – as fundações. IV – as organizações religiosas; V – os partidos políticos; VI – as empresas individuais […]
- [Tudo Sobre Marcas e Patentes: Propriedade Industrial](https://lsadvs.com.br/empresa/tudo-sobre-marcas-e-patentes-propriedade-industrial/): A doutrina explica que a propriedade intelectual é o conjunto das propriedades industriais e direitos autorais. Para fins de prova, necessário aprofundar o estudo no tema “Propriedade Industrial”. A propriedade industrial cuida das marcas, patentes e dos desenhos industriais, bens incorpóreos que fazem parte do estabelecimento empresarial. Alguns doutrinadores dirão que a propriedade industrial faz parte do aviamento da empresa. Assim, pela lei da propriedade industrial, abreviada por lpi (9.279/96), regular-se-á a patente de invenção, a patente de modelo de utilidade, o registro de desenho industrial e o registro de marca. (art. 2º, lpi) Dos Patententeáveis A invenção é fruto de um casamento entre a […]
- [Regorafenibe (Stivarga) O Plano de Saúde é Obrigado a Fornecer o Medicamento](https://lsadvs.com.br/saude/regorafenibe-stivarga-o-plano-de-saude-e-obrigado-a-fornecer-o-medicamento/): Explore a jornada legal para garantir a cobertura do Regorafenibe (Stivarga) pelos planos de saúde neste artigo detalhado. Com a nova legislação, Lei 14.454/2022, a cobertura de medicamentos tornou-se mais acessível, mas ainda sujeita a desafios e interpretações. 
- [Como Calcular As Férias: Um Guia Prático Com Passo a Passo](https://lsadvs.com.br/trabprev/como-calcular-as-ferias-um-guia-pratico-com-passo-a-passo/): Neste artigo, desvendamos os detalhes de como calcular as férias, um direito essencial de todo trabalhador. Exploramos desde o período aquisitivo e concessivo até o cálculo do valor das férias, considerando adicionais e descontos. Abordamos as férias proporcionais em casos de rescisão e o abono pecuniário, uma opção para converter parte das férias em dinheiro. A compreensão correta desses processos é crucial para garantir os direitos dos trabalhadores e a conformidade dos empregadores. Em caso de dúvidas ou questões legais, a LS Advogados, com especialistas em Direito do Trabalho, está pronta para oferecer suporte. Este guia é um recurso valioso tanto para empregados quanto para empregadores que buscam navegar com segurança pelas normas das férias.
- [Como Calcular Horas Extras?](https://lsadvs.com.br/trabprev/como-calcular-horas-extras/): Aprenda como calcular horas extras corretamente e conheça os direitos trabalhistas relacionados. Saiba como fazer o registro de horas extras e os limites estabelecidos pela legislação trabalhista.
- [Direitos na Demissão: Conheça os Principais Direitos Trabalhistas Desrespeitados no Brasil](https://lsadvs.com.br/trabprev/direitos-na-demissao-conheca-os-principais-direitos-trabalhistas-desrespeitados-no-brasil/): Quando um trabalhador é demitido no Brasil, é fundamental que ele esteja ciente dos seus direitos trabalhistas para garantir que não sejam desrespeitados. Infelizmente, em muitos casos, alguns direitos são negligenciados pelas empresas, o que pode causar prejuízos aos trabalhadores. Neste artigo, vamos abordar os direitos trabalhistas mais comuns de serem desrespeitados durante uma demissão sem justa causa. Aviso Prévio O aviso prévio é um direito garantido ao trabalhador que está sendo demitido sem justa causa. De acordo com a legislação brasileira, o empregador deve comunicar a demissão com antecedência, permitindo que o trabalhador tenha tempo para se planejar e buscar […]
- [Sujaram Meu Nome, O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/cred/sujaram-meu-nome-o-que-fazer/): O que fazer quando sujaram o seu nome? Nesse passo a passo vamos explicar!
- [Saiba Os Direitos Que Tem o Nome Negativado Injustamente](https://lsadvs.com.br/cred/saiba-os-direitos-que-tem-o-nome-negativado-injustamente/): Muitos consumidores enfrentam o problema de terem seus nomes incluídos indevidamente em cadastros de Proteção ao Crédito. Essa situação pode ocorrer por vários motivos, mas independentemente da causa, as consequências são sempre preocupantes e podem afetar significativamente a vida financeira do indivíduo. Quando uma empresa insere o nome de uma pessoa nesses cadastros sem um motivo válido ou sem notificar adequadamente o consumidor, ela não apenas comete um erro administrativo, mas também viola direitos básicos do consumidor. Essa prática acaba marcando a pessoa como inadimplente, o que restringe seu acesso a serviços financeiros e a oportunidades de crédito. O problema da […]
- [Reconhecimento de Maternidade Após a Morte do Filho Maior é Possível?](https://lsadvs.com.br/civilcon/reconhecimento-de-maternidade-apos-a-morte-do-filho-maior-e-possivel/): É possível o reconhecimento da relação socioafetiva de filiação após falecimento de pessoa maior? A questão foi enfrentada e julgada pela terceira turma no dia 10 de abril de 2018. A decisão faz parte do informativo de jurisprudência do STJ de nº 623 de 04 de maio de 2018.  Pois bem, pode, alguém vir a demandar o reconhecimento da maternidade em nome de um falecido? A terceira turma, por unanimidade, decidiu que não, pois “É imprescindível o consentimento de pessoa maior para o reconhecimento de filiação post mortem”. Nos traz o REsp 1.688.470-RJ de relatoria da ministra Nancy Andrighi: “Em princípio, basta […]
- [Posso Gravar Ligações e Conversas Como Prova?](https://lsadvs.com.br/civilcon/posso-gravar-ligacoes-e-conversas-como-prova/): Este artigo aborda a complexidade e as nuances legais envolvendo a gravação de conversas e ligações, esclarecendo um tema frequentemente mal-entendido. Primeiramente, desmistifica a crença popular de que todas as gravações sem aviso prévio são ilegais, destacando a diferença entre interceptação por terceiros e gravação realizada por um dos interlocutores da conversa.  O texto explica que, sob determinadas condições, a gravação de conversas por um dos participantes é legal e pode ser utilizada como prova em ações judiciais. Esta permissão baseia-se no entendimento de que a presença e participação na conversa implicam um consentimento implícito, diferenciando-se claramente da interceptação ilegal realizada por terceiros sem envolvimento ou conhecimento dos interlocutores.  Além disso, o artigo introduz o conceito de abuso de direito, alertando que, mesmo quando as gravações são legalmente obtidas, seu uso indevido, com a intenção de prejudicar outras pessoas, pode resultar em consequências legais, incluindo danos morais e materiais. Este aspecto sublinha a importância de utilizar o direito de gravar conversas de forma responsável e ética, respeitando os direitos e a privacidade alheios.  Finalmente, o texto oferece uma tabela de consulta rápida, que compara a legalidade das gravações em diferentes situações, visando esclarecer o leitor sobre quando e como as gravações de conversas são permitidas ou proibidas pela lei. 
- [Posso Devolver Um Produto Só Porque Não Gostei? - Direito de Arrependimento](https://lsadvs.com.br/civilcon/posso-devolver-um-produto-so-porque-nao-gostei-direito-de-arrependimento/): A boa e velha resposta do direito: Depende! Se você comprou esse produto direto na loja ou no estabelecimento, ou seja, se você pôde ver o produto pessoalmente, verificando suas características, você só poderá realizar a troca caso haja algum defeito (tecnicamente, falamos em vícios e defeitos).  Por outro lado, se você realizou a compra pela internet, em sites como Americanas, Submarino, entre tantos outros, você tem o direito de trocar o produto em 7 dias sem precisar sequer justificar o motivo. Veja, o direito de arrependimento em 7 dias é regra para todo tipo de compra na qual você só […]
- [O Que Fazer Com Ligações Insistentes de Telemarketing?](https://lsadvs.com.br/civilcon/o-que-fazer-com-ligacoes-insistentes-de-telemarketing/): Um problema que muitas pessoas têm hoje: O telefone toca e, quando atendem, descobrem que é mais uma vez uma ligação de telemarketing oferecendo produtos. Isso às vezes ocorre todos os dias, às vezes, até, mais de uma vez por dia, Pois bem, os importunados podem buscar indenização por danos morais na justiça!  As ligações excessivas de telemarketing, oferecendo produtos como tv a cabo, internet, combos, etc, têm se tornado um problema para muitos. Conhece-se casos de pessoas que chegam a receber de 5 a 6 ligações diárias. Outros recebem uma ligação a cada dois dias. Pois se a mesma empresa […]
- [O que é SCR, A Lista Negra dos Bancos?! Como Tirar o Nome?](https://lsadvs.com.br/cred/o-que-e-scr-a-lista-negra-dos-bancos/): O SCR, também chamado de Sisbacen, Restrição Interna ou “A Lista Negra dos Bancos” é um cadastro de inadimplentes, de certa maneira, parecido com o SPC, SCPC e Serasa. A diferença é que neste cadastro constam apenas informações relativas a dívidas com bancos. Pessoal: No momento não estamos trabalhando com as ações relativas à restrição no SCR, pois as decisões dos tribunais estão muito instáveis em relação à manutenção da menção de “prejuízo” ou “conta vencida” após o pagamento (integral ou com desconto). Por isso e por questões de organização, infelizmente, não podemos responder questões relacionadas ao SCR pelo whatsapp. Agradecemos […]
- [O Plano de Saúde é Obrigado a Explicar a Negativa de Tratamento ou Medicamento?!](https://lsadvs.com.br/saude/o-plano-de-saude-e-obrigado-a-explicar-a-negativa-de-tratamento-ou-medicamento/): Sim! A operadora de plano de saúde não pode simplesmente negar-se a cobrir algum exame, tratamento ou medicamento e ainda negar-se a justificar sua negativa. É dever do plano de saúde dar pleno acesso à informação ao consumidor. A Resolução 08/1998 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar, CONSU, em seu artigo 4º, prevê que é dever do plano “fornecer ao consumidor laudo circunstanciado, quando solicitado, bem como cópia de toda a documentação relativa às questões de impasse que possam surgir no curso do contrato”. Não suficiente, a Resolução Normativa 395/16 da ANS – agência que regula o funcionamento dos planos de […]
- [O Banco Não Tirou Meu Nome da Serasa. O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/cred/o-banco-nao-tirou-meu-nome-da-serasa-o-que-fazer/): Instituições financeiras, como os bancos, costumam recorrer ao Serasa para negativar o nome de cliente que deixa de cumprir com suas obrigações e torna-se inadimplente. Essa inclusão restringe o acesso ao crédito e confere ao consumidor o título de “mau pagador”. Todavia, quando o consumidor procura a instituição para realizar um acordo ou para pagar integralmente sua dívida, esse registro constante em órgão de proteção ao crédito deve ser excluído em 5 dias úteis, o que nem sempre acontece. Por vezes, o devedor é surpreendido com a manutenção do seu nome no cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação de seu […]
- [Negativação Indevida: Nome Sujo Indevidamente no SPC/Serasa: O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/cred/negativacao-indevida-nome-sujo-indevidamente/): É ilegal a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplência como Serasa, Spc e SCPC quando não há dívida ou se este dívida já está prescrita, o que gera ao consumidor o direito a ser indenizado pelos danos morais sofridos. A inscrição indevida se dá: 1) Quando a empresa por erro insere o nome de um consumidor que nada deve; 2) Quando o consumidor realmente devia, pagou a dívida e mesmo assim o nome permaneceu por mais de cinco dias nos cadastros; 3) Quando mesmo não tendo pago a dívida, esta dívida tem mais de cinco anos, pois após […]
- [Minha Dívida  Foi Paga, Mas Ainda Assim Não Consigo Crédito, e Agora?](https://lsadvs.com.br/cred/minha-divida-foi-paga-mas-ainda-assim-nao-consigo-credito-e-agora/): As instituições financeiras e as empresas que concedem crédito costumam possuir sistema de pontuação, conhecido como Score, para subsidiar a aprovação de crédito aos consumidores e para auxiliar na avaliação de risco de uma negociação. Quando alguém é inserido no SPC ou Serasa, sua pontuação sofre uma queda e o grau de confiabilidade nessa pessoa diminui, razão pela qual seu crédito é restringido pela ausência de capacidade para cumprir com suas obrigações. Ao realizar a quitação de sua dívida ou completados 5 anos da existência dela, o registro negativo deve ser excluído no prazo de 5 dias úteis, contudo, nem sempre […]
- [Indenizações por Atraso, Cancelamento e Problemas de Voo chegam a R$ 18.000,00](https://lsadvs.com.br/civilcon/indenizacoes-por-atraso-cancelamento-e-problemas-de-voo-chegam-a-r-18-00000/): Os atrasos de voo e extravio de bagagens têm gerado indenizações bastante altas na justiça. Vem se entendendo que os danos morais são presumíveis e há casos em que as indenizações, só por danos morais, chegam a R$ 18.000,00.  Chamamos de “danos morais in re ipsa” aqueles que independem da prova do dano. Assim, o simples fato que gera o dano é prova suficiente para a configuração do dever de indenizar. É o caso dos atrasos de voo. Nosso escritório possui profissionais experientes e especializados neste tipo de causa. Para entrar em contato conosco basta clicar no símbolo do whatsapp na […]
- [Indenização por Não Reserva de Veículos pela Locadora](https://lsadvs.com.br/civilcon/indenizacao-por-nao-reserva-de-veiculos-pela-locadora/): Imagine que você vai fazer uma viagem, ou pretende chegar no horário em um compromisso importante… ou ainda que pretende utilizar um carro para fazer corridas de aplicativo como uber ou 99. Para isto, você reserva um carro para alugar. Na hora de buscar o veículo, porém, este não está disponível. Pois bem, você pode ter direito à indenização por danos materiais e morais.  Essa é a decisão que tem vindo de muitos juízes e tribunais. Em primeiro lugar, se para poder alugar outro carro, em substituição ao que lhe foi reservado, você teve de pagar um valor acima daquele que […]
- [Fui Demitida Grávida. O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/gest/fui-demitida-gravida-o-que-fazer/): A gestante demitida grávida que não quer voltar pode optar pela indenização no lugar da reintegração.
- [Empregador Pode Descontar No Salário o Dano Causado Pelo Empregado?](https://lsadvs.com.br/trabprev/empregador-pode-descontar-no-salario-o-dano-causado-pelo-empregado/): Será que é lícito ao empregador pagar o salário do empregado descontando algum dano que ele causou, quebrando um bem da empresa, por exemplo?  Muitas vezes, surgem dúvidas sobre a legalidade do empregador realizar descontos no salário do empregado para compensar danos causados por ele, como a quebra de um bem da empresa. Neste artigo, vamos esclarecer as situações em que esse desconto é lícito ou não, de acordo com a legislação trabalhista brasileira. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que se o dano não foi causado especificamente pelo empregado, não há motivo para que haja desconto em seu salário. Por […]
- [Empregado Demitido Ainda Tem Direito à Participação de Lucros?](https://lsadvs.com.br/trabprev/empregado-demitido-ainda-tem-direito-a-participacao-de-lucros/): A participação de lucros é uma espécie de prêmio, incentivo que o empregador tem a dar ao empregado pelo trabalho bem feito. Uma empresa pode, ao final do exercício, distribuir aos seus empregados uma parte de seu lucro.  Assim, o empregador pode ter definido que 10% do seu lucro serão distribuídos aos seus empregados ao fim do exercício. Neste exemplo, tenhamos que o lucro obtido por todo o ano de 2017 foi de R$ 1.000.000,00 , tendo esta empresa 10 funcionários. Cada um fará jus ao recebimento de R$ 10.000,00 de participação de lucros. Ocorre que encerrado o exercício do ano […]
- [Como Retirar o Nome do Protesto](https://lsadvs.com.br/cred/como-retirar-o-nome-do-protesto/): O Protesto é um ato formal, regularizado pela Lei nº 9.492/1997, que se dedica à comprovação do inadimplemento de pessoa física ou jurídica. É, portanto, uma forma de cobrança judicial utilizado por empresas, comerciantes e pessoas físicas para que informem e registrem a inadimplência de alguém.  O credor procura o Cartório de Protesto para protestar um título não cumprido, por exemplo, uma nota promissória, um contrato, um cheque, uma duplicata, uma nota de crédito não paga. E, após essa informação, o cartório notificará o devedor para que em 3 dias realize o pagamento de sua obrigação, caso contrário, o Tribunal de […]
- [Como Limpar Seu Nome e Sair Das Dívidas?](https://lsadvs.com.br/cred/como-limpar-seu-nome-e-sair-das-dividas/): Mesmo sabendo que atualmente a economia do país encontra-se instável, a inflação está maior do que o aumento de salários e pela pura necessidade pessoal a sociedade continua fazendo dívidas, elas precisam ser controladas. Para o bem do devedor, para o bem do seu bolso.  Como controlar minhas dívidas? Para isso, não precisamos de muito. Sempre se atente às negociações que realiza e certifique-se de que seu bolso conseguirá arcar com as prestações daquela negociação. Ademais, nunca se esqueça, para o Código de defesa do consumidor, todo consumidor é hipossuficiente. Isso quer dizer que, a lei reconhece que o credor sempre […]
- [Como Fazer um Contrato Social Passo a Passo?](https://lsadvs.com.br/empresa/como-fazer-um-contrato-social-passo-a-passo/): O contrato social é a mais fundamental peça de qualquer empresa que funcione em sociedade. É através do contrato social que: i) a empresa nasce e se regulariza; ii) os sócios estabelecem responsabilidades e direitos. Vamos conversar um pouco sobre algumas informações que não podem faltar em um bom contrato social. Nosso escritório possui profissionais experientes e especializados em desenvolver contratos sociais. Para entrar em contato conosco basta clicar no símbolo do whatsapp na parte inferior ou no link de contato da parte superior da página.   Ah, sempre importante lembrar que a redação de um bom contrato social é função do […]
- [Como Fazer Acordos Na Justiça do Trabalho – Guia Completo do Empresário](https://lsadvs.com.br/empresa/como-fazer-acordos-na-justica-do-trabalho-guia-completo/): O acordo na justiça do trabalho costuma ser a melhor opção ao empresário. É sabido que empregados, muitas vezes, entram na justiça com pedidos muito maiores do que os direitos que eventualmente tenha. Com isso, normalmente, está disposto a um acordo muito mais baixo, o que, ao mesmo mé, garante ao empresário que o empregado não consiga através de alguma prova viciada, por exemplo, ganhar o que não lhe era devido.  Como é possível fazer acordo num processo do trabalho? Os acordos são uma forma eficiente e rápida de solucionar o conflito trabalhista. No TRT-2, por exemplo, tribunal que abrange São Paulo […]
- [Benefícios da CLT Que Desoneram o Empresário Empregador](https://lsadvs.com.br/empresa/beneficios-da-clt-que-desoneram-o-empresario-empregador/): A CLT costuma proteger o trabalhador, mas também tem saídas para diminuir os gastos do empregador.
- [A Gorjeta Faz Parte do Salário?!](https://lsadvs.com.br/trabprev/a-gorjeta-faz-parte-do-salario/): A Gorjeta Faz Parte do Salário ou da Remuneração? Vamos explicar o porquê de isso fazer muita diferença.
- [Advocacia do Consumidor](https://lsadvs.com.br/civilcon/advocacia-do-consumidor/): Consumidores são afrontados todos os dias. Seus direitos são simplesmente deixados de lado em nome do lucro das grandes empresas. Quando o consumidor não consegue resolver estes problemas sozinhos, infelizmente é obrigado a procurar a justiça. É preciso estar atento, pois o adequado é contratar um advogado especializado no direito do consumidor. Nosso escritório possui profissionais experientes e especializados em resolver problemas nas relações de consumo. Para entrar em contato conosco basta clicar no símbolo do whatsapp na parte inferior ou no link de contato da parte superior da página.  Os processos envolvendo direito do consumidor costumam ser alguns dos mais […]
- [Abandono de Emprego - O Que É e Como Se Configura?](https://lsadvs.com.br/trabprev/abandono-de-emprego-o-que-e-e-como-se-configura/): Como Funciona o Abandono de Emprego?
- [Emprestei e Sujaram Meu Nome, Posso Processar?](https://lsadvs.com.br/cred/sujaram-meu-nome-posso-processar/): Uma das dúvidas mais comuns que recebemos é “sujaram meu nome posso processar?” A resposta para esta pergunta é depende. Há duas maneiras de ter o nome sujo, a negativação devida e a negativação indevida. Se o seu nome foi sujo indevidamente, ou seja, se o seu nome foi sujo injustamente, você tem o direito de processar a empresa que sujou o seu nome. Nesse artigo, vamos nos concentrar, principalmente, nos casos em que você emprestou o seu nome e foi negativado porque a pessoa não pagou a dívida. Mas temos posts aqui no blog que falam sobre os casos em […]
- [Meu Score Continua Baixo Mesmo Após Pagar Uma dívida, O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/cred/meu-score-continua-baixo-mesmo-apos-pagar-uma-divida-o-que-fazer/): Após ter tido o nome negativado, o consumidor “limpou o seu nome” quitando as dívidas existentes, mas aí surge uma grande preocupação que afeta muitos consumidores: mesmo após pagar as dívidas o score não sobe. Você sabe o porquê isso acontece? Pagar as contas é dever de todos os consumidores, o histórico de bom pagador influencia muito no Score, mas apenas pagar as dívidas não aumenta o score, diversos fatores influenciam, mesmo porque demora um tempo para o mercado voltar a confiar em você se você foi negativado.Diversos fatores ajudam a aumentar a pontuação, veja quais são eles: O Score é […]
- [Vínculo de Emprego Entre Dentista e Consultório: Decisão Judicial Reconhecendo Relação](https://lsadvs.com.br/trabprev/vinculo-de-emprego-entre-dentista-e-consultorio-decisao-judicial-reconhecendo-relacao/): Este artigo analisa uma decisão judicial que reconheceu o vínculo de emprego entre um dentista e um consultório odontológico. Discutimos os fatores que levaram à caracterização da relação de emprego, como a subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, conforme estabelecido pela legislação trabalhista. O texto também explora as implicações dessa decisão para dentistas e consultórios, destacando a importância de observar as normas legais para evitar litígios futuros.  
- [Cirurgião Dentista Tem Direito a Vínculo de Emprego CLT com Clínica Odontológica?](https://lsadvs.com.br/trabprev/cirurgiao-dentista-tem-direito-a-vinculo-de-emprego-clt-com-clinica-odontologica/): Este artigo explora a possibilidade de um cirurgião dentista estabelecer vínculo de emprego sob o regime CLT com uma clínica odontológica. Discutimos os critérios que caracterizam a relação de emprego, como a subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, e como esses elementos podem ser aplicados na prática odontológica. O texto também aborda decisões judiciais relevantes e orienta tanto os dentistas quanto as clínicas sobre as implicações legais e os direitos envolvidos nesse tipo de contratação.
- [Auxílio-Moradia e Outros Direitos dos Médicos Residentes: Guia Completo e Atualizado](https://lsadvs.com.br/trabprev/auxilio-moradia-e-outros-direitos-dos-medicos-residentes-guia-completo-e-atualizado/): Este artigo oferece um guia completo e atualizado sobre os direitos dos médicos residentes no Brasil. Abordamos temas como a carga horária, remuneração, direitos trabalhistas, períodos de descanso, licenças, e condições de trabalho, conforme estabelecido pela legislação vigente. O texto também explora as obrigações das instituições de ensino e saúde em garantir um ambiente adequado para o aprendizado e a prática médica, além de fornecer orientações sobre como os residentes podem assegurar o cumprimento de seus direitos.
- [200 Mil de Indenização Para Enfermeira Que Sofreu Aborto em Razão de Esforço no Trabalho](https://lsadvs.com.br/trabprev/200-mil-de-indenizacao-para-enfermeira-que-sofreu-aborto-em-razao-de-esforco-no-trabalho/): Este artigo discute um caso em que uma enfermeira recebeu uma indenização de 200 mil reais após sofrer um aborto devido a esforços excessivos no trabalho. Analisamos as circunstâncias do caso, as responsabilidades do empregador em garantir um ambiente de trabalho seguro para gestantes e como a justiça chegou à decisão de conceder essa indenização. O texto também aborda os direitos das gestantes no ambiente de trabalho e as medidas que podem ser tomadas para evitar situações semelhantes.
- [Adicional de Insalubridade em Grau Máximo: Direito Garantido para Técnicos de Enfermagem de UBS](https://lsadvs.com.br/trabprev/adicional-de-insalubridade-em-grau-maximo-direito-garantido-para-tecnicos-de-enfermagem-de-ubs/): Este artigo aborda o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para técnicos de enfermagem que atuam em Unidades Básicas de Saúde (UBS). Explicamos como a exposição a agentes biológicos e outros riscos no ambiente de trabalho justifica esse benefício, conforme previsto pela legislação trabalhista. O texto também destaca decisões judiciais que garantem esse direito e orienta os profissionais sobre como reivindicá-lo junto aos seus empregadores.
- [Auxiliar de Dentista: Direito ao Adicional de Insalubridade Máximo](https://lsadvs.com.br/trabprev/auxiliar-de-dentista-direito-ao-adicional-de-insalubridade-maximo/): Este artigo analisa o direito do auxiliar de dentista ao adicional de insalubridade em grau máximo, de acordo com a legislação trabalhista brasileira. Discutimos os fatores que justificam essa classificação, como a exposição a agentes biológicos e substâncias químicas perigosas no ambiente de trabalho. O texto também orienta sobre como os auxiliares de dentista podem assegurar o recebimento desse adicional e as responsabilidades dos empregadores em garantir um ambiente de trabalho seguro.
- [Recepcionista de Hospital Tem Direito a Adicional de Insalubridade: Entenda a Decisão do TST](https://lsadvs.com.br/trabprev/recepcionista-de-hospital-tem-direito-a-adicional-de-insalubridade-entenda-a-decisao-do-tst/): Este artigo explora a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito de recepcionistas de hospital ao adicional de insalubridade. Discutimos os critérios utilizados pelo TST para conceder o benefício, com base na exposição a agentes insalubres no ambiente hospitalar. O texto também analisa como essa decisão impacta outros trabalhadores em funções administrativas dentro de hospitais e o que os empregadores devem observar para cumprir a legislação trabalhista. 
- [O Que Acontece Se Descobrir a Gravidez Após a Demissão?](https://lsadvs.com.br/gest/o-que-acontece-se-descobrir-a-gravidez-apos-a-demissao/): Este artigo explica o que pode acontecer se uma mulher descobrir a gravidez após ser demitida, destacando os direitos garantidos pela legislação trabalhista brasileira. Discutimos a estabilidade provisória no emprego, que assegura à gestante o direito à reintegração ou à indenização, mesmo que a gravidez seja descoberta após a demissão. O texto também orienta sobre os passos a serem tomados para garantir a proteção desses direitos e como proceder para buscar ajuda jurídica, se necessário.
- [O Que Acontece Se Estiver Grávida No Exame Demissional?](https://lsadvs.com.br/gest/o-que-acontece-se-estiver-gravida-no-exame-demissional/): Este artigo explora as implicações de descobrir uma gravidez durante o exame demissional, abordando os direitos trabalhistas garantidos à gestante. Discutimos o que a legislação prevê em termos de estabilidade no emprego, mesmo após o pedido de demissão ou demissão sem justa causa. O texto também orienta sobre as medidas que podem ser tomadas para garantir a proteção dos direitos da gestante e a possibilidade de reintegração ao trabalho ou indenização.
- [Pedi Demissão e Estou Grávida: Quais Meus Direitos?](https://lsadvs.com.br/gest/pedi-demissao-e-estou-gravida-quais-meus-direitos/): Este artigo aborda os direitos das gestantes que pediram demissão do emprego, analisando as implicações legais e trabalhistas dessa decisão. Discutimos as situações em que a gestante ainda pode ter direito à estabilidade no emprego, ao seguro-desemprego e à licença-maternidade, mesmo após ter solicitado a demissão. O texto também orienta sobre as opções disponíveis para reverter a demissão ou garantir outros benefícios que protejam a gestante e o bebê durante esse período.
- [Carga Horária de Trabalho Para Gestantes: Como Funciona?](https://lsadvs.com.br/gest/carga-horaria-de-trabalho-para-gestantes-como-funciona/): Este artigo explica como funciona a carga horária de trabalho para gestantes, conforme a legislação trabalhista brasileira. Abordamos os direitos relacionados à jornada de trabalho, incluindo a possibilidade de redução de horas em casos específicos e o direito a pausas para descanso. O texto também analisa as proteções legais que visam garantir a saúde da gestante e do bebê, e orienta sobre como as futuras mães podem assegurar o cumprimento desses direitos no ambiente de trabalho.
- [Cabeleireira Gestante Pode Trabalhar Com Química? Direito De Afastamento](https://lsadvs.com.br/gest/cabeleireira-gestante-pode-trabalhar-com-quimica-direito-de-afastamento/): Este artigo explora se uma cabeleireira gestante pode continuar trabalhando com produtos químicos durante a gravidez, analisando os riscos à saúde e os direitos trabalhistas envolvidos. Abordamos as condições insalubres e a necessidade de afastamento, conforme previsto na legislação brasileira, além de discutir alternativas seguras de trabalho para proteger a saúde da mãe e do bebê. O texto também orienta sobre como a cabeleireira gestante pode garantir seus direitos ao afastamento, se necessário.
- [A Empresa Me Mandou Embora Grávida. O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/gest/a-empresa-me-mandou-embora-gravida-o-que-fazer/): Este artigo orienta gestantes sobre o que fazer caso sejam demitidas durante a gravidez. Abordamos os direitos garantidos pela legislação trabalhista brasileira, incluindo a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O texto explica as medidas legais que podem ser tomadas, como a reintegração ao trabalho ou o recebimento de indenização, e oferece passos práticos para buscar ajuda jurídica e garantir a proteção dos seus direitos.
- [Lei do Acompanhamento de Gestantes: Garantindo Direitos e Proteção às Futuras Mães](https://lsadvs.com.br/gest/lei-do-acompanhamento-de-gestantes-garantindo-direitos-e-protecao-as-futuras-maes/): Este artigo detalha a Lei do Acompanhamento de Gestantes, que garante direitos fundamentais às futuras mães durante o pré-natal, parto e pós-parto. Abordamos como essa legislação protege a gestante, assegurando a presença de um acompanhante de sua escolha em todas as fases do atendimento médico, e discutimos as implicações para a saúde e o bem-estar das mulheres. O texto também fornece orientações sobre como as gestantes podem garantir o cumprimento dessa lei e os passos a serem tomados em caso de violação dos seus direitos.
- [INSS para Gestantes: Direitos e Benefícios](https://lsadvs.com.br/gest/inss-para-gestantes-direitos-e-beneficios/): Este artigo explora os direitos e benefícios oferecidos pelo INSS para gestantes, incluindo auxílio-doença e salário-maternidade. Discutimos como esses benefícios são calculados, quem tem direito a eles, e os passos necessários para solicitar cada um. O texto também aborda as proteções legais que garantem a segurança financeira das gestantes durante o período de afastamento do trabalho, oferecendo um guia completo para entender os recursos disponíveis.
- [Grávida Afastada Pelo INSS Recebe Quanto? Entenda o Cálculo](https://lsadvs.com.br/gest/gravida-afastada-pelo-inss-recebe-quanto-entenda-o-calculo/): Este artigo explica como é feito o cálculo do benefício para grávidas afastadas pelo INSS. Abordamos os critérios utilizados pelo INSS para determinar o valor do auxílio-doença ou salário-maternidade, incluindo a média salarial e o tempo de contribuição. O texto também orienta sobre como a gestante pode solicitar o benefício, os documentos necessários e o que esperar em termos de pagamento durante o período de afastamento.
- [Gestante Pode Trabalhar Em Posto de Gasolina?](https://lsadvs.com.br/gest/gestante-pode-trabalhar-em-posto-de-gasolina/): Este artigo examina se uma gestante pode trabalhar em um posto de gasolina, considerando os riscos envolvidos e os direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira. Discutimos as condições de insalubridade, as proteções específicas da CLT para gestantes e as possíveis alternativas de trabalho que podem ser oferecidas para proteger a saúde da mãe e do bebê. O artigo também orienta sobre as responsabilidades do empregador e os cuidados adicionais necessários para garantir um ambiente de trabalho seguro.
- [Grávida Pode Trabalhar em Hospital? Direitos e Cuidados](https://lsadvs.com.br/gest/gravida-pode-trabalhar-em-hospital-direitos-e-cuidados/): Este artigo discute se uma grávida pode trabalhar em hospital, considerando os direitos e cuidados necessários segundo a legislação trabalhista brasileira. Abordamos as proteções oferecidas pela CLT, especialmente em ambientes insalubres, e as condições sob as quais a gestante pode ser afastada ou realocada. O texto também orienta sobre os cuidados adicionais que devem ser tomados para garantir a saúde da mãe e do bebê, além de fornecer informações sobre os direitos trabalhistas específicos das gestantes em ambientes hospitalares.
- [Grávida Pode Trabalhar À Noite?](https://lsadvs.com.br/gest/gravida-pode-trabalhar-a-noite/): Este artigo explora a questão de se uma grávida pode trabalhar no turno da noite, analisando a legislação trabalhista brasileira. Discutimos os direitos das gestantes, as condições em que o trabalho noturno pode ser permitido ou restringido, e as medidas que empregadores devem tomar para garantir a segurança e o bem-estar da gestante. Também abordamos alternativas ao trabalho noturno e as proteções adicionais que a CLT oferece para trabalhadoras grávidas.
- [Gestante Pode Trabalhar em Lugar Insalubre?](https://lsadvs.com.br/gest/gestante-pode-trabalhar-em-lugar-insalubre/): Este artigo aborda se uma gestante pode ou não trabalhar em locais insalubres, de acordo com a legislação trabalhista brasileira. Exploramos as proteções garantidas pela CLT, especialmente após a decisão do STF que proíbe o trabalho de gestantes em qualquer grau de insalubridade. O texto também discute os direitos das gestantes, as responsabilidades do empregador, e as alternativas de trabalho seguras para proteger a saúde da mãe e do bebê.  
- [Enfermeira Gestante Pode Trabalhar em Local Insalubre? Pode Trabalhar em Hospital?](https://lsadvs.com.br/gest/enfermeira-gestante-pode-trabalhar-em-local-insalubre-pode-trabalhar-em-hospital/): Este artigo explora a complexa questão do trabalho de enfermeiras gestantes em ambientes insalubres, como hospitais. Abordamos as proteções legais garantidas pela CLT e a decisão do STF que proíbe o trabalho de gestantes em condições insalubres, destacando os direitos específicos dessas profissionais. Também discutimos alternativas de trabalho seguras para enfermeiras grávidas, as responsabilidades do empregador e os passos a serem tomados em caso de violação de direitos. O artigo oferece uma visão abrangente para garantir que enfermeiras gestantes possam exercer sua profissão com segurança e dignidade.
- [Quais São Os Direitos da Lactante no Trabalho?](https://lsadvs.com.br/gest/quais-sao-os-direitos-da-lactante-no-trabalho/): Este artigo detalha os direitos das lactantes no ambiente de trabalho conforme a legislação trabalhista brasileira. Abordamos os intervalos obrigatórios para amamentação, a proteção contra trabalhos insalubres, e o direito à estabilidade no emprego durante o período de lactação. Explicamos como a CLT e outras normas garantem condições adequadas para que a mãe possa conciliar a amamentação com sua rotina profissional, promovendo o bem-estar da criança e da trabalhadora.  
- [CLT: Direitos da Gestante Segundo a Lei Trabalhista](https://lsadvs.com.br/gest/clt-direitos-da-gestante-segundo-a-lei-trabalhista/): Neste artigo, exploramos os principais direitos garantidos pela CLT às gestantes no Brasil. Abordamos temas como a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, o direito à licença-maternidade, intervalos para amamentação, e proteção contra condições insalubres. Também discutimos como a lei trabalhista assegura a saúde e o bem-estar da gestante no ambiente de trabalho, proporcionando segurança jurídica tanto para a empregada quanto para o empregador.
- [Gestante Pode Ser Demitida por Falta Injustificada?](https://lsadvs.com.br/gest/gestante-pode-ser-demitida-por-falta-injustificada/): Neste artigo, abordamos uma questão importante para gestantes que estão no mercado de trabalho: a possibilidade de demissão por faltas injustificadas. Explicamos os direitos trabalhistas que garantem estabilidade à gestante, incluindo a proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Discutimos se faltas injustificadas podem ser consideradas motivo para justa causa, e analisamos o que a legislação e a jurisprudência dizem sobre o tema. O artigo também orienta como a gestante pode se proteger e manter seus direitos no ambiente de trabalho. 
- [Gestante Demitida Por Justa Causa Tem Algum Direito?](https://lsadvs.com.br/gest/gestante-demitida-por-justa-causa-tem-algum-direito/): Descubra os direitos das gestantes demitidas por justa causa neste artigo detalhado. Entenda quando a demissão pode ser revertida, quais direitos são mantidos e perdidos, e como proceder em caso de justa causa durante a gravidez. Proteja seus direitos e o bem-estar do seu bebê com informações essenciais sobre estabilidade, benefícios e suporte jurídico.
- [Gestante Pode Ser Demitida? Entenda Seus Direitos e Proteções Legais](https://lsadvs.com.br/gest/gestante-pode-ser-demitida-entenda-seus-direitos-e-protecoes-legais/): Este artigo detalha os direitos das gestantes no trabalho, abordando questões como estabilidade no emprego, situações em que a demissão é legal, e como proceder se você descobrir a gravidez após a demissão. Saiba quais são as proteções legais oferecidas pela Constituição Federal e a CLT para garantir a segurança e o bem-estar das gestantes no ambiente de trabalho.
- [Direitos da Gestante no Trabalho: Direitos Trabalhistas das Grávidas](https://lsadvs.com.br/gest/direitos-da-gestante-no-trabalho-direitos-trabalhistas-das-gravidas/): Conheça os principais direitos trabalhistas das gestantes no Brasil. Este artigo aborda temas como estabilidade no emprego, licença-maternidade, intervalos para amamentação, e outros direitos fundamentais garantidos por lei, para assegurar uma gestação tranquila e segura no ambiente de trabalho.
- [Fui Demitida Grávida: 60 Perguntas e Respostas Sobre Seus Direitos](https://lsadvs.com.br/gest/fui-demitida-gravida-perguntas-e-respostas-sobre-seus-direitos/): Este guia completo aborda as principais dúvidas sobre os direitos das gestantes demitidas, oferecendo 60 perguntas e respostas essenciais. Saiba como a legislação protege as mulheres durante a gravidez, o que fazer em caso de demissão, como calcular a indenização e quais são os seus direitos trabalhistas. Ideal para quem busca orientação jurídica especializada e quer garantir a proteção da maternidade, conforme a Constituição Federal e a legislação trabalhista. 
- [O Que Fazer ao Ser Demitida Grávida? Guia Passo a Passo](https://lsadvs.com.br/gest/o-que-fazer-ao-ser-demitida-gravida-guia-passo-a-passo/): Descubra o que fazer ao ser demitida grávida e proteja seus direitos com este guia passo a passo, incluindo consultas legais e reclamações trabalhistas.
- [Direitos Trabalhistas das Gestantes: Quais São?](https://lsadvs.com.br/gest/direitos-trabalhistas-das-gestantes-quais-sao/): Descubra os direitos trabalhistas das gestantes no Brasil. Saiba mais sobre estabilidade, licença-maternidade e outros benefícios garantidos por lei.
- [Empresa Pode Demitir Grávida? Entenda Seus Direitos](https://lsadvs.com.br/gest/empresa-pode-demitir-gravida-entenda-seus-direitos/): A legislação brasileira garante estabilidade no emprego para trabalhadoras grávidas, protegendo-as contra demissões injustas durante a gestação e após o parto.
- [Engravidei no Aviso Prévio Indenizado Tenho Algum Direito? Entenda Seus Direitos e Proteções](https://lsadvs.com.br/gest/engravidei-no-aviso-previo-indenizado-tenho-algum-direito-entenda-seus-direitos-e-protecoes/): Descubra seus direitos se engravidou durante o aviso prévio indenizado. Entenda as nuances legais e proteções para gestantes nesta situação delicada.
- [O Que a Empresa Pode Descontar da Licença-Maternidade?](https://lsadvs.com.br/gest/o-que-a-empresa-pode-descontar-da-licenca-maternidade/): Saiba o que a empresa pode descontar da licença-maternidade e evite surpresas no salário. Entenda seus direitos e garanta seus benefícios.
- [Já Entrei Grávida Na Empresa: Posso Ser Demitida?](https://lsadvs.com.br/gest/ja-entrei-gravida-na-empresa-posso-ser-demitida/): Descubra a resposta para a pergunta comum: "Posso ser demitida por estar grávida?" Saiba seus direitos e fique tranquila durante a gestação.
- [Descobri a Gravidez Depois da Demissão: Conheça Seus Direitos](https://lsadvs.com.br/gest/descobri-a-gravidez-depois-da-demissao-conheca-seus-direitos/): Descubra seus direitos trabalhistas como gestante após a demissão e saiba como se proteger legalmente nesta situação desafiadora.
- [Fui Demitida Grávida Mas a Empresa Não Sabia - Quais São Meus Direitos?](https://lsadvs.com.br/gest/fui-demitida-gravida-mas-a-empresa-nao-sabia-quais-sao-meus-direitos/): Descubra quais são os direitos da gestante demitida sem que a empresa soubesse da gravidez e como protegê-los de acordo com a legislação trabalhista brasileira. Saiba mais aqui!
- [TST: A Estabilidade da Gestante na Visão do Tribunal Superior do Trabalho](https://lsadvs.com.br/gest/tst-a-estabilidade-da-gestante-na-visao-do-tribunal-superior-do-trabalho/): Descubra a importância da estabilidade da gestante no direito trabalhista brasileiro e a atuação do TST nesse tema. Leia mais.
- [Estabilidade da Gestante De Acordo Com o Tipo de Contrato de Trabalho](https://lsadvs.com.br/gest/estabilidade-da-gestante-de-acordo-com-o-tipo-de-contrato-de-trabalho/): Descubra neste artigo as nuances legais e jurisprudenciais da estabilidade da gestante, um direito fundamental no ambiente de trabalho. Saiba mais!
- [Gestante: Indenização e Salário Maternidade, Pode Receber os Dois?](https://lsadvs.com.br/gest/gestante-indenizacao-e-salario-maternidade-pode-receber-os-dois/): Descubra a importância da estabilidade da gestante e do salário-maternidade para as trabalhadoras no Brasil. Conheça seus direitos e como eles são aplicados.
- [Gravidez de Alto Risco e Benefícios do INSS: O Que Toda Gestante Precisa Saber](https://lsadvs.com.br/gest/gravidez-de-alto-risco-e-beneficios-do-inss-o-que-toda-gestante-precisa-saber/): A gravidez de alto risco pode levar gestantes a se afastarem do trabalho, especialmente para profissionais da saúde que lidam com ambientes desafiadores.
- [Direitos Da Gestante Profissional da Saúde: Guia Completo](https://lsadvs.com.br/gest/direitos-da-gestante-profissional-da-saude-guia-completo/): Descubra seus direitos como profissional da saúde grávida com este guia completo preparado por um advogado especializado em direitos trabalhistas. Saiba mais aqui.
- [A Gestante e a Obrigação Financeira do Pai - Alimentos Gravídicos](https://lsadvs.com.br/gest/a-gestante-e-a-obrigacao-financeira-do-pai-alimentos-gravidicos/): Descubra neste artigo os direitos da gestante e as obrigações do pai em relação aos alimentos gravídicos. Entenda seus direitos!
- [Gestante Pode Ser Demitida Por Justa Causa? Entenda Seus Direitos e Proteções](https://lsadvs.com.br/gest/gestante-pode-ser-demitida-por-justa-causa-entenda-seus-direitos-e-protecoes/): Descubra seus direitos como gestante no trabalho e saiba como se proteger legalmente contra demissões por justa causa. Esteja informada e protegida!
- [Gestante Demitida Injustamente: Seus direitos](https://lsadvs.com.br/gest/gestante-demitida-injustamente-seus-direitos/): Descubra seus direitos como gestante demitida injustamente. Entenda as leis trabalhistas, indenizações e como agir para proteger você e seu bebê neste momento delicado.
- [Muitos Atestados na Gravidez Pode Dar Justa Causa?](https://lsadvs.com.br/gest/muitos-atestados-na-gravidez-pode-dar-justa-causa/): Descubra neste artigo os direitos da gestante no ambiente de trabalho e saiba se a apresentação de atestados durante a gravidez pode resultar em demissão por justa causa.
- [Grávida Pode Pegar Peso no Trabalho?](https://lsadvs.com.br/gest/gravida-pode-pegar-peso-no-trabalho/): Saiba quais são os direitos da gestante no ambiente de trabalho, incluindo a questão do levantamento de peso durante a gravidez. Conheça seus direitos!
- [Qual o Limite de Atestados Para Gestante no Trabalho?](https://lsadvs.com.br/gest/qual-o-limite-de-atestados-para-gestante-no-trabalho/): Descubra os direitos das gestantes no trabalho em relação às faltas justificadas por atestados médicos. Saiba mais sobre as ausências previstas em lei para as futuras mamães.
- [Grávida Pode Trabalhar Até Quantos Meses? Quando a Gestante Deve Parar de Trabalhar?](https://lsadvs.com.br/gest/gravida-pode-trabalhar-ate-quantos-meses-quando-a-gestante-deve-parar-de-trabalhar/): Descubra seus direitos como gestante no trabalho e saiba o momento ideal para se afastar, de acordo com a legislação brasileira.
- [Licença-Maternidade e Salário-Maternidade: Como Funciona? Guia Definitivo](https://lsadvs.com.br/gest/licenca-maternidade-e-salario-maternidade-como-funciona-guia-definitivo/): Descubra em detalhes neste artigo sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade, benefícios essenciais para mães trabalhadoras. Saiba mais!
- [Gestantes e o Adicional de Insalubridade: Tudo o que Você Precisa Saber](https://lsadvs.com.br/gest/gestantes-e-o-adicional-de-insalubridade-tudo-o-que-voce-precisa-saber/): Descubra tudo sobre adicional de insalubridade para gestantes e seus direitos. Saiba mais sobre afastamento do trabalho e legislação trabalhista.
- [Direitos Fundamentais das Gestantes](https://lsadvs.com.br/gest/direitos-fundamentais-das-gestantes/): Descubra os direitos fundamentais das mulheres grávidas no Brasil! Desde a segurança no emprego até a qualidade dos serviços de saúde, a Constituição brasileira garante diversos direitos para as mães e seus bebês. Conheça a estabilidade no emprego, a licença maternidade, o atendimento prioritário, o acompanhamento pré-natal, o parto humanizado e muito mais. Estar informada sobre os seus direitos não apenas garante uma gravidez saudável, mas também contribui para uma sociedade justa e igualitária. Compartilhe esta informação vital com as suas amigas e empodere as mulheres a exercerem seus direitos. Continue lendo para saber mais sobre os direitos essenciais das mulheres grávidas no Brasil.
- [Estou Grávida – Tenho Direito de Sentar no Trabalho?](https://lsadvs.com.br/gest/estou-gravida-tenho-direito-de-sentar-no-trabalho/): Descubra por que toda gestante tem o direito de se sentar durante o trabalho e como as leis trabalhistas brasileiras protegem a saúde da mãe e do bebê.
- [Súmula 244 do TST Comentada - A Estabilidade Das Gestantes](https://lsadvs.com.br/gest/sumula-244-do-tst-comentada-a-estabilidade-das-gestantes/): A Súmula 244 do TST e sua importância para a proteção da maternidade e do trabalho da mulher gestante no Brasil. Saiba mais!
- [Gestante Tem Estabilidade no Contrato de Trabalho Temporário - A Posição do STF e TST](https://lsadvs.com.br/gest/gestante-tem-estabilidade-no-contrato-de-trabalho-temporario-a-posicao-do-stf-e-tst/): A estabilidade gestante e os direitos à licença-maternidade são temas que despertam muitas dúvidas, especialmente quando envolvem contratos temporários e por tempo determinado, pois o tratamento no que toca à indenização e reintegração da gestante frente a uma demissão é (na verdade, era) diferente entre estas modalidades de contrato. No ambiente jurídico, essas questões são frequentemente discutidas e julgadas, refletindo a complexidade e a importância da proteção dos direitos das trabalhadoras gestantes. Este artigo busca esclarecer as diferenças entre contrato temporário e contrato por tempo determinado, apresentando a posição dos principais tribunais brasileiros, como o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e […]
- [Direitos das Gestantes: Planos de Saúde](https://lsadvs.com.br/gest/direitos-das-gestantes-planos-de-saude/): Saiba quais são seus direitos em relação ao plano de saúde durante a gestação. Descubra a cobertura obrigatória para gestantes e como exercê-los com a ajuda de um advogado especializado.
- [Como Resolver Problemas de Golpes e Defeitos no Mercado Livre: Passo a Passo para Recuperar Seu Dinheiro](https://lsadvs.com.br/civilcon/como-resolver-problemas-de-golpes-e-defeitos-no-mercado-livre-passo-a-passo-para-recuperar-seu-dinheiro/): Você já realizou uma compra no Mercado Livre e teve problemas? Não está sozinho. Milhares de consumidores enfrentam dificuldades ao comprar online, mesmo em plataformas renomadas. Neste artigo abrangente, vamos explorar em detalhes o que fazer quando você se depara com golpes, defeitos ou desacordos comerciais no Mercado Livre. Aprenda sobre seus direitos, como obter reembolso e as melhores práticas para se proteger em compras online. Entendendo os Tipos de Problemas Comuns em Compras Online no Mercado Livre Ao realizar compras pela internet, especialmente no Mercado Livre, você pode se deparar com várias situações indesejadas. Vamos explorar cada uma delas em […]
- [Banco Bradesco É Condenado A Pagar Horas Extras a Bancária Sem Cargo De Confiança de Verdade](https://lsadvs.com.br/trabprev/banco-bradesco-e-condenado-a-pagar-horas-extras-a-bancaria-sem-cargo-de-confianca-de-verdade/): A 7ª Vara do Trabalho de Brasília condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar horas extras para uma bancária que ocupava a função de Técnica de Processamento de Operações de Câmbio Pleno.
- [A Aplicação do Piso Salarial Profissional para Engenheiros: Uma Análise dos Tribunais](https://lsadvs.com.br/trabprev/a-aplicacao-do-piso-salarial-profissional-para-engenheiros-uma-analise-dos-tribunais/): O TRT-3 reforça aplicação da Lei nº 4.950-A/66 sobre remuneração mínima de engenheiros.
- [Fui Demitido: Quantos Dias a Empresa Tem Para Me Pagar?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-quantos-dias-a-empresa-tem-para-me-pagar/): Saiba mais sobre o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias conforme a CLT e garanta seus direitos trabalhistas ao ser demitido.
- [CASSI Obrigada a Cobrir Xeloda para Câncer Colorretal](https://lsadvs.com.br/saude/cassi-obrigada-a-cobrir-xeloda-para-cancer-colorretal/): A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) foi obrigada judicialmente a fornecer o medicamento Xeloda (capecitabina) para o tratamento de câncer colorretal de um de seus beneficiários. A decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reafirma o direito dos consumidores à cobertura de tratamentos médicos prescritos, mesmo quando há negativa inicial por parte da operadora de plano de saúde. O Caso e a Negativa Inicial da CASSI O processo teve início quando um consumidor, diagnosticado com câncer colorretal, teve a prescrição médica do medicamento Xeloda (capecitabina) para seu tratamento. Contudo, ao solicitar a […]
- [Unimed Deve Cobrir Stelara Para Doença de Crohn](https://lsadvs.com.br/saude/unimed-deve-cobrir-stelara-para-doenca-de-crohn/): A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que obriga a Central Nacional Unimed – Cooperativa Central a fornecer o medicamento “Stelara 90 mg” para uma paciente diagnosticada com Doença de Crohn. A decisão foi tomada em um Agravo de Instrumento interposto pela Unimed contra a tutela de urgência concedida pela 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André-SP. Entenda a Doença de Crohn e o Tratamento com Stelara A Doença de Crohn é uma doença inflamatória intestinal crônica que pode afetar qualquer parte do trato gastrointestinal. No caso em questão, a paciente […]
- [Unimed Obrigada a Cobrir Fremanezumabe e Toxina Botulínica para Migrânea Crônica](https://lsadvs.com.br/saude/unimed-obrigada-a-cobrir-fremanezumabe-e-toxina-botulinica-para-migranea-cronica/): Descubra como uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a cobertura de medicamentos para pacientes com enxaqueca crônica pode impactar os direitos e o acesso ao tratamento dos consumidores de planos de saúde. Com o uso de medicamentos como Fremanezumabe e Botox, muitos pacientes observaram uma melhoria significativa nos seus sintomas, e agora o tribunal determinou que estes tratamentos devem ser cobertos pelos planos de saúde. Saiba mais sobre a base legal dessa decisão, o impacto para os pacientes e a indústria de saúde, e a opinião de especialistas jurídicos sobre o assunto. Continue a ler para explorar os detalhes deste caso histórico.
- [Horas Extras e Controle de Jornada: O que Todo Caminhoneiro Precisa Saber](https://lsadvs.com.br/trabprev/horas-extras-e-controle-de-jornada-o-que-todo-caminhoneiro-precisa-saber/): Você é motorista de caminhão? Conhece os seus direitos no que diz respeito a horas extras e tempo de trabalho? Como advogado trabalhista, frequentemente me deparo com casos relacionados aos direitos dos motoristas de caminhão, e neste artigo, vamos aprofundar esse tema. Conhecer seus direitos é tão importante quanto dominar as rotas na estrada. Vamos desvendar as complexidades da lei, oferecer orientações práticas e mostrar como garantir que seus direitos sejam respeitados. Junte-se a nós nesta jornada por um ambiente de trabalho justo e equitativo para todos os motoristas de caminhão.
- [Amil Obrigada a Cobrir Baricitinibe (Olumiant) para Artrite Psoriásica](https://lsadvs.com.br/saude/amil-obrigada-a-cobrir-baricitinibe-olumiant-para-artrite-psoriasica/): Um consumidor enfrentou uma batalha judicial contra a Amil Assistência Médica Internacional S/A após a operadora negar cobertura para o medicamento Baricitinibe, conhecido comercialmente como Olumiant. O usuário do plano de saúde, diagnosticado com artrite psoriásica, necessitava urgentemente deste tratamento, conforme prescrição médica. A artrite psoriásica é uma doença inflamatória crônica que afeta as articulações e está frequentemente associada à psoríase. O tratamento adequado é crucial para controlar os sintomas e prevenir danos articulares progressivos, melhorando significativamente a qualidade de vida dos pacientes. Histórico do Tratamento: Por Que o Baricitinibe Foi Prescrito? O médico assistente do consumidor vinha acompanhando seu caso […]
- [Ipanema: Cobrança Indevida - O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/cred/ipanema-cobranca-indevida-o-que-fazer/): Uma cobrança indevida da Ipanema ocorre quando um consumidor é solicitado a pagar por um débito que não contraiu ou que já foi quitado. Esta prática pode causar sérios problemas ao consumidor, incluindo estresse emocional, confusão e, mais significativamente, danos ao score de crédito, impactando negativamente seu histórico financeiro junto a órgãos como SPC e Serasa. A FIDC Multisegmentos Ipanema é uma das empresas que podem estar envolvidas em tais práticas, gerando preocupações adicionais para os consumidores afetados. No caso específico de “ipanema: cobrança indevida”, é essencial que o consumidor aja rapidamente para resolver a situação. Ignorar uma cobrança indevida pode […]
- [Laserterapia: Notre Dame Intermédica Obrigada Cobrir para Osteonecrose](https://lsadvs.com.br/saude/laserterapia-notre-dame-intermedica-obrigada-cobrir-para-osteonecrose/): Em um julgamento recente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a decisão de primeira instância que obrigava a Notre Dame Intermédica Saúde S.A. a cobrir o tratamento de laserterapia para um paciente com osteonecrose decorrente de tratamento de neoplasia maligna. A decisão foi unânime, com votos dos desembargadores Alcides Leopoldo (presidente), Márcia Dalla Déa Barone e Carlos Castilho Aguiar França​​. Contexto do Caso O caso envolveu a negativa da Notre Dame Intermédica em fornecer a cobertura de laserterapia de baixa potência, um tratamento prescrito pelo médico assistente do paciente. O paciente, que […]
- [Dasatinibe: Sul América Condenada a Fornecer Para Tratamento de Leucemia](https://lsadvs.com.br/saude/dasatinibe-sul-america-condenada-a-fornecer-para-tratamento-de-leucemia/): Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde, mantendo a obrigação da empresa em fornecer o medicamento Dasatinibe 140 mg para uma paciente portadora de leucemia linfoblástica aguda B. A decisão destaca a prevalência do interesse da consumidora em preservar sua vida e saúde sobre os argumentos econômicos da seguradora. Contexto do Caso A paciente, diagnosticada com leucemia linfoblástica aguda B com presença de Rearanjo BCR-ABL (Philadelphia positivo), necessitava urgentemente do medicamento Dasatinibe 140 mg, prescrito por seu médico. A Sul […]
- [Justiça Manda Unimed Fornecer Anifrolumabe Para Lúpus](https://lsadvs.com.br/saude/justica-manda-unimed-fornecer-anifrolumabe-para-lupus/): Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Unimed de Avaré – Cooperativa de Trabalho Médico deve fornecer o medicamento Anifrolumabe 300 mg, essencial para o tratamento de uma paciente diagnosticada com lúpus eritematoso sistêmico. A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento nº 2088071-07.2024.8.26.0000, da Comarca de Taquarituba, com a relatoria da Desembargadora Débora Brandão. Contexto do Caso A autora do agravo, Suzeli Maria Lima Camargo, de 63 anos, enfrenta uma batalha judicial contra a Unimed de Avaré devido à negativa de cobertura do medicamento Anifrolumabe 300 mg, necessário para o […]
- [Justiça Manda Note Dame Fornecer Home Care | Notre Dame Intermédica](https://lsadvs.com.br/saude/justica-manda-note-dame-fornecer-home-care-notre-dame-intermedica/): Em uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a 6ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso interposto pela Notre Dame Intermédica Saúde S/A, mantendo a obrigação da empresa de fornecer assistência domiciliar a uma paciente portadora de uma doença neurológica degenerativa. O caso, registrado sob o número 2347484-98.2023.8.26.0000, representa uma vitória significativa para a paciente e ressalta a importância do cumprimento das recomendações médicas por parte dos planos de saúde. Contexto e Fundamentação da Decisão O agravo de instrumento foi interposto contra uma decisão de primeira instância que havia concedido parcialmente uma tutela provisória […]
- [Como Anular um Negócio Ruim? Vícios do Negócio Jurídico](https://lsadvs.com.br/civilcon/como-anular-um-negocio-ruim-vicios-do-negocio-juridico/): O negócio jurídico é um dos pilares do direito civil, sendo um meio pelo qual as partes manifestam suas vontades para criar, modificar ou extinguir direitos. No entanto, nem todos os negócios jurídicos são perfeitos ou válidos, podendo ser afetados por vícios que comprometem sua eficácia e validade. Este artigo tem como objetivo explorar detalhadamente os vícios do negócio jurídico, suas classificações, efeitos e a teoria das nulidades no contexto do direito brasileiro. Introdução aos Vícios do Negócio Jurídico No âmbito do direito civil, os vícios do negócio jurídico são defeitos que afetam a manifestação de vontade ou a órbita social […]
- [Faxineira de Clínica Médica Tem Direito a Insalubridade?](https://lsadvs.com.br/trabprev/faxineira-de-clinica-medica-tem-direito-a-insalubridade/): A questão do direito ao adicional de insalubridade para faxineiras que trabalham em clínicas médicas é um tema complexo e relevante no âmbito do direito trabalhista brasileiro. Esse assunto envolve não apenas aspectos legais, mas também considerações sobre saúde ocupacional e segurança no trabalho. Neste artigo, exploraremos detalhadamente os diversos fatores que influenciam a concessão desse benefício, analisando a legislação pertinente, jurisprudências e as particularidades do trabalho em ambientes de saúde. Entendendo o Adicional de Insalubridade O adicional de insalubridade é um direito trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 189, que define atividades insalubres como […]
- [Faxineira de Supermercado Tem Direito a Insalubridade?](https://lsadvs.com.br/trabprev/faxineira-de-supermercado-tem-direito-a-insalubridade/): A questão do direito ao adicional de insalubridade para faxineiras de supermercados tem sido objeto de intenso debate jurídico nos últimos anos. Esse tema envolve aspectos complexos da legislação trabalhista brasileira, especialmente no que diz respeito à caracterização das atividades insalubres e à proteção da saúde do trabalhador. Neste artigo, vamos explorar em detalhes os fundamentos legais, as interpretações jurisprudenciais e as implicações práticas desse direito para as faxineiras que atuam em supermercados. Fundamentos Legais do Adicional de Insalubridade O adicional de insalubridade é um direito trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 189, que define: […]
- [Faxineira de Condomínio Tem Direito a Insalubridade?](https://lsadvs.com.br/trabprev/faxineira-de-condominio-tem-direito-a-insalubridade/): A questão do adicional de insalubridade para faxineiras de condomínios é um tema complexo e frequentemente debatido no âmbito do direito trabalhista brasileiro. Este artigo busca esclarecer os principais aspectos legais e práticos relacionados a esse direito, analisando a legislação vigente, jurisprudências relevantes e as condições específicas de trabalho em condomínios residenciais. O que é o adicional de insalubridade? O adicional de insalubridade é um direito trabalhista previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXIII, que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma […]
- [Quem Trabalha Limpando Banheiros Tem Direito a Adicional de Insalubridade?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quem-trabalha-limpando-banheiros-tem-direito-a-adicional-de-insalubridade/): A limpeza de banheiros é uma atividade essencial para a manutenção da higiene e saúde pública, mas também pode expor os trabalhadores a riscos biológicos e químicos. Neste contexto, surge uma questão importante: os profissionais que realizam a limpeza de banheiros têm direito ao adicional de insalubridade? Este artigo busca esclarecer essa questão, analisando a legislação trabalhista, a jurisprudência e as condições específicas que determinam o direito a esse benefício. O que é o Adicional de Insalubridade? O adicional de insalubridade é um direito trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 192. Este benefício é concedido […]
- [Lesão Por Esforço Repetitivo: Quais São Seus Direitos Trabalhistas por LER/DORT?](https://lsadvs.com.br/trabprev/lesao-por-esforco-repetitivo-quais-sao-seus-direitos-trabalhistas-por-ler-dort/): A Lesão por Esforço Repetitivo (LER), ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT), é uma condição comum entre trabalhadores que realizam movimentos repetitivos ou mantêm posturas inadequadas por longos períodos. Profissões como operadores de telemarketing, trabalhadores de TI e motoristas são especialmente suscetíveis. Os sintomas incluem dor, rigidez, inchaço e formigamento, que podem evoluir para uma incapacidade temporária ou permanente se não tratados adequadamente.  Os trabalhadores afetados pela LER/DORT têm direito a vários benefícios previdenciários, incluindo o auxílio-doença acidentário, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez, que são concedidos pelo INSS. Além disso, podem buscar indenizações por danos morais e materiais, desde que comprovem o nexo causal entre a doença e as condições de trabalho.  A empresa tem a responsabilidade de prevenir essas lesões adotando medidas ergonômicas, promovendo pausas regulares e fornecendo equipamentos adequados. A falta de ações preventivas pode resultar em responsabilidades judiciais e obrigações de compensação.  Procedimentos legais incluem a emissão da CAT, a realização de perícias médicas e a preparação para ações judiciais, onde a coleta de provas é essencial. Um advogado especializado pode orientar o trabalhador durante todo o processo.  Em conclusão, conhecer e exercer esses direitos é vital para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores, promovendo um ambiente de trabalho seguro e ergonômico, além de assegurar a compensação justa pelos danos sofridos.
- [Como Provar Doença do Trabalho Para Ser Indenizado?](https://lsadvs.com.br/trabprev/como-provar-doenca-do-trabalho-para-ser-indenizado/): Os trabalhadores que desenvolvem doenças ocupacionais têm direito a vários benefícios e garantias. Esses direitos são oferecidos tanto pelo INSS quanto pela empresa empregadora, visando compensar os danos sofridos e garantir a continuidade do tratamento e bem-estar do trabalhador.  Benefícios do INSS:  Auxílio-doença acidentário: Concedido ao trabalhador que fica afastado por mais de 15 dias devido à doença ocupacional. Corresponde a 91% do salário de benefício e garante estabilidade no emprego por até 12 meses após o retorno. Auxílio-acidente: Pago de forma vitalícia ou até a aposentadoria para trabalhadores que ficam com sequelas que reduzem sua capacidade laboral. Corresponde a 50% do salário de benefício. Aposentadoria por invalidez: Concedida quando o trabalhador fica permanentemente incapacitado para qualquer atividade laboral. Garante a média integral dos salários de contribuição. Manutenção de Benefícios Contratuais:  Plano de saúde: Deve ser mantido pela empresa durante o afastamento, garantindo acesso a tratamentos e consultas. FGTS: A empresa deve continuar recolhendo o FGTS durante o período de afastamento. Ticket alimentação: Deve ser fornecido durante o afastamento para garantir a segurança alimentar do trabalhador e sua família. Esses direitos visam proteger o trabalhador e assegurar que ele possa se recuperar adequadamente sem perder sua fonte de renda ou benefícios essenciais.
- [Fui Demitido Doente. O Que Fazer? Posso Processar?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-doente-o-que-fazer-posso-processar/): A demissão por doença é uma questão delicada que envolve diversos direitos trabalhistas. O artigo explora três principais cenários: demissão durante o afastamento, demissão após o retorno ao trabalho e demissão por doença não relacionada ao trabalho.  Demissão Durante o Afastamento  Legislação Relevante: O artigo 473 da CLT prevê que o trabalhador tem direito a até 15 dias de afastamento remunerado. Após esse período, o INSS assume o pagamento do auxílio-doença. Proibição de Demissão: A demissão durante o afastamento é considerada abusiva. O trabalhador tem direito à reintegração ou à indenização caso seja demitido nesse período. Demissão Após o Retorno do Afastamento  Estabilidade no Emprego: Após retornar ao trabalho, o trabalhador tem estabilidade de 12 meses. Durante esse período, ele não pode ser demitido sem justa causa. Convenções Coletivas: Algumas convenções coletivas podem prever períodos maiores de estabilidade. Direitos em Caso de Demissão: O trabalhador pode solicitar reintegração ou buscar indenização, incluindo todas as verbas devidas durante o período de estabilidade. Demissão por Doença Não Relacionada ao Trabalho  Demissão Discriminatória: A demissão por doença que não foi adquirida no trabalho pode ser considerada discriminatória se motivada pela doença. Exemplos incluem HIV, câncer e doenças cardíacas graves. Direitos do Trabalhador: O trabalhador pode optar pela reintegração ou buscar indenização em dobro de todos os salários e benefícios devidos desde a demissão até a decisão judicial, além de possível indenização por dano moral. Exemplos Práticos e Cálculo de Indenizações  Exemplificação de Casos: Cenários práticos mostram como calcular as indenizações, incluindo salários, férias, décimo terceiro, FGTS e multa de 40%. Indenização por Dano Moral: Em casos de demissão discriminatória, o trabalhador pode receber uma compensação adicional por dano moral. O artigo destaca a importância de conhecer os direitos trabalhistas para garantir a segurança e o bem-estar dos trabalhadores, especialmente em momentos de vulnerabilidade causados por problemas de saúde. Buscar orientação jurídica é fundamental para garantir que todos os direitos sejam respeitados e devidamente compensados.
- [Como Funciona o Direito à Estabilidade Provisória no Trabalho](https://lsadvs.com.br/trabprev/como-funciona-o-direito-a-estabilidade-provisoria-no-trabalho/): A estabilidade provisória no trabalho é uma proteção legal que assegura a permanência do emprego em situações específicas, como gestação, acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, e atuação sindical. Esta proteção é fundamental para garantir que os trabalhadores não sejam demitidos arbitrariamente durante períodos críticos de suas vidas profissionais.  Estabilidade para Gestantes Gestantes têm direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Essa medida visa proporcionar segurança financeira e emocional, permitindo que as empregadas grávidas cuidem de sua saúde e do bebê sem medo de demissão.  Estabilidade em Caso de Acidente de Trabalho Trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho têm direito à estabilidade por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Esta proteção garante que os empregados possam se recuperar adequadamente sem a preocupação de perderem seus empregos.  Estabilidade para Dirigentes Sindicais Dirigentes sindicais, incluindo suplentes, possuem estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. Esta garantia assegura que possam defender os direitos dos trabalhadores sem temer represálias.  Estabilidade de Membros da CIPA Membros eleitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) têm direito à estabilidade desde a candidatura até um ano após o fim do mandato. Esta proteção é vital para a promoção de um ambiente de trabalho seguro.  Estabilidade em Convenções Coletivas Convenções coletivas podem estabelecer cláusulas específicas de estabilidade provisória para atender às necessidades de diferentes categorias profissionais. Estas cláusulas complementam a legislação trabalhista, oferecendo proteções adicionais.  Consequências do Não Cumprimento Empregadores que não observam a estabilidade provisória podem ser obrigados a reintegrar o trabalhador ou pagar indenização correspondente ao período de estabilidade. Este mecanismo assegura que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.  Jurisprudência Relevante A jurisprudência brasileira, incluindo súmulas do TST, reforça a proteção aos trabalhadores, garantindo a aplicação correta das normas de estabilidade provisória em diversos casos.  A estabilidade provisória é, portanto, uma ferramenta essencial para a proteção dos trabalhadores, assegurando justiça e segurança no ambiente de trabalho.
- [Bradesco Saúde Deve Cobrir Tratamento com Rituximabe para Neuromielite Óptica](https://lsadvs.com.br/saude/bradesco-saude-deve-cobrir-tratamento-com-rituximabe-para-neuromielite-optica/): O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Bradesco Saúde S/A deve custear o tratamento de um paciente diagnosticado com Neuromielite Óptica com o medicamento Rituximabe. A Bradesco Saúde havia negado a cobertura alegando que o medicamento não estava no rol da ANS e era considerado experimental. A decisão judicial, fundamentada na Súmula 102 do TJSP e em precedentes do STJ, considerou a negativa abusiva. A Lei 14.454/22, que estabelece a exemplificatividade do rol da ANS, foi crucial para a decisão, garantindo o direito do paciente ao tratamento prescrito. A sentença reforça a necessidade de respeitar a prescrição médica e os direitos dos beneficiários de planos de saúde.
- [Prevent Senior Obrigada a Cobrir Tratamento com Carboplatina, Gencitabina e Bevacizumabe](https://lsadvs.com.br/saude/prevent-senior-obrigada-a-cobrir-tratamento-com-carboplatina-gencitabina-e-bevacizumabe/): O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. deve custear o tratamento de uma paciente com câncer de ovário, incluindo os medicamentos Carboplatina, Gencitabina e Bevacizumabe. A Prevent Senior havia negado a cobertura de Carboplatina Gencitabina e Bevacizumabe alegando que os medicamentos não atendiam às diretrizes da ANS e solicitando um parecer técnico do NATJUS ou prova pericial sobre Carboplatina Gencitabina e Bevacizumabe. No entanto, a decisão judicial considerou a negativa abusiva, destacando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a Lei 14.454/22, que estabelece que o rol da ANS é apenas uma referência básica e não limita o direito dos pacientes a tratamentos prescritos por seus médicos, inclusive com Carboplatina Gencitabina e Bevacizumabe. A decisão reforça a obrigação dos planos de saúde de respeitar a prescrição médica e garantir o acesso aos tratamentos necessários, assegurando a saúde e a dignidade dos pacientes.
- [Unimed Deve Custear Tratamento com Ocrelizumabe para Paciente com Esclerose Múltipla](https://lsadvs.com.br/saude/unimed-deve-custear-tratamento-com-ocrelizumabe-para-paciente-com-esclerose-multipla/): O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Unimed de São José dos Campos deve custear o tratamento de uma paciente com esclerose múltipla remitente-recorrente, incluindo o uso do medicamento Ocrelizumabe, além de Hidrocortisona e Benadryl. A operadora havia negado a cobertura sob a alegação de que o medicamento não estava no rol da ANS e que o contrato do plano não incluía a segmentação farmacológica necessária. No entanto, a decisão judicial considerou essa negativa abusiva, destacando a importância da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A Lei 14.454/22, que estabelece que o rol da ANS não é taxativo, foi fundamental para a decisão. O Tribunal reforçou que os planos de saúde devem respeitar a prescrição médica e garantir o acesso aos tratamentos necessários para os pacientes.
- [Justiça Obriga Plano de Saúde a Cobrir Ribomustin para Paciente com Doença Rara](https://lsadvs.com.br/saude/justica-obriga-plano-de-saude-a-cobrir-ribomustin-para-paciente-com-doenca-rara/): O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fundação CESP, responsável pela gestão de um plano de saúde, deve cobrir o tratamento de uma paciente com linfoma linfoplasmocítico, uma doença rara. A paciente necessitava do medicamento Ribomustin® (cloridrato de bendamustina) associado ao rituximabe, mas a cobertura foi inicialmente negada pelo plano sob a justificativa de que o uso era "off-label" e não estava no rol da ANS. A decisão judicial, sustentada pela relatora Desembargadora Márcia Dalla Déa Barone, destacou a importância do princípio da boa-fé e da função social do contrato, reforçando que a negativa de cobertura foi abusiva. A Lei 14.454/22, que não considera o rol da ANS taxativo, foi fundamental na decisão. Diversos precedentes judiciais corroboram a obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer tratamentos prescritos por médicos, mesmo que não estejam listados como obrigatórios pela ANS, assegurando o direito à saúde dos beneficiários.
- [Justiça Condena NotreDame a Cobrir Olaparibe (Lynparza)](https://lsadvs.com.br/saude/justica-condena-notredame-a-cobrir-olaparibe-lynparza/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão que obriga a NotreDame Intermédica Saúde S/A a fornecer o medicamento Olaparibe (Lynparza) para uma paciente com carcinoma de ovário. A decisão foi tomada pela 8ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou os argumentos da operadora de plano de saúde, que alegava a natureza experimental do medicamento e sua ausência no rol de procedimentos da ANS.  A paciente havia recebido a prescrição médica para o Olaparibe, mas teve a cobertura negada pela operadora, levando-a a ingressar com uma ação judicial. O tribunal destacou que, em situações de doenças graves, a prescrição médica deve prevalecer e que a negativa de cobertura viola os direitos do consumidor.  A Notre Dame Intermédica apelou, alegando desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e argumentando que o fornecimento do medicamento era responsabilidade do Estado. No entanto, a corte manteve a sentença inicial, afirmando que o direito à saúde da paciente e o cumprimento das coberturas contratuais são prioritários. Além disso, o tribunal majorou os honorários advocatícios devidos pela apelante.
- [Advogado Demissão Grávida: Como um Advogado Especialista na Demissão Grávida Pode Ajudar?](https://lsadvs.com.br/gest/advogado-demissao-gravida-como-um-advogado-especialista-na-demissao-gravida-pode-ajudar/): Foi demitida durante a gravidez? Um advogado demissão grávida especialista pode te ajudar a garantir seus direitos trabalhistas e obter as indenizações devidas.
- [Golpe PIX: Tribunal de Justiça de São Paulo Determina que Nubank Restitua Cliente Vítima do Golpe PIX:](https://lsadvs.com.br/civilcon/golpe-pix-tribunal-de-justica-de-sao-paulo-determina-que-nubank-restitua-cliente-vitima-do-golpe-pix/): Em uma decisão significativa para o cenário bancário e de proteção ao consumidor, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ordenou que o Nubank restitua integralmente uma consumidora que foi vítima de um golpe pelo sistema de transferências instantâneas, o PIX. O caso, julgado em segunda instância, trouxe à tona questões cruciais sobre a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes eletrônicas. Detalhes do Caso A consumidora alegou que foi vítima de um golpe no qual criminosos conseguiram acessar sua conta no Nubank e realizar diversas transferências via PIX, totalizando R$ 20.000,00. A consumidora argumentou que a instituição financeira […]
- [Nubank: Negativação Indevida - O Que Fazer? Resolva!](https://lsadvs.com.br/cred/nubank-negativacao-indevida-o-que-fazer-resolva/): Descobrir que seu nome foi negativado indevidamente pelo Nubank pode ser uma experiência perturbadora e frustrante. Este artigo discute as etapas cruciais e a importância de buscar orientação jurídica especializada para resolver essa questão. Primeiramente, é essencial contratar um advogado especializado em direito do consumidor, que pode efetuar uma análise detalhada do seu caso e representá-lo legalmente.  O processo envolve coletar provas, contestar a negativação por meio de ações judiciais, e, se necessário, solicitar uma liminar para remover rapidamente a negativação enquanto o caso é julgado. Além disso, o artigo destaca a possibilidade de se pleitear indenizações por danos morais devido aos impactos negativos da negativação indevida.  Mesmo após a correção do erro pelo Nubank, o artigo aconselha continuar com a ação legal para buscar compensação pelos danos sofridos. Finalmente, discute-se os honorários advocatícios, que são comumente baseados em um modelo de sucesso, garantindo que não haja custos iniciais para o consumidor. Este enfoque jurídico não apenas assegura a resolução do problema, mas também promove a justiça e a prevenção de futuros erros.
- [Demissão Grávida: Aviso Prévio Tem Estabilidade da Gestante e Indenização](https://lsadvs.com.br/gest/demissao-gravida-aviso-previo-tem-estabilidade-da-gestante-e-indenizacao/): Quando uma empregada descobre que está grávida, seja no curso do aviso prévio trabalhado ou no período coberto pelo aviso prévio indenizado, ela tem garantida a sua estabilidade no emprego.
- [Demissão Gestante: O Que Fazer e Como Receber Indenização? Guia Completo de Estabilidade Gestante](https://lsadvs.com.br/gest/demissao-gestante-o-que-fazer-e-como-receber-indenizacao-guia-completo-de-estabilidade-gestante/): Descubra o que fazer se você foi demitida grávida. Guia completo com: Cálculo da indenização, Prazos para reclamar, Passo a passo para receber seus direitos, Estabilidade da Gestante, Licença Maternidade e outros benefícios! Conteúdo confiável por especialistas em direito do trabalho.
- [Lista de Medicamentos Cobertos Pelo Plano de Saúde](https://lsadvs.com.br/saude/lista-de-medicamentos-cobertos-pelo-plano-de-saude/): O plano de saúde é obrigado a cobrir medicamentos de duas listas: a primeira lista é o rol da ANS, a segunda é a lista jurisprudencial de medicamentos que o plano de saúde é obrigado a fornecer.
- [O Plano de Saúde Cobre Dupilumabe (Dupixent). Como Conseguir a Cobertura do Dupilumabe?](https://lsadvs.com.br/saude/o-plano-de-saude-cobre-dupilumabe-dupixent-como-conseguir-a-cobertura-do-dupilumabe/): Este artigo discute a problemática enfrentada por pacientes ao terem negada a cobertura do medicamento Dupilumabe (Dupixent) pelos planos de saúde. A recusa muitas vezes se baseia no fato de que, embora o medicamento esteja incluso na lista da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), esta lista especifica condições muito restritas para sua cobertura. No entanto, o texto argumenta que, mesmo se o caso do paciente não se enquadra nessas condições específicas, ainda assim existe o direito à cobertura do medicamento, uma vez que a decisão sobre sua aplicabilidade deve ser feita pelo médico responsável pelo tratamento do paciente.  O artigo também menciona uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não obrigava os planos de saúde a cobrir medicamentos e tratamentos fora da lista da ANS, tornando a lista um rol taxativo. Contudo, a situação mudou com a aprovação da lei 14.454/22 pelo legislativo, tornando a posição anterior rapidamente desatualizada. A nova lei estabelece que medicamentos podem ser cobertos desde que tenham comprovação científica ou recomendação de órgãos de saúde renomados. Para a maioria dos pacientes que necessitam do Dupilumabe (Dupixent), essas condições são atendidas, implicando que deveriam ter a cobertura garantida pelos planos de saúde.
- [Plano de Saúde: Negativa de Tratamento e Medicamento? Você Tem Direito à Cobertura! Como Conseguir Rápido?](https://lsadvs.com.br/saude/plano-de-saude-negativa-de-tratamento-e-medicamento-voce-tem-direito-a-cobertura-como-conseguir-rapido/): Este artigo aborda a obrigatoriedade dos planos de saúde em cobrir medicamentos e tratamentos prescritos por médicos, destacando a importância da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Explica-se que, apesar da lista do Rol da ANS ser considerada exemplificativa, há tratamentos fora dessa lista que devem ser cobertos sob certas co’ndições, conforme a Lei 14.454 de 2022, que altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). Esta legislação estabelece o plano referência, que é o mínimo que qualquer plano de saúde deve oferecer, e introduz parágrafos que determinam a cobertura de tratamentos com comprovação científica ou aprovados pela Conitec ou por órgãos internacionais de saúde. O artigo também discute a mudança na jurisprudência dos últimos anos, que passou a enfatizar a lista da ANS como base para a cobertura, mas que, devido à nova lei, teve que ser novamente atualizada. Além disso, aborda casos específicos como o uso de medicamentos off label (fora da indicação da bula) e o tratamento domiciliar, explicando que, enquanto o primeiro deve ser coberto se comprovada a eficácia, o segundo só é obrigatório em casos de tratamentos antineoplásicos (relacionados ao câncer). Por fim, reforçamos o compromisso do escritório de advocacia em auxiliar os consumidores a garantirem seus direitos junto aos planos de saúde, lembrando aos leitores que podem entrar em contato para mais informações ou consultoria jurídica.
- [Negativado Pela Oi, Vivo, Claro, Tim, Nextel, etc. O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/cred/negativado-pela-oi-vivo-claro-tim-nextel-etc-o-que-fazer/): Ao enfrentar uma negativação indevida por operadoras como Oi, Vivo, Claro, Tim, ou Nextel, é essencial buscar a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor. Este profissional avaliará o caso, orientará sobre os direitos do consumidor e as estratégias jurídicas mais eficazes. O primeiro passo envolve a reunião de toda documentação relevante, que demonstre a inexistência da dívida que levou à negativação. O advogado então poderá ingressar com ação judicial visando tanto a remoção do nome dos cadastros de inadimplentes quanto uma possível indenização por danos morais, baseando-se no Código de Defesa do Consumidor. A lei favorece o consumidor, permitindo a inversão do ônus da prova, o que obriga a operadora a comprovar a legitimidade da dívida. Com uma decisão judicial favorável, a operadora será compelida a limpar o nome do consumidor e, em muitos casos, a pagar indenização pelo transtorno causado.
- [Autismo: Fim Da Limitação De Sessões de Terapia Pelo Plano de Saúde! Resolução 469 da ANS](https://lsadvs.com.br/saude/autismo-fim-da-limitacao-de-sessoes-de-terapia-pelo-plano-de-saude-resolucao-469-da-ans/): O artigo aborda a conquista histórica para a comunidade autista: o fim da limitação de sessões de terapia pela Resolução ANS 469. Essa medida garante o direito à terapia ilimitada para autistas de todos os níveis, reconhecendo a importância do tratamento individualizado e multidisciplinar para o desenvolvimento e qualidade de vida dessa população.  Benefícios da Terapia Ilimitada:      Melhora na qualidade de vida: A terapia ilimitada contribui para o desenvolvimento de habilidades e autonomia, além de reduzir comorbidades e promover a inclusão social dos autistas.     Abordagem multidisciplinar: A resolução garante cobertura para terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia, reconhecendo as necessidades específicas de cada autista.     Impacto positivo para a família: A terapia ilimitada beneficia não apenas os autistas, mas também seus familiares, que podem contar com um suporte mais completo.  Cobertura de Planos de Saúde:      Ampliação da cobertura: A Resolução ANS 469 amplia a cobertura de planos de saúde para terapia de autistas, incluindo:         Sessões ilimitadas de terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia.         Abordagem multidisciplinar e individualizada.         Diversos tipos de terapia, como ABA, TEACCH, PECS e DIR/Floortime.     Prazos para adaptação: Os planos de saúde têm até 180 dias para se adaptar à nova resolução.     Orientações para os beneficiários:         Verifique se o seu plano de saúde está em conformidade com a resolução.         Em caso de negativa de cobertura, solicite reembolso ou registre reclamação na ANS.  Luta por Direitos Iguais:  O artigo reconhece a luta da comunidade autista por acesso irrestrito à terapia e destaca a importância da participação da comunidade na defesa de seus direitos.
- [Serasa: Como Consultar o Histórico de Negativações na Serasa dos Últimos 05 Anos?](https://lsadvs.com.br/cred/serasa-como-consultar-o-historico-de-negativacoes-na-serasa-dos-ultimos-05-anos/): Como consultar o histórico de negativações da Serasa dos últimos 05 anos? Aprenda passo a passo.
- [Banco Itaú Condenado a Indenizar Consumidor por Negativação Indevida](https://lsadvs.com.br/cred/banco-itau-condenado-a-indenizar-consumidor-por-negativacao-indevida/): Em uma decisão emblemática, o Tribunal de Justiça determinou que o Itaú Unibanco indenizasse um consumidor em R$ 10.000,00 por ter indevidamente inscrito seu nome, em vez do CNPJ da empresa que representava, nos cadastros de inadimplentes da Serasa. 
- [A Claro Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida Claro](https://lsadvs.com.br/cred/a-claro-negativou-meu-nome-o-que-fazer-negativacao-indevida-claro/): Ao se deparar com uma negativação indevida promovida pela Claro, é crucial que o consumidor busque a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor e negativação indevida. 
- [Bradesco Cartões Cobra Encargos Indevidos e Negativa Consumidor. Tribunal Manda Bradesco Indenizar por Negativação](https://lsadvs.com.br/cred/bradesco-cartoes-cobra-encargos-indevidos-e-negativa-consumidor-tribunal-manda-bradesco-indenizar-por-negativacao/): Em uma decisão emblemática, o Tribunal de Justiça de São Paulo favoreceu um consumidor que contestou cobranças indevidas pelo Banco Bradesco após solicitar a transferência de seu débito automático para o Itaú. O tribunal reverteu uma sentença inicial que apoiava o banco, evidenciando a importância da documentação e do direito do consumidor à justiça, mesmo frente a grandes corporações financeiras.
- [Via Varejo Deve Indenizar Consumidor Por Negativação Indevida](https://lsadvs.com.br/cred/via-varejo-deve-indenizar-consumidor-por-negativacao-indevida/): A questão central do caso em tela era determinar se a negativação efetuada pela Via Varejo S/A tinha fundamento em uma dívida legítima. A análise do tribunal foi pautada pela máxima jurídica de que a responsabilidade de provar a existência da dívida recai sobre a parte que faz a alegação. 
- [Light Condenada a Indenizar Consumidor por Negativação Indevida](https://lsadvs.com.br/cred/light-condenada-a-indenizar-consumidor-por-negativacao-indevida/): Em um caso emblemático que reitera a importância dos direitos do consumidor, a Light Serviços de Eletricidade, uma das maiores distribuidoras de energia do Rio de Janeiro, enfrentou repercussões legais após a negativação indevida do nome de um consumidor nos principais órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. 
- [Smart Fit Suja o Nome? Não Pagar Smart Fit Pode Sujar o Nome?](https://lsadvs.com.br/cred/smart-fit-suja-o-nome-nao-pagar-smart-fit-pode-sujar-o-nome/): A Smart Fit, como qualquer outra instituição que fornece serviços recorrentes, possui o direito de negativar o nome de seus clientes em caso de inadimplência. Este processo é uma forma legal de tentar recuperar dívidas não pagas, incentivando os consumidores a regularizar sua situação financeira. Contudo, é crucial que esse direito seja exercido com responsabilidade e precisão, para evitar injustiças, pois a negativação não pode ser indevida.
- [Fui Demitido Antes do Dissídio: Quais São os Meus Direitos?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-antes-do-dissidio-quais-sao-os-meus-direitos/): Ser demitido antes do dissídio pode ser um evento carregado de incertezas e dúvidas legais. O dissídio, que é o reajuste salarial decidido em convenções coletivas, impacta diretamente os direitos e benefícios dos trabalhadores. Quando um empregado é desligado de suas funções antes que o dissídio seja aplicado, surgem questões cruciais sobre a elegibilidade para receber esse reajuste e outros direitos trabalhistas correlatos. Este artigo pretende esclarecer as principais dúvidas e fornecer diretrizes sobre o que fazer se você foi demitido antes do dissídio. Vamos abordar os aspectos legais, os direitos que podem ser reivindicados, e como proceder em situações onde […]
- [O Que Fazer Se a Empresa Não Pagar a Rescisão No Prazo: Guia Completo para Trabalhadores](https://lsadvs.com.br/trabprev/o-que-fazer-se-a-empresa-nao-pagar-a-rescisao-no-prazo-guia-completo-para-trabalhadores/): A rescisão de contrato de trabalho é um momento crítico na relação entre empregado e empregador, marcando o fim de uma jornada profissional. Este processo envolve diversos direitos e deveres, tanto para o trabalhador quanto para a empresa. Entre esses deveres, destaca-se o pagamento das verbas rescisórias, que devem ser quitadas dentro do prazo estipulado pela legislação trabalhista brasileira. Se a empresa não pagar a rescisão no prazo, o trabalhador pode enfrentar sérios prejuízos financeiros e emocionais. O Prazo De Pagamento das Verbas Rescisórias De acordo com o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as verbas rescisórias devem […]
- [Quanto Tempo a Empresa Tem para Pagar os Direitos Trabalhistas na Rescisão?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quanto-tempo-a-empresa-tem-para-pagar-os-direitos-trabalhistas-na-rescisao/): Este artigo esclarece o prazo que a empresa tem para pagar os direitos trabalhistas devidos na rescisão de contrato. Explicamos que, conforme a legislação trabalhista, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho, independentemente de ser um aviso prévio trabalhado ou indenizado. O texto também aborda as penalidades para o descumprimento desse prazo e orienta sobre os direitos do trabalhador em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias.
- [Fui Demitido e Entrei em Outra Empresa: Tenho Direito a Seguro Desemprego?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-e-entrei-em-outra-empresa-tenho-direito-a-seguro-desemprego/): Este artigo esclarece se o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego após ser demitido e começar em outra empresa. Discutimos as condições para ter direito ao benefício, os critérios do seguro-desemprego e como o vínculo com um novo emprego pode afetar o recebimento do auxílio. O texto também aborda o que fazer caso o trabalhador tenha iniciado em outra empresa e já tenha solicitado o seguro, além das implicações legais.
- [Fui Demitido Antes dos 90 Dias de Experiência: Tenho Direito ao Seguro Desemprego?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-antes-dos-90-dias-de-experiencia-tenho-direito-ao-seguro-desemprego/): O seguro desemprego é um benefício concedido pelo governo brasileiro com o objetivo de proporcionar assistência financeira temporária aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa. Este auxílio é de extrema importância, especialmente para aqueles que perdem seus empregos durante os primeiros 90 dias de experiência, uma vez que esse período inicial pode ser instável e incerto para muitos profissionais. O principal objetivo do seguro desemprego é garantir a segurança financeira do trabalhador enquanto ele busca uma nova oportunidade de emprego. Essa proteção social visa minimizar o impacto econômico da perda do emprego, oferecendo um suporte financeiro que pode variar em […]
- [Direitos Trabalhistas das Empregadas Domésticas](https://lsadvs.com.br/trabprev/direitos-trabalhistas-das-empregadas-domesticas/): Este artigo aborda os direitos trabalhistas das empregadas domésticas, detalhando as conquistas garantidas pela legislação brasileira, especialmente após a Emenda Constitucional 72/2013. Discutimos temas como jornada de trabalho, salário mínimo, FGTS, férias, 13º salário, adicional noturno, descanso semanal remunerado e o recolhimento de contribuições previdenciárias. O texto também orienta empregadores e trabalhadores sobre como garantir o cumprimento desses direitos e os procedimentos para formalizar o vínculo empregatício.
- [Fui Demitido e Não Quero Cumprir Aviso: O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-e-nao-quero-cumprir-aviso-o-que-fazer/): Este artigo explica o que o trabalhador pode fazer quando é demitido e não deseja cumprir o aviso prévio trabalhado. Abordamos as implicações legais, como a possibilidade de indenizar o empregador pelo período do aviso, e as alternativas para negociar o aviso prévio com a empresa. O texto também orienta sobre os direitos do trabalhador, destacando quando é possível ser dispensado do cumprimento do aviso sem prejuízo financeiro.
- [O Que a Empresa Pode Descontar na Rescisão? Qual o Valor Máximo Que Pode Ser Descontado Na Rescisão?](https://lsadvs.com.br/trabprev/o-que-a-empresa-pode-descontar-na-rescisao-qual-o-valor-maximo-que-pode-ser-descontado-na-rescisao/): Este artigo esclarece o que a empresa pode descontar na rescisão de contrato de trabalho e qual é o valor máximo permitido por lei. Discutimos os descontos legais, como adiantamentos salariais, faltas não justificadas, danos causados ao patrimônio da empresa, e valores referentes ao vale-transporte ou alimentação. O texto também aborda o limite de até 30% do valor das verbas rescisórias, conforme a legislação trabalhista, e orienta sobre como o trabalhador pode contestar descontos indevidos.
- [Fui Demitido no Primeiro Dia de Trabalho: Seus Direitos e Medidas Legais](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-no-primeiro-dia-de-trabalho-seus-direitos-e-medidas-legais/): Este artigo explica os direitos do trabalhador que foi demitido no primeiro dia de trabalho, abordando as medidas legais que podem ser tomadas. Discutimos a validade da demissão, as verbas rescisórias que o trabalhador tem direito a receber, como o saldo de salário e o aviso prévio, mesmo com um contrato de curta duração. O texto também orienta sobre como proceder caso haja irregularidades no processo de demissão, destacando a importância de consultar um advogado trabalhista para proteger seus direitos.
- [Fui Demitido Antes dos 90 Dias de Experiência: Quais Meus Direitos?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-antes-dos-90-dias-de-experiencia-quais-meus-direitos/): Este artigo esclarece os direitos do trabalhador que foi demitido antes de completar os 90 dias de contrato de experiência. Discutimos quais verbas rescisórias são devidas, como o saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e o saque do FGTS. O texto também aborda a possibilidade de indenização por quebra antecipada do contrato, conforme a legislação trabalhista, e orienta sobre os direitos em caso de demissão sem justa causa, com justa causa ou pedido de demissão durante o contrato de experiência.
- [Empresa Pode Demitir Funcionário Próximo à Aposentadoria?](https://lsadvs.com.br/trabprev/empresa-pode-demitir-funcionario-proximo-a-aposentadoria/): A demissão de funcionários que estão próximos à aposentadoria é uma questão que desperta grande interesse e preocupação tanto entre trabalhadores quanto empregadores. Com o envelhecimento da população e o aumento da expectativa de vida, muitos profissionais se encontram no mercado de trabalho em idades mais avançadas, o que torna a discussão sobre a estabilidade e os direitos desses trabalhadores ainda mais relevante. No atual cenário do mercado de trabalho, empresas enfrentam constantes desafios para se manterem competitivas e sustentáveis. Nesse contexto, decisões relacionadas à gestão de recursos humanos, incluindo a demissão de funcionários próximos à aposentadoria, podem ter impactos significativos […]
- [Fui Demitido Durante o Contrato de Experiência, Quais São Meus Direitos?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-durante-o-contrato-de-experiencia-quais-sao-meus-direitos/): Este artigo esclarece os direitos do trabalhador que foi demitido durante o contrato de experiência. Discutimos as verbas rescisórias devidas, como saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais e FGTS. O texto também aborda as diferenças entre demissão sem justa causa, com justa causa e pedido de demissão durante o contrato de experiência, além de orientar sobre o pagamento de indenizações caso o empregador rescinda o contrato antes do término acordado.
- [Fui Demitido com Atestado Médico: O Que Fazer e Como Consultar um Advogado Trabalhista](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-com-atestado-medico-o-que-fazer-e-como-consultar-um-advogado-trabalhista/): Este artigo orienta trabalhadores que foram demitidos enquanto estavam com atestado médico, explicando os direitos garantidos pela legislação trabalhista. Discutimos a estabilidade no emprego durante períodos de afastamento médico e como proceder caso a demissão ocorra de forma irregular. O texto também explica a importância de consultar um advogado trabalhista para analisar o caso e buscar a reintegração ou indenização, caso haja violação dos direitos do trabalhador.
- [Fui Demitido: Como Fica Meu Plano de Saúde?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-como-fica-meu-plano-de-saude/): Este artigo explica o que acontece com o plano de saúde do trabalhador após a demissão, abordando os direitos previstos na legislação trabalhista. Discutimos como funciona a manutenção do plano de saúde após o desligamento, os prazos, e as condições para continuar com o benefício por meio do pagamento integral das mensalidades, conforme a Lei 9.656/98. O texto também orienta sobre o direito de manter o plano em casos de demissão sem justa causa e como proceder para garantir a continuidade do atendimento.
- [Fui Demitido e Não Recebi Nada: O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-e-nao-recebi-nada-o-que-fazer/): Este artigo orienta trabalhadores que foram demitidos e não receberam as verbas rescisórias devidas. Discutimos os direitos garantidos pela legislação trabalhista, como saldo de salário, férias, 13º salário, aviso prévio e multa de 40% do FGTS, e as medidas que podem ser tomadas para cobrar o pagamento. O texto também explica como formalizar uma reclamação trabalhista e buscar auxílio jurídico para garantir que o empregador cumpra com suas obrigações legais, além de esclarecer os prazos para recebimento das verbas rescisórias.
- [Fui Demitido e Descobri Que Estou Doente: O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-e-descobri-que-estou-doente-o-que-fazer/): Este artigo oferece orientações para trabalhadores que foram demitidos e descobriram que estão doentes logo após o desligamento. Discutimos os direitos garantidos pela legislação trabalhista, incluindo a possibilidade de estabilidade no emprego em casos de doenças graves, e como o trabalhador pode buscar reintegração ou o benefício de auxílio-doença. O texto também aborda as medidas legais que podem ser tomadas para garantir a proteção dos direitos trabalhistas, e a importância de consultar um advogado para avaliar a situação.
- [Quantas Advertências e Suspensões Geram Justa Causa?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quantas-advertencias-e-suspensoes-geram-justa-causa/): Este artigo explica a relação entre advertências, suspensões e a demissão por justa causa. Discutimos se existe um número específico de advertências ou suspensões que pode resultar em justa causa, além de esclarecer que a legislação trabalhista não determina um limite exato. O texto também aborda a importância da gravidade da conduta e da reincidência no comportamento inadequado, além de decisões judiciais que estabelecem como a justa causa deve ser aplicada proporcionalmente às infrações cometidas.
- [Quando a Empresa Pode Descontar o DSR? Perguntas e Respostas](https://lsadvs.com.br/trabprev/quando-a-empresa-pode-descontar-o-dsr-perguntas-e-respostas/): Este artigo explica quais são as verbas rescisórias devidas em casos de demissão por justa causa. Discutimos o que o trabalhador ainda tem direito a receber, como saldo de salário dos dias trabalhados e férias vencidas, e o que ele perde, incluindo o 13º salário proporcional, aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e a possibilidade de sacar o FGTS. O texto também aborda as implicações da justa causa e orienta sobre os direitos que devem ser observados nessa modalidade de demissão.
- [Fui Demitido e Meu FGTS Está Bloqueado: O Que Fazer Quando a Culpa é da Empresa](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-e-meu-fgts-esta-bloqueado-o-que-fazer-quando-a-culpa-e-da-empresa/): O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista fundamental no Brasil, criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, proporcionando uma reserva financeira em momentos de necessidade. Constituída por depósitos mensais feitos pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador, essa reserva pode ser acessada em determinadas situações, como demissão sem justa causa, aquisição de imóvel, ou aposentadoria. No entanto, situações em que o trabalhador não consiga sacar o FGTS não são incomuns. Especificamente, o bloqueio dos recursos pode ocorrer por diversos motivos, entre os quais se destacam falhas ou irregularidades por parte da empresa […]
- [Fui Demitido e Agora? Guia Completo dos Seus Direitos Trabalhistas](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-e-agora-guia-completo-dos-seus-direitos-trabalhistas/): Ser demitido é uma experiência que pode causar uma série de emoções, desde choque e tristeza até ansiedade e medo pelo futuro. Quando você se pergunta “fui demitido, e agora?”, é natural sentir-se perdido e desorientado. É um momento de incertezas, onde muitas dúvidas surgem, como: “fui demitido, e agora o que eu faço?”, “fui demitido, e agora, o que tenho para receber?”, e até mesmo “fui demitido, e agora, posso processar a empresa?”. Por isso, trouxemos um guia completo de seus direitos e uma calculadora para saber quanto você deve receber. A Importância de Entender Seus Direitos Quando Foi Demitido […]
- [Empresa Pode Descontar com Atestado?](https://lsadvs.com.br/trabprev/empresa-pode-descontar-com-atestado/): Este artigo esclarece se a empresa pode realizar descontos no salário quando o trabalhador apresenta atestado médico. Explicamos que a legislação trabalhista garante ao empregado o direito de se ausentar por motivo de doença, desde que apresente um atestado médico válido, sem que isso gere desconto em seu salário. O texto também aborda as situações em que o desconto pode ser aplicado, como nos casos de atestados inválidos ou não apresentados, e orienta sobre os direitos do trabalhador em relação à sua remuneração durante afastamentos médicos.
- [Fui Demitido do Meu Primeiro Emprego: Tenho Direito ao Seguro Desemprego? Quais Meus Outros Direitos?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-do-meu-primeiro-emprego-tenho-direito-ao-seguro-desemprego-quais-meus-outros-direitos/): O seguro desemprego é um benefício trabalhista de extrema importância, especialmente para aqueles que se encontram desempregados pela primeira vez. Esse auxílio financeiro temporário visa proporcionar um suporte fundamental para os trabalhadores que foram demitidos sem justa causa, garantindo uma segurança econômica enquanto buscam novas oportunidades de emprego. O Direito ao Seguro Desemprego no Primeiro Emprego A finalidade principal do seguro desemprego é assegurar a subsistência do trabalhador e de sua família durante o período de transição entre um emprego e outro. Esse benefício não apenas contribui para a estabilidade financeira, mas também oferece a tranquilidade necessária para que o trabalhador […]
- [Qual o Prazo que a Empresa Tem para Dar uma Justa Causa?](https://lsadvs.com.br/trabprev/qual-o-prazo-que-a-empresa-tem-para-dar-uma-justa-causa/): Este artigo explica o prazo que a empresa tem para aplicar uma justa causa, abordando a necessidade de imediatidade e proporcionalidade da punição. Discutimos a importância da rápida aplicação da penalidade, que deve ocorrer logo após a conduta faltosa ser verificada, sob pena de perda do direito à justa causa. O texto também explora a legislação trabalhista e as decisões judiciais que tratam da justa causa, além de orientar tanto empregadores quanto empregados sobre os limites e condições desse tipo de demissão.
- [A Empresa Pode Pedir Antecedentes Criminais? Entenda Seus Direitos e Deveres](https://lsadvs.com.br/trabprev/a-empresa-pode-pedir-antecedentes-criminais-entenda-seus-direitos-e-deveres/): Compreender a questão de se a empresa pode pedir antecedentes criminais é crucial tanto para empregadores quanto para candidatos a emprego. No Brasil, esta prática é regida por um conjunto de leis e regulamentos que visam equilibrar a necessidade das empresas em garantir a segurança e integridade de seu ambiente de trabalho, com os direitos fundamentais de privacidade dos trabalhadores. Do ponto de vista legal, a solicitação de antecedentes criminais deve ser justificada por uma necessidade específica relacionada ao cargo. Segundo a legislação brasileira, há situações em que a empresa pode pedir antecedentes criminais, especialmente em setores que envolvem segurança, finanças […]
- [Fui Demitido com 46 Dias de Experiência: O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-com-46-dias-de-experiencia-o-que-fazer/): Este artigo orienta trabalhadores que foram demitidos após 46 dias de experiência, explicando seus direitos e as medidas que podem ser tomadas. Discutimos como funciona a rescisão do contrato de experiência, as verbas rescisórias devidas, incluindo saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais e, em alguns casos, o aviso prévio. O texto também aborda a possibilidade de saque do FGTS e se o trabalhador tem ou não direito ao seguro-desemprego.
- [Conselhos de um Advogado Trabalhista para Evitar Fraudes em Contratos de Trabalho](https://lsadvs.com.br/trabprev/conselhos-de-um-advogado-trabalhista-para-evitar-fraudes-em-contratos-de-trabalho/): Este artigo oferece conselhos de um advogado trabalhista sobre como evitar fraudes em contratos de trabalho. Discutimos as práticas fraudulentas mais comuns, como a ausência de registro em carteira, simulação de contratos de prestação de serviços e acordos verbais. O texto orienta empregadores e empregados sobre a importância de um contrato formal e detalhado, com todas as obrigações e direitos devidamente estabelecidos, além de dicas sobre como agir diante de suspeitas de fraude.
- [Calculadora: Demissão por Justa Causa: O Que Recebe?](https://lsadvs.com.br/trabprev/calculadora-demissao-por-justa-causa-o-que-recebe/): Este artigo explica quais são as verbas rescisórias devidas em casos de demissão por justa causa. Discutimos o que o trabalhador ainda tem direito a receber, como saldo de salário dos dias trabalhados e férias vencidas, e o que ele perde, incluindo o 13º salário proporcional, aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e a possibilidade de sacar o FGTS. O texto também aborda as implicações da justa causa e orienta sobre os direitos que devem ser observados nessa modalidade de demissão.
- [Jornada de Trabalho: Como um Advogado Trabalhista Pode Te Ajudar?](https://lsadvs.com.br/trabprev/jornada-de-trabalho-como-um-advogado-trabalhista-pode-te-ajudar/): Este artigo explica como um advogado trabalhista pode ajudar em questões relacionadas à jornada de trabalho. Abordamos temas como horas extras, jornada reduzida, intervalos obrigatórios, e o cumprimento da legislação trabalhista. O texto também discute como o advogado pode auxiliar em casos de irregularidades no controle de ponto, escalas de trabalho injustas, e direitos não respeitados, orientando os trabalhadores sobre como buscar seus direitos e evitar abusos no ambiente de trabalho.
- [Empresa Pode Dar Folga e Descontar do Banco de Horas?](https://lsadvs.com.br/trabprev/empresa-pode-dar-folga-e-descontar-do-banco-de-horas/): O banco de horas é uma prática amplamente utilizada nas empresas brasileiras que permite a compensação das horas extras trabalhadas pelos funcionários com folgas em períodos posteriores. Este sistema de compensação de horas é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pode ser ajustado conforme as convenções coletivas de trabalho específicas de cada setor ou empresa. A implementação do banco de horas oferece uma série de vantagens tanto para empregadores quanto para empregados. Para os empregadores, o banco de horas proporciona maior flexibilidade na gestão da jornada de trabalho, permitindo a adequação da carga horária dos funcionários às necessidades […]
- [Calculadora: Trabalhei 2 Anos: Quanto Vou Receber de Acerto? Passo a Passo do Cálculo](https://lsadvs.com.br/trabprev/calculadora-trabalhei-2-anos-quanto-vou-receber-de-acerto-passo-a-passo-do-calculo/): Este artigo apresenta um passo a passo detalhado para calcular o valor das verbas rescisórias de quem trabalhou por 2 anos e foi demitido. Abordamos como calcular o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e o valor disponível para saque no FGTS. O texto também explica as diferenças entre demissão sem justa causa, com justa causa ou pedido de demissão, além de fornecer uma calculadora prática para facilitar o cálculo.
- [Aposentadoria e Benefícios do INSS: Perguntas e Respostas](https://lsadvs.com.br/trabprev/aposentadoria-e-beneficios-do-inss-perguntas-e-respostas/): Este artigo responde às principais dúvidas sobre aposentadoria e benefícios do INSS, oferecendo esclarecimentos sobre os tipos de aposentadoria, requisitos de tempo de contribuição, idade mínima e outras exigências. Abordamos temas como aposentadoria por idade, tempo de contribuição, invalidez, além de auxílios e benefícios, como auxílio-doença e pensão por morte. O texto é um guia completo para trabalhadores que desejam entender seus direitos e as condições para acessar esses benefícios.
- [Calculadora: Trabalhei 3 Anos: Quanto Vou Receber de Acerto? Passo a Passo do Cálculo](https://lsadvs.com.br/trabprev/calculadora-trabalhei-3-anos-quanto-vou-receber-de-acerto-passo-a-passo-do-calculo/): Este artigo apresenta um passo a passo detalhado para calcular o valor das verbas rescisórias de quem trabalhou por 3 anos e foi demitido. Explicamos como calcular o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e o valor disponível para saque no FGTS. O texto também aborda as diferenças entre demissão sem justa causa, com justa causa ou pedido de demissão, além de fornecer uma calculadora prática para facilitar o cálculo.
- [Fui Demitido no Mês do Dissídio: O Que Fazer e Quais São Seus Direitos?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-no-mes-do-dissidio-o-que-fazer-e-quais-sao-seus-direitos/): Este artigo orienta trabalhadores que foram demitidos no mês do dissídio, esclarecendo seus direitos e as medidas que podem ser tomadas. Explicamos o que é o dissídio, como ele afeta o cálculo das verbas rescisórias, e se o trabalhador demitido tem direito ao reajuste salarial. O texto também aborda a importância do acordo ou convenção coletiva da categoria e orienta sobre como garantir o cumprimento de todos os direitos trabalhistas ao ser desligado nesse período.
- [Como Saber se um Advogado Trabalhista Tem OAB? Um Guia Passo a Passo para Consulta Online](https://lsadvs.com.br/trabprev/como-saber-se-um-advogado-trabalhista-tem-oab-um-guia-passo-a-passo-para-consulta-online/): Este artigo fornece um guia passo a passo sobre como verificar se um advogado trabalhista possui registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) através de uma consulta online. Explicamos como acessar o site da OAB, encontrar o advogado pelo nome ou número de inscrição, e identificar sua situação profissional. O texto também orienta sobre a importância de confirmar a regularidade do registro para garantir a contratação de um profissional habilitado.
- [Fui Demitido, Mas Não Tenho Carteira Assinada: Tenho Direitos?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-mas-nao-tenho-carteira-assinada-tenho-direitos/): Este artigo esclarece os direitos dos trabalhadores que foram demitidos sem carteira assinada, explicando como proceder para garantir o reconhecimento do vínculo empregatício. Discutimos como a falta de registro em carteira não isenta o empregador de cumprir com as obrigações trabalhistas, e como o trabalhador pode exigir verbas rescisórias, FGTS, férias, 13º salário, entre outros direitos. O texto também orienta sobre como reunir provas e recorrer à Justiça do Trabalho para formalizar o vínculo e assegurar seus direitos.
- [Como Funcionam as Horas Extras na Lei Trabalhista?](https://lsadvs.com.br/trabprev/como-funcionam-as-horas-extras-na-lei-trabalhista/): Horas extras são aquelas horas trabalhadas para além da jornada regular prevista no contrato de trabalho. Conforme definido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada padrão de trabalho é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais. Sempre que o trabalhador ultrapassa esse limite, ele está realizando horas extras e tem direito ao pagamento adicional pelas horas excedentes. 🍪 Nosso site usa cookies para melhorar a navegação. Aceitar Rejeitar Saiba Mais As horas extras representam um mecanismo importante para garantir a flexibilidade no ambiente de trabalho. Por meio delas, empregadores podem atender a demandas pontuais de aumento de […]
- [Plano de Saúde Deve Cobrir Todos Os Medicamentos Para Câncer](https://lsadvs.com.br/saude/plano-de-saude-deve-cobrir-todos-os-medicamentos-para-cancer/): Este artigo aborda a obrigatoriedade dos planos de saúde em cobrir todos os medicamentos para o tratamento de câncer, conforme previsto na legislação brasileira. Explicamos os direitos dos pacientes com câncer, a cobertura de tratamentos quimioterápicos, inclusive orais, e a obrigação dos planos de saúde de fornecer medicamentos, independentemente de estarem no rol da ANS. O texto também orienta sobre como proceder em caso de negativa de cobertura, e a importância de consultar um advogado especializado para garantir o cumprimento desses direitos.
- [Conselhos de um Advogado Trabalhista para Evitar Demissões Irregulares](https://lsadvs.com.br/trabprev/conselhos-de-um-advogado-trabalhista-para-evitar-demissoes-irregulares/): Este artigo reúne conselhos de um advogado trabalhista sobre como empregadores podem evitar demissões irregulares e as consequências legais dessas práticas. Discutimos as principais falhas cometidas pelas empresas no processo de desligamento, os direitos trabalhistas dos empregados, e as medidas que os empregadores devem adotar para garantir que a demissão ocorra dentro da legalidade. O texto também aborda como evitar futuras ações trabalhistas, mantendo um processo de desligamento transparente e justo.
- [Fui Demitido por Justa Causa: Posso Recorrer?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-por-justa-causa-posso-recorrer/): A demissão por justa causa é uma das formas mais severas de desligamento de um funcionário, caracterizada por uma quebra de confiança significativa entre empregador e empregado. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a justa causa ocorre quando o trabalhador comete faltas graves que impossibilitam a continuidade da relação de trabalho. Entre os motivos mais comuns para uma demissão por justa causa estão: atos de improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento, negociação habitual sem permissão do empregador, condenação criminal do empregado, desídia no desempenho das funções, embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina […]
- [Quando Procurar um Advogado Trabalhista: Um Guia Essencial](https://lsadvs.com.br/trabprev/quando-procurar-um-advogado-trabalhista-um-guia-essencial/): Este artigo serve como um guia essencial para identificar quando é o momento certo de procurar um advogado trabalhista. Abordamos situações comuns como demissões, falta de pagamento de horas extras, assédio moral, condições insalubres de trabalho, e a não concessão de direitos previstos na CLT. O texto também explica como um advogado pode ajudar a esclarecer dúvidas sobre direitos trabalhistas e a proteger o trabalhador de abusos, garantindo uma orientação adequada para cada caso.
- [Fui Demitido: Recebo PPR?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-recebo-ppr/): Este artigo esclarece se o trabalhador demitido tem direito ao recebimento do Programa de Participação nos Resultados (PPR). Discutimos como o pagamento do PPR está vinculado às metas e ao contrato de trabalho, e em quais situações o empregado pode receber o valor proporcional, mesmo após a demissão. O texto também explora as regras estabelecidas nos acordos ou convenções coletivas e orienta sobre como verificar se há direito ao benefício, além de esclarecer os critérios aplicáveis em caso de demissão sem justa causa.
- [Como um Advogado Trabalhista Pode Ajudar em Casos de Demissão Injusta](https://lsadvs.com.br/trabprev/como-um-advogado-trabalhista-pode-ajudar-em-casos-de-demissao-injusta/): Este artigo explica como um advogado trabalhista pode auxiliar em casos de demissão injusta, orientando o trabalhador sobre seus direitos e as medidas legais que podem ser tomadas. Discutimos as diferentes formas de demissão, o que caracteriza uma demissão sem justa causa ou abusiva, e como o advogado pode ajudar a buscar reintegração ou indenização. O texto também aborda como evitar erros comuns e como o processo judicial pode garantir a compensação por danos sofridos.
- [Calculadora: Trabalhei 4 Anos, Quanto Vou Receber de Acerto? Passo a Passo Para Realizar o Cálculo](https://lsadvs.com.br/trabprev/calculadora-trabalhei-4-anos-quanto-vou-receber-de-acerto-passo-a-passo-para-realizar-o-calculo/): Este artigo oferece um passo a passo para calcular o valor das verbas rescisórias de quem trabalhou por 4 anos e foi demitido. Explicamos como calcular o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, multa do FGTS e o valor disponível para saque no FGTS. O texto também diferencia os valores em casos de demissão sem justa causa, com justa causa e pedido de demissão, além de fornecer uma calculadora prática para facilitar o cálculo.
- [A Importância do Advogado Trabalhista na Defesa dos Direitos dos Trabalhadores](https://lsadvs.com.br/trabprev/a-importancia-do-advogado-trabalhista-na-defesa-dos-direitos-dos-trabalhadores/): Este artigo destaca a importância do advogado trabalhista na defesa dos direitos dos trabalhadores. Explicamos como esse profissional atua em casos de demissão, horas extras, assédio, insalubridade e outras questões trabalhistas. O texto também aborda como o advogado trabalhista pode proteger o empregado contra abusos, garantir o cumprimento da legislação e assegurar o recebimento de indenizações e direitos não pagos. Além disso, discutimos a importância de buscar assistência jurídica adequada para evitar prejuízos.
- [O Dia a Dia de um Advogado Trabalhista: Tarefas e Desafios](https://lsadvs.com.br/trabprev/o-dia-a-dia-de-um-advogado-trabalhista-tarefas-e-desafios/): Este artigo explora o cotidiano de um advogado trabalhista, destacando as principais tarefas e desafios enfrentados nessa área. Discutimos atividades como a análise de casos, elaboração de peças processuais, acompanhamento de audiências, negociações entre empregados e empregadores, e a busca constante por atualizações na legislação e jurisprudência. O texto também aborda os desafios de lidar com prazos, a diversidade de casos, e a necessidade de oferecer soluções eficazes para garantir os direitos dos trabalhadores.
- [Guia Completo Sobre Horas Extras: O que Todo Trabalhador Precisa Saber](https://lsadvs.com.br/trabprev/guia-completo-sobre-horas-extras-o-que-todo-trabalhador-precisa-saber/): Este artigo oferece um guia completo sobre horas extras, explicando o que todo trabalhador precisa saber sobre seus direitos. Discutimos como funcionam as horas extras de acordo com a CLT, a remuneração mínima de 50% a mais sobre a hora normal, e os limites diários e semanais. O texto também aborda os direitos em relação ao banco de horas, o adicional noturno e as exceções aplicáveis a categorias específicas, além de orientar sobre como registrar e garantir o pagamento correto das horas extras.
- [Empresa Pode Proibir Celular?](https://lsadvs.com.br/trabprev/empresa-pode-proibir-celular/): Nos últimos anos, a presença de celulares no ambiente de trabalho tornou-se um tema de grande relevância. A crescente dependência desses dispositivos, tanto para fins pessoais quanto profissionais, tem gerado impactos significativos na produtividade e na dinâmica dos escritórios. Enquanto os celulares podem facilitar a comunicação e a execução de tarefas, seu uso inadequado pode levar a distrações e queda na eficiência dos funcionários. É necessário observar que há casos em que a empresa pode proibir celular para manter o foco e a disciplina entre os colaboradores. Empresas de diversos setores têm adotado políticas diferenciadas em relação ao uso de celulares, […]
- [Principais Leis Estudadas pelo Advogado Trabalhista para Atuar na Área](https://lsadvs.com.br/trabprev/principais-leis-estudadas-pelo-advogado-trabalhista-para-atuar-na-area/): Este artigo apresenta as principais leis que um advogado trabalhista deve dominar para atuar na área. Discutimos a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regula a maioria das relações de trabalho, além de outras legislações importantes, como a Constituição Federal, a Lei do FGTS, a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, e as normas regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho. O texto também explora como a compreensão da jurisprudência e das convenções coletivas é fundamental para a prática advocatícia trabalhista.
- [Fui Demitido, Mas Não Deram Baixa na Minha Carteira: O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-mas-nao-deram-baixa-na-minha-carteira-o-que-fazer/): Este artigo orienta trabalhadores que foram demitidos, mas não tiveram a baixa registrada na carteira de trabalho. Discutimos os direitos do trabalhador em relação à regularização do vínculo empregatício, as implicações legais da falta de baixa e os passos que podem ser tomados para corrigir a situação. O texto também oferece dicas sobre como notificar a empresa e, se necessário, buscar ajuda na Justiça do Trabalho para garantir o cumprimento das obrigações do empregador.
- [Calculadora: Trabalhei 5 Anos: Quanto Vou Receber de Acerto? Passo a Passo do Cálculo](https://lsadvs.com.br/trabprev/calculadora-trabalhei-5-anos-quanto-vou-receber-de-acerto-passo-a-passo-do-calculo/): Este artigo fornece um passo a passo detalhado para calcular o valor do acerto de quem trabalhou 5 anos na mesma empresa e foi demitido. Abordamos o cálculo das verbas rescisórias, como saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, aviso prévio, multa do FGTS e o valor disponível para saque no FGTS. O texto também diferencia as situações de demissão sem justa causa, com justa causa e pedido de demissão, além de oferecer uma calculadora prática para facilitar o cálculo.
- [Fui Demitido: Recebo Aviso Prévio?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-recebo-aviso-previo/): Este artigo esclarece se o trabalhador demitido tem direito ao aviso prévio e em quais circunstâncias ele pode ser indenizado ou trabalhado. Explicamos a diferença entre aviso prévio trabalhado e indenizado, como é feito o cálculo do valor, e o que acontece no caso de demissão por justa causa. O texto também aborda as regras para o aviso prévio proporcional, que aumenta o período de aviso conforme o tempo de serviço, e orienta sobre os direitos do trabalhador ao ser desligado da empresa.
- [Fui Demitido e Tenho Empréstimo Consignado: E Agora? O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-e-tenho-emprestimo-consignado-e-agora-o-que-fazer/): Este artigo orienta trabalhadores demitidos que possuem empréstimo consignado, explicando o que acontece com as parcelas restantes após o desligamento. Discutimos as opções disponíveis, como a possibilidade de renegociação do saldo devedor diretamente com o banco e a transferência do pagamento para boletos. O texto também aborda os direitos do trabalhador e as responsabilidades do empregador e da instituição financeira, além de oferecer dicas sobre como lidar com essa situação de forma legal e organizada.
- [Fui Demitido: Recebo PLR?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-recebo-plr/): Este artigo esclarece se o trabalhador demitido tem direito ao aviso prévio e em quais circunstâncias ele pode ser indenizado ou trabalhado. Explicamos a diferença entre aviso prévio trabalhado e indenizado, como é feito o cálculo do valor, e o que acontece no caso de demissão por justa causa. O texto também aborda as regras para o aviso prévio proporcional, que aumenta o período de aviso conforme o tempo de serviço, e orienta sobre os direitos do trabalhador ao ser desligado da empresa.
- [Processo de Reintegração da Gestante Demitida: Como Funciona?](https://lsadvs.com.br/gest/processo-de-reintegracao-da-gestante-demitida-como-funciona/): Este artigo explica o processo de reintegração da gestante demitida, abordando os direitos garantidos pela legislação trabalhista e os passos para buscar a reintegração ao emprego. Discutimos a estabilidade provisória da gestante, que vai desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e como a trabalhadora pode proceder judicialmente caso tenha sido demitida de forma irregular. O texto também orienta sobre os documentos necessários, o papel do advogado trabalhista e as chances de obter a reintegração ou indenização.
- [Como Descobrir Se um Falecido Tinha Dinheiro em Contas Bancárias](https://lsadvs.com.br/civilcon/como-descobrir-se-um-falecido-tinha-dinheiro-em-contas-bancarias/): Este artigo orienta familiares e herdeiros sobre como descobrir se uma pessoa falecida possuía dinheiro em contas bancárias. Explicamos os procedimentos legais, como a solicitação de informações por meio de inventário, a utilização do sistema de pesquisa do Banco Central (Registrato) e a necessidade de autorização judicial para acessar dados bancários. O texto também aborda o papel do advogado ou inventariante no processo de investigação e como garantir que os bens sejam devidamente localizados e partilhados.
- [O Que é Importante para um Advogado Trabalhista Saber para Apresentar Bons Recursos na Justiça do Trabalho](https://lsadvs.com.br/trabprev/o-que-e-importante-para-um-advogado-trabalhista-saber-para-apresentar-bons-recursos-na-justica-do-trabalho/): Este artigo aborda os conhecimentos essenciais que um advogado trabalhista deve ter para apresentar bons recursos na Justiça do Trabalho. Discutimos a importância do domínio das normas da CLT, o acompanhamento da jurisprudência atualizada, e a capacidade de elaborar argumentações claras e objetivas. O texto também destaca a relevância de uma boa estratégia processual, conhecimento técnico e atenção aos prazos, além da habilidade de adaptar recursos conforme as particularidades de cada caso.
- [Empresa Pode Pedir Comprovante de Gravidez? Entenda os Seus Direitos](https://lsadvs.com.br/gest/empresa-pode-pedir-comprovante-de-gravidez-entenda-os-seus-direitos/): Este artigo esclarece se a empresa pode solicitar um comprovante de gravidez à empregada e quais são os direitos da trabalhadora em relação a essa exigência. Discutimos os limites impostos pela legislação trabalhista e os direitos à privacidade da gestante, além das situações em que a apresentação do comprovante pode ser necessária para garantir benefícios como a estabilidade no emprego e a licença-maternidade. O texto também orienta sobre como proceder caso haja discriminação ou abuso por parte do empregador.
- [Como Funciona a Hora Extra do Bancário Atualmente?](https://lsadvs.com.br/trabprev/como-funciona-a-hora-extra-do-bancario-atualmente/): Este artigo esclarece como funciona o cálculo de horas extras para bancários atualmente, explicando as normas estabelecidas pela legislação trabalhista. Discutimos a jornada padrão de 6 horas para bancários comuns e as exceções aplicáveis a cargos de confiança, nos quais a jornada pode ser estendida para 8 horas sem pagamento de horas extras. O texto também aborda como calcular a remuneração adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal e as diferenças para o banco de horas, além de orientar os bancários sobre como garantir o pagamento correto das horas trabalhadas.
- [Fui Demitido Injustamente por Justa Causa, O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-injustamente-por-justa-causa-o-que-fazer/): Este artigo oferece orientações para trabalhadores que acreditam ter sido demitidos injustamente por justa causa, explicando os direitos e medidas que podem ser tomadas. Discutimos o que caracteriza uma demissão por justa causa, como o trabalhador pode contestar a decisão e as provas necessárias para reverter a demissão. O texto também aborda o processo de ação trabalhista e como um advogado pode ajudar a garantir a reintegração ou indenização caso a justa causa tenha sido aplicada de forma indevida.
- [Calculadora: Trabalhei 10 Anos: Quanto Vou Receber de Acerto? Passo a Passo do Cálculo](https://lsadvs.com.br/trabprev/calculadora-trabalhei-10-anos-quanto-vou-receber-de-acerto-passo-a-passo-do-calculo/): Este artigo oferece um passo a passo detalhado para calcular o valor do acerto de quem trabalhou por 10 anos na mesma empresa e foi demitido. Discutimos como calcular as verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, multa do FGTS e saque do FGTS. O texto também explica as diferenças em caso de demissão sem justa causa, com justa causa ou pedido de demissão, além de fornecer uma calculadora prática para facilitar o processo.
- [Calculadora: Qual o Valor do Aviso Prévio? Indenizado e Trabalhado](https://lsadvs.com.br/trabprev/calculadora-qual-o-valor-do-aviso-previo-indenizado-e-trabalhado/): Este artigo oferece um guia completo para entender o cálculo e o valor do aviso prévio, um dos principais direitos trabalhistas em caso de demissão. Explicamos como o aviso prévio é calculado, considerando o tempo de serviço, e a diferença entre aviso prévio indenizado e trabalhado. O texto também aborda como o aviso prévio proporcional pode aumentar o valor recebido, além dos impactos no cálculo de férias, 13º salário e outras verbas rescisórias.
- [Fui Demitido com Fascite Plantar: O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-com-fascite-plantar-o-que-fazer/): Se você foi demitido enquanto sofria de fascite plantar, você pode estar se sentindo perdido e preocupado com seus direitos. Como advogado trabalhista, estou aqui para guiá-lo através desta situação complexa e ajudá-lo a entender suas opções. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente a fascite plantar no contexto do ambiente de trabalho, seus direitos como trabalhador e os passos que você pode tomar para proteger seus interesses. O que é Fascite Plantar? A fascite plantar é uma condição dolorosa que afeta a planta do pé, especificamente a fáscia plantar, uma faixa de tecido que conecta o calcanhar aos dedos dos pés. Esta […]
- [Fui Demitido com Síndrome do Túnel do Carpo: O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-com-sindrome-do-tunel-do-carpo-o-que-fazer/): Este artigo orienta trabalhadores que foram demitidos enquanto sofriam de síndrome do túnel do carpo, uma condição frequentemente relacionada ao trabalho repetitivo. Discutimos os direitos do trabalhador, incluindo a estabilidade no emprego em casos de doença ocupacional e a possibilidade de reintegração. O texto também aborda como proceder para buscar indenização ou recorrer à Justiça do Trabalho, além de destacar a importância de consultar um advogado trabalhista para proteger seus direitos.
- [Fui Demitido com Hérnia Umbilical: O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-com-hernia-umbilical-o-que-fazer/): Este artigo oferece orientações para trabalhadores que foram demitidos enquanto sofriam de hérnia umbilical, uma condição que pode exigir tratamento médico e afastamento. Discutimos os direitos do trabalhador em relação à estabilidade no emprego, especialmente se a hérnia for considerada uma doença relacionada ao trabalho. O texto também aborda a possibilidade de reintegração ou indenização em caso de demissão irregular e a importância de consultar um advogado trabalhista para garantir a proteção dos direitos trabalhistas.
- [Sétima e Oitava Hora do Bancário Acabou? Como Funciona Agora?](https://lsadvs.com.br/trabprev/setima-e-oitava-hora-do-bancario-acabou-como-funciona-agora/): Este artigo explica as recentes mudanças nas regras sobre a sétima e oitava hora dos bancários, abordando como essas horas extras eram tradicionalmente calculadas e o impacto das novas regulamentações. Discutimos as alterações na jornada de trabalho dos bancários, como a aplicação das horas extras para cargos de confiança e as exceções previstas na legislação trabalhista. O texto também orienta os bancários sobre seus direitos atuais e como garantir o cumprimento das normas vigentes.
- [Fui Demitido com Tendinite: O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-com-tendinite-o-que-fazer/): Este artigo orienta trabalhadores que foram demitidos enquanto sofriam de tendinite, uma condição frequentemente associada a atividades laborais repetitivas. Explicamos os direitos do trabalhador, como a estabilidade no emprego quando a tendinite é considerada uma doença ocupacional, e a possibilidade de reintegração ou indenização em caso de demissão irregular. O texto também aborda a importância de buscar apoio jurídico, consultando um advogado trabalhista para garantir a proteção dos direitos previstos na legislação.
- [Advogado Trabalhista Em São Bernardo do Campo (SP) | Atendimento Online](https://lsadvs.com.br/trabprev/advogado-trabalhista-em-sao-bernardo-do-campo-sbc-sp-atendimento-online/): Se você está em busca de um advogado trabalhista em São Bernardo do Campo, saiba que encontrar o profissional certo pode fazer toda a diferença na resolução de suas questões jurídicas. Neste artigo abrangente, vamos explorar todos os aspectos importantes relacionados à advocacia trabalhista na região, desde a importância de contar com um especialista até como encontrar o melhor profissional para o seu caso. São Bernardo do Campo: Um Polo Trabalhista em Constante Evolução São Bernardo do Campo, uma das cidades mais importantes do ABC paulista, é conhecida por sua forte presença industrial e grande mercado de trabalho. Com uma população […]
- [Calculadora: Fui Demitido. E Agora, Quanto Vou Receber?](https://lsadvs.com.br/trabprev/calculadora-fui-demitido-e-agora-quanto-vou-receber/): Este artigo apresenta uma calculadora prática para trabalhadores que foram demitidos, ajudando a estimar os valores que devem receber após o desligamento. Explicamos como calcular verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e a multa de 40%. O texto também orienta sobre os direitos em caso de demissão sem justa causa e como utilizar a calculadora para garantir que os valores recebidos estejam corretos.
- [Advogado Trabalhista Em Diadema (SP) | Atendimento Online](https://lsadvs.com.br/trabprev/advogado-trabalhista-em-diadema-sp-atendimento-online/): O direito do trabalho desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos trabalhadores, e contar com o suporte de um advogado trabalhista em Diadema é crucial para garantir que esses direitos sejam respeitados e assegurados. Diadema, uma cidade de crescente relevância na Grande São Paulo, possui um contexto econômico diversificado e dinâmico, com diversas empresas e trabalhadores enfrentando desafios trabalhistas que exigem orientação jurídica especializada. O objetivo deste artigo é esclarecer como o atendimento de um advogado trabalhista em Diadema pode ser o diferencial para quem busca justiça e resolução de conflitos no âmbito das relações de trabalho.  A Importância do Direito do Trabalho em Diadema  Diadema é uma cidade vibrante, situada na região do ABC paulista, com uma economia em constante crescimento. Esse dinamismo econômico atrai inúmeras empresas e trabalhadores, aumentando, assim, a demanda por serviços jurídicos especializados em direito do trabalho. O direito do trabalho em Diadema envolve não apenas a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também o conhecimento de particularidades regionais e as atualizações constantes das leis que regulam as relações entre empregadores e empregados.  A atuação de um advogado trabalhista em Diadema vai além da simples representação em juízo. Esse profissional tem a função de orientar e garantir que o trabalhador esteja ciente de seus direitos, como horas extras, adicional noturno, rescisão contratual e danos morais. No caso das empresas, o advogado trabalhista também desempenha um papel fundamental na prevenção de litígios, orientando sobre a melhor forma de conduzir as relações de trabalho, a fim de evitar processos trabalhistas e garantir a conformidade com a legislação.  Por que Você Precisa de um Advogado Trabalhista em Diadema?  Em um cenário em que os direitos dos trabalhadores estão em constante evolução, a necessidade de contar com um advogado trabalhista em Diadema é evidente. A legislação trabalhista brasileira é complexa, com inúmeras nuances que exigem conhecimento especializado para garantir que o trabalhador não seja lesado em seus direitos.  Por exemplo, muitos trabalhadores desconhecem seus direitos em situações como o assédio moral no ambiente de trabalho, a rescisão de contrato, ou mesmo em casos de trabalho temporário. Um advogado trabalhista pode ser o ponto de apoio necessário para esclarecer essas questões e tomar as medidas cabíveis para garantir que o trabalhador seja devidamente indenizado, quando aplicável. Para as empresas, o advogado trabalhista pode ajudar a evitar disputas judiciais por meio de uma assessoria preventiva e eficiente.  Serviços de Advocacia Trabalhista em Diadema  A advocacia trabalhista em Diadema oferece uma gama completa de serviços voltados para a defesa dos interesses dos trabalhadores e empregadores. Os principais serviços oferecidos por um advogado trabalhista em Diadema incluem:  Consultoria jurídica para a análise de contratos de trabalho; Orientação sobre rescisão de contratos e verbas rescisórias; Representação em casos de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho; Defesa em processos relacionados a demissão por justa causa; Cálculo de horas extras e adicional noturno; Assessoria para trabalhadores em casos de trabalho insalubre ou perigoso; Consultoria e defesa de empresas em processos trabalhistas; Elaboração de defesa e recursos nos tribunais trabalhistas, incluindo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e a Justiça do Trabalho. Esses são apenas alguns exemplos das áreas de atuação de um advogado trabalhista em Diadema. Cada caso é único, e a estratégia jurídica deve ser personalizada para atender às necessidades específicas de cada cliente.  Direito do Trabalho em Diadema: Contexto e Peculiaridades  O contexto de Diadema traz alguns desafios e particularidades que influenciam o direito do trabalho na região. A cidade, localizada em uma zona industrial e próxima de importantes polos econômicos, concentra uma grande quantidade de trabalhadores da indústria, comércio e serviços. Isso significa que há uma alta demanda por advogados trabalhistas que compreendam as especificidades dessas áreas e possam atuar de maneira eficaz na defesa dos direitos dos trabalhadores.  Além disso, a proximidade com São Paulo faz com que muitos trabalhadores de Diadema enfrentem questões relacionadas a deslocamento, horas extras e jornada de trabalho. Essas particularidades exigem que o advogado trabalhista tenha um conhecimento aprofundado das leis que regem esses aspectos, garantindo a defesa dos direitos dos trabalhadores de forma ampla e eficaz.  Como Escolher o Melhor Advogado Trabalhista em Diadema?  Escolher o advogado trabalhista adequado para sua causa é uma decisão importante, que pode impactar diretamente no resultado do seu processo. Ao procurar um advogado trabalhista em Diadema, é essencial considerar fatores como a experiência do profissional na área, sua especialização em direito do trabalho, e sua capacidade de oferecer um atendimento personalizado.  Um bom advogado trabalhista deve ser capaz de oferecer mais do que uma simples representação judicial. Ele deve ser um consultor confiável, que esteja disponível para esclarecer dúvidas e orientar sobre as melhores estratégias para cada situação. Além disso, é importante escolher um advogado que conheça bem o contexto da região de Diadema e esteja atualizado sobre as últimas mudanças na legislação trabalhista.  Atendimento Personalizado: A Chave para o Sucesso  Um dos principais diferenciais de um bom advogado trabalhista em Diadema é o atendimento personalizado. Cada cliente tem suas próprias necessidades e preocupações, e o advogado deve ser capaz de adaptar sua estratégia jurídica para atender a essas demandas de maneira eficaz. O atendimento online é outra grande vantagem, permitindo que o cliente receba orientação e suporte de forma rápida e prática, sem precisar se deslocar até o escritório.  Com o avanço da tecnologia, o atendimento online se tornou uma ferramenta essencial para a advocacia trabalhista. Ele permite que o advogado esteja sempre disponível para seus clientes, oferecendo um suporte contínuo e personalizado. Isso é particularmente importante em Diadema, onde muitos trabalhadores enfrentam rotinas de trabalho intensas e têm dificuldade em encontrar tempo para reuniões presenciais.  Conclusão: A Importância de um Advogado Trabalhista Local  Contratar um advogado trabalhista em Diadema é uma decisão estratégica para quem busca uma solução eficiente para questões relacionadas ao direito do trabalho. A especialização em direito do trabalho, o conhecimento do contexto local, e a oferta de um atendimento personalizado e online são fatores que fazem toda a diferença na escolha do profissional ideal. Seja você um trabalhador em busca de seus direitos ou uma empresa precisando de orientação jurídica, contar com o suporte de um advogado trabalhista especializado em Diadema é fundamental para garantir o melhor resultado para sua causa.
- [Advogado Trabalhista Em Mogi Das Cruzes (SP) | Atendimento Online](https://lsadvs.com.br/trabprev/advogado-trabalhista-em-mogi-das-cruzes-sp-atendimento-online/): Se você está buscando por um advogado trabalhista em Mogi das Cruzes, este artigo é a leitura essencial para entender seus direitos e como receber o melhor atendimento jurídico. Quando se trata de questões trabalhistas, é fundamental contar com o apoio de um especialista em direito do trabalho, capaz de garantir a defesa de seus direitos e assegurar que você tenha o suporte necessário para resolver qualquer problema legal.  Neste guia completo, abordaremos a importância de contratar o melhor advogado trabalhista da região, explicando os benefícios de contar com um profissional especializado que entenda as particularidades de Mogi das Cruzes. Desde os direitos mais comuns dos trabalhadores até questões mais complexas, como a sucessão de empresas e o processo de recebimento de direitos trabalhistas, o escritório de advocacia certo pode fazer toda a diferença no resultado do seu caso.  Além disso, discutiremos como escolher entre os melhores advogados trabalhistas de Mogi, abordando o que avaliar em um atendimento personalizado, qual a importância de uma assessoria jurídica especializada e se vale a pena contratar um advogado de forma gratuita. Este artigo foi desenvolvido para responder às suas dúvidas mais frequentes, oferecendo uma visão abrangente de como o direito do trabalho atua em defesa do trabalhador.  Por fim, destacamos os profissionais de advocacia trabalhista que se sobressaem em Mogi das Cruzes e como eles podem auxiliar na proteção dos seus direitos.
- [Advogado Trabalhista Em Santo André (SP) | Atendimento Online](https://lsadvs.com.br/trabprev/advogado-trabalhista-em-santo-andre-sp-whatsapp/): O artigo aborda a importância de contratar um advogado trabalhista em Santo André, destacando os benefícios de contar com um profissional especializado para lidar com conflitos trabalhistas. Você explora as principais áreas de atuação, como reclamações trabalhistas, horas extras, assédio moral, acidentes de trabalho e execuções trabalhistas, além de explicar como o advogado pode ajudar tanto na resolução de litígios quanto na prevenção de conflitos futuros.  O texto também orienta o leitor sobre como escolher o melhor advogado trabalhista, enfatizando aspectos como especialização, experiência, reputação, transparência e atendimento personalizado. Além disso, você aborda problemas comuns enfrentados por trabalhadores em diferentes setores de Santo André, como indústria, comércio e serviços, e explica como os advogados podem ajudar na busca de indenizações e na recuperação de créditos trabalhistas.  Por fim, o artigo fornece dicas sobre como enfrentar problemas trabalhistas, explica o funcionamento do processo trabalhista em Santo André e responde a perguntas frequentes sobre advocacia trabalhista, incluindo valores de honorários, a possibilidade de mudar de advogado e como agir em caso de falta de pagamento de FGTS pelo empregador.
- [Advogado Trabalhista em São Paulo (SP) | Atendimento Online](https://lsadvs.com.br/trabprev/advogado-trabalhista-em-sao-paulo-sp-atendimento-online/): Este artigo explora a importância da atuação de um advogado trabalhista em São Paulo, destacando como a advocacia trabalhista é essencial para proteger os direitos dos trabalhadores na capital. Aborda as principais áreas de atuação desses profissionais, que incluem o direito do trabalho e, em alguns casos, o direito civil, proporcionando um panorama das demandas mais comuns enfrentadas pelos advogados trabalhistas.  Além disso, o texto oferece dicas sobre como procurar um advogado trabalhista em São Paulo, orientando os leitores sobre os fatores a serem considerados na escolha de um especialista em direito. O artigo também explora as vantagens do atendimento jurídico presencial e online, ressaltando como a flexibilidade do atendimento remoto beneficia o cliente, sem perder a eficiência e a qualidade.  Outro ponto abordado é a atuação dos escritórios de advocacia em diferentes regiões de São Paulo, como Zona Leste, Zona Norte, Zona Sul, Zona Oeste e Centro, e as causas mais comuns enfrentadas pelos advogados em cada uma dessas áreas. O diferencial dos advogados especialistas no mercado paulistano também é tratado, demonstrando como a especialização em direito trabalhista pode oferecer uma vantagem competitiva.  Por fim, o artigo discute os direitos mais comuns nas ações trabalhistas de São Paulo, orientando trabalhadores e empregadores sobre suas responsabilidades e direitos em processos judiciais, além de explorar as opções de advogado trabalhista grátis para aqueles que necessitam de assistência jurídica gratuita na capital.  Esse panorama completo destaca a importância do suporte jurídico trabalhista para garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores e a solução de conflitos trabalhistas de forma justa e eficaz.
- [Advogado Trabalhista em Campinas e Região (SP) | Atendimento Online](https://lsadvs.com.br/trabprev/advogado-trabalhista-em-campinas-e-regiao-sp-atendimento-online/): Neste artigo, abordaremos todos os aspectos essenciais relacionados à advocacia trabalhista em Campinas e Região (SP), com foco no atendimento online. Você entenderá como contar com um advogado especialista em direito trabalhista pode ser crucial para a defesa dos seus direitos, especialmente em questões trabalhistas comuns na região.  Serão exploradas as causas trabalhistas mais recorrentes, como disputas envolvendo o 13º salário, rescisões de contrato, responsabilidades dos empregadores e os impactos da reforma trabalhista nos contratos de trabalho. Além disso, discutiremos as áreas de atuação dos escritórios de advocacia trabalhista em Campinas e como encontrar o melhor advogado trabalhista para suas necessidades.  Campinas conta com uma rede robusta de escritórios de advocacia que atuam em direito do trabalho, com equipes especializadas em prestar assessoria jurídica tanto para trabalhadores quanto para empregadores. No decorrer do artigo, você descobrirá quais bairros de Campinas são mais atendidos por esses escritórios e como a reforma trabalhista afetou diretamente os direitos dos trabalhadores da região.  Você aprenderá sobre o funcionamento da advocacia trabalhista, as vantagens de contar com uma equipe de advogados de direito do trabalho e como a advocacia é um instrumento de justiça para a defesa de seus direitos. O artigo também abordará os serviços de assessoria jurídica trabalhista disponíveis em Campinas-SP e como o melhor advogado trabalhista pode fazer a diferença no seu caso.  Por fim, exploraremos o custo de um advogado trabalhista em Campinas e a possibilidade de contar com advogados gratuitos ou com honorários mais acessíveis. Concluímos com dicas sobre como prestar atenção às credenciais de advogados especialistas em direito trabalhista para garantir que seus direitos sejam bem representados.
- [⚖️ WhatsApp Advogado Trabalhista Online](https://lsadvs.com.br/trabprev/whatsapp-advogado-trabalhista-online/): Neste artigo, você descobrirá tudo sobre o atendimento oferecido por um advogado trabalhista online e como esse tipo de consulta pode ajudar a resolver seus problemas trabalhistas de maneira eficiente, rápida e prática. O uso de tecnologia para consultas jurídicas tem revolucionado a forma como as pessoas acessam seus direitos, e falar com um advogado trabalhista online pelo WhatsApp é uma das maneiras mais fáceis de esclarecer dúvidas e iniciar um processo jurídico sem sair de casa. Entre os principais temas abordados no artigo estão a demissão sem justa causa, o assédio moral no ambiente de trabalho, os direitos das gestantes e questões relacionadas a acidentes de trabalho. O advogado trabalhista online pode orientar em todos esses aspectos, oferecendo suporte jurídico imediato e especializado.  Além disso, explicamos como funciona o processo de consulta com um advogado trabalhista online, desde o primeiro contato até a resolução completa do caso, detalhando como os clientes podem enviar documentos e informações de forma segura e rápida pelo WhatsApp. A comodidade desse tipo de atendimento é uma das maiores vantagens, já que elimina a necessidade de deslocamentos e possibilita uma comunicação imediata com um advogado trabalhista online. Você também aprenderá sobre as diversas situações trabalhistas que podem ser tratadas de maneira totalmente virtual, com foco em fornecer orientação jurídica eficaz e personalizada.  O artigo ainda destaca por que o WhatsApp é uma ferramenta essencial para quem busca um advogado trabalhista online, enfatizando a segurança da comunicação, a rapidez nas respostas e a praticidade de resolver questões jurídicas diretamente pelo celular. Seja para orientações preliminares ou para iniciar uma ação judicial, contar com um advogado trabalhista online via WhatsApp oferece uma solução ágil, acessível e segura para qualquer trabalhador que precise de apoio jurídico imediato. Se você está enfrentando problemas no ambiente de trabalho e busca uma forma eficiente de receber orientação jurídica, este artigo demonstra como o atendimento remoto de um advogado trabalhista online pode ser a melhor alternativa para garantir seus direitos trabalhistas.
- [CHARGEBACK: Como Recuperar o Dinheiro Bloqueado? | Mercado Pago, PagSeguro, Getnet e Outros](https://lsadvs.com.br/empresa/chargeback-como-recuperar-o-dinheiro-bloqueado-bloqueio-no-mercadopago-pagseguro-getnet-e-outros/): Este artigo explica o processo de chargeback e como recuperar o dinheiro bloqueado em disputas de compras realizadas com cartão de crédito. Abordamos as principais razões que levam a um chargeback, como ele funciona, e os direitos do consumidor ao solicitar o estorno. O texto também oferece dicas práticas sobre como lidar com o banco e a administradora de cartões para acelerar o processo de recuperação do dinheiro e evitar futuros bloqueios.
- [A Mãe Tem Direito de Escolher Seu Acompanhante na Hora do Parto?!](https://lsadvs.com.br/gest/a-mae-tem-direito-de-escolher-seu-acompanhante-na-hora-do-parto/): Sim! A lei 11.108/05, Lei do Acompanhante, trouxe à gestante o direito de ter um acompanhante durante todo o trabalho de parto e de escolher quem será o acompanhante. Esta regra vale tanto para a gestante que tem seu parto realizado através do SUS quanto através de plano de saúde. É a própria mãe que decide quem será o acompanhante. É comum que a escolha seja pelo pai da criança, marido, namorado ou um de seus pais. Todavia, o plano de saúde (e o SUS) não pode cercear a escolha. Ocorre, muitas vezes, principalmente no particular, de ser permitida a presença […]
- [Estou Sendo Processado e Posso Perder Meu Imóvel. O Que Fazer?!](https://lsadvs.com.br/civilcon/estou-sendo-processado-e-posso-perder-meu-imovel-o-que-fazer/): Uma execução corre contra você porque: 1) você perdeu um processo e se tornou devedor; 2) Você assinou um título executivo extrajudicial e não pagou (cheque, contrato com duas testemunhas, etc); 3) Sua empresa não tem bens o suficiente para responder pelas dívidas que tem. Quanto ao item 3, para chegar ao ponto de uma execução contra uma empresa chegar aos bens dos sócios, significa que não foram encontrados bens em nome da empresa e foi desconsiderada a personalidade jurídica. Mesmo ao buscar bens em face dos sócios existe uma ordem de preferência, instituída pelo código de processo civil. O que […]
- [Pejotização dos Profissionais da Saúde: Entenda As Implicações e Consequências](https://lsadvs.com.br/trabprev/pejotizacao-dos-profissionais-da-saude-entenda-as-implicacoes-e-consequencias/): A contratação de profissionais de saúde como pessoas jurídicas tem sido prática cada vez mais comum em clínicas, hospitais e laboratórios de todo o País. Esse processo é chamado de pejotização e consiste na contratação de serviços prestados por meio de uma empresa, em vez de contratar um funcionário diretamente. A pejotização é uma forma de reduzir os custos trabalhistas e tributários para as empresas, pois os profissionais contratados dessa forma não têm os mesmos direitos e benefícios dos funcionários contratados diretamente. Além disso, as empresas não precisam pagar os encargos trabalhistas e previdenciários, o que pode representar uma economia significativa. […]
- [Meu Plano de Saúde Animal Não Quer Liberar Exame/Tratamento/Internação. O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/saude/meu-plano-de-saude-animal-nao-quer-liberar-exame-tratamento-internacao-o-que-fazer/): Gatos, cachorros, hamsters, entre outros. Os animais, hoje, são parte da nossa família. O mercado, então, notou um novo nicho muito lucrativo: Planos de Saúde para animais.  Infelizmente, o entendimento nos tribunais vêm sendo o de que a lei que regula os planos de saúde não se aplica aos planos de saúde para animais. No entanto, o código de defesa do consumidor se aplica!!! Assim, as vantagens que o consumidor goza normalmente, gozará também em relação ao contrato de plano de saúde animal. A exemplo: a) Se houver cláusulas conflitantes, será aplicada a mais benéfica ao consumidor. b) As cláusulas do […]
- [Corte Indevido de Energia Elétrica e Água: O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/civilcon/corte-indevido-de-energia-eletrica-e-agua-o-que-fazer/): Se a sua energia elétrica ou água foram cortados indevidamente, você tem direito à religação e a ser indenizado por danos morais. É muito comum que, por confusão, a Eletropaulo (Enel), ou a Sabesp, desliguem a energia elétrica e a água de um consumidor que está em dia com suas contas ou que, mesmo estando em atraso, não tem um atraso que realmente possibilite que a energia seja cortada. Nosso escritório possui profissionais experientes e especializados na solução judicial de cortes indevidos de luz e água. Para entrar em contato conosco basta clicar no símbolo do whatsapp na parte inferior ou […]
- [Divórcio Amigável: Como funciona?!](https://lsadvs.com.br/civilcon/divorcio-amigavel-como-funciona/): O divórcio é sempre um momento sensível. Nem por isso precisa ser um momento de briga. A começar, o preço em um divórcio amigável é muito mais barato. Quando realizado em cartório, mesmo somando os honorários do advogado e os valores do cartório, o valor total não costuma exceder a casa dos R$ 2.800,00. Logo, quando ambas as partes estão de acordo com o divórcio, a situação pode ser resolvida de maneira rápida e muito mais econômica. Contudo, é necessário que ambas as partes estejam de acordo em relação a tudo: Patrimônio, filhos, pensão, etc. Vamos a algumas dúvidas comuns em […]
- [Abandono de Emprego: O Que É e Como Se Configura?](https://lsadvs.com.br/trabprev/abandono-de-emprego-o-que-e-e-como-se-configura-2/): O abandono de emprego é uma situação delicada que pode ocorrer na relação entre empregador e empregado, trazendo consequências significativas para ambas as partes. Como advogado especializado em direito do trabalho, é fundamental esclarecer os aspectos legais e práticos desse tema. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que caracteriza o abandono de emprego, suas implicações jurídicas e como empregadores e empregados devem proceder nessas situações. Definição de abandono de emprego O abandono de emprego ocorre quando o empregado, por sua própria vontade e sem justificativa legal, deixa de comparecer ao trabalho por um período prolongado, demonstrando sua intenção de não […]
- [Demissão por WhatsApp Gera Dano Moral](https://lsadvs.com.br/trabprev/demissao-por-whatsapp-gera-dano-moral/): No cenário atual, onde a tecnologia permeia todos os aspectos de nossas vidas, inclusive as relações de trabalho, surge uma questão controversa: a demissão de funcionários por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp. Este artigo se propõe a analisar profundamente as implicações legais, éticas e práticas dessa prática, com foco especial na possibilidade de gerar dano moral. Introdução A evolução tecnológica transformou significativamente a forma como nos comunicamos, tanto na vida pessoal quanto profissional. O WhatsApp, em particular, tornou-se uma ferramenta onipresente, facilitando trocas rápidas de informações e, por vezes, sendo utilizado para comunicações mais sérias e formais […]
- [Desisti Do Consórcio e Eles Não Querem Devolver JÁ Meu Dinheiro. O Que Eu Faço?](https://lsadvs.com.br/civilcon/desisti-do-consorcio-e-eles-nao-querem-devolver-ja-meu-dinheiro-o-que-eu-faco/): Você desistiu do consórcio e agora enfrenta dificuldades para recuperar seu dinheiro? Não se preocupe, você não está sozinho. Como advogado especializado em direito do consumidor, vou explicar seus direitos e as melhores estratégias para lidar com essa situação. Entendendo a Lei do Consórcio A Lei 11.795/08, conhecida como Lei do Consórcio, trouxe muitas mudanças para o setor. No entanto, há muitos mal-entendidos sobre seus efeitos na devolução de valores para desistentes. “A informação é a melhor arma do consumidor. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir que sejam respeitados.” O que diz a lei? O artigo 30 da […]
- [Exclusão de Sócio Por Quebra Da Affectio Societatis Na S/A - Sociedade Anônima](https://lsadvs.com.br/empresa/exclusao-de-socio-por-quebra-da-affectio-societatis-na-s-a-sociedade-anonima/): A exclusão de sócio em uma Sociedade Anônima (S/A) é um tema complexo e de grande relevância no direito societário brasileiro. Entre as diversas causas que podem levar a esse processo, destaca-se a quebra do affectio societatis, um conceito fundamental que representa a vontade dos sócios de permanecerem unidos em torno de um objetivo comum. Este artigo se propõe a analisar em profundidade a possibilidade de exclusão de sócio por quebra do affectio societatis especificamente no contexto das Sociedades Anônimas, considerando suas peculiaridades e os desafios jurídicos envolvidos. O que é Affectio Societatis? Antes de adentrarmos nas especificidades da exclusão de […]
- [O Que É Trade Dress? Uma Análise Jurídica Aprofundada](https://lsadvs.com.br/empresa/o-que-e-trade-dress-uma-analise-juridica-aprofundada/): O conceito de “trade dress” tem ganhado cada vez mais relevância no cenário jurídico brasileiro, especialmente no âmbito da propriedade intelectual e do direito concorrencial. Este artigo se propõe a analisar detalhadamente o que é trade dress, sua importância no mercado atual, as formas de proteção legal disponíveis e os desafios enfrentados pelos titulares desse direito. Definição de Trade Dress O trade dress, também conhecido como “conjunto-imagem” no Brasil, refere-se à aparência visual e sensorial total de um produto ou serviço. Este conceito abrange não apenas o design do produto em si, mas também sua embalagem, a decoração do estabelecimento comercial, […]
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- [Trabalho de Parto Durante a Carência do Plano de Saúde: Conheça Seus Direitos](https://lsadvs.com.br/saude/trabalho-de-parto-durante-a-carencia-do-plano-de-saude-conheca-seus-direitos/): Você está grávida e seu plano de saúde ainda está no período de carência para parto? Não se preocupe! Como advogado especializado em direito do consumidor e da saúde, vou explicar seus direitos e o que fazer caso o trabalho de parto comece antes do fim da carência. Neste artigo, abordaremos: O que diz a lei sobre carência para parto A Lei 9.656/98, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, estabelece em seu artigo 12 que o prazo máximo de carência para parto é de 300 dias. Isso significa que, em condições normais, as operadoras podem exigir que você cumpra esse […]
- [Dentista Que Utiliza Raio-X Tem Direito a Adicional de Insalubridade](https://lsadvs.com.br/trabprev/dentista-que-utiliza-raio-x-tem-direito-a-adicional-de-insalubridade/): Este artigo aborda o direito dos dentistas que utilizam raio-X ao adicional de insalubridade, com foco nos riscos à saúde causados pela exposição à radiação ionizante. Discutimos as normas regulamentadoras que amparam esse direito, as condições específicas que justificam o adicional em diferentes graus, e as decisões judiciais relevantes sobre o tema. O texto também orienta dentistas sobre como garantir o cumprimento de seus direitos trabalhistas e as obrigações dos empregadores em proporcionar um ambiente de trabalho seguro.
- [Profissional da Saúde Que Trabalha Com Mercúrio Líquido Tem Direito a Adicional de Insalubridade](https://lsadvs.com.br/trabprev/profissional-da-saude-que-trabalha-com-mercurio-liquido-tem-direito-a-adicional-de-insalubridade/): Este artigo explora o direito ao adicional de insalubridade para profissionais da saúde que trabalham com mercúrio líquido, um agente químico altamente perigoso. Discutimos os riscos à saúde associados à manipulação do mercúrio, as normas regulamentadoras que garantem o direito ao adicional de insalubridade, e as classificações de grau aplicáveis a esse tipo de exposição. O texto também oferece orientações sobre como os profissionais podem reivindicar esse benefício e as responsabilidades dos empregadores em garantir um ambiente de trabalho seguro.
- [Dentista Que Manipula Elementos Químicos e Biológicos Tem Direito a Insalubridade em Grau Máximo](https://lsadvs.com.br/trabprev/dentista-que-manipula-elementos-quimicos-e-biologicos-tem-direito-a-insalubridade-em-grau-maximo/): Este artigo discute o direito dos dentistas que manipulam elementos químicos e biológicos ao adicional de insalubridade em grau máximo. Abordamos as condições de trabalho que justificam essa classificação, incluindo a exposição a materiais perigosos e agentes biológicos no ambiente odontológico. O texto também analisa as normas regulamentadoras e decisões judiciais que amparam o direito ao adicional em grau máximo, oferecendo orientações para que os dentistas assegurem o cumprimento de seus direitos trabalhistas.
- [Quais São Os Direitos Trabalhistas dos Profissionais da Saúde?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quais-sao-os-direitos-trabalhistas-dos-profissionais-da-saude/): Este artigo oferece um panorama completo sobre os direitos trabalhistas dos profissionais da saúde no Brasil. Abordamos temas essenciais como jornada de trabalho, adicional de insalubridade, direitos relacionados a intervalos e descansos, licenças (maternidade, paternidade, e médica), e as condições específicas para profissionais que atuam em ambientes hospitalares e de risco. O texto também explora as proteções legais oferecidas pela CLT e outras normas regulamentadoras, além de decisões judiciais relevantes que garantem a segurança e os direitos desses profissionais.
- [Técnico Em Enfermagem Tem Direito a Adicional de Insalubridade em Grau Máximo](https://lsadvs.com.br/trabprev/tecnico-em-enfermagem-tem-direito-a-adicional-de-insalubridade-em-grau-maximo/): Este artigo aborda o direito dos técnicos em enfermagem ao adicional de insalubridade em grau máximo, com base na exposição a agentes biológicos e outras condições de risco no ambiente hospitalar. Discutimos as normas regulamentadoras que justificam o pagamento desse benefício, as situações específicas que podem garantir o adicional em grau máximo, e as decisões judiciais que reconhecem esse direito. O texto também oferece orientações sobre como esses profissionais podem assegurar o cumprimento dos seus direitos trabalhistas.
- [Adicional de Insalubridade de Profissionais Que Trabalham em Hospitais Sem Setor de Isolamento](https://lsadvs.com.br/trabprev/adicional-de-insalubridade-de-profissionais-que-trabalham-em-hospitais-sem-setor-de-isolamento/): Este artigo explora o direito ao adicional de insalubridade para profissionais que trabalham em hospitais que não possuem setor de isolamento. Abordamos como a exposição a agentes biológicos e outras condições insalubres pode justificar o pagamento desse adicional, mesmo na ausência de um setor específico de isolamento. O texto também analisa as normas regulamentadoras e decisões judiciais relevantes que amparam esses profissionais, além de orientar sobre como reivindicar esse direito junto ao empregador.
- [Adicional de Insalubridade Para Recepcionistas De Hospitais](https://lsadvs.com.br/trabprev/adicional-de-insalubridade-para-recepcionistas-de-hospitais/): Este artigo analisa o direito das recepcionistas de hospitais ao adicional de insalubridade, com base na exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho. Discutimos as condições que podem justificar o pagamento do adicional, a legislação vigente que regula o tema, e as decisões judiciais que reconhecem esse direito para profissionais em funções administrativas dentro de ambientes hospitalares. O texto também orienta recepcionistas sobre como reivindicar esse benefício e os passos a serem tomados em caso de recusa por parte do empregador.
- [Vínculo de Emprego Entre Dentista e Clínica Odontológica: Reconhecimento dos Tribunais](https://lsadvs.com.br/trabprev/vinculo-de-emprego-entre-dentista-e-clinica-odontologica-reconhecimento-dos-tribunais/): Este artigo aborda o reconhecimento do vínculo de emprego entre dentistas e clínicas odontológicas pelos tribunais brasileiros. Analisamos os critérios utilizados pela justiça trabalhista para caracterizar a relação de emprego, como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. O texto também discute as consequências legais desse reconhecimento tanto para os profissionais quanto para as clínicas, além de orientar dentistas sobre como garantir que seus direitos trabalhistas sejam respeitados.
- [Enfermeira ou Enfermeiro Que Trabalha em Turnos Variados Tem Direito a Jornada de 6 Horas](https://lsadvs.com.br/trabprev/enfermeira-ou-enfermeiro-que-trabalha-em-turnos-variados-tem-direito-a-jornada-de-6-horas/): Como advogado especializado em direito trabalhista, é crucial abordar um tema que afeta diretamente a qualidade de vida e os direitos dos profissionais de enfermagem: a jornada de trabalho em turnos variados. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o direito à jornada de 6 horas para enfermeiras e enfermeiros que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, analisando os fundamentos legais, os benefícios para os trabalhadores e as implicações para os empregadores. Introdução A profissão de enfermagem é fundamental para o funcionamento do sistema de saúde, exigindo dedicação, empatia e resistência física e emocional. No entanto, as longas jornadas de trabalho, especialmente […]
- [Médico da Cirurgia Básica Tem Direito de Receber Auxílio-Moradia](https://lsadvs.com.br/trabprev/medico-da-cirurgia-basica-tem-direito-de-receber-auxilio-moradia/): Este artigo discute o direito de médicos da cirurgia básica ao recebimento de auxílio-moradia, com base na legislação e em decisões judiciais. Abordamos os critérios que podem garantir esse benefício, as situações em que o auxílio-moradia é concedido, e como os médicos podem reivindicar esse direito. O texto também analisa casos específicos e oferece orientações para médicos que buscam entender melhor seus direitos e benefícios relacionados ao exercício da profissão.
- [Piso Salarial dos Dentistas: O Que Diz a Lei e a Justiça?](https://lsadvs.com.br/trabprev/piso-salarial-dos-dentistas-o-que-diz-a-lei-e-a-justica/): Este artigo explora o piso salarial dos dentistas no Brasil, detalhando o que a legislação e a justiça dizem sobre o assunto. Discutimos as leis federais e estaduais que estabelecem o piso salarial da categoria, as decisões judiciais que têm impactado a remuneração desses profissionais, e as diferenças salariais que podem ocorrer dependendo da região e do tipo de vínculo empregatício. O texto também orienta dentistas sobre como assegurar o cumprimento de seus direitos trabalhistas e as possíveis ações legais em caso de violação.
- [Escala 12x36 no Setor de Saúde: Descaracterização e Pagamento de Horas Extras](https://lsadvs.com.br/trabprev/escala-12x36-no-setor-de-saude-descaracterizacao-e-pagamento-de-horas-extras/): Este artigo aborda a questão da escala 12x36 no setor de saúde, com foco na descaracterização desse regime de trabalho e as implicações para o pagamento de horas extras. Discutimos as situações em que a escala 12x36 pode ser considerada inválida, seja por falta de acordo coletivo ou descumprimento de normas legais, e como isso pode levar à obrigação de pagar horas extras. O texto também analisa decisões judiciais recentes e orienta profissionais de saúde e empregadores sobre como lidar com essas situações.
- [Clexane (Enoxaparina sódica): Sul América Deve Cobrir Medicamento](https://lsadvs.com.br/saude/clexane-enoxaparina-sodica-sul-america-deve-cobrir-medicamento/): Em um recente julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde em um caso de apelação cível. A decisão reafirma a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Clexane (Enoxaparina sódica) pela seguradora, destinado ao tratamento de trombofilia hereditária. A decisão foi mantida em favor da paciente, que necessitava do medicamento para um tratamento vital. Contexto do Caso A ação teve início com a paciente, que sofre de trombofilia hereditária, necessitando do medicamento Clexane 80 mg para seu tratamento. Inicialmente, a seguradora negou a cobertura alegando que o medicamento é de […]
- [Aviso prévio: conheça TODAS as regras da lei e os tipos de aviso!](https://lsadvs.com.br/trabprev/aviso-previo-conheca-todas-as-regras-da-lei-e-os-tipos-de-aviso/): O aviso prévio é um instituto fundamental do Direito do Trabalho brasileiro, que visa proteger tanto empregados quanto empregadores no momento da rescisão contratual. Previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação específica, o aviso prévio estabelece um período de transição entre o anúncio do término do contrato e seu efetivo encerramento. Neste artigo, abordaremos de forma abrangente todos os aspectos relacionados ao aviso prévio, desde sua definição legal até as particularidades de cada modalidade, proporcionando um guia completo para trabalhadores e empresas. Definição e base legal do aviso prévio O aviso prévio é […]
- [Direitos do INSS para Pessoas com Parkinson | Guia Completo](https://lsadvs.com.br/trabprev/direitos-do-inss-para-pessoas-com-parkinson-guia-completo/): Este artigo aborda os principais direitos e benefícios que pessoas com Parkinson podem obter junto ao INSS. Discutimos os tipos de benefícios disponíveis, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), além dos requisitos para solicitar cada um. O texto também orienta sobre como reunir laudos e documentos médicos para fortalecer o pedido e as vantagens adicionais, como a isenção de carência para algumas condições específicas, garantindo apoio financeiro e segurança ao portador de Parkinson.
- [Decisão em Favor da Paciente com LLA B Ph Positivo: Plano de Saúde Condenado a Pagar Tratamento Total](https://lsadvs.com.br/saude/decisao-em-favor-da-paciente-com-lla-b-ph-positivo-plano-de-saude-condenado-a-pagar-tratamento-total/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de sua 3ª Câmara de Direito Privado, decidiu em sessão permanente e virtual pela manutenção da sentença de primeira instância que obriga a Sul América Companhia de Seguro Saúde a custear tratamento de leucemia linfoblástica aguda (LLA) com presença do cromossomo Philadelphia (LLA B Ph positivo) para uma paciente. A decisão, relatada pelo Desembargador Schmitt Corrêa, confirmou a obrigatoriedade de cobertura dos medicamentos Rituximabe, Pentamidina e imunoglobulina humana, além de indenização por danos morais. Contexto e Fundamentação da Decisão A paciente, diagnosticada com LLA B Ph positivo, teve a prescrição médica […]
- [Notre Dame Intermédica Deve Custear Cetuximabe em Tratamento Quimioterápico](https://lsadvs.com.br/saude/notre-dame-intermedica-deve-custear-cetuximabe-em-tratamento-quimioterapico/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 8ª Câmara de Direito Privado, decidiu, de forma unânime, negar provimento ao recurso da Notre Dame Intermédica Saúde S.A. que buscava suspender a obrigatoriedade de custear o tratamento quimioterápico de um paciente com carcinoma de cólon metastático. A decisão confirma a obrigação da empresa de fornecer o medicamento Cetuximabe. Contexto da Ação Judicial A ação judicial teve origem na Comarca de Osasco, onde o autor da ação, diagnosticado com carcinoma de cólon estágio IV com metástase, encontrava-se internado em uma unidade de terapia intensiva. Diante da gravidade do quadro […]
- [Fui demitido com burnout. Quais são meus direitos?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-com-burnout-quais-sao-meus-direitos/): A síndrome de burnout tem se tornado cada vez mais comum no ambiente de trabalho moderno, afetando profissionais de diversas áreas. Quando um trabalhador é demitido enquanto enfrenta essa condição, surgem questões importantes sobre seus direitos e as obrigações do empregador. Neste artigo, abordaremos de forma abrangente os direitos trabalhistas de quem é demitido com burnout, fornecendo informações essenciais para que você possa se proteger e buscar o amparo legal necessário. O que é a síndrome de burnout? Definição e características A síndrome de burnout, também conhecida como síndrome do esgotamento profissional, é um distúrbio emocional caracterizado por um estado de […]
- [Fui Demitido da Volkswagen, Quais São Meus Direitos? Calculadora](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-da-volkswagen-quais-sao-meus-direitos-calculadora/): Ser demitido pode trazer muitas dúvidas sobre o que realmente é devido no momento da rescisão do contrato de trabalho, especialmente em empresas de grande porte como a Volkswagen. Conhecer cada direito trabalhista garante que o ex-empregado possa verificar com precisão se recebeu todos os valores corretos e, caso necessário, tomar medidas para reaver possíveis diferenças. Este guia abordará detalhadamente cada aspecto das verbas rescisórias e direitos assegurados por lei aos trabalhadores demitidos. Calculadora de Direitos: Fui Demitido da Volkswagen Direitos Trabalhistas Garantidos na Demissão da Volkswagen Os direitos trabalhistas, garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por normativas […]
- [Produto com Defeito Samsung: Quais São Seus Direitos?](https://lsadvs.com.br/civilcon/produto-com-defeito-samsung-quais-sao-seus-direitos/): Adquirir produtos eletrônicos de marcas renomadas, como a Samsung, oferece uma certa garantia de qualidade e confiabilidade. No entanto, mesmo as marcas mais prestigiadas podem apresentar falhas em seus produtos. Por isso, é essencial que os consumidores estejam cientes de seus direitos ao enfrentar situações envolvendo um produto com defeito Samsung. O Que Diz a Lei Sobre o Produto com Defeito Samsung? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um instrumento fundamental para a proteção dos consumidores brasileiros. Ele estabelece uma série de direitos e deveres tanto para os consumidores quanto para os fornecedores. No caso de um produto com […]
- [Tudo sobre o vale-transporte e mudanças com o decreto 10.854!](https://lsadvs.com.br/trabprev/tudo-sobre-o-vale-transporte-e-mudancas-com-o-decreto-10-854/): O vale-transporte é um benefício amplamente conhecido pelos trabalhadores brasileiros. Ele garante o custeio parcial ou integral das despesas de deslocamento entre a residência e o local de trabalho, representando um importante direito assegurado por lei. Recentemente, o Decreto nº 10.854/2021 trouxe mudanças que afetam a forma como esse benefício é regulamentado e aplicado. Entender essas alterações é essencial para empregadores e empregados, garantindo o cumprimento das normas trabalhistas. O que é o vale-transporte? O vale-transporte é regulado pela Lei nº 7.418/1985, que assegura ao trabalhador o direito de receber o valor necessário para custear seu deslocamento diário. Esse benefício é […]
- [Tipos de Aposentadoria no Brasil](https://lsadvs.com.br/trabprev/tipos-de-aposentadoria-no-brasil/): A aposentadoria é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, garantido pela Constituição Federal e regulamentado por leis específicas. O sistema previdenciário do Brasil oferece diversos tipos de aposentadoria, cada um com suas próprias regras e requisitos. Este artigo tem como objetivo apresentar uma visão abrangente sobre os diferentes tipos de aposentadoria disponíveis no país, explorando suas características, critérios de elegibilidade e particularidades. 1. Aposentadoria por Idade A aposentadoria por idade é uma das modalidades mais comuns e conhecidas no Brasil. Ela é destinada aos trabalhadores que atingem uma determinada idade, considerada adequada para o afastamento das atividades laborais. Atualmente, a idade […]
- [Direito de Arrependimento: Entenda Seus Aspectos Legais e Práticos](https://lsadvs.com.br/civilcon/direito-de-arrependimento-entenda-seus-aspectos-legais-e-praticos/): O direito de arrependimento é um tema fundamental no âmbito do direito do consumidor, especialmente em tempos de crescente digitalização das relações comerciais. Este artigo visa explorar o conceito, a legislação pertinente, a aplicação prática e as implicações desse direito, proporcionando uma visão abrangente e acessível. O que é o Direito de Arrependimento? O direito de arrependimento é a prerrogativa que permite ao consumidor desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como em vendas online ou por telefone, dentro de um prazo específico. Esse direito está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa proteger o consumidor […]
- [Modalidades de Planos de Saúde no Brasil e Suas Principais Características: Guia Completo](https://lsadvs.com.br/saude/modalidades-de-planos-de-saude-no-brasil-e-suas-principais-caracteristicas-guia-completo/): No Brasil, a assistência à saúde é regulamentada por uma estrutura legal específica, que inclui a Lei dos Planos de Saúde e a regulação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Essas leis e regulamentações estabelecem as diferentes modalidades de planos de saúde disponíveis no mercado, garantindo que os beneficiários tenham acesso a serviços médicos adequados e de qualidade. Compreender essas modalidades é fundamental para que indivíduos e famílias possam tomar decisões informadas sobre sua cobertura de saúde. Cada modalidade de plano de saúde no Brasil oferece características distintas em termos de cobertura, rede de atendimento e custos, o que pode […]
- [Quais são os principais benefícios previdenciários dos trabalhadores marítimos](https://lsadvs.com.br/trabprev/quais-sao-os-principais-beneficios-previdenciarios-dos-trabalhadores-maritimos/): Os trabalhadores marítimos desempenham um papel crucial na economia global, enfrentando desafios únicos em suas atividades diárias. Devido à natureza peculiar de seu trabalho, esses profissionais têm direito a uma série de benefícios previdenciários específicos, que visam garantir sua segurança financeira e bem-estar. Neste artigo, exploraremos em detalhes os principais benefícios previdenciários disponíveis para os trabalhadores marítimos no Brasil, suas particularidades e como obtê-los. Desenvolvimento Aposentadoria Especial do Trabalhador Marítimo A aposentadoria especial é um dos benefícios mais relevantes para os trabalhadores marítimos, considerando as condições peculiares e muitas vezes perigosas de sua atividade profissional. Este benefício é concedido aos segurados […]
- [Leis Trabalhistas dos Caminhoneiros Esquematizado!](https://lsadvs.com.br/trabprev/leis-trabalhistas-dos-caminhoneiros-esquematizado/): A profissão de caminhoneiro é fundamental para a economia brasileira, sendo responsável pelo transporte de 70% de toda a produção do país[1]. Para proteger esses profissionais essenciais, a Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Caminhoneiro, estabelece direitos e deveres específicos[1]. Fundamentos da Lei do Caminhoneiro A Lei 13.103/2015 trouxe mudanças significativas na CLT e no Código de Trânsito Brasileiro, visando regular as condições de trabalho dos motoristas profissionais[1]. Esta legislação é aplicável tanto para motoristas do transporte rodoviário de passageiros quanto de cargas[1]. Jornada de Trabalho Limites Diários Períodos de Descanso Remuneração e Benefícios Componentes Salariais Tipo de Adicional Percentual Condição […]
- [Multa para Cancelar Plano de Saúde: Preciso Pagar? Não!](https://lsadvs.com.br/saude/multa-para-cancelar-plano-de-saude-preciso-pagar-nao/): Você está pensando em cancelar seu plano de saúde, mas teme ser cobrado por uma multa? Ou talvez já tenha solicitado o cancelamento e se deparou com a exigência de pagar por mais 60 dias de serviço? Como advogado especializado em direito à saúde, posso afirmar com segurança: essas práticas são ilegais e você tem o direito de contestá-las. A Verdade Sobre Multas e Avisos Prévios no Cancelamento de Planos de Saúde Vamos direto ao ponto: você não deve pagar nenhuma multa para cancelar seu plano de saúde, nem mesmo um aviso prévio de 60 dias. Apesar disso, muitas operadoras, incluindo […]
- [Plano de Saúde Pode Negar Portabilidade?](https://lsadvs.com.br/saude/plano-de-saude-pode-negar-portabilidade/): A portabilidade de plano de saúde é um mecanismo que permite ao consumidor mudar de operadora ou de plano sem a necessidade de cumprir novos períodos de carência, desde que alguns requisitos sejam atendidos. Este direito assegura maior flexibilidade e liberdade para os usuários dos planos de saúde, garantindo que possam escolher a melhor opção de acordo com suas necessidades e condições financeiras. Neste contexto, é relevante entender quais são as regras para portabilidade de plano de saúde e quem tem direito à portabilidade. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamenta esse processo, definindo critérios específicos que devem ser observados […]
- [Fui demitido fazendo fisioterapia. Tenho algum direito?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-fazendo-fisioterapia-tenho-algum-direito/): A demissão durante um tratamento médico, como a fisioterapia, é uma situação delicada que levanta questões importantes sobre os direitos do trabalhador. Muitos empregados se perguntam se podem ser desligados enquanto estão em processo de recuperação e quais são suas garantias legais nesse cenário. Vamos explorar detalhadamente esse tema, analisando a legislação trabalhista, jurisprudências relevantes e os direitos que podem proteger o empregado nessa situação. Entendendo a situação: demissão durante tratamento médico Quando um funcionário é demitido enquanto realiza um tratamento médico, como a fisioterapia, surgem diversas questões legais e éticas. É fundamental compreender que, embora o empregador tenha o direito […]
- [Direitos Trabalhistas dos Caminhoneiros: Guia Completo](https://lsadvs.com.br/trabprev/direitos-trabalhistas-dos-caminhoneiros-guia-completo/): A categoria dos caminhoneiros representa um pilar fundamental na infraestrutura logística brasileira, sendo responsável por aproximadamente 60% do transporte de cargas no país. Este artigo aborda de forma abrangente os direitos trabalhistas desta importante classe profissional. O Brasil possui uma frota de mais de 2 milhões de caminhoneiros, entre autônomos e empregados, que movimentam a economia nacional diariamente. A regulamentação da profissão passou por significativas mudanças nas últimas décadas, culminando em um conjunto robusto de direitos e garantias. Panorama da Profissão no Brasil O setor de transporte rodoviário de cargas apresenta os seguintes números expressivos: Indicador Dados Frota ativa 2.1 milhões […]
- [Plano de Saúde Individual ou Familiar: Guia Completo](https://lsadvs.com.br/saude/plano-de-saude-individual-ou-familiar-guia-completo/): No cenário atual da saúde brasileira, onde o sistema público enfrenta diversos desafios, os planos de saúde privados têm se tornado uma opção cada vez mais procurada por indivíduos e famílias. Entre as modalidades disponíveis, o plano de saúde Individual ou Familiar destaca-se como uma alternativa que oferece cuidados médicos personalizados e abrangentes. Este artigo tem como objetivo fornecer um guia completo sobre os planos de saúde Individual ou Familiar, abordando suas características, vantagens, desvantagens e os direitos associados a essa modalidade. Ao final da leitura, você terá um entendimento aprofundado sobre o tema, permitindo tomar decisões mais informadas sobre a […]
- [Amil Obrigada a Cobrir Home Care para Paciente com Necessidades Especiais](https://lsadvs.com.br/saude/amil-obrigada-a-cobrir-home-care-para-paciente-com-necessidades-especiais/): O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recentemente proferiu uma decisão significativa no âmbito dos planos de saúde, obrigando a Amil Assistência Médica Internacional S/A a fornecer cobertura de home care para uma paciente com necessidades especiais. Esta decisão reafirma o direito dos consumidores à cobertura de tratamentos essenciais, mesmo quando não expressamente previstos no contrato do plano de saúde. O Caso: Amil Nega Cobertura de Home Care O caso em questão envolve uma consumidora que necessitava de cuidados domiciliares contínuos, conhecidos como home care. Apesar da expressa indicação médica e da comprovada necessidade da paciente, a Amil inicialmente negou […]
- [Demissão por acordo trabalhista: veja regras da lei e cálculo!](https://lsadvs.com.br/trabprev/demissao-por-acordo-trabalhista-veja-regras-da-lei-e-calculo/): A demissão por acordo trabalhista, introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, trouxe uma nova modalidade de rescisão contratual que busca equilibrar os interesses de empregados e empregadores. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente as regras, cálculos e implicações dessa forma de encerramento do vínculo empregatício. O que é a demissão por acordo trabalhista? A demissão por acordo trabalhista, também conhecida como rescisão consensual, é uma modalidade de término do contrato de trabalho em que empregado e empregador concordam mutuamente em encerrar a relação empregatícia. Essa opção foi regulamentada pelo artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Lei nº […]
- [Quem Tem Direito ao BPC LOAS para Deficientes?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quem-tem-direito-ao-bpc-loas-para-deficientes/): O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um importante instrumento de proteção social para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica. Como advogado especializado em direito previdenciário, é fundamental entender os critérios e requisitos para a concessão desse benefício, bem como as recentes mudanças na legislação e jurisprudência. O que é o BPC LOAS? O BPC LOAS é um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Está previsto no artigo 203, […]
- [Como Recorrer Quando o Seguro Rural é Negado e Obter Indenização na Justiça](https://lsadvs.com.br/empresa/como-recorrer-quando-o-seguro-rural-e-negado-e-obter-indenizacao-na-justica/): Quando um seguro rural é negado, é fundamental compreender as razões por trás dessa decisão. As seguradoras utilizam critérios específicos para avaliar os pedidos de indenização, e a negativa pode ocorrer devido a diversos fatores. Dentre as principais razões, destacam-se o não cumprimento das cláusulas contratuais, a apresentação de documentos incorretos ou incompletos e a falta de comprovação dos danos ocorridos. Entendendo a Negativa do Seguro Rural As cláusulas contratuais desempenham um papel crucial na decisão das seguradoras. É comum que os contratos de seguro rural contenham termos detalhados que especificam as condições em que a cobertura será válida. Por exemplo, […]
- [Aymoré Condenada Por Negativação Indevida em Caso de Fraude Bancária](https://lsadvs.com.br/cred/aymore-condenada-por-negativacao-indevida-em-caso-de-fraude-bancaria/): O Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente julgou um caso de negativação indevida envolvendo a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. O processo, originado na comarca de Santa Fé do Sul, envolveu um consumidor que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito devido a uma dívida que ele nunca contraiu. O consumidor descobriu que seu nome havia sido negativado por uma dívida de R$ 22.498,00, relacionada a um contrato de financiamento de veículo em nome de terceiros. Surpreendentemente, o demandante figurava como avalista neste contrato, algo que ele afirmou jamais ter concordado. A Descoberta da Fraude na […]
- [Fui demitido e não quero cumprir aviso, o que acontece?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-e-nao-quero-cumprir-aviso-o-que-acontece/): A demissão é um momento delicado na vida profissional de qualquer trabalhador, e entender as implicações legais desse processo é essencial para garantir que todos os direitos sejam respeitados. Quando um funcionário é demitido e opta por não cumprir o aviso prévio, surgem diversas questões legais que precisam ser esclarecidas. Este artigo abordará as consequências dessa decisão e os direitos e deveres envolvidos nesse processo. O que é o Aviso Prévio? O aviso prévio é uma comunicação obrigatória que deve ser feita tanto pelo empregado quanto pelo empregador ao decidir encerrar um contrato de trabalho. De acordo com o artigo 487 […]
- [Fui Demitido! Quantos Dias Para Receber?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-quantos-dias-para-receber/): A demissão é um momento delicado na vida profissional de qualquer trabalhador, trazendo consigo uma série de dúvidas e preocupações. Uma das questões mais urgentes que surge nesse contexto é: “Quantos dias tenho para receber minhas verbas rescisórias?” Este artigo se propõe a esclarecer não apenas essa questão central, mas também diversos outros aspectos relacionados ao processo de demissão e ao recebimento dos direitos trabalhistas. Qual o prazo legal para receber as verbas rescisórias após a demissão? O prazo para recebimento das verbas rescisórias é uma questão crucial para os trabalhadores que enfrentam uma demissão. De acordo com o artigo 477, […]
- [Vigência das Leis no Tempo: Entenda Como Funciona a Aplicabilidade das Normas Legais](https://lsadvs.com.br/civilcon/vigencia-das-leis-no-tempo-entenda-como-funciona-a-aplicabilidade-das-normas-legais/): A compreensão sobre a vigência das leis é essencial para qualquer pessoa interessada em entender como as normas regulam a sociedade, como entram em vigor e quais são os procedimentos até que se tornem obrigatórias para todos. Este artigo traz uma abordagem completa sobre o processo legislativo e a aplicação das leis no tempo, destacando pontos importantes como o período de vacatio legis, as diferentes interpretações doutrinárias e os posicionamentos da jurisprudência. O Processo de Criação e Entrada em Vigor de uma Lei Toda lei, antes de passar a vigorar, precisa ser elaborada, promulgada e publicada. A partir da sua publicação, […]
- [Quando a Empresa Pode Colocar o Nome no SPC Serasa?](https://lsadvs.com.br/cred/quando-a-empresa-pode-colocar-o-nome-no-spc-serasa/): O que é SPC e Serasa? O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa são duas das principais instituições de proteção ao crédito no Brasil, atuando como intermediárias entre credores e consumidores. Fundado em 1955, o SPC é uma entidade privada administrada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). A Serasa, por sua vez, foi criada em 1968 e atualmente é conhecida como Serasa Experian, após ser adquirida pela empresa britânica Experian. Ambas desempenham papéis cruciais no mercado de crédito, coletando, armazenando e fornecendo informações sobre a situação financeira dos consumidores e empresas. Essas instituições mantêm bancos de dados […]
- [Saiba Como Calcular Hora Extra Feriado Com Exemplo Prático!](https://lsadvs.com.br/trabprev/saiba-como-calcular-hora-extra-feriado-com-exemplo-pratico/): O cálculo de horas extras em feriados é um tema que gera muitas dúvidas entre empregadores e empregados. Neste artigo, vamos esclarecer os principais pontos sobre esse assunto, abordando a legislação aplicável, os direitos dos trabalhadores e apresentando exemplos práticos de como fazer esse cálculo corretamente. O que diz a lei sobre hora extra em feriados? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras específicas para o trabalho em feriados e o pagamento de horas extras nesses dias. De acordo com o artigo 70 da CLT, o trabalho em feriados civis e religiosos é, em regra, proibido. No entanto, existem […]
- [Calculadora: Trabalhei 7 Anos, Quanto Vou Receber de Acerto?](https://lsadvs.com.br/trabprev/calculadora-trabalhei-7-anos-quanto-vou-receber-de-acerto/): A questão do acerto trabalhista após sete anos de serviço é um tema que gera muitas dúvidas entre os trabalhadores brasileiros. Compreender os direitos e valores envolvidos nesse processo é fundamental para assegurar uma transição justa e de acordo com a legislação vigente. Este artigo visa esclarecer os principais pontos relacionados ao cálculo e recebimento das verbas rescisórias após um período considerável de trabalho. Ao longo deste texto, abordaremos desde os componentes básicos do acerto trabalhista até questões mais específicas, como o impacto do tipo de demissão nos valores recebidos e os prazos legais para o pagamento. É importante ressaltar que […]
- [Quem Tem Outra Empresa Pode Abrir MEI?](https://lsadvs.com.br/empresa/quem-tem-outra-empresa-pode-abrir-mei/): O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada para formalizar os trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. O objetivo é simplificar a abertura de negócios e facilitar a inclusão desses profissionais no sistema tributário e previdenciário. Para que alguém possa se tornar um MEI, é necessário cumprir alguns requisitos específicos. O que é um MEI? Primeiramente, a receita bruta anual do MEI não pode ultrapassar o limite estabelecido, que atualmente é de R$ 81.000,00. Além disso, o Microempreendedor Individual pode ter apenas um empregado contratado, que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria. As atividades permitidas para o MEI são […]
- [Hapvida Obrigada a Cobrir Ribociclibe e Faslodex para Câncer de Mama](https://lsadvs.com.br/saude/hapvida-obrigada-a-cobrir-ribociclibe-e-faslodex-para-cancer-de-mama/): O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve uma decisão obrigando a Hapvida Assistência Médica S/A a fornecer os medicamentos Ribociclibe e Faslodex para uma consumidora com câncer de mama. A operadora inicialmente negou a cobertura, baseando-se em um parecer divergente de sua junta técnica. O caso passou por várias etapas judiciais, incluindo uma tutela de urgência inicial, que foi mantida em recurso e posteriormente confirmada em sentença. Diante da recusa persistente da Hapvida em cumprir a ordem judicial, o juízo determinou o bloqueio de valores das contas da operadora para garantir a aquisição dos medicamentos. A Hapvida recorreu novamente, argumentando contra o bloqueio de valores, mas o TJSP negou provimento ao recurso. O tribunal fundamentou sua decisão na exigibilidade do título judicial, na possibilidade de adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, e na priorização da vida e dignidade da paciente. O artigo também destaca a importância dos medicamentos Ribociclibe e Faslodex no tratamento do câncer de mama, explica o impacto potencial desta decisão em casos similares, e enfatiza o papel crucial dos advogados especializados em direito à saúde na defesa dos direitos dos consumidores de planos de saúde.
- [Insalubridade: Almoxarifado de Hospital Tem Direito](https://lsadvs.com.br/trabprev/insalubridade-almoxarifado-de-hospital-tem-direito/): O direito ao adicional de insalubridade para funcionários que trabalham no almoxarifado de hospitais é um tema que tem gerado debates significativos no âmbito do Direito do Trabalho brasileiro. Esses profissionais, embora não estejam diretamente envolvidos no cuidado de pacientes, desempenham um papel crucial na logística e no funcionamento eficiente das unidades de saúde. A questão central reside na interpretação da legislação trabalhista, especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Normas Regulamentadoras, em relação à exposição desses trabalhadores a agentes nocivos à saúde. Este artigo se propõe a analisar em profundidade os fundamentos legais, as decisões judiciais recentes […]
- [Fui Demitido, Quanto Vou Receber De Seguro-Desemprego?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-quanto-vou-receber-de-seguro-desemprego/): A perda do emprego é uma situação desafiadora que muitos brasileiros enfrentam em algum momento de suas vidas profissionais. Nesse contexto, o seguro-desemprego surge como um importante amparo financeiro, garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 7.998/1990. Este benefício tem como objetivo proporcionar assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, auxiliando-o durante o período de busca por uma nova colocação no mercado de trabalho. Compreender os detalhes do seguro-desemprego é fundamental para quem se encontra nessa situação. Desde os critérios de elegibilidade até o cálculo do valor a ser recebido, passando pelos procedimentos de solicitação e prazos envolvidos, cada aspecto […]
- [Dano Moral: Advogado Especialista em Danos Morais Explica Como Funciona](https://lsadvs.com.br/civilcon/dano-moral-advogado-especialista-em-danos-morais-explica-como-funciona/): O conceito de dano moral é fundamental no âmbito jurídico moderno, representando uma importante ferramenta para a proteção da dignidade humana e dos direitos da personalidade. Este artigo se propõe a explorar de maneira abrangente o que é o dano moral, sua base legal, causas comuns, métodos de avaliação, procedimentos legais e os desafios enfrentados pelo sistema judiciário ao lidar com esses casos. Ao longo deste texto, buscaremos não apenas definir e contextualizar o dano moral, mas também analisar sua relevância na sociedade contemporânea e as perspectivas futuras para sua aplicação e evolução. Conceito e Relevância do Dano Moral O dano […]
- [Plano de Saúde Não Pode Recusar Contratação e Tratamento ao Autista: Seus Direitos e Como Agir](https://lsadvs.com.br/saude/plano-de-saude-nao-pode-recusar-contratacao-e-tratamento-ao-autista-seus-direitos-e-como-agir/): A inclusão de pessoas autistas na sociedade é um tema de crescente relevância, especialmente no contexto dos planos de saúde. A legislação brasileira, especialmente a Lei dos Planos de Saúde, estabelece diretrizes claras sobre a obrigatoriedade da cobertura dos tratamentos necessários para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este artigo tem como objetivo esclarecer esses direitos, destacando a impossibilidade de recusa de contratação e tratamentos por parte das operadoras de saúde. É fundamental que os planos de saúde, como Bradesco, Amil, Sul América e Notre Dame, cumpram suas obrigações legais, proporcionando atendimento adequado e sem discriminação. A pergunta “qual plano […]
- [Licença Nojo: entenda o que diz a CLT, quem tem direito e quantos dias de falta ela garante ao funcionário!](https://lsadvs.com.br/trabprev/licenca-nojo-entenda-o-que-diz-a-clt-quem-tem-direito-e-quantos-dias-de-falta-ela-garante-ao-funcionario/): A perda de um ente querido é um momento delicado na vida de qualquer pessoa. Reconhecendo essa realidade, a legislação trabalhista brasileira prevê um benefício conhecido como licença nojo, que permite ao trabalhador se ausentar do serviço por um período determinado sem prejuízo do salário. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é a licença nojo, quem tem direito a ela e como funciona na prática. O que é a licença nojo? A licença nojo, também conhecida como licença luto ou licença falecimento, é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite ao empregado se ausentar […]
- [Quando o Funcionário é Demitido, Quem Paga o Seguro-Desemprego? Como Pedir o Seguro-Desemprego?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quando-o-funcionario-e-demitido-quem-paga-o-seguro-desemprego-como-pedir-o-seguro-desemprego/): O seguro-desemprego é um benefício fundamental para os trabalhadores brasileiros que se encontram em situação de desemprego involuntário. Criado pela Lei nº 7.998/1990, este auxílio temporário visa proporcionar suporte financeiro ao trabalhador durante o período de busca por uma nova colocação no mercado de trabalho. No entanto, muitas dúvidas surgem quando se trata de entender quem é responsável pelo pagamento deste benefício e como solicitá-lo corretamente. Neste artigo, abordaremos as principais questões relacionadas ao seguro-desemprego, desde sua origem e funcionamento até os procedimentos necessários para requerê-lo. Exploraremos também os critérios de elegibilidade, prazos, valores e demais aspectos relevantes para que você, […]
- [Quanto Tempo o Plano de Saúde Pode Demorar Para Atender?](https://lsadvs.com.br/saude/quanto-tempo-o-plano-de-saude-pode-demorar-para-atender/): Se você é usuário de plano de saúde no Brasil, certamente já se perguntou: “Quanto tempo o meu plano pode demorar para me atender?” Esta é uma dúvida comum e extremamente relevante, pois envolve diretamente sua saúde e bem-estar. Neste artigo, vamos mergulhar profundamente neste tema, explorando os prazos máximos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), seus direitos como beneficiário, e o que fazer caso esses prazos não sejam cumpridos. Entendendo os Prazos Máximos de Atendimento Antes de tudo, é crucial compreender que os prazos máximos de atendimento são estabelecidos pela ANS e devem ser rigorosamente seguidos pelas operadoras […]
- [Notre Dame Obrigada a Cobrir Pembrolizumabe (Keytruda) para Câncer de Laringe](https://lsadvs.com.br/saude/notre-dame-obrigada-a-cobrir-pembrolizumabe-keytruda-para-cancer-de-laringe/): A cobertura de tratamentos oncológicos pelos planos de saúde é uma questão crítica para milhares de brasileiros que enfrentam o desafio do câncer. Quando um usuário de plano de saúde recebe um diagnóstico de câncer e se depara com a necessidade de um tratamento específico, como o uso do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) para câncer de laringe, é fundamental que a operadora cumpra seu papel e forneça a cobertura necessária. Infelizmente, muitas vezes os consumidores enfrentam obstáculos e negativas injustificadas, levando a batalhas judiciais para garantir seus direitos. O Caso da Notre Dame e a Negativa de Cobertura do Pembrolizumabe No caso […]
- [São Lucas Obrigada a Cobrir Tremfya (Guselcumabe) para Psoríase Grave](https://lsadvs.com.br/saude/sao-lucas-obrigada-a-cobrir-tremfya-guselcumabe-para-psoriase-grave/): A obrigatoriedade de cobertura de medicamentos essenciais pelos planos de saúde é um tema de grande relevância no cenário atual da saúde suplementar no Brasil. Recentemente, a São Lucas Saúde S/A se viu compelida a fornecer o medicamento Tremfya (Guselcumabe) para o tratamento de psoríase grave de um de seus beneficiários. Esta decisão reafirma o compromisso do sistema judiciário em garantir o acesso a tratamentos médicos necessários, mesmo quando não explicitamente listados nos contratos de planos de saúde. O Caso da São Lucas Saúde e o Fornecimento do Tremfya O caso em questão envolve um consumidor diagnosticado com psoríase grave, uma […]
- [Quais são as diferenças entre a aposentadoria especial e a aposentadoria comum para trabalhadores marítimos?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quais-sao-as-diferencas-entre-a-aposentadoria-especial-e-a-aposentadoria-comum-para-trabalhadores-maritimos/): A aposentadoria é um direito fundamental dos trabalhadores, garantido pela Constituição Federal e regulamentado por leis específicas. No caso dos trabalhadores marítimos, existem particularidades que devem ser consideradas, especialmente no que diz respeito à aposentadoria especial. Este artigo tem como objetivo esclarecer as principais diferenças entre a aposentadoria comum e a aposentadoria especial para os profissionais que atuam no setor marítimo, abordando aspectos legais, requisitos e benefícios de cada modalidade. Aposentadoria comum para trabalhadores marítimos Requisitos gerais A aposentadoria comum para trabalhadores marítimos segue as regras gerais estabelecidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto na Lei nº 8.213/91 […]
- [Dissídio Guia Completo - Por que a Empresa Não Pode Demitir no Mês do Dissídio?](https://lsadvs.com.br/trabprev/dissidio-guia-completo-por-que-a-empresa-nao-pode-demitir-no-mes-do-dissidio/): O dissídio coletivo é um momento crucial no calendário trabalhista, representando um período de negociações intensas entre empregadores e empregados. Este processo, regulamentado pela legislação brasileira, visa estabelecer novas condições de trabalho e reajustes salariais, impactando diretamente a vida dos trabalhadores e a operação das empresas. Compreender os diversos aspectos do dissídio é fundamental tanto para empregadores quanto para empregados. Desde as razões pelas quais uma empresa não pode demitir durante este período até os procedimentos legais envolvidos, passando pela preparação financeira e estratégias de comunicação, cada elemento desempenha um papel crucial no desenrolar deste complexo processo. Consequências da Demissão no […]
- [Plano de Saúde MEI: Contratação e Direitos do Consumidor](https://lsadvs.com.br/saude/plano-de-saude-mei-contratacao-e-direitos-do-consumidor/): Como microempreendedor individual (MEI), você tem o direito de contratar um plano de saúde coletivo empresarial para você, seus funcionários e dependentes. Este artigo abordará em detalhes os aspectos legais e práticos dessa contratação, bem como os direitos que você possui como consumidor nesse processo. Introdução A contratação de um plano de saúde é uma decisão importante para qualquer empreendedor, e não é diferente para o Microempreendedor Individual (MEI). Com as recentes mudanças na legislação, os MEIs passaram a ter acesso a planos de saúde coletivos empresariais, o que pode representar uma opção mais vantajosa em comparação aos planos individuais. Este […]
- [São Francisco Vida Obrigada a Cobrir Dupilumabe para Dermatite Atópica Grave](https://lsadvs.com.br/saude/sao-francisco-vida-obrigada-a-cobrir-dupilumabe-para-dermatite-atopica-grave/): A obrigatoriedade de cobertura de medicamentos e tratamentos pelos planos de saúde é um tema recorrente no cenário jurídico brasileiro. Recentemente, mais um caso envolvendo a negativa de fornecimento de medicamento essencial para o tratamento de uma doença grave chamou a atenção. A Associação São Francisco Vida, operadora de plano de saúde, foi obrigada judicialmente a fornecer o medicamento Dupilumabe para o tratamento de dermatite atópica grave de um de seus beneficiários. Esta decisão reafirma o direito dos usuários de planos de saúde a terem acesso a tratamentos médicos necessários, mesmo quando não previstos expressamente no rol da Agência Nacional de […]
- [Cabesp Obrigada a Cobrir Mavenclad (Cladribina) para Esclerose Múltipla](https://lsadvs.com.br/saude/cabesp-obrigada-a-cobrir-mavenclad-cladribina-para-esclerose-multipla/): Em um caso recente julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, uma usuária do plano de saúde da Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo (Cabesp) obteve uma importante vitória judicial. A consumidora, portadora de esclerose múltipla, havia solicitado a cobertura do medicamento Mavenclad (Cladribina) para o tratamento de sua condição, mas teve o pedido negado pela operadora. Diante da negativa, a beneficiária recorreu ao Poder Judiciário, dando início a uma batalha legal que culminou com a decisão favorável do Tribunal de Justiça de São Paulo, obrigando a Cabesp a fornecer o medicamento prescrito. Negativa Inicial […]
- [Recepcionista de Hospital Tem Direito a Insalubridade](https://lsadvs.com.br/trabprev/recepcionista-de-hospital-tem-direito-a-insalubridade/): O direito ao adicional de insalubridade para recepcionistas de hospitais tem sido um tema de crescente discussão no âmbito do Direito do Trabalho brasileiro. Esses profissionais, que atuam na linha de frente do atendimento hospitalar, frequentemente se encontram expostos a diversos riscos ocupacionais, incluindo agentes biológicos potencialmente nocivos à saúde. A questão central reside na interpretação da legislação trabalhista e das normas regulamentadoras, especialmente a NR-15, que estabelece os critérios para caracterização da insalubridade. Neste artigo, exploraremos em profundidade os fundamentos legais, as decisões judiciais recentes e as implicações práticas do reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade para recepcionistas hospitalares. […]
- [Exame periódico: por que realizar e o que diz a CLT!](https://lsadvs.com.br/trabprev/exame-periodico-por-que-realizar-e-o-que-diz-a-clt/): O exame periódico é uma ferramenta essencial para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores no ambiente laboral. Além de ser uma obrigação legal, essa avaliação médica regular desempenha um papel crucial na prevenção de doenças ocupacionais e na promoção do bem-estar dos colaboradores. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é o exame periódico, sua importância, as exigências legais e como ele deve ser realizado. O que é o exame periódico? O exame periódico é uma avaliação médica realizada regularmente nos trabalhadores de uma empresa, com o objetivo de monitorar sua saúde e identificar possíveis problemas relacionados ao trabalho. […]
- [Prazos Prescricionais nas Ações de Saúde: CDC vs. Código Civil - Quais as Diferenças?](https://lsadvs.com.br/saude/prazos-prescricionais-nas-acoes-de-saude-cdc-vs-codigo-civil-quais-as-diferencas/): Como advogado especializado em direito do consumidor há mais de 15 anos, tenho visto inúmeros casos onde a compreensão dos prazos prescricionais fez toda a diferença. Neste artigo aprofundado, vamos explorar as nuances entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil (CC) no que diz respeito aos prazos prescricionais, oferecendo insights valiosos tanto para consumidores quanto para profissionais do direito. Entendendo os Prazos Prescricionais: Mais que Números Os prazos prescricionais são mais do que simples contagens regressivas. Eles representam o equilíbrio delicado entre o direito à reparação e a necessidade de segurança jurídica. Vamos começar com uma […]
- [Banco C6 Condenado por Negativação Indevida: Entenda o Caso](https://lsadvs.com.br/cred/banco-c6-condenado-por-negativacao-indevida-entenda-o-caso/): O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou recentemente um caso de negativação indevida envolvendo o Banco C6 S/A. O processo, uma apelação cível, teve origem na Comarca de Presidente Epitácio e resultou em uma decisão favorável ao consumidor, que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Banco C6 Condenado por Negativação Indevida: Entenda o Caso O consumidor, beneficiário da justiça gratuita, moveu uma ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com pedido de indenização por danos morais contra o Banco C6. A alegação principal era o desconhecimento do débito que levou à negativação de seu […]
- [Contribuição assistencial: o que é e o que diz a lei!](https://lsadvs.com.br/trabprev/contribuicao-assistencial-o-que-e-e-o-que-diz-a-lei/): A contribuição assistencial é um tema que gera muitas dúvidas no âmbito do direito trabalhista e sindical. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é essa contribuição, sua base legal, as controvérsias que a cercam e como ela impacta empregados e empregadores. O que é a contribuição assistencial? A contribuição assistencial, também conhecida como taxa assistencial ou taxa negocial, é um valor cobrado pelos sindicatos dos trabalhadores, sejam eles associados ou não à entidade sindical. Essa contribuição tem como objetivo custear as despesas do sindicato relacionadas à negociação coletiva e à prestação de serviços assistenciais aos trabalhadores da categoria. É […]
- [NR-24: Saiba a sua importância, atualizações e penalidades](https://lsadvs.com.br/trabprev/nr-24-saiba-a-sua-importancia-atualizacoes-e-penalidades/): 1. Introdução à NR-24 A Norma Regulamentadora 24 (NR-24) é um importante instrumento legal que estabelece as condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho. Criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, essa norma visa garantir um ambiente laboral adequado e seguro para os trabalhadores brasileiros. Como advogado trabalhista online, é fundamental compreender a fundo as disposições da NR-24 para orientar corretamente empregadores e empregados sobre seus direitos e deveres. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos dessa norma, suas recentes atualizações e as consequências de seu descumprimento. 2. Histórico e evolução da NR-24 A NR-24 foi inicialmente publicada em […]
- [Negativação Indevida e Cobrança pela Sky: Como Limpar SeProteger Seus Direitos e Limpar Seu Nome](https://lsadvs.com.br/cred/negativacao-indevida-e-cobranca-pela-sky-como-limpar-seproteger-seus-direitos-e-limpar-seu-nome/): Se você está lendo este artigo, é provável que tenha passado pela situação angustiante de descobrir seu nome negativado indevidamente pela Sky nos serviços de proteção ao crédito, como Serasa, SPC ou SCPC – a Sky sujou seu nome. Ou talvez esteja sendo cobrado indevidamente pela empresa. Sabemos o quanto essa situação pode ser estressante e prejudicial para sua vida financeira e emocional. Neste guia completo, vamos abordar todos os aspectos desse problema e mostrar como um advogado especializado pode ser fundamental para resolver sua situação. Entendendo a Negativação Indevida A negativação indevida ocorre quando uma empresa, neste caso a Sky, […]
- [Unimed São José dos Campos Obrigada a Cobrir Ibrutinibe para Linfoma Não Hodgkin](https://lsadvs.com.br/saude/unimed-sao-jose-dos-campos-obrigada-a-cobrir-ibrutinibe-para-linfoma-nao-hodgkin/): O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Unimed de São José dos Campos Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Ibrutinibe a um consumidor diagnosticado com linfoma não Hodgkin de grandes células B primário do sistema nervoso central. Unimed São José dos Campos tentou negar cobertura do Ibrutinibe A operadora de plano de saúde havia se recusado inicialmente a fornecer o medicamento Ibrutinibe, alegando que o quadro clínico do paciente não preenchia as diretrizes de utilização estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fármaco. […]
- [Qual o Grau de Insalubridade Para Recepcionista de Hospital?](https://lsadvs.com.br/trabprev/qual-o-grau-de-insalubridade-para-recepcionista-de-hospital/): O adicional de insalubridade é um direito trabalhista fundamental para os profissionais que atuam em ambientes hospitalares, incluindo os recepcionistas. Esses profissionais, muitas vezes considerados a linha de frente do atendimento hospitalar, estão frequentemente expostos a diversos riscos à saúde, especialmente agentes biológicos. A questão do grau de insalubridade aplicável aos recepcionistas de hospitais tem sido objeto de debates jurídicos e decisões judiciais, refletindo a complexidade do tema e a necessidade de uma análise cuidadosa das condições específicas de trabalho. Neste artigo, exploraremos em profundidade os aspectos legais, jurisprudenciais e práticos relacionados ao grau de insalubridade para recepcionistas de hospitais, buscando […]
- [Tudo Sobre Contribuição Sindical: Obrigatoriedade, Tipos, Como Funciona e Mais!](https://lsadvs.com.br/trabprev/tudo-sobre-contribuicao-sindical-obrigatoriedade-tipos-como-funciona-e-mais/): Tudo Sobre Contribuição Sindical: Obrigatoriedade, Tipos, Como Funciona e mais! A contribuição sindical é um tema que gera muitas dúvidas entre trabalhadores e empregadores. Neste artigo abrangente, vamos explorar todos os aspectos importantes relacionados a esse assunto, desde sua definição até as recentes mudanças na legislação. Prepare-se para uma análise detalhada que esclarecerá suas dúvidas e fornecerá informações valiosas sobre esse importante aspecto do direito trabalhista brasileiro. O que é contribuição sindical? A contribuição sindical é um valor descontado do salário do trabalhador contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), destinado ao sindicato da categoria profissional que […]
- [O Que Quebra a Carência do Plano de Saúde?](https://lsadvs.com.br/saude/o-que-quebra-a-carencia-do-plano-de-saude/): Você acabou de contratar um plano de saúde e, de repente, se vê diante de uma emergência médica. O medo toma conta: será que o plano vai cobrir? A carência ainda está em vigor? Calma, vamos desvendar esse mistério juntos. O Que Quebra a Carência? Antes de mergulharmos nos detalhes, eis a resposta direta que você procura: urgências e emergências quebram a carência do plano de saúde imediatamente após a contratação. Isso significa que, mesmo no primeiro dia do seu plano após 24 horas de contratação, se você sofrer um acidente grave ou tiver uma condição que coloque sua vida em […]
- [Ribociclib: Notre Dame Deve Cobrir Tratamento para Câncer de Mama com Metástase Pulmonar](https://lsadvs.com.br/saude/ribociclib-notre-dame-deve-cobrir-tratamento-para-cancer-de-mama-com-metastase-pulmonar/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu em favor da paciente que buscava a cobertura de seu plano de saúde, Notre Dame Intermédica Saúde S/A, para o tratamento de câncer de mama com metástase em pulmão. A decisão do Agravo de Instrumento nº 2051654-55.2024.8.26.0000, registrada sob o número 2024.0000537100, reafirma a obrigação da operadora de saúde em fornecer o tratamento necessário de forma urgente, conforme prescrição médica. Tratamento com Ribociclib Contexto do Caso A agravante, identificada nos autos como P.A.R., diagnosticada com câncer de mama metastático desde 2018, teve seu plano de saúde alterado em 2020 para a […]
- [Salário-Família: o que é, quem tem direito e valores de 2024](https://lsadvs.com.br/trabprev/salario-familia-o-que-e-quem-tem-direito-e-valores-de-2024/): O afastamento pelo INSS é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, garantido pela Lei 8.213/1991. Esse benefício assegura proteção financeira em momentos de vulnerabilidade, como doenças, acidentes ou outras condições que impossibilitem o exercício das atividades profissionais. Neste artigo, abordaremos de forma abrangente todos os aspectos relacionados ao afastamento pelo INSS, desde os requisitos para solicitação até os procedimentos necessários e os direitos dos trabalhadores. O que é o afastamento pelo INSS? O afastamento pelo INSS, também conhecido como auxílio-doença, é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que estão temporariamente incapacitados de exercer suas funções laborais por motivos de saúde. Esse […]
- [Encargos trabalhistas: o que são e todos os detalhes!](https://lsadvs.com.br/trabprev/encargos-trabalhistas-o-que-sao-e-todos-os-detalhes/): A compreensão dos encargos trabalhistas é fundamental para empregadores e profissionais da área jurídica. Este guia completo abordará todos os aspectos essenciais, desde conceitos básicos até especificidades técnicas, baseando-se na legislação vigente e jurisprudência atual. Conceito e Fundamentos dos Encargos Trabalhistas Os encargos trabalhistas são obrigações financeiras que todo empregador deve cumprir ao manter funcionários sob regime CLT. Conforme estabelecido no artigo 7º da Constituição Federal, esses encargos constituem direitos fundamentais dos trabalhadores, visando garantir condições dignas de trabalho e proteção social. Origem Histórica A evolução dos direitos trabalhistas no Brasil tem suas raízes na década de 1930, com a criação […]
- [Plano de Saúde e a Cobertura Obrigatória de Medicamentos Fora do Rol da ANS: Entenda a Lei 14.454/2022](https://lsadvs.com.br/saude/plano-de-saude-e-a-cobertura-obrigatoria-de-medicamentos-fora-do-rol-da-ans-entenda-a-lei-14-454-2022/): Descubra como lidar com negativas de cobertura de planos de saúde e garantir seus direitos como beneficiário. Saiba mais neste artigo!
- [Tratamento Oncológico: Notre Dame Deve Cobrir Tratamento para Colangiocarcinoma](https://lsadvs.com.br/saude/tratamento-oncologico-notre-dame-deve-cobrir-tratamento-para-colangiocarcinoma/): Em recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Notre Dame Intermédica Saúde S/A foi obrigada a cobrir um tratamento oncológico específico para um paciente com diagnóstico de colangiocarcinoma metastático para fígado e pulmão. A decisão foi proferida pela 5ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso da operadora de saúde. Este caso ilustra a importância do respeito às prescrições médicas e a cobertura de tratamentos essenciais pelos planos de saúde. O Tratamento com Cisplatina, Gencitabina e Durvalumabe O tratamento em questão envolve a combinação dos medicamentos Cisplatina, Gencitabina e Durvalumabe, conforme os moldes do […]
- [Como É Pago o Adicional de Função?](https://lsadvs.com.br/trabprev/como-e-pago-o-adicional-de-funcao/): O adicional de função é um tema recorrente nas relações trabalhistas brasileiras, suscitando dúvidas tanto entre empregadores quanto entre empregados. Este artigo se propõe a esclarecer os principais aspectos relacionados ao pagamento desse adicional, abordando suas bases legais, formas de cálculo e situações em que é devido. Compreender corretamente esse instituto é fundamental para garantir o cumprimento da legislação trabalhista e evitar possíveis litígios. Fundamentos Legais do Adicional de Função O adicional de função, embora não esteja explicitamente previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), encontra respaldo em princípios gerais do Direito do Trabalho e em interpretações jurisprudenciais. A base […]
- [Controle de Ponto: Guia Completo e Principais Dúvidas](https://lsadvs.com.br/trabprev/controle-de-ponto-guia-completo-e-principais-duvidas/): O controle de ponto é um elemento fundamental na gestão de recursos humanos e na administração das relações trabalhistas. Este guia completo aborda as principais questões e dúvidas relacionadas a esse tema crucial, oferecendo insights valiosos tanto para empregadores quanto para empregados. Ao longo deste artigo, exploraremos diversos aspectos do controle de ponto, desde sua definição e importância até as obrigações legais e os direitos dos trabalhadores. Abordaremos também os diferentes tipos de sistemas disponíveis, as melhores práticas de implementação e os erros comuns a serem evitados. Com informações atualizadas e embasadas na legislação vigente, este guia se propõe a ser […]
- [O Que Todo Plano de Saúde É Obrigado a Cobrir?](https://lsadvs.com.br/saude/o-que-todo-plano-de-saude-e-obrigado-a-cobrir/): O sistema de saúde suplementar brasileiro, regulamentado pela Lei nº 9.656/98, representa um complexo conjunto de direitos e obrigações que impacta diretamente a vida de mais de 50 milhões de brasileiros. A compreensão das coberturas obrigatórias dos planos de saúde tornou-se um conhecimento essencial tanto para beneficiários quanto para profissionais da área jurídica e da saúde, especialmente considerando o crescente número de demandas judiciais relacionadas ao tema. Contextualização Legal do Sistema de Saúde Suplementar O marco regulatório dos planos de saúde no Brasil estabelece um delicado equilíbrio entre os direitos dos beneficiários e a sustentabilidade do sistema. A Lei nº 9.656/98 […]
- [Sunny Skies CBD: Itaú Saúde Deve Cobrir Tratamento para Ansiedade e Depressão](https://lsadvs.com.br/saude/sunny-skies-cbd-itau-saude-deve-cobrir-tratamento-para-ansiedade-e-depressao/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a Fundação Saúde Itaú deve fornecer o medicamento Sunny Skies CBD Full Spectrum 750mg a um paciente diagnosticado com ansiedade e depressão decorrentes de dor crônica. A decisão vem após uma batalha judicial onde a empresa argumentava que o medicamento não estava previsto no rol da ANS e não era registrado na Anvisa. Sunny Skies CBD O Pedido de Tutela de Urgência O caso, registrado sob o número 2160905-08.2024.8.26.0000, envolveu um pedido de tutela de urgência para que a Fundação Saúde Itaú fornecesse o medicamento Sunny Skies CBD Full Spectrum […]
- [Contrato de Trabalho Por Prazo Determinado: Como Funciona?](https://lsadvs.com.br/trabprev/contrato-de-trabalho-por-prazo-determinado-como-funciona/): 1. Introdução ao contrato de trabalho por prazo determinado No dinâmico mercado de trabalho brasileiro, o contrato de trabalho por prazo determinado tem ganhado cada vez mais relevância. Este modelo de contratação oferece flexibilidade tanto para empregadores quanto para trabalhadores, atendendo a demandas específicas e temporárias das empresas. Neste artigo abrangente, exploraremos todos os aspectos desse tipo de contrato, desde sua definição legal até suas implicações práticas no dia a dia das relações trabalhistas. Se você é um empregador buscando entender melhor suas opções de contratação ou um trabalhador querendo conhecer seus direitos, este guia completo é para você. 2. Definição […]
- [Tipos de Planos de Saúde Regulados pela ANS](https://lsadvs.com.br/saude/tipos-de-planos-de-saude-regulados-pela-ans/): O mercado de saúde suplementar no Brasil é regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece normas e fiscaliza as operadoras de planos de saúde. Compreender os diferentes tipos de planos disponíveis é essencial para escolher a melhor opção de acordo com suas necessidades e circunstâncias. Neste artigo, exploraremos em detalhes os principais tipos de planos de saúde regulados pela ANS, suas características, vantagens e particularidades. Introdução aos Planos de Saúde no Brasil O sistema de saúde brasileiro é composto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo setor de saúde suplementar. Os planos de saúde fazem parte deste […]
- [Demissão por Justa Causa: O Que Recebe?](https://lsadvs.com.br/trabprev/demissao-por-justa-causa-o-que-recebe/): Introdução à Demissão por Justa Causa A demissão por justa causa é uma modalidade de rescisão do contrato de trabalho prevista na legislação brasileira, onde o empregador dispensa o funcionário devido a um comportamento considerado inadequado ou grave. Este tipo de demissão ocorre quando o colaborador comete infrações que tornam inviável a continuidade do vínculo empregatício, prejudicando a relação de confiança e comprometimento mútuo. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), existem diversas situações que podem justificar uma demissão por justa causa. Entre os exemplos mais comuns estão faltas graves, como o cometimento de atos de desonestidade, como […]
- [Dupilumabe: Sul América Deve Cobrir Tratamento para Dermatite Atópica Grave](https://lsadvs.com.br/saude/dupilumabe-sul-america-deve-cobrir-tratamento-para-dermatite-atopica-grave/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a Sul América Cia de Seguro Saúde deve custear o medicamento Dupilumabe (Dupixent) para o tratamento de dermatite atópica grave em um menor. A decisão, tomada pela 9ª Câmara de Direito Privado, confirma a sentença de primeira instância e reconhece a abusividade na negativa de cobertura por parte do plano de saúde. Dupilumabe e a Dermatite Atópica Grave O menor em questão é portador de dermatite atópica grave, uma condição que causa inflamação crônica da pele, levando a prurido intenso e lesões cutâneas. Conforme o relatório médico apresentado nos autos, […]
- [A Responsabilidade do Estado em Prestar Assistência Integral de Saúde](https://lsadvs.com.br/saude/a-responsabilidade-do-estado-em-prestar-assistencia-integral-de-saude/): A assistência integral à saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, estabelecendo que o Estado deve proporcionar serviços de saúde de forma universal e igualitária a toda a população. Esse dever constitucional visa garantir o acesso a cuidados médicos, tratamentos, prevenção e promoção de saúde, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos. O artigo examina como a legislação brasileira não apenas reconhece o direito à saúde, mas também impõe ao Estado a responsabilidade de garantir que os serviços de saúde sejam acessíveis e adequados para todos. Essa obrigação é reforçada em princípios constitucionais e normas que orientam a atuação […]
- [Notre Dame Intermédica Obrigada a Cobrir Pembrolizumabe para Linfoma de Hodgkin](https://lsadvs.com.br/saude/notre-dame-intermedica-obrigada-a-cobrir-pembrolizumabe-para-linfoma-de-hodgkin/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recentemente julgou um caso complexo envolvendo a operadora de planos de saúde Notre Dame Intermédica e um consumidor diagnosticado com Linfoma de Hodgkin. A disputa centrou-se na negativa da operadora em fornecer o medicamento Pembrolizumabe, essencial para o tratamento do usuário do plano de saúde. O Linfoma de Hodgkin é um tipo de câncer que afeta o sistema linfático, parte crucial do sistema imunológico do corpo. Este tipo de câncer, embora considerado um dos mais tratáveis, ainda apresenta desafios significativos, especialmente em casos de recidiva ou resistência aos tratamentos convencionais. O tratamento […]
- [Genotropin: Amil Deve Cobrir Tratamento para Baixa Estatura Idiopática Secundária](https://lsadvs.com.br/saude/genotropin-amil-deve-cobrir-tratamento-para-baixa-estatura-idiopatica-secundaria/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que a Amil Assistência Médica Internacional S.A. deve fornecer o medicamento Genotropin para um paciente com baixa estatura idiopática secundária. A decisão, proferida pela 8ª Câmara de Direito Privado, acatou o pedido de urgência e reformou a decisão de primeira instância que havia indeferido a solicitação. Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo No processo nº 2091687-87.2024.8.26.0000, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em favor do autor, um menor representado por seus genitores, que necessitava do medicamento Genotropin para tratamento de baixa estatura idiopática secundária. A relatoria do […]
- [Usucapião Extraordinária: Como Funciona?](https://lsadvs.com.br/civilcon/usucapiao-extraordinaria-como-funciona/): A usucapião extraordinária é um instituto jurídico fundamental no direito brasileiro, que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta. Neste artigo, vamos explorar em detalhes como funciona esse mecanismo legal, abordando tanto seus aspectos teóricos quanto práticos. O que é Usucapião Extraordinária? A usucapião extraordinária é uma modalidade de aquisição originária da propriedade prevista no artigo 1.238 do Código Civil brasileiro. Ela permite que uma pessoa adquira a propriedade de um imóvel após exercer a posse sobre ele por um longo período, sem interrupção e sem oposição. O artigo 1.238 do Código Civil […]
- [Como Fazer um Contrato Social? Modelo de Contrato Social Passo a Passo](https://lsadvs.com.br/empresa/como-fazer-um-contrato-social-modelo-de-contrato-social-passo-a-passo/): O contrato social é o ponto de partida essencial para formalizar a existência de uma empresa. Mais do que um simples documento burocrático, ele atua como a espinha dorsal do negócio, estabelecendo regras fundamentais e promovendo segurança jurídica para os sócios. Esse contrato define o relacionamento entre os membros da sociedade, detalha as responsabilidades e distribui as funções de cada um, além de prever o modo como a empresa será administrada e como os lucros serão divididos. A importância de um contrato social bem estruturado vai muito além de questões administrativas: ele pode ser decisivo para evitar conflitos internos, resolver disputas […]
- [Abemaciclibe: Notre Dame Deve Cobrir Tratamento para Câncer de Mama](https://lsadvs.com.br/saude/abemaciclibe-notre-dame-deve-cobrir-tratamento-para-cancer-de-mama/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu recentemente em favor da paciente Anita Gertner, determinando que a Notre Dame Intermédica Saúde S/A deve cobrir os custos do tratamento com o medicamento Abemaciclibe para o tratamento de neoplasia maligna de mama. A decisão foi tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado em resposta ao Agravo de Instrumento nº 2094719-03.2024.8.26.0000. Decisão Judicial O Caso A paciente, diagnosticada com neoplasia maligna de mama, teve a indicação médica para o uso dos medicamentos Abemaciclibe 150 mg, Fulvestranto 500mg e Ácido Zoledronico 10,4 mg. No entanto, a Notre Dame Intermédica negou o fornecimento […]
- [É Possível Pedir Danos Morais Caso o Motivo do Divórcio For Traição?](https://lsadvs.com.br/civilcon/e-possivel-pedir-danos-morais-caso-o-motivo-do-divorcio-for-traicao/): A traição é um tema delicado que frequentemente leva ao fim de relacionamentos. Mas será que é possível pedir indenização por danos morais quando o divórcio ocorre por infidelidade? Neste artigo, vamos explorar os aspectos legais e jurídicos dessa questão, analisando as possibilidades e limitações de pedidos de danos morais em casos de traição conjugal. O dever de fidelidade no casamento O Código Civil brasileiro estabelece em seu artigo 1.566, inciso I, que a fidelidade recíproca é um dos deveres do casamento. Isso significa que, legalmente, os cônjuges têm a obrigação de serem fiéis um ao outro. No entanto, o descumprimento […]
- [Adicional de Insalubridade: Guia Completo Sobre Direitos e Cálculos em 2025](https://lsadvs.com.br/trabprev/adicional-de-insalubridade-guia-completo-sobre-direitos-e-calculos-em-2025/): O que é o Adicional de Insalubridade O adicional de insalubridade é um direito trabalhista garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela CLT, que visa compensar financeiramente trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde durante sua jornada de trabalho. Segundo a Pontotel, este benefício é um bônus obrigatório para profissionais que atuam em ambientes ou atividades consideradas insalubres. Base Legal e Fundamentação A fundamentação legal do adicional de insalubridade está presente no artigo 192 da CLT, que estabelece os percentuais de acordo com o grau de exposição aos agentes nocivos. De acordo com o Guia Trabalhista, a caracterização da insalubridade é […]
- [Spravato: Prevent Senior Deve Cobrir Tratamento para Depressão Grave](https://lsadvs.com.br/saude/spravato-prevent-senior-deve-cobrir-tratamento-para-depressao-grave/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda deve cobrir o tratamento com o medicamento Spravato para um paciente diagnosticado com depressão grave. O caso, registrado sob o número de processo 1033717-14.2022.8.26.0002, envolveu uma disputa judicial entre a operadora de saúde e o paciente, que teve a cobertura do tratamento negada pela empresa. Contexto do Caso e Decisão Judicial O autor da ação, diagnosticado com depressão grave, teve prescrito o medicamento Spravato, também conhecido como cloridrato de escetamina, que é administrado de forma intranasal. A Prevent Senior recusou-se a cobrir […]
- [Defeito: Como Entrar com uma Ação Contra a Samsung?](https://lsadvs.com.br/civilcon/defeito-como-entrar-com-uma-acao-contra-a-samsung/): Nos dias atuais, os consumidores enfrentam uma crescente variedade de produtos tecnológicos, e a Samsung, sendo uma dessas marcas líderes de mercado, não é exceção. No entanto, quando um produto da Samsung apresente defeito, a situação se torna problemática e gera não apenas frustração, mas também questões jurídicas que exigem atenção. Compreender os direitos do consumidor torna-se, portanto, fundamental para assegurar que as reclamações sejam tratadas de forma adequada. Inicialmente, é comum que os consumidores experimentem insatisfação ao perceberem que um produto adquirido não atende às expectativas ou apresenta falhas. Essa situação não é meramente um desapontamento; ela traz à tona […]
- [Enhertu®: Hapvida Deve Cobrir Tratamento para Câncer de Mama Metastático](https://lsadvs.com.br/saude/enhertu-hapvida-deve-cobrir-tratamento-para-cancer-de-mama-metastatico/): Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Hapvida Assistência Médica S/A deve custear o tratamento com o medicamento Enhertu® (trastuzumabe deruxtecana) para uma paciente diagnosticada com câncer de mama metastático. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara de Direito Privado, no julgamento da Apelação Cível nº 1000691-46.2024.8.26.0037. Autonomia do Médico e Registro na ANVISA O caso envolveu a negativa de cobertura do medicamento Enhertu®, prescrito pelo médico assistente da paciente, como parte essencial do tratamento oncológico. O relator, Desembargador Fernando Marcondes, destacou que o médico assistente tem autonomia para escolher o tratamento mais adequado ao […]
- [O Plano de Saúde Pode Exigir Comprovante de Pagamento Para Liberar o Atendimento?](https://lsadvs.com.br/saude/o-plano-de-saude-pode-exigir-comprovante-de-pagamento-para-liberar-o-atendimento/): A relação entre consumidores e operadoras de planos de saúde é frequentemente marcada por controvérsias e questionamentos. Uma das questões que tem gerado debates recentemente é a exigência, por parte das operadoras, de comprovantes de pagamento para liberar o reembolso de despesas médicas. Essa prática, que vem se tornando cada vez mais comum, levanta importantes questões sobre os direitos dos beneficiários e as obrigações das empresas no setor de saúde suplementar. O cenário atual dos planos de saúde no Brasil O mercado de planos de saúde no Brasil é regulado pela Lei 9.656/1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, e […]
- [O Que É Aposentadoria Especial?](https://lsadvs.com.br/trabprev/o-que-e-aposentadoria-especial/): A aposentadoria especial é um benefício previdenciário diferenciado, destinado aos trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como advogado atuante na área previdenciária há anos, posso afirmar que este é um dos temas mais complexos e, ao mesmo tempo, fundamentais do direito previdenciário brasileiro. Conceito e Fundamento Legal A aposentadoria especial está prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e é regulamentada pela Lei 8.213/91 em seu artigo 57. O benefício foi criado para proteger os trabalhadores expostos a condições nocivas durante sua vida laboral, permitindo que se aposentem mais cedo, desde que […]
- [Plano de Saúde Deve Cobrir Bomba De Insulina Para Paciente Com Diabetes](https://lsadvs.com.br/saude/plano-de-saude-deve-cobrir-bomba-de-insulina-para-paciente-com-diabetes/): A questão da cobertura de bombas de insulina por planos de saúde para pacientes com diabetes tipo 1 tem sido objeto de intenso debate jurídico e médico no Brasil. Recentemente, uma decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe novos contornos a essa discussão, estabelecendo um precedente importante para milhares de brasileiros que dependem desse dispositivo para o controle adequado de sua condição de saúde. Este artigo se propõe a analisar os aspectos legais, médicos e sociais envolvidos nessa questão, oferecendo uma visão abrangente sobre o tema. O que é a bomba de insulina e sua importância para pacientes com […]
- [Direitos da Gestante Demitida: Guia Completo de Perguntas e Respostas](https://lsadvs.com.br/gest/direitos-da-gestante-demitida-guia-completo-de-perguntas-e-respostas/): A gestação é um momento único e delicado na vida da mulher, que merece proteção especial da legislação trabalhista. Para ajudar você a entender seus direitos nesse período, preparamos um guia completo com as principais dúvidas sobre demissão durante a gravidez. Estabilidade e Proteção Legal A gestante pode ser demitida sem justa causa? Não, a gestante não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Este direito está garantido pela Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e é reforçado pelo artigo 391-A […]
- [A Viúva Pode Continuar no Imóvel Depois da Morte do Cônjuge?](https://lsadvs.com.br/civilcon/a-viuva-pode-continuar-no-imovel-depois-da-morte-do-conjuge/): A morte de um cônjuge é um momento difícil, repleto de emoções e incertezas. Uma das principais preocupações que surgem nesse momento é sobre a moradia do cônjuge sobrevivente. Afinal, a viúva pode continuar no imóvel após o falecimento do marido? Esta é uma questão complexa que envolve diversos aspectos legais e práticos.Neste artigo, vamos explorar em detalhes o direito real de habitação, suas implicações e como ele se aplica em diferentes situações. Vamos analisar o que diz a legislação brasileira, as interpretações dos tribunais e as possíveis exceções a essa regra. O que é o Direito Real de Habitação? O […]
- [Empresa Pode Transferir Funcionário para Outra Filial?](https://lsadvs.com.br/trabprev/empresa-pode-transferir-funcionario-para-outra-filial/): Transferência de Funcionário para Outra Filial As circunstâncias e motivos que levam uma empresa a realizar a transferência de funcionário para outra filial são variados e geralmente vinculados a necessidades estratégicas ou operacionais. Uma das razões mais comuns para essa prática é a reestruturação interna, onde a empresa busca otimizar recursos humanos e financeiros. Em processos de reestruturação, pode haver a necessidade de realocar funcionários para diferentes unidades para garantir a continuidade e eficiência das operações. Além disso, a expansão da empresa também pode justificar a transferência de funcionário para outra filial. À medida que a empresa cresce e abre novas […]
- [Estabilidade Gestante Mesmo Sem Saber da Gravidez: Seus Direitos em Caso de Demissão](https://lsadvs.com.br/gest/estabilidade-gestante-mesmo-sem-saber-da-gravidez-seus-direitos-em-caso-de-demissao/): A estabilidade gestante é um direito assegurado à empregada desde a concepção até cinco meses após o parto, mesmo que a gravidez seja descoberta após a demissão. Esse artigo aborda os direitos da gestante em casos de demissão sem justa causa, independentemente do conhecimento da gravidez pelo empregador. Também são discutidas a interpretação dos tribunais, as implicações do aviso prévio e as ações possíveis caso a gestante seja demitida sem justa causa, garantindo proteção e suporte financeiro.
- [Nubank Sujou Meu Nome: O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/cred/nubank-sujou-meu-nome-o-que-fazer/): Ter o nome sujo pode ser uma experiência preocupante para qualquer consumidor, especialmente quando a negativação ocorre por meio de uma instituição financeira de renome como o Nubank. A situação de ter o nome negativado pela Nubank, seja por uma cobrança indevida ou erro administrativo, pode trazer diversas complicações para a vida financeira do indivíduo. A negativação indevida pela Nubank, ou mesmo a dúvida sobre se “o Nubank pode sujar meu nome?”, precisa ser abordada com urgência para evitar maiores prejuízos. Quando um consumidor descobre que seu nome está negativado no SPC ou Serasa por causa do Nubank, as consequências podem […]
- [Garantia Legal e Contratual no Direito do Consumidor](https://lsadvs.com.br/civilcon/garantia-legal-e-contratual-no-direito-do-consumidor/): A garantia de produtos e serviços é um pilar fundamental nas relações de consumo, assegurando aos consumidores a proteção necessária contra vícios e defeitos. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece dois tipos principais de garantia: a legal e a contratual. Compreender a diferença entre elas e saber como aplicá-las é essencial para que os consumidores possam exercer plenamente seus direitos. Neste artigo exploraremos os aspectos mais importantes da garantia legal e contratual, desde suas definições básicas até as nuances de sua aplicação em diferentes cenários. Abordaremos questões frequentes, como os prazos de garantia, procedimentos para acioná-la, e […]
- [Leilão de Imóveis: Quem Compra Precisa Pagar Dívidas e Impostos Atrasados?](https://lsadvs.com.br/civilcon/leilao-de-imoveis-quem-compra-precisa-pagar-dividas-e-impostos-atrasados/): Leilões de imóveis podem ser uma oportunidade atraente para adquirir propriedades a um preço mais baixo. Contudo, quem compra um imóvel em leilão geralmente se depara com dúvidas sobre possíveis dívidas do bem, como impostos atrasados e taxas condominiais pendentes. Afinal, quem arremata um imóvel é obrigado a assumir todas as dívidas anteriores? Essa é uma questão crucial para qualquer comprador, e entender a responsabilidade por tributos e outras despesas pode fazer toda a diferença no sucesso de uma arrematação. Muitos ficam inseguros em relação ao que diz a legislação e quais são os direitos e deveres do comprador. Neste artigo, […]
- [Por Que Uma Empresa Pode Ser Excluída do Simples Nacional?](https://lsadvs.com.br/empresa/por-que-uma-empresa-pode-ser-excluida-do-simples-nacional/): O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado para beneficiar as micro e pequenas empresas no Brasil. Instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, este regime visa unificar o pagamento de diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, facilitando a administração tributária e reduzindo a carga fiscal para empresas de menor porte. Ao optar pelo Simples Nacional, as empresas podem se beneficiar de alíquotas reduzidas e de uma burocracia significativamente simplificada em comparação com outros regimes tributários. Para entender melhor porque uma empresa pode ser excluída do Simples Nacional, é essencial conhecer as vantagens e os critérios para […]
- [Negativação Indevida: Guia Completo para Limpar Seu Nome e Ser Indenizado](https://lsadvs.com.br/cred/negativacao-indevida-guia-completo-para-limpar-seu-nome-e-ser-indenizado/): Negativado Indevidamente no SPC/Serasa? Como limpar o nome sujo e ser indenizado? 5 Passos Para Tirar a Negativação Indevida e ser Indenizado!
- [Quando uma Empresa Pode Demitir por Justa Causa?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quando-uma-empresa-pode-demitir-por-justa-causa/): A demissão por justa causa é um mecanismo legal previsto na legislação trabalhista brasileira que permite ao empregador rescindir o contrato de trabalho de um empregado devido a faltas graves cometidas por este último. A definição de justa causa está estabelecida no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que lista os motivos que justificam essa forma de desligamento. Esse tipo de demissão tem implicações significativas tanto para o empregador quanto para o empregado, tornando essencial a compreensão completa das circunstâncias que a autorizam. Para os empregadores, a aplicação correta da justa causa é crucial para assegurar que a […]
- [Quando o Adiantamento Salarial Pode Ser Descontado na Rescisão: Limites e Condições](https://lsadvs.com.br/trabprev/quando-o-adiantamento-salarial-pode-ser-descontado-na-rescisao-limites-e-condicoes/): Introdução ao Adiantamento Salarial O adiantamento salarial é uma prática comum em muitas empresas, permitindo que os empregados recebam uma parte do seu salário antes do final do mês. No entanto, quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho, surgem dúvidas sobre o que a empresa pode descontar na rescisão, especialmente em relação aos adiantamentos salariais. Este artigo tem como objetivo esclarecer as condições e limites para o desconto de adiantamentos salariais durante a rescisão do contrato de trabalho, abordando as leis trabalhistas relevantes e os direitos e deveres tanto dos empregadores quanto dos empregados. A legislação trabalhista brasileira estabelece regras […]
- [O que a Empresa Pode Descontar do Salário e o que Ela Não Pode Descontar?](https://lsadvs.com.br/trabprev/o-que-a-empresa-pode-descontar-do-salario-e-o-que-ela-nao-pode-descontar/): Introdução A compreensão sobre o que a empresa pode descontar do salário dos empregados e o que a legislação trabalhista não permite é essencial tanto para empregadores quanto para empregados. Os descontos no salário são regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil, a qual estabelece diretrizes claras sobre as deduções permitidas e as que são consideradas ilegais. É fundamental que as empresas mantenham transparência e conformidade com a legislação ao realizar qualquer tipo de desconto no salário dos funcionários. Isso não apenas assegura um ambiente de trabalho justo e ético, mas também evita possíveis litígios e reclamações trabalhistas. […]
- [Fui Demitido Antes das Férias: O Que Fazer?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-antes-das-ferias-o-que-fazer/): Este artigo orienta trabalhadores que foram demitidos antes de usufruir das férias, explicando os direitos garantidos pela legislação trabalhista. Discutimos o que o trabalhador tem direito a receber em termos de férias proporcionais e vencidas, além de como o pagamento das férias deve ser incluído nas verbas rescisórias. O texto também aborda a diferença entre demissão sem justa causa, com justa causa ou pedido de demissão e o impacto disso nas férias, além de orientar sobre como garantir o cumprimento desses direitos.
- [Como um Advogado Trabalhista Pode Auxiliar em Questões de Horas Extras](https://lsadvs.com.br/trabprev/como-um-advogado-trabalhista-pode-auxiliar-em-questoes-de-horas-extras/): Este artigo explora como um advogado trabalhista pode auxiliar trabalhadores em questões relacionadas a horas extras, desde o cálculo correto até a recuperação de valores não pagos. Discutimos os direitos garantidos pela CLT, como o adicional de horas extras, e os procedimentos legais que o advogado pode seguir para garantir o pagamento justo. O texto também aborda a importância de controlar a jornada de trabalho e como agir caso o empregador não cumpra com as obrigações trabalhistas.
- [Trabalhei Por Meses. Tenho Direito a Seguro Desemprego? Tabela Prática para Consulta](https://lsadvs.com.br/trabprev/trabalhei-por-meses-tenho-direito-a-seguro-desemprego-tabela-pratica-para-consulta/): O seguro desemprego é um benefício essencial para trabalhadores brasileiros, instituído para fornecer suporte financeiro temporário aos que se encontram desempregados sem justa causa. Este auxílio visa garantir a subsistência dos trabalhadores e suas famílias enquanto buscam nova colocação no mercado de trabalho. Assim, desempenha um papel crucial na proteção social dos trabalhadores, contribuindo para a estabilidade econômica e social do país. Instituído pela Lei n.º 7.998, de 1990, o seguro desemprego faz parte das políticas de seguridade social no Brasil. A legislação que regulamenta esse benefício passou por diversas alterações ao longo dos anos, sempre com o objetivo de garantir […]
- [Quem é demitido por justa causa consegue outro emprego?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quem-e-demitido-por-justa-causa-consegue-outro-emprego/): Demissão por justa causa é uma forma de desligamento de um empregado que ocorre devido a uma conduta considerada grave e inadequada por parte do colaborador. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há uma série de circunstâncias e comportamentos que podem justificar essa modalidade de demissão. Entre os motivos mais comuns estão a desonestidade, a insubordinação, o abandono de emprego, o ato de improbidade, a embriaguez habitual ou em serviço, e a violação de segredos da empresa. A desonestidade, por exemplo, pode incluir furtos, fraudes ou qualquer outro ato que comprometa a confiança da empresa. Já a insubordinação refere-se […]
- [Verbas Rescisórias Na Demissão - Quais os Direitos?](https://lsadvs.com.br/trabprev/verbas-rescisorias-na-demissao-quais-os-direitos/): As verbas rescisórias representam um conjunto de parcelas financeiras devidas ao empregado quando ocorre o término do contrato de trabalho, independentemente da modalidade de rescisão. Esses valores têm como objetivo principal compensar o trabalhador pela ruptura do vínculo empregatício, garantindo sua subsistência durante o período de transição entre empregos. No ordenamento jurídico brasileiro, as verbas rescisórias possuem natureza alimentar e são consideradas direitos indisponíveis do trabalhador, o que significa que não podem ser objeto de renúncia ou negociação que prejudique o empregado. Essa característica reflete a preocupação do legislador em proteger a parte hipossuficiente da relação trabalhista, estabelecendo garantias mínimas que […]
- [Fui demitido mas continuo trabalhando. Quais são meus direitos?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-mas-continuo-trabalhando-quais-sao-meus-direitos/): A situação de ser demitido e continuar trabalhando é mais comum do que se imagina no cenário trabalhista brasileiro. Muitos empregados se veem nessa posição, seja por solicitação do empregador, seja por necessidade financeira própria. No entanto, essa prática levanta diversas questões legais e trabalhistas que precisam ser cuidadosamente analisadas para garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados. Entendendo a situação: demissão e continuidade do trabalho Quando um empregado é demitido sem justa causa, ele tem direito a uma série de verbas rescisórias, como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, saque do FGTS e multa de 40% sobre o […]
- [Fui demitido e tenho empréstimo consignado. E agora?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-e-tenho-emprestimo-consignado-e-agora/): A demissão é um momento delicado na vida de qualquer trabalhador, mas quando há um empréstimo consignado em andamento, a situação pode se tornar ainda mais complexa. Muitas dúvidas surgem sobre como ficará a dívida, quais são os direitos e deveres do trabalhador e da empresa, e quais as alternativas disponíveis para lidar com essa situação. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o que acontece quando um funcionário é demitido e ainda possui um empréstimo consignado ativo, bem como as possíveis soluções e caminhos a seguir. Entendendo o empréstimo consignado O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito muito popular entre os […]
- [Enfermeira Pode Dar Atestado Para Gestante?](https://lsadvs.com.br/gest/enfermeira-pode-dar-atestado-para-gestante/): A emissão de atestado médico para justificar ausência ao trabalho, em regra, é atribuição do médico, pois o atestado pressupõe diagnóstico de doença ou condição incapacitante que justifique o afastamento das atividades laborais. No entanto, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) reconhece que o enfermeiro possui capacidade técnica para emitir atestado de enfermagem, desde que relacionado aos atos privativos da profissão, como assistência de enfermagem, acompanhamento de pré-natal, entre outros. É importante ressaltar que o atestado de enfermagem não se confunde com o atestado médico: o enfermeiro não pode diagnosticar doenças médicas, mas pode atestar fatos relacionados à assistência de enfermagem […]
- [Fui demitido, posso processar a empresa?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-posso-processar-a-empresa/): A demissão é um momento delicado na vida profissional de qualquer pessoa. Muitas vezes, surgem dúvidas sobre os direitos do trabalhador e a possibilidade de acionar judicialmente o ex-empregador. Este artigo visa esclarecer as circunstâncias em que é possível processar a empresa após uma demissão, bem como os direitos e procedimentos envolvidos nesse processo. Entendendo a demissão e seus tipos Antes de abordar a possibilidade de processar a empresa, é fundamental compreender os diferentes tipos de demissão previstos na legislação trabalhista brasileira. A demissão sem justa causa acontece quando o empregador opta por encerrar o contrato de trabalho do empregado sem […]
- [Fui demitido. Recebo Décimo Terceiro e Férias? Como Calcular?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-recebo-decimo-terceiro-e-ferias-como-calcular/): A demissão é um momento delicado na vida profissional de qualquer trabalhador. Além do impacto emocional, surgem dúvidas sobre os direitos e benefícios a serem recebidos. Neste artigo, abordaremos detalhadamente os direitos relacionados ao décimo terceiro salário e às férias em caso de demissão, bem como os métodos de cálculo desses valores. Entendendo seus direitos na demissão Quando um trabalhador é desligado de uma empresa, seus direitos variam de acordo com o tipo de demissão. É fundamental compreender essas diferenças para garantir que todos os direitos sejam respeitados. Demissão sem justa causa Na demissão sem justa causa, o empregado tem direito […]
- [Fui demitido, posso ser recontratado?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-posso-ser-recontratado/): A recontratação de funcionários é um tema que gera muitas dúvidas tanto para empregadores quanto para empregados. Neste artigo, vamos explorar os aspectos legais e práticos da recontratação, abordando os prazos, direitos e obrigações envolvidos nesse processo. Se você foi demitido e está considerando voltar a trabalhar para seu antigo empregador, ou se é um gestor pensando em recontratar um ex-funcionário, este guia completo irá esclarecer suas dúvidas. Entendendo a legislação sobre recontratação A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não proíbe expressamente a recontratação de funcionários, mas estabelece algumas regras importantes para evitar fraudes e proteger os direitos dos trabalhadores. […]
- [Fui demitido, posso usar o convênio?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-posso-usar-o-convenio/): A demissão é um momento delicado na vida de qualquer trabalhador, trazendo consigo uma série de preocupações e incertezas. Uma das questões mais frequentes nesse momento é sobre a continuidade do plano de saúde oferecido pela empresa. Afinal, é possível manter o convênio médico após o desligamento? Neste artigo, vamos explorar detalhadamente os direitos do empregado demitido em relação ao plano de saúde empresarial, esclarecendo as condições e os prazos para a manutenção desse importante benefício. Direito à manutenção do plano de saúde após a demissão A legislação brasileira, mais especificamente a Lei nº 9.656/98, conhecida como Lei dos Planos de […]
- [Fui demitido hoje: quando vou receber? Se não pagarem no prazo, posso processar?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-hoje-quando-vou-receber-se-nao-pagarem-no-prazo-posso-processar/): A demissão é um momento delicado na vida profissional de qualquer pessoa. Além do impacto emocional, surgem diversas dúvidas sobre direitos e prazos, especialmente em relação ao recebimento das verbas rescisórias. Neste artigo, abordaremos detalhadamente os prazos para pagamento da rescisão, os direitos do trabalhador e as possíveis ações legais em caso de descumprimento por parte do empregador. Prazos para pagamento das verbas rescisórias Quando um trabalhador é demitido, a empresa tem um prazo legal para efetuar o pagamento das verbas rescisórias. De acordo com o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador deve cumprir a obrigação […]
- [Fui demitido na experiência: o que recebo? Calculadora Online Grátis](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-na-experiencia-o-que-recebo-calculadora-online-gratis/): A demissão durante o período de experiência é uma situação que gera muitas dúvidas entre os trabalhadores. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente os direitos e as verbas rescisórias a que o empregado tem direito quando é desligado durante esse período inicial do contrato de trabalho. O que é o contrato de experiência? O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, previsto no artigo 443, § 2º, alínea “c” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sua principal finalidade é permitir que tanto o empregador quanto o empregado avaliem a adaptação e o desempenho do trabalhador nas funções […]
- [Fui demitido no período de experiência: tenho direito a seguro desemprego?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-no-periodo-de-experiencia-tenho-direito-a-seguro-desemprego/): A demissão durante o período de experiência é uma situação que gera muitas dúvidas entre os trabalhadores. Uma das principais questões que surgem é se há direito ao seguro-desemprego nesse caso. Vamos explorar detalhadamente esse tema, analisando a legislação trabalhista e os direitos do empregado nessa situação específica. O que é o período de experiência? O período de experiência é uma etapa inicial do contrato de trabalho, regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o artigo 445, parágrafo único, da CLT, o contrato de experiência não pode exceder 90 dias. Esse período serve para que tanto o […]
- [Fui demitido na folga. Isso dá dano moral?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-na-folga-isso-da-dano-moral/): A demissão durante o período de folga do trabalhador é uma situação delicada que pode gerar diversos questionamentos sobre a legalidade e as implicações morais envolvidas. Este artigo busca esclarecer os aspectos jurídicos relacionados a essa prática, analisando se tal ato pode configurar dano moral e quais são os direitos do empregado nessas circunstâncias. Demissão durante a folga: aspectos legais e morais A princípio, é importante entender que a legislação trabalhista brasileira não proíbe expressamente a demissão de um funcionário durante seu período de folga. No entanto, essa prática pode ser considerada abusiva em determinadas situações, dependendo das circunstâncias e da […]
- [Trabalhista Bancário: Fui Demitido do Banco Itaú. Quais São Meus Direitos?](https://lsadvs.com.br/trabprev/trabalhista-bancario-fui-demitido-do-banco-itau-quais-sao-meus-direitos/): Introdução A demissão de um funcionário do Banco Itaú pode ser um momento delicado e cheio de incertezas. Neste artigo, abordaremos de forma detalhada os direitos dos bancários demitidos, com foco específico nos ex-funcionários do Itaú. Analisaremos desde os direitos básicos garantidos pela legislação trabalhista até as particularidades do setor bancário, fornecendo informações cruciais para que você possa tomar decisões informadas sobre seus direitos e possíveis ações após o desligamento. Desenvolvimento 2. Direitos básicos do bancário demitido Ao ser demitido do Banco Itaú, o funcionário tem direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por acordos coletivos específicos da […]
- [Fui demitido com problema na coluna. Quais são meus direitos?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-com-problema-na-coluna-quais-sao-meus-direitos/): Ser demitido é uma situação difícil por si só, mas quando essa demissão ocorre enquanto o trabalhador enfrenta um problema de saúde, como uma lesão na coluna, a situação se torna ainda mais complexa. Muitos trabalhadores se perguntam quais são seus direitos nesse cenário e como podem proteger sua saúde e seus interesses profissionais. Este artigo tem como objetivo esclarecer os direitos dos trabalhadores que foram demitidos enquanto enfrentavam problemas na coluna, abordando aspectos legais, procedimentos a serem seguidos e medidas que podem ser tomadas para garantir uma justa compensação e cuidados adequados. Entendendo o problema na coluna como doença ocupacional […]
- [Quais são os principais direitos de um trabalhador demitido com sequelas de acidente de trabalho?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quais-sao-os-principais-direitos-de-um-trabalhador-demitido-com-sequelas-de-acidente-de-trabalho/): O acidente de trabalho é um evento indesejado que pode causar impactos significativos na vida do trabalhador, não apenas em termos de saúde, mas também em sua situação empregatícia e financeira. Quando um trabalhador é demitido após sofrer um acidente de trabalho que resulta em sequelas, ele se encontra em uma posição particularmente vulnerável. Este artigo tem como objetivo explorar os principais direitos que assistem a esse trabalhador, fornecendo informações cruciais para que ele possa buscar a proteção legal adequada e garantir que seus direitos sejam respeitados. O que é considerado acidente de trabalho? Antes de adentrarmos nos direitos específicos, é […]
- [O Que Acontece Se Passar 10 Dias e Não Me Pagarem?](https://lsadvs.com.br/trabprev/o-que-acontece-se-passar-10-dias-e-nao-me-pagarem/): O pagamento pontual do salário é um direito fundamental do trabalhador e uma obrigação legal do empregador. Quando ocorre um atraso superior a 10 dias no pagamento, surgem diversas implicações legais e práticas que afetam tanto o empregado quanto o empregador. Este artigo explora detalhadamente o que acontece nessa situação, abordando os direitos do trabalhador, as penalidades para o empregador e as medidas que podem ser tomadas. O que diz a legislação trabalhista sobre o pagamento de salários Prazo legal para pagamento A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras claras sobre o pagamento de salários. De acordo com o […]
- [Direitos Dos Petroleiros: Tudo o Que Você Precisa Saber](https://lsadvs.com.br/trabprev/direitos-dos-petroleiros-tudo-o-que-voce-precisa-saber/): Passo 1 – 10 perguntas populares sobre o tema: Páginas de autoridade e âncoras: Passo 2 – Artigo sobre a primeira pergunta: Quais são os principais direitos trabalhistas dos petroleiros? Os petroleiros, profissionais que atuam na exploração, perfuração, produção e refino de petróleo, possuem direitos trabalhistas específicos devido à natureza peculiar de suas atividades. Esses direitos são regulamentados principalmente pela Lei nº 5.811/72, que estabelece o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo. Jornada de Trabalho Um dos principais direitos dos petroleiros está relacionado à jornada de trabalho. De acordo com a legislação, […]
- [Caminhoneiro: Jornada Máxima de 8 Horas e Horas Extras](https://lsadvs.com.br/trabprev/caminhoneiro-jornada-maxima-de-8-horas-e-horas-extras/): A profissão de caminhoneiro é fundamental para a economia brasileira, sendo responsável pelo transporte de grande parte das mercadorias que circulam no país. Dada a natureza peculiar deste trabalho, que envolve longas jornadas nas estradas, a legislação trabalhista estabelece regras específicas para proteger esses profissionais. Neste artigo, abordaremos detalhadamente a jornada de trabalho dos caminhoneiros, com foco especial na jornada máxima de 8 horas e na regulamentação das horas extras. A Jornada de Trabalho do Caminhoneiro Legislação Aplicável A jornada de trabalho dos caminhoneiros é regulamentada principalmente pela Lei nº 13.103/2015, conhecida como “Lei dos Caminhoneiros”, que alterou dispositivos da Consolidação […]
- [Advogado Para Caminhoneiro: Como Podemos Te Ajudar](https://lsadvs.com.br/trabprev/advogado-para-caminhoneiro-como-podemos-te-ajudar/): No cenário complexo do transporte rodoviário brasileiro, os caminhoneiros enfrentam desafios diários que vão muito além das estradas. A necessidade de um suporte jurídico especializado torna-se cada vez mais evidente, e é nesse contexto que surge a figura do advogado para caminhoneiro. Este profissional desempenha um papel crucial na proteção dos direitos e na garantia de condições justas de trabalho para esses profissionais essenciais à economia do país. O Papel do Advogado Especializado em Direitos dos Caminhoneiros Compreendendo a Especialização O advogado especializado em direitos dos caminhoneiros é um profissional que se dedica a entender e defender as particularidades legais que […]
- [Motorista que dorme no caminhão tem direito a horas extras?](https://lsadvs.com.br/trabprev/motorista-que-dorme-no-caminhao-tem-direito-a-horas-extras/): A questão do direito a horas extras para motoristas que dormem no caminhão é um tema complexo e controverso no âmbito do direito trabalhista brasileiro. Este artigo se propõe a analisar detalhadamente os aspectos legais e jurisprudenciais relacionados a essa situação, considerando as particularidades da profissão de motorista e as interpretações recentes dos tribunais sobre o assunto. Desenvolvimento A legislação trabalhista e o motorista profissional Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista) A Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista, trouxe importantes mudanças para a regulamentação da profissão de motorista no Brasil. Esta lei alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) […]
- [O que acontece se a empresa paga o salário atrasado?](https://lsadvs.com.br/trabprev/o-que-acontece-se-a-empresa-paga-o-salario-atrasado/): O pagamento pontual dos salários é uma obrigação fundamental das empresas e um direito essencial dos trabalhadores. No entanto, situações de atraso salarial não são incomuns no cenário trabalhista brasileiro. Este artigo explora as consequências legais e práticas quando uma empresa paga o salário atrasado, abordando os direitos dos empregados, as penalidades para os empregadores e as medidas que podem ser tomadas nessas circunstâncias. Base legal para o pagamento de salários O pagamento de salários é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 459. Este dispositivo legal estabelece que o pagamento do salário não deve ser estipulado […]
- [Jornada de Trabalho do Motorista Profissional: Como Funciona?](https://lsadvs.com.br/trabprev/jornada-de-trabalho-do-motorista-profissional-como-funciona/): A jornada de trabalho do motorista profissional é um tema complexo e de grande relevância no direito trabalhista brasileiro. Dada a natureza peculiar da profissão, que envolve longas viagens e períodos extensos longe de casa, a legislação estabelece regras específicas para garantir a segurança e o bem-estar desses profissionais. Neste artigo, exploraremos detalhadamente como funciona a jornada de trabalho do motorista profissional, abordando aspectos legais, práticos e as particularidades desta importante categoria. Legislação aplicável Lei nº 13.103/2015 (Lei do Motorista) A Lei nº 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista, é o principal marco regulatório da profissão de motorista no Brasil. Esta […]
- [Folga do Motorista Carreteiro: Como Funciona?](https://lsadvs.com.br/trabprev/folga-do-motorista-carreteiro-como-funciona/): A profissão de motorista carreteiro é fundamental para a economia brasileira, sendo responsável pelo transporte de grande parte das mercadorias que circulam pelo país. Dada a natureza peculiar deste trabalho, que envolve longas jornadas e viagens extensas, a legislação brasileira estabelece regras específicas para garantir o descanso adequado desses profissionais. Neste artigo, abordaremos detalhadamente como funciona a folga do motorista carreteiro, seus direitos e as obrigações dos empregadores. Legislação aplicável A Lei nº 13.103/2015, conhecida como “Lei do Motorista”, é o principal marco regulatório que disciplina a profissão de motorista profissional. Esta lei alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho […]
- [Criticar o empregador nas redes sociais pode dar demissão por justa causa?](https://lsadvs.com.br/trabprev/criticar-o-empregador-nas-redes-sociais-pode-dar-demissao-por-justa-causa/): Introdução No cenário atual, no qual as redes sociais se tornaram uma extensão de nossas vidas, a linha entre o pessoal e o profissional muitas vezes se torna tênue. Com a facilidade de compartilhar opiniões e experiências online, surge uma questão crucial: criticar o empregador nas redes sociais pode resultar em demissão por justa causa? Este artigo explora as implicações legais e práticas dessa questão, analisando a legislação trabalhista brasileira e casos reais que moldaram a jurisprudência sobre o tema. O que diz a legislação trabalhista sobre justa causa A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal instrumento legal […]
- [Acordo de Demissão: Como Funciona e Quais os Requisitos?](https://lsadvs.com.br/trabprev/acordo-de-demissao-como-funciona-e-quais-os-requisitos/): O acordo de demissão, também conhecido como demissão consensual, é uma modalidade de rescisão contratual introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017. Esta opção visa proporcionar uma alternativa mais flexível e equilibrada para o encerramento da relação de trabalho, beneficiando tanto o empregador quanto o empregado. Neste artigo, exploraremos detalhadamente como funciona o acordo de demissão e quais são os requisitos necessários para sua realização. O que é o acordo de demissão? O acordo de demissão é uma forma de rescisão do contrato de trabalho em que há um consenso entre empregador e empregado para encerrar a relação empregatícia. Esta modalidade foi […]
- [Fui Demitido! 15 Direitos Que Você Tem e Não Sabia (e que provavelmente não foram pagos)](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-15-direitos-que-voce-tem-e-nao-sabia-e-que-provavelmente-nao-foram-pagos/): A demissão é um momento delicado na vida de qualquer trabalhador. Além do impacto emocional, surgem dúvidas sobre os direitos trabalhistas e as verbas rescisórias devidas. Neste artigo, vamos explorar em detalhes os 15 direitos fundamentais que todo empregado possui ao ser demitido sem justa causa, muitos dos quais são frequentemente negligenciados pelos empregadores. Conhecer esses direitos é essencial para garantir que você receba tudo o que lhe é devido por lei. Entendendo a demissão sem justa causa A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido qualquer falta […]
- [Salário Atrasado: O que fazer quando o pagamento atrasa?](https://lsadvs.com.br/trabprev/salario-atrasado-o-que-fazer-quando-o-pagamento-atrasa/): O atraso no pagamento de salários é uma situação que afeta milhares de trabalhadores brasileiros anualmente, causando não apenas transtornos financeiros, mas também impactos significativos na qualidade de vida e bem-estar dos empregados. Este artigo abordará de forma abrangente os direitos dos trabalhadores, as medidas legais disponíveis e as consequências para empregadores que descumprem suas obrigações salariais. O que configura o atraso de salário? Prazo legal para pagamento O atraso de salário ocorre quando o empregador não efetua o pagamento dentro do prazo estabelecido pela legislação trabalhista. De acordo com o artigo 459, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho […]
- [Quantos dias pode atrasar o pagamento de salário?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quantos-dias-pode-atrasar-o-pagamento-de-salario/): O pagamento pontual do salário é um direito fundamental do trabalhador e uma obrigação legal do empregador. No entanto, situações de atraso salarial não são incomuns no mercado de trabalho brasileiro, gerando dúvidas e preocupações tanto para empregados quanto para empregadores. Este artigo abordará de forma detalhada os prazos legais para o pagamento de salários, as consequências do atraso e os direitos dos trabalhadores nessas situações. O prazo legal para pagamento de salários Definição do prazo pela CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece claramente o prazo para o pagamento de salários no Brasil. De acordo com o artigo […]
- [Salário atrasado: posso faltar sem ser punido?](https://lsadvs.com.br/trabprev/salario-atrasado-posso-faltar-sem-ser-punido/): O atraso no pagamento de salários é uma situação que afeta milhares de trabalhadores brasileiros, gerando insegurança financeira e estresse. Diante desse cenário, muitos se perguntam se podem simplesmente deixar de comparecer ao trabalho como forma de protesto ou pressão. Este artigo abordará os direitos e deveres dos trabalhadores nessa situação, explorando as alternativas legais e as possíveis consequências de faltar ao trabalho por conta de salários atrasados. O que diz a lei sobre o pagamento de salários Prazo legal para pagamento A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras claras sobre o pagamento de salários. De acordo com o […]
- [Pode Pedir Demissão Por Salário Atrasado? Cabe Rescisão Indireta?](https://lsadvs.com.br/trabprev/pode-pedir-demissao-por-salario-atrasado-cabe-rescisao-indireta/): O atraso no pagamento de salários é uma situação que gera grande insegurança e estresse para os trabalhadores, afetando diretamente sua subsistência e dignidade. Diante desse cenário, muitos se questionam sobre a possibilidade de pedir demissão por salário atrasado e se cabe a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho. Este artigo se propõe a esclarecer essas questões, analisando os aspectos legais e práticos envolvidos, bem como os direitos e procedimentos disponíveis aos trabalhadores que enfrentam essa situação delicada. O que diz a legislação sobre atraso de salário Prazos legais para pagamento A legislação trabalhista brasileira é clara quanto à obrigatoriedade […]
- [Multa Por Atraso de Salário: Como Calcular? Quanto é a Multa?](https://lsadvs.com.br/trabprev/multa-por-atraso-de-salario-como-calcular-quanto-e-a-multa/): O atraso no pagamento de salários é uma situação que causa grande preocupação e transtornos aos trabalhadores. Além de ser uma obrigação legal do empregador, o pagamento pontual da remuneração é fundamental para que o empregado possa honrar seus compromissos financeiros e manter sua dignidade. Neste artigo, abordaremos detalhadamente as questões relacionadas à multa por atraso de salário, como calculá-la e quais são os direitos dos trabalhadores nessa situação. O que diz a legislação sobre atraso de salário Artigo 459 da CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras claras sobre o pagamento de salários. O artigo 459, em […]
- [TST: Horas Extras de Caminhoneiro São Calculadas de Nova Maneira](https://lsadvs.com.br/trabprev/tst-horas-extras-de-caminhoneiro-sao-calculadas-de-nova-maneira/): A recente decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona uma importante distinção no cálculo das horas extras entre caminhoneiros e vendedores comissionados. Esta decisão não apenas esclarece um ponto crucial na legislação trabalhista, mas também ressalta as particularidades da profissão de caminhoneiro, reconhecendo suas especificidades em relação a outras categorias profissionais. Entendendo a decisão do TST Contexto da reclamação trabalhista A decisão do TST surgiu a partir de uma reclamação trabalhista movida por um caminhoneiro que recebia exclusivamente pelo valor da carga transportada. O caso chegou à SDI-1 após passar […]
- [Quantas horas um caminhoneiro pode dirigir por dia? (segundo a lei trabalhista)](https://lsadvs.com.br/trabprev/quantas-horas-um-caminhoneiro-pode-dirigir-por-dia-segundo-a-lei-trabalhista/): A profissão de caminhoneiro é fundamental para a economia brasileira, sendo responsável pelo transporte de grande parte das mercadorias que circulam no país. Dada a importância e as particularidades dessa atividade, a legislação trabalhista estabelece regras específicas para regular a jornada de trabalho desses profissionais, visando garantir condições adequadas de trabalho e segurança nas estradas. A Lei do Caminhoneiro (Lei 13.103/2015) Contexto histórico A Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Caminhoneiro, foi criada para atualizar a legislação anterior (Lei 12.619/2012) e atender às demandas da categoria por melhores condições de trabalho. Essa lei surgiu após intensas negociações e mobilizações dos caminhoneiros, […]
- [Como a Lei do Caminhoneiro se compara com a legislação trabalhista padrão?](https://lsadvs.com.br/trabprev/como-a-lei-do-caminhoneiro-se-compara-com-a-legislacao-trabalhista-padrao/): A Lei do Caminhoneiro, também conhecida como Lei 13.103/2015, trouxe importantes mudanças para a regulamentação do trabalho dos motoristas profissionais no Brasil. Essa legislação específica estabelece normas e direitos que se diferenciam em vários aspectos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege as relações de trabalho de forma geral. Neste artigo, analisaremos detalhadamente as principais diferenças entre a Lei do Caminhoneiro e a legislação trabalhista padrão, explorando seus impactos na jornada de trabalho, remuneração e condições laborais dos motoristas profissionais. Desenvolvimento Contexto histórico da Lei do Caminhoneiro A Lei do Caminhoneiro surgiu em um contexto de reivindicações da categoria […]
- [Quais são as responsabilidades das empresas em relação à Lei do Caminhoneiro?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quais-sao-as-responsabilidades-das-empresas-em-relacao-a-lei-do-caminhoneiro/): A Lei do Caminhoneiro, oficialmente conhecida como Lei nº 13.103/2015, representa um marco significativo na regulamentação do trabalho dos motoristas profissionais no Brasil. Esta legislação estabelece diretrizes cruciais para as empresas do setor de transporte, visando garantir condições adequadas de trabalho e segurança nas estradas. Neste artigo, exploraremos em detalhes as responsabilidades que as empresas têm em relação a esta lei, suas implicações práticas e as consequências de seu descumprimento. Contexto histórico da Lei do Caminhoneiro A Lei do Caminhoneiro surgiu em um contexto de intensas discussões sobre as condições de trabalho dos motoristas profissionais no Brasil. Com mais de 2 […]
- [Como Se Define Sobreaviso Para Caminhoneiro?](https://lsadvs.com.br/trabprev/como-se-define-sobreaviso-para-caminhoneiro/): O regime de sobreaviso é um tema crucial no direito trabalhista, especialmente quando aplicado à categoria dos caminhoneiros. Este artigo explora em detalhes como se define o sobreaviso para esses profissionais, abordando aspectos legais, práticos e jurisprudenciais, com o objetivo de esclarecer os direitos e deveres tanto dos motoristas quanto dos empregadores neste contexto específico. O que é o regime de sobreaviso? Definição legal O regime de sobreaviso é uma situação jurídica prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente em seu artigo 244, §2º. Originalmente concebido para os trabalhadores ferroviários, o conceito foi posteriormente estendido a outras categorias profissionais […]
- [Caminhoneiro Tem Direito a Aposentadoria Especial?](https://lsadvs.com.br/trabprev/caminhoneiro-tem-direito-a-aposentadoria-especial/): A profissão de caminhoneiro é fundamental para a economia brasileira, sendo responsável pelo transporte de grande parte das mercadorias que circulam no país. Devido às condições peculiares de trabalho e aos riscos inerentes à atividade, surge a questão: os caminhoneiros têm direito à aposentadoria especial? Neste artigo, abordaremos detalhadamente esse tema, explorando os aspectos legais, requisitos e mudanças recentes na legislação previdenciária. O que é a aposentadoria especial? A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que exercem atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Esse direito está previsto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, […]
- [Caminhoneiro Tem Direito a Periculosidade? Em Que Casos Há Direito de Adicional de Periculosidade Para o Caminhoneiro?](https://lsadvs.com.br/trabprev/caminhoneiro-tem-direito-a-periculosidade-em-que-casos-ha-direito-de-adicional-de-periculosidade-para-o-caminhoneiro/): A profissão de caminhoneiro é fundamental para a economia brasileira, mas também envolve diversos riscos e desafios. Entre as questões trabalhistas que cercam essa atividade, o adicional de periculosidade é um tema que gera muitas dúvidas e debates. Neste artigo, vamos explorar em detalhes quando o caminhoneiro tem direito a esse adicional e quais são as situações que caracterizam a periculosidade nessa profissão. O que é o adicional de periculosidade? O adicional de periculosidade é um direito trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para compensar trabalhadores que exercem atividades consideradas perigosas. Esse adicional visa remunerar o empregado pelo […]
- [Caminhoneiro Tem Direito a Adicional Noturno? Como Funciona?](https://lsadvs.com.br/trabprev/caminhoneiro-tem-direito-a-adicional-noturno-como-funciona/): O trabalho noturno é uma realidade para muitos caminhoneiros que percorrem as estradas brasileiras transportando cargas essenciais para a economia do país. Neste contexto, surge uma questão importante: os caminhoneiros têm direito ao adicional noturno? Este artigo abordará detalhadamente o funcionamento do adicional noturno para esses profissionais, esclarecendo seus direitos e as particularidades dessa compensação financeira. O que é o adicional noturno? O adicional noturno é um acréscimo salarial concedido aos trabalhadores que exercem suas atividades durante o período noturno. Esse benefício visa compensar o desgaste físico e mental adicional enfrentado por aqueles que trabalham em horários em que o corpo […]
- [Caminhoneiro: VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR PODE DAR DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE](https://lsadvs.com.br/trabprev/caminhoneiro-veiculo-com-tanque-suplementar-pode-dar-direito-ao-adicional-de-periculosidade/): O adicional de periculosidade é um direito trabalhista que tem gerado intensos debates no âmbito jurídico, especialmente quando se trata de motoristas de caminhão que operam veículos com tanques suplementares de combustível. Este artigo se propõe a analisar detalhadamente as nuances legais e jurisprudenciais que envolvem a concessão desse adicional, bem como suas implicações para empregadores e empregados do setor de transporte rodoviário. O que é o adicional de periculosidade? O adicional de periculosidade é um acréscimo salarial destinado a compensar o trabalhador que exerce atividades consideradas perigosas, conforme definido em lei. No caso dos caminhoneiros, a discussão gira em torno […]
- [Caminhoneiro: Descanso Menor Que 11 Horas Por Dia Dá Direito a Horas Extras](https://lsadvs.com.br/trabprev/caminhoneiro-descanso-menor-que-11-horas-por-dia-da-direito-a-horas-extras/): A profissão de caminhoneiro é fundamental para a economia brasileira, mas também é uma das mais desgastantes e perigosas. Para proteger esses profissionais e garantir condições dignas de trabalho, a legislação estabelece regras específicas sobre jornada e descanso. Uma das mais importantes é o intervalo interjornada de 11 horas, cuja violação pode gerar direito a horas extras. Neste artigo, exploraremos em detalhes esse direito e suas implicações para motoristas e empregadores. A Lei do Motorista e o Intervalo Interjornada O que diz a legislação A Lei nº 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista, estabelece normas específicas para a jornada de trabalho […]
- [Direitos Trabalhistas Dos Caminhoneiros: Tudo o Que Você Precisa Saber](https://lsadvs.com.br/trabprev/direitos-trabalhistas-dos-caminhoneiros-tudo-o-que-voce-precisa-saber/): Passo 1 – 10 perguntas populares sobre o tema: Páginas de autoridade e âncoras: Passo 2 – Artigo sobre a primeira pergunta: Quais são os principais direitos trabalhistas dos caminhoneiros? Os caminhoneiros desempenham um papel fundamental na economia brasileira, transportando cargas por todo o país. Como profissionais essenciais, eles possuem direitos trabalhistas específicos que visam garantir condições dignas de trabalho e segurança nas estradas. Vamos explorar os principais direitos trabalhistas dos caminhoneiros, estabelecidos pela legislação brasileira. Jornada de Trabalho Um dos aspectos mais importantes dos direitos dos caminhoneiros é a regulamentação da jornada de trabalho. De acordo com a Lei do […]
- [Direitos Trabalhistas Da Enfermagem: Tudo o Que Você Precisa Saber](https://lsadvs.com.br/trabprev/direitos-trabalhistas-da-enfermagem-tudo-o-que-voce-precisa-saber/): Passo 1 – 10 perguntas populares sobre o tema: Páginas de autoridade e âncoras: Passo 2 – Artigo sobre a primeira pergunta: Qual é o piso salarial atual da enfermagem e como ele é calculado? O piso salarial da enfermagem é um tema de grande relevância para os profissionais da área, pois garante uma remuneração mínima justa e digna para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de parteiras. A Lei nº 14.434/2022 instituiu o [piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem], estabelecendo valores específicos para cada categoria. Valores do piso salarial da enfermagem De acordo com a […]
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- [Petroleiros: Quem trabalha em plataforma de petróleo tem direito a aposentadoria especial?](https://lsadvs.com.br/trabprev/petroleiros-quem-trabalha-em-plataforma-de-petroleo-tem-direito-a-aposentadoria-especial/): A profissão de petroleiro é reconhecida como uma das mais desafiadoras e arriscadas no mercado de trabalho. Devido às condições peculiares e muitas vezes perigosas em que esses profissionais atuam, a legislação brasileira prevê uma série de direitos e benefícios específicos, incluindo a possibilidade de aposentadoria especial. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente quem tem direito a esse benefício, quais são os requisitos necessários e como as recentes mudanças na legislação afetaram essa categoria profissional. Quem é considerado petroleiro? Antes de adentrarmos nas especificidades da aposentadoria especial, é fundamental entender quem é legalmente considerado petroleiro. De acordo com a legislação trabalhista brasileira, […]
- [Quem trabalha em plataforma de petróleo tem direito à periculosidade?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quem-trabalha-em-plataforma-de-petroleo-tem-direito-a-periculosidade/): O trabalho em plataformas de petróleo é reconhecidamente uma atividade que envolve riscos acentuados à saúde e segurança dos trabalhadores. Diante disso, surge a questão: quem trabalha em plataforma de petróleo tem direito à periculosidade? Este artigo se propõe a analisar detalhadamente os aspectos legais e práticos relacionados ao adicional de periculosidade para os trabalhadores offshore, explorando a legislação aplicável, as condições que caracterizam o direito a esse adicional e outros direitos específicos dessa categoria profissional. O que é o adicional de periculosidade? O adicional de periculosidade é um direito trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que visa […]
- [Como o regime de sobreaviso é aplicado nos trabalhos de exploração de petróleo?](https://lsadvs.com.br/trabprev/como-o-regime-de-sobreaviso-e-aplicado-nos-trabalhos-de-exploracao-de-petroleo/): O regime de sobreaviso é uma modalidade de trabalho peculiar que se aplica a diversos setores, mas ganha contornos específicos na indústria petrolífera. Neste artigo, exploraremos como esse regime é aplicado nos trabalhos de exploração de petróleo, abordando seus aspectos legais, características e implicações para os trabalhadores e empregadores do setor. O que é o regime de sobreaviso? O regime de sobreaviso é uma situação em que o empregado permanece à disposição do empregador para atender a eventuais chamados de serviço, mesmo fora do seu horário normal de trabalho. Na indústria petrolífera, esse regime ganha relevância devido à natureza contínua e […]
- [Quais são as diferenças entre o regime de sobreaviso e o turno de 12 horas na indústria do petróleo?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quais-sao-as-diferencas-entre-o-regime-de-sobreaviso-e-o-turno-de-12-horas-na-industria-do-petroleo/): A indústria do petróleo possui características únicas que demandam regimes de trabalho específicos para garantir a continuidade operacional e atender às necessidades do setor. Dois desses regimes são o sobreaviso e o turno de 12 horas, cada um com suas particularidades e implicações legais. Neste artigo, exploraremos em detalhes as diferenças entre esses dois regimes, suas aplicações e os direitos dos trabalhadores em cada situação. Contextualização legal dos regimes de trabalho na indústria petrolífera A indústria do petróleo, devido à sua natureza complexa e à necessidade de operação contínua, possui legislação específica que regulamenta os regimes de trabalho. A Lei nº […]
- [Aposentadoria Especial de Professor: Quais São os Requisitos Específicos Nas Redes Municipal e Estadual](https://lsadvs.com.br/trabprev/aposentadoria-especial-de-professor-quais-sao-os-requisitos-especificos-nas-redes-municipal-e-estadual/): A aposentadoria especial para professores das redes municipal e estadual representa um direito diferenciado que reconhece as particularidades e o desgaste inerente à carreira docente. Diferentemente dos professores da rede privada, que seguem as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os docentes municipais e estaduais estão vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de seus respectivos entes federativos, com regras que podem variar conforme a legislação local. Compreender essas especificidades é fundamental para que os professores possam planejar adequadamente sua aposentadoria e garantir o acesso a esse importante direito, especialmente após as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência […]
- [Quais São os Requisitos Específicos Para a Aposentadoria Especial de Professor](https://lsadvs.com.br/trabprev/quais-sao-os-requisitos-especificos-para-a-aposentadoria-especial-de-professor/): A aposentadoria especial para professores representa um importante reconhecimento das particularidades e desafios enfrentados pelos profissionais da educação básica no Brasil. Diferentemente das regras gerais de aposentadoria, os professores que atuam exclusivamente na educação infantil, ensino fundamental e médio possuem condições diferenciadas para se aposentar, com requisitos de idade e tempo de contribuição reduzidos. Entretanto, após a Reforma da Previdência de 2019, essas regras sofreram alterações significativas, tornando fundamental que os docentes compreendam detalhadamente os requisitos específicos para garantir seu direito à aposentadoria especial. Fundamentos legais da aposentadoria especial do professor A aposentadoria especial do professor é um direito assegurado pela […]
- [Aposentadoria Para Professor: Guia Completo](https://lsadvs.com.br/trabprev/aposentadoria-para-professor-guia-completo/): A aposentadoria para professores representa um direito especial garantido pela legislação brasileira, reconhecendo as particularidades e a importância da carreira docente. Com regras diferenciadas em relação aos demais trabalhadores, os profissionais da educação infantil, ensino fundamental e médio contam com condições mais favoráveis para a aposentadoria, embora a Reforma da Previdência de 2019 tenha trazido mudanças significativas nesse cenário. Compreender as regras atuais, os requisitos específicos e as opções disponíveis é fundamental para que os professores possam planejar adequadamente seu futuro previdenciário e garantir o acesso a esse importante direito. O que é a aposentadoria especial do professor? A aposentadoria especial […]
- [Trabalho Embarcado: Aposentadoria Especial, Tem Direito?](https://lsadvs.com.br/trabprev/trabalho-embarcado-aposentadoria-especial-tem-direito/): O trabalho embarcado, seja em navios, plataformas de petróleo ou outras embarcações, apresenta características únicas que o diferenciam das atividades laborais convencionais. Essas peculiaridades, como o confinamento prolongado, a exposição a agentes nocivos e os riscos inerentes ao ambiente marítimo, levantam questões importantes sobre os direitos previdenciários desses profissionais, especialmente no que tange à aposentadoria especial. Neste artigo, exploraremos em detalhes o direito à aposentadoria especial para trabalhadores embarcados, abordando os aspectos legais, requisitos e desafios enfrentados por essa categoria profissional. O que é trabalho embarcado? O trabalho embarcado refere-se às atividades profissionais realizadas a bordo de embarcações, sejam elas navios […]
- [Aposentadoria Por Incapacidade Permanente ou Parcial: Como Funciona?](https://lsadvs.com.br/trabprev/aposentadoria-por-incapacidade-permanente-ou-parcial-como-funciona/): A aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente conhecida como aposentadoria por invalidez, é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados que se encontram permanentemente incapazes de exercer suas atividades laborais devido a problemas de saúde ou acidentes. Este benefício visa garantir a subsistência do trabalhador quando este não possui mais condições de prover seu próprio sustento através do trabalho. Conceito e Definição Legal A aposentadoria por incapacidade permanente está prevista na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Após a Reforma da Previdência, implementada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o […]
- [Visão Monocular Na Aposentadoria: Regras e Direitos Atualizado](https://lsadvs.com.br/trabprev/visao-monocular-na-aposentadoria-regras-e-direitos-atualizado/): A visão monocular, caracterizada pela perda total ou parcial da visão em um dos olhos, passou a ser reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual no Brasil a partir de março de 2021, com a promulgação da Lei 14.126/2021. Este reconhecimento legal trouxe importantes implicações para os direitos previdenciários das pessoas com esta condição, especialmente no que diz respeito às possibilidades de aposentadoria. Este artigo aborda de forma detalhada as regras, direitos e benefícios previdenciários disponíveis para pessoas com visão monocular no Brasil. O que é Visão Monocular e seu Reconhecimento Legal A visão monocular é uma condição caracterizada pela perda […]
- [Pessoas Com Fibromialgia Têm Direito De Se Aposentar?](https://lsadvs.com.br/trabprev/pessoas-com-fibromialgia-tem-direito-de-se-aposentar/): A fibromialgia é uma condição de saúde caracterizada por dores musculares e articulares generalizadas, frequentemente acompanhadas por fadiga crônica, distúrbios do sono e outros sintomas que podem comprometer significativamente a qualidade de vida do paciente. Muitas pessoas que convivem com essa doença enfrentam limitações para exercer suas atividades laborais e, consequentemente, questionam se têm direito a benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria. Este artigo aborda os direitos previdenciários das pessoas com fibromialgia, os requisitos para obtenção de benefícios junto ao INSS e as alternativas disponíveis. O que é fibromialgia e como ela afeta a capacidade laboral A fibromialgia é uma doença de […]
- [Como Funciona o Regime de Revezamento do Petroleiro?](https://lsadvs.com.br/trabprev/como-funciona-o-regime-de-revezamento-do-petroleiro/): O regime de revezamento dos petroleiros é um tema complexo e de grande relevância no direito trabalhista brasileiro. Este artigo se propõe a explorar em detalhes como funciona esse regime especial de trabalho, abordando suas peculiaridades, direitos e obrigações, bem como os desafios enfrentados pelos profissionais do setor petrolífero. Legislação Aplicável ao Regime de Revezamento dos Petroleiros Lei nº 5.811/1972 A Lei nº 5.811/1972 é o principal dispositivo legal que regulamenta o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio […]
- [Pensão Por Morte: Direito, Regras e Como Solicitar](https://lsadvs.com.br/trabprev/pensao-por-morte-direito-regras-e-como-solicitar/): A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que vier a falecer. Este instrumento de seguridade social tem fundamental importância na manutenção da dignidade das famílias que perderam seu provedor, evitando situações de vulnerabilidade econômica após o óbito e garantindo a continuidade do sustento daqueles que dependiam financeiramente do falecido. O que é a Pensão por Morte e sua Base Legal A pensão por morte é um benefício de prestação continuada previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, destinado a substituir a remuneração que o segurado falecido recebia […]
- [Aposentadoria de Enfermeiro: Como Funciona? Quais os Requisitos?](https://lsadvs.com.br/trabprev/aposentadoria-de-enfermeiro-como-funciona-quais-os-requisitos/): A aposentadoria dos profissionais de enfermagem possui características particulares dentro do sistema previdenciário brasileiro. Devido à natureza de suas atividades, que envolvem exposição constante a agentes biológicos e condições insalubres, os enfermeiros têm direito à aposentadoria especial por insalubridade. No entanto, as regras para obtenção desse benefício sofreram significativas alterações com a Reforma da Previdência de 2019, implementando novos requisitos e critérios que devem ser compreendidos adequadamente por esses profissionais. Direito à Aposentadoria Especial para Enfermeiros A modalidade de aposentadoria especial foi criada para proteger trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde ou integridade física. No caso específico dos profissionais de […]
- [Cálculo adicional de embarque: Aprenda Passo a Passo Com Exemplos](https://lsadvs.com.br/trabprev/calculo-adicional-de-embarque-aprenda-passo-a-passo-com-exemplos/): O adicional de embarque é uma compensação financeira crucial para trabalhadores do setor offshore, visando remunerar as condições especiais de trabalho em plataformas marítimas e embarcações. Este artigo explorará detalhadamente como calcular esse adicional, abordando suas particularidades legais e práticas. Base legal do adicional de embarque O adicional de embarque, embora não esteja explicitamente previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), encontra respaldo em convenções coletivas de trabalho e acordos específicos do setor petrolífero. A Lei nº 5.811/72, que regula o trabalho em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, não menciona diretamente este adicional, mas estabelece as […]
- [Escala de quem trabalha embarcado: Como Funciona?](https://lsadvs.com.br/trabprev/escala-de-quem-trabalha-embarcado-como-funciona/): O trabalho embarcado, também conhecido como offshore, é uma modalidade de emprego que tem ganhado destaque no setor de petróleo e gás, bem como em outras indústrias marítimas. Este artigo explora em detalhes como funciona a escala de quem trabalha embarcado, abordando os diferentes tipos de escalas, a legislação aplicável, os direitos trabalhistas específicos e os desafios enfrentados por esses profissionais. O que é o trabalho embarcado? O trabalho embarcado refere-se à atividade profissional realizada em navios, plataformas de petróleo ou outras instalações marítimas, onde os trabalhadores permanecem por períodos prolongados, alternando entre períodos de trabalho intenso e folgas em terra. […]
- [Trabalhador Embarcado: Cálculo de Dobra Offshore - Como Fazer Passo a Passo Com Exemplos](https://lsadvs.com.br/trabprev/trabalhador-embarcado-calculo-de-dobra-offshore-como-fazer-passo-a-passo-com-exemplos/): O trabalho offshore em plataformas de petróleo e gás apresenta características únicas que demandam atenção especial quanto aos direitos trabalhistas. Um dos aspectos mais relevantes é o cálculo da chamada “dobra”, que ocorre quando o empregado permanece embarcado além do período previsto em sua escala normal. Este artigo abordará detalhadamente como realizar esse cálculo, considerando a legislação vigente e as particularidades do setor. Entendendo o Conceito de Dobra Offshore O que é a Dobra Offshore? A dobra offshore refere-se ao pagamento adicional devido ao trabalhador embarcado quando este permanece a bordo além do período inicialmente programado em sua escala de trabalho. […]
- [Adicional de Embarque Offshore - Valor! Como Calcular Passo a Passo](https://lsadvs.com.br/trabprev/adicional-de-embarque-offshore-valor-como-calcular-passo-a-passo/): O adicional de embarque offshore é uma compensação financeira concedida aos trabalhadores que atuam em plataformas marítimas e embarcações no setor de petróleo e gás. Este benefício visa reconhecer as condições especiais de trabalho, incluindo o confinamento, os riscos inerentes à atividade e o afastamento do convívio familiar e social. Compreender os detalhes deste adicional é fundamental para garantir uma remuneração justa e adequada às condições de trabalho específicas no ambiente offshore. Fundamentos Legais do Adicional de Embarque O adicional de embarque, embora não esteja explicitamente previsto na Lei 5.811/72, que regula o trabalho em atividades petrolíferas, tornou-se uma prática comum […]
- [Quanto é o adicional offshore?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quanto-e-o-adicional-offshore/): O trabalho offshore na indústria do petróleo é conhecido por suas condições desafiadoras e peculiares. Para compensar essas características únicas, a legislação trabalhista brasileira prevê uma série de adicionais e benefícios específicos para os trabalhadores embarcados. Neste artigo, exploraremos em detalhes os diversos adicionais offshore, seus valores e as condições para seu recebimento, fornecendo um panorama completo sobre a remuneração desses profissionais. Adicional de Periculosidade O adicional de periculosidade é um dos mais importantes e amplamente reconhecidos para os trabalhadores offshore. Ele é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seu artigo 193, que estabelece o direito a este […]
- [Quais são os requisitos específicos para a aposentadoria especial de marítimos após a reforma?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quais-sao-os-requisitos-especificos-para-a-aposentadoria-especial-de-maritimos-apos-a-reforma/): A aposentadoria especial dos trabalhadores marítimos é um tema complexo e que sofreu significativas alterações com a Reforma da Previdência de 2019. Este artigo tem como objetivo esclarecer os requisitos específicos para a concessão desse benefício após as mudanças implementadas, abordando as particularidades dessa categoria profissional e as nuances da legislação previdenciária vigente. A Reforma da Previdência e seu impacto na aposentadoria especial A Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, trouxe mudanças substanciais para o sistema previdenciário brasileiro, afetando diretamente a aposentadoria especial dos trabalhadores marítimos. Essas alterações visaram adequar o sistema às novas realidades demográficas e econômicas […]
- [Como é calculado o valor da aposentadoria especial para marítimos após a reforma?](https://lsadvs.com.br/trabprev/como-e-calculado-o-valor-da-aposentadoria-especial-para-maritimos-apos-a-reforma/): A aposentadoria especial para marítimos é um tema complexo que sofreu alterações significativas após a reforma da Previdência em 2019. Este artigo abordará as mudanças nas regras de cálculo do benefício, considerando as particularidades da profissão marítima e as novas exigências legais. Entender essas alterações é fundamental para que os trabalhadores do setor possam planejar adequadamente sua aposentadoria. O que é a aposentadoria especial para marítimos? A aposentadoria especial é um benefício concedido aos trabalhadores que exercem atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. No caso dos marítimos, essa modalidade de aposentadoria leva em conta as condições peculiares de […]
- [Quais são os requisitos específicos para que um trabalhador marítimo seja considerado insalubre?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quais-sao-os-requisitos-especificos-para-que-um-trabalhador-maritimo-seja-considerado-insalubre/): O trabalho marítimo, por sua natureza peculiar e muitas vezes desafiadora, apresenta uma série de riscos à saúde e segurança dos trabalhadores. Entre esses riscos, destacam-se as condições insalubres que podem afetar significativamente a qualidade de vida e o bem-estar dos profissionais do mar. Neste artigo, exploraremos em detalhes os requisitos específicos para que um trabalhador marítimo seja considerado insalubre, abordando aspectos legais, técnicos e práticos dessa importante questão trabalhista. Definição de trabalhador marítimo Antes de adentrarmos nos requisitos específicos da insalubridade, é fundamental compreendermos quem é considerado trabalhador marítimo. De acordo com a legislação brasileira, o trabalhador marítimo é aquele […]
- [Amil Obrigada a Cobrir Enhertu para Adenocarcinoma do Ducto Excretor](https://lsadvs.com.br/saude/amil-obrigada-a-cobrir-enhertu-para-adenocarcinoma-do-ducto-excretor/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) recentemente decidiu um caso envolvendo a Amil Assistência Médica Internacional S/A e um usuário de seu plano de saúde. O consumidor, diagnosticado com Adenocarcinoma do Ducto Excretor com origem na Glândula Salivar Menor, enfrentou a negativa da operadora em fornecer o medicamento Enhertu (Trastuzumabe Deruxtecana), prescrito por seu médico. Inicialmente, o paciente havia sido tratado com o medicamento Herceptin (Trastuzumabe), cuja cobertura também foi negada pela Amil sob alegação de uso off-label. O consumidor conseguiu acesso a esse primeiro medicamento através de uma ação judicial anterior. Com o agravamento de seu […]
- [Qual o prazo para prescrição trabalhista? Entenda neste artigo!](https://lsadvs.com.br/trabprev/qual-o-prazo-para-prescricao-trabalhista-entenda-neste-artigo/): A prescrição trabalhista é um tema crucial no âmbito do Direito do Trabalho, pois estabelece limites temporais para que os trabalhadores possam reivindicar seus direitos judicialmente. Compreender os prazos e as nuances desse instituto jurídico é fundamental tanto para empregados quanto para empregadores, uma vez que impacta diretamente na possibilidade de ajuizamento de ações e na garantia de direitos trabalhistas. Neste artigo, exploraremos detalhadamente os aspectos da prescrição trabalhista, seus tipos, prazos e particularidades, fornecendo um panorama completo sobre o assunto. Conceito e fundamentos da prescrição trabalhista A prescrição trabalhista é um instituto jurídico que estabelece um limite temporal para o […]
- [Notre Dame Obrigada a Cobrir Bevacizumabe e Pembrolizumabe para Neoplasia de Colo Uterino e Corpo de Útero Metastático](https://lsadvs.com.br/saude/notre-dame-obrigada-a-cobrir-bevacizumabe-e-pembrolizumabe-para-neoplasia-de-colo-uterino-e-corpo-de-utero-metastatico/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) recentemente proferiu uma decisão importante no âmbito dos planos de saúde, obrigando a Notre Dame Intermédica Saúde S/A a fornecer cobertura para os medicamentos Bevacizumabe e Pembrolizumabe no tratamento de neoplasia de colo uterino e neoplasia maligna de corpo de útero metastático. Esta decisão reafirma o direito dos consumidores à cobertura de tratamentos médicos necessários, mesmo quando não listados explicitamente no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O Caso Notre Dame Intermédica: Negativa de Cobertura para Bevacizumabe e Pembrolizumabe O caso em questão envolveu uma consumidora que, […]
- [Imunoglobulina Endovenosa: Sul América Deve Cobrir Tratamento para Síndrome do Homem Rígido](https://lsadvs.com.br/saude/imunoglobulina-endovenosa-sul-america-deve-cobrir-tratamento-para-sindrome-do-homem-rigido/): Em recente decisão judicial, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que a Sul América Companhia de Seguro Saúde deve continuar custeando o tratamento com Imunoglobulina Endovenosa para um paciente diagnosticado com Síndrome do Homem Rígido. O caso, registrado sob o número 1009097-71.2023.8.26.0011, envolveu a recusa da operadora em fornecer o medicamento alegando que seu uso era experimental. Histórico do Caso O paciente, diagnosticado com a Síndrome do Homem Rígido em 2019, iniciou tratamento com Imunoglobulina Endovenosa, conforme prescrição médica, tendo o custo integralmente coberto pelo plano de saúde desde o início. A continuidade do tratamento foi interrompida […]
- [Quais são as diferenças entre a aposentadoria especial de marítimos e de outros trabalhadores insalubres?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quais-sao-as-diferencas-entre-a-aposentadoria-especial-de-maritimos-e-de-outros-trabalhadores-insalubres/): A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. No entanto, quando se trata dos profissionais marítimos, existem peculiaridades que os diferenciam dos demais trabalhadores em condições insalubres. Este artigo explorará as principais diferenças entre a aposentadoria especial dos marítimos e a dos outros trabalhadores expostos a agentes nocivos, abordando aspectos legais, requisitos e vantagens específicas dessa categoria profissional. Desenvolvimento Conceito de aposentadoria especial A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido aos segurados que trabalham expostos a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, ou associação desses agentes, […]
- [Fundação CESP Obrigada a Cobrir Cirurgia Robótica para Câncer de Próstata](https://lsadvs.com.br/saude/fundacao-cesp-obrigada-a-cobrir-cirurgia-robotica-para-cancer-de-prostata/): Um beneficiário de plano de saúde administrado pela Fundação CESP (também conhecida como Vivest) enfrentou uma situação delicada ao ter negado o custeio de uma cirurgia robótica para o tratamento de câncer de próstata. A negativa da operadora levou o consumidor a buscar seus direitos na justiça, resultando em uma decisão favorável que obrigou a Fundação CESP a cobrir o procedimento. O caso, julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, destacou importantes aspectos sobre a cobertura de tratamentos oncológicos por planos de saúde, especialmente quando se trata de entidades de autogestão. Fundação CESP e […]
- [Omalizumabe: Notre Dame Deve Cobrir Tratamento para Urticária Crônica Espontânea](https://lsadvs.com.br/saude/omalizumabe-notre-dame-deve-cobrir-tratamento-para-urticaria-cronica-espontanea/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a Notre Dame Intermédica Saúde S/A deve fornecer o medicamento Omalizumabe para o tratamento de urticária crônica espontânea. A decisão foi proferida em resposta ao Agravo de Instrumento nº 2119821-27.2024.8.26.0000, movido pela Notre Dame contra a decisão que havia deferido a tutela de urgência para a paciente. Omalizumabe: Decisão Judicial A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento virtual, decidiu manter a determinação judicial de que a Notre Dame Intermédica Saúde S/A deve fornecer o medicamento Omalizumabe (300 mg) conforme a prescrição médica. […]
- [Participação nos lucros e resultados: conheça o benefício PLR!](https://lsadvs.com.br/trabprev/participacao-nos-lucros-e-resultados-conheca-o-beneficio-plr/): A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um tema de grande relevância no cenário trabalhista brasileiro, representando uma importante ferramenta de gestão e motivação nas relações entre empregadores e empregados. Este benefício, que tem suas raízes na Constituição Federal de 1988, busca alinhar os interesses dos trabalhadores com os objetivos das empresas, promovendo um ambiente de trabalho mais produtivo e harmonioso. Neste artigo, exploraremos em profundidade os diversos aspectos da PLR, desde sua base legal até suas implicações práticas no cotidiano das organizações. O que é a Participação nos Lucros e Resultados (PLR)? A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) […]
- [Unimed Obrigada a Cobrir Upadacitinibe (Rinvoq) para Dermatite Atópica Grave](https://lsadvs.com.br/saude/unimed-obrigada-a-cobrir-upadacitinibe-rinvoq-para-dermatite-atopica-grave/): A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão significativa para os usuários de planos de saúde que sofrem com dermatite atópica grave. No caso em questão, a Unimed de Santos foi obrigada a fornecer o medicamento Upadacitinibe, comercializado sob o nome Rinvoq, para o tratamento de um consumidor acometido por essa condição dermatológica severa. O Histórico do Paciente e a Luta Contra a Dermatite Atópica Grave O processo teve início quando um usuário do plano de saúde, portador de dermatite atópica grave desde os 18 anos de idade, ajuizou uma ação contra a […]
- [Nivolumabe: Bradesco Deve Cobrir Tratamento para Câncer de Próstata](https://lsadvs.com.br/saude/nivolumabe-bradesco-deve-cobrir-tratamento-para-cancer-de-prostata/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 9ª Câmara de Direito Privado, decidiu pela manutenção da sentença que obriga a Bradesco Saúde S/A a custear o tratamento com o medicamento Nivolumabe para um paciente diagnosticado com adenocarcinoma de próstata metastático. O julgamento ocorreu no âmbito do processo número 1013076-64.2023.8.26.0068. Contexto do Caso O paciente em questão, portador de um câncer agressivo, apresentou falha nos tratamentos anteriores, o que levou os médicos a prescreverem o uso de Nivolumabe, um medicamento que não está listado no rol da ANS para esta finalidade específica (off-label). A Bradesco Saúde negou […]
- [Imunoterapia com Ipilimumabe e Nivolumabe: Notre Dame Deve Cobrir Tratamento para Carcinoma Renal](https://lsadvs.com.br/saude/imunoterapia-com-ipilimumabe-e-nivolumabe-notre-dame-deve-cobrir-tratamento-para-carcinoma-renal/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 8ª Câmara de Direito Privado, em decisão unânime, negou provimento ao recurso interposto pela Notre Dame Intermédica Saúde S/A. A empresa havia sido condenada em primeira instância a fornecer os medicamentos Ipilimumabe e Nivolumabe para o tratamento de um paciente diagnosticado com carcinoma de células renais, com metástase nos ossos e pulmões. A decisão foi mantida, destacando-se a obrigatoriedade da cobertura desses medicamentos prescritos pelo médico responsável. Entenda o Caso O paciente, identificado aqui apenas como “autor” para preservar sua privacidade, foi diagnosticado com carcinoma de células renais avançado, […]
- [Caminhoneiro Tem Direito a Insalubridade? Em Que Situações?](https://lsadvs.com.br/trabprev/caminhoneiro-tem-direito-a-insalubridade-em-que-situacoes/): O adicional de insalubridade é um direito trabalhista que visa compensar os trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde durante o exercício de suas funções. No caso dos caminhoneiros, profissionais essenciais para o transporte de cargas e o funcionamento da economia, surge o questionamento sobre seu direito a esse adicional. Este artigo explora as situações em que os caminhoneiros podem ter direito ao adicional de insalubridade, bem como os critérios e procedimentos para sua concessão. O que é o adicional de insalubridade? Definição legal O adicional de insalubridade é um direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente em […]
- [Calculadora: Como Calcular a Hora Extra do Bancário (Após a Reforma Trabalhista)](https://lsadvs.com.br/trabprev/calculadora-como-calcular-a-hora-extra-do-bancario-apos-a-reforma-trabalhista/): Introdução à Reforma Trabalhista e as Alterações nas Horas Extras A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe diversas mudanças significativas para o mercado de trabalho brasileiro, impactando diretamente a forma como o cálculo das horas extras é realizado, especialmente para os bancários. Antes de detalharmos o cálculo das horas extras, é crucial entender as principais alterações introduzidas pela reforma. Primeiramente, é importante destacar que a jornada de trabalho padrão para bancários foi ajustada. Tradicionalmente, a jornada diária era de 6 horas, totalizando 30 horas semanais. Após a reforma, manteve-se a jornada padrão, mas foram flexibilizadas as regras para acordos de compensação e […]
- [Unimed Obrigada a Cobrir Prolia (Denosumabe) para Câncer de Mama](https://lsadvs.com.br/saude/unimed-obrigada-a-cobrir-prolia-denosumabe-para-cancer-de-mama/): Uma consumidora, beneficiária do plano de saúde da Unimed de Ourinhos, enfrentou uma situação delicada ao ter negado o fornecimento do medicamento Prolia (Denosumabe) para o tratamento de câncer de mama em estágio avançado. A negativa da operadora levou o caso aos tribunais, resultando em uma decisão judicial que obriga a Unimed a fornecer o medicamento. O caso ganhou destaque por abordar questões cruciais sobre a cobertura de medicamentos de alto custo e uso domiciliar pelos planos de saúde, especialmente em situações de doenças graves como o câncer. Detalhes do Caso: Câncer de Mama e a Necessidade do Prolia A usuária […]
- [Niraparibe: São Lucas Deve Cobrir Tratamento para Câncer de Ovário](https://lsadvs.com.br/saude/niraparibe-sao-lucas-deve-cobrir-tratamento-para-cancer-de-ovario/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a São Lucas Saúde S/A deve fornecer o medicamento Niraparibe para uma paciente em tratamento contra câncer de ovário. A decisão, registrada no processo 2007815-77.2024.8.26.0000, foi proferida pela 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, negando o recurso da operadora de saúde que havia se recusado a fornecer o medicamento sob a alegação de que se tratava de uso experimental e não obrigatório. Contexto do Caso A paciente, identificada nos autos apenas como Maria Maximina Correa Custodio dos Santos, ajuizou uma ação de obrigação de fazer contra a São Lucas […]
- [Tudo Sobre Jornada 12x36: Como Organizar e Principais Dúvidas](https://lsadvs.com.br/trabprev/tudo-sobre-jornada-12x36-como-organizar-e-principais-duvidas/): A jornada de trabalho 12×36 é um regime especial que vem ganhando cada vez mais espaço no mercado de trabalho brasileiro, especialmente em setores que demandam atividade ininterrupta, como saúde e segurança. Neste artigo, abordaremos de forma aprofundada todos os aspectos legais e práticos desse modelo de jornada, desde sua base jurídica até as principais dúvidas e controvérsias. Se você é empregador, gestor de RH ou trabalhador que atua ou pretende atuar nesse regime, este guia completo irá esclarecer os principais pontos sobre a jornada 12×36. O que é a jornada 12×36? A jornada 12×36 é um regime especial de trabalho […]
- [Como Calcular Hora Extra De Todos os Tipos: Noturna, Sábado e Feriado](https://lsadvs.com.br/trabprev/como-calcular-hora-extra-de-todos-os-tipos-noturna-sabado-e-feriado/): Este artigo oferece um guia completo sobre como calcular horas extras em diferentes situações, incluindo horas noturnas, em sábados e feriados. Explicamos as regras estabelecidas pela CLT, como a aplicação de adicionais de 50% para horas extras normais e até 100% para feriados, além do adicional noturno de 20%. O texto também aborda como o cálculo varia de acordo com a jornada de trabalho e orienta sobre como garantir o pagamento correto das horas trabalhadas nesses períodos especiais.
- [Avastin: Sul América Deve Cobrir Tratamento para Tumor Cerebral](https://lsadvs.com.br/saude/avastin-sul-america-deve-cobrir-tratamento-para-tumor-cerebral/): Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que a Sul América Companhia de Seguro Saúde deve cobrir o tratamento com o medicamento quimioterápico Avastin para um paciente diagnosticado com tumor cerebral. A decisão foi proferida pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso da seguradora, mantendo a sentença de primeira instância. Contexto da Decisão Judicial Recurso e Julgamento O caso em questão refere-se à Apelação Cível nº 1015044-63.2022.8.26.0554, na qual a Sul América recorreu da sentença que a condenou a fornecer o medicamento Avastin ao […]
- [Enoxaparina (Clexane): Sul América Deve Cobrir Tratamento para Trombose Venosa Profunda](https://lsadvs.com.br/saude/enoxaparina-clexane-sul-america-deve-cobrir-tratamento-para-trombose-venosa-profunda/): Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que a Sul América Companhia de Seguro Saúde deve cobrir o tratamento com o medicamento anticoagulante Enoxaparina (Clexane) para uma paciente diagnosticada com trombose venosa profunda. A decisão foi proferida pela 10ª Câmara de Direito Privado em sessão virtual e permanente, negando provimento ao recurso da seguradora e mantendo a sentença de primeira instância. Detalhes do Caso Ação de Obrigação de Fazer O caso, registrado sob o número 1019528-67.2023.8.26.0011, foi iniciado por uma paciente que, após ser diagnosticada com trombose venosa profunda em um membro inferior, […]
- [Quem trabalha offshore aposenta com quantos anos?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quem-trabalha-offshore-aposenta-com-quantos-anos/): O trabalho offshore, especialmente em plataformas de petróleo, é conhecido por suas condições desafiadoras e potenciais riscos à saúde dos trabalhadores. Devido a essas circunstâncias especiais, a legislação previdenciária brasileira prevê regras específicas para a aposentadoria desses profissionais. Neste artigo, exploraremos detalhadamente as condições e requisitos para a aposentadoria dos trabalhadores offshore, abordando as diferentes regras aplicáveis e as mudanças trazidas pela reforma da previdência. Desenvolvimento O que é considerado trabalho offshore? O termo “offshore” refere-se às atividades realizadas no mar, geralmente relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás. Os trabalhadores offshore são aqueles que atuam em plataformas, navios-sonda, […]
- [Quanto Tempo a Empresa Tem para Pagar as Horas Extras?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quanto-tempo-a-empresa-tem-para-pagar-as-horas-extras/): Este artigo esclarece o prazo que a empresa tem para pagar as horas extras trabalhadas. Explicamos que, conforme a legislação trabalhista, as horas extras devem ser pagas até o quinto dia útil do mês subsequente ao qual foram prestadas, junto com o salário. O texto também aborda as penalidades que podem ser aplicadas em caso de atraso no pagamento e orienta sobre os direitos do trabalhador, incluindo como proceder em caso de descumprimento das obrigações pelo empregador.
- [Unimed Obrigada a Cobrir Erlotinibe para Câncer de Pâncreas com Metástase](https://lsadvs.com.br/saude/unimed-obrigada-a-cobrir-erlotinibe-para-cancer-de-pancreas-com-metastase/): A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a Central Nacional Unimed – Cooperativa Central deve fornecer o medicamento Erlotinibe para o tratamento de uma consumidora diagnosticada com câncer de pâncreas com metástase pulmonar. A decisão, proferida pelo tribunal em sede recursal, manteve a sentença de primeira instância, rejeitando o recurso da operadora de plano de saúde. Detalhes do Caso: Central Nacional Unimed Nega Cobertura do Erlotinibe O caso teve início quando a usuária do plano de saúde, portadora de câncer de pâncreas com metástase pulmonar, recebeu a prescrição médica para o uso […]
- [Tratamento Domiciliar: Economus Deve Cobrir Home Care para Paciente com Doença de Parkinson](https://lsadvs.com.br/saude/tratamento-domiciliar-economus-deve-cobrir-home-care-para-paciente-com-doenca-de-parkinson/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, manteve a sentença que obriga o Economus Instituto de Seguridade Social a fornecer tratamento domiciliar completo a um paciente diagnosticado com Doença de Parkinson, entre outras condições de saúde graves. O processo, registrado sob o número 1001602-34.2023.8.26.0218, é emblemático na defesa dos direitos dos consumidores de planos de saúde. Contexto do Caso O paciente, beneficiário do plano de saúde oferecido pelo Economus, sofre de múltiplas condições médicas, incluindo Parkinson, diabetes mellitus, cardiopatia e carcinoma hepatocelular. Após uma longa internação devido à COVID-19, o paciente passou a necessitar de cuidados […]
- [Auxílio Caminhoneiro: Quem Tem Direito e Como Pedir?](https://lsadvs.com.br/trabprev/auxilio-caminhoneiro-quem-tem-direito-e-como-pedir/): O Auxílio Caminhoneiro, oficialmente denominado Benefício Emergencial aos Transportadores Autônomos de Carga (BEm Caminhoneiro), foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, como uma medida de apoio aos profissionais do transporte rodoviário de cargas autônomos em um cenário de aumento nos preços dos combustíveis. Este artigo abordará detalhadamente quem tem direito a esse benefício e como solicitá-lo, fornecendo informações essenciais para os caminhoneiros que buscam auxílio financeiro. O que é o Auxílio Caminhoneiro? O Auxílio Caminhoneiro é um benefício financeiro concedido pelo governo federal aos transportadores autônomos de cargas, visando mitigar os impactos econômicos causados pela […]
- [Implicações Jurídicas do Cancelamento do Plano de Saúde por Descredenciamento de Administradora](https://lsadvs.com.br/saude/implicacoes-juridicas-do-cancelamento-do-plano-de-saude-por-descredenciamento-de-administradora/): O cancelamento de planos de saúde por descredenciamento de administradora é um tema que tem gerado diversas discussões no âmbito jurídico. Este artigo visa explorar as implicações legais decorrentes dessa prática, analisando a legislação vigente, os direitos dos consumidores e as possíveis ações legais que podem ser tomadas. A relação contratual entre a operadora de plano de saúde e a administradora é complexa e envolve múltiplos interesses, incluindo a garantia de acesso à saúde dos beneficiários. Nos últimos anos, tem-se observado um aumento no número de casos de descredenciamento de administradoras, o que impacta diretamente os consumidores. Tais descredenciamentos podem ocorrer […]
- [PSMA 177 Lutécio 177 para Tratamento de Neoplasia de Próstata: Unimed Deve Cobrir](https://lsadvs.com.br/saude/psma-177-lutecio-177-para-tratamento-de-neoplasia-de-prostata-unimed-deve-cobrir/): Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve a sentença que obriga a Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico a custear o medicamento PSMA 177 Lutécio 177, prescrito para o tratamento de neoplasia de próstata. A decisão foi tomada no processo de Apelação Cível nº 1051557-55.2023.8.26.0114, da Comarca de Campinas. Negativa de Custeio e Alegações da Unimed A Unimed Campinas havia negado a cobertura do medicamento alegando que o PSMA 177 Lutécio 177 não consta no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Segundo a empresa, a ausência do medicamento no […]
- [Sul América Deve Cobrir Pirtobrutinibe (Jaypirce)](https://lsadvs.com.br/saude/sul-america-deve-cobrir-pirtobrutinibe-jaypirce/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que a obrigava a fornecer o medicamento Pirtobrutinibe (Jaypirce) para o tratamento de Linfoma de Células do Manto, um tipo de câncer linfático. O acórdão foi emitido pela 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob relatoria da Desembargadora Ana Paula Corrêa Patiño, e contou com a participação dos Desembargadores José Joaquim dos Santos e José Carlos Ferreira Alves. Detalhes da Decisão Judicial A decisão inicial foi proferida pela Juíza de Direito Renata Manzini, da 37ª Vara […]
- [Exame Demissional: Como Funciona? O Que Diz a CLT?](https://lsadvs.com.br/trabprev/exame-demissional-como-funciona-o-que-diz-a-clt/): O exame demissional é uma etapa crucial no processo de desligamento de um funcionário, visando avaliar as condições de saúde do trabalhador no momento da rescisão contratual. Esse procedimento, além de ser uma obrigação legal, desempenha um papel fundamental na proteção tanto do empregado quanto do empregador, assegurando que o vínculo empregatício seja encerrado de forma segura e responsável. Neste artigo, exploraremos em detalhes o funcionamento do exame demissional, sua base legal e as implicações para ambas as partes envolvidas. Fundamentos Legais do Exame Demissional O exame demissional encontra seu respaldo legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais especificamente […]
- [Fui Demitido do Banco Itaú: Como Proceder e Quais São Seus Direitos](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-do-banco-itau-como-proceder-e-quais-sao-seus-direitos/): Introdução Ser demitido do Banco Itaú pode ser uma experiência desafiadora e emocionalmente desgastante. No entanto, é crucial manter a calma e entender que, como trabalhador, você possui uma série de direitos que devem ser respeitados. Este blog post tem como objetivo orientar aqueles que passaram por essa situação, oferecendo um guia sobre os passos a seguir após a demissão e destacando os principais direitos dos bancários demitidos. Primeiramente, é essencial compreender a importância de estar bem informado sobre os seus direitos trabalhistas. Muitos ex-funcionários se perguntam: “Fui demitido do Banco Itaú, vale a pena ajuizar uma reclamação trabalhista?” ou “Fui […]
- [Olaparibe (Lynparza): Fundação CESP Deve Cobrir Medicamento para Câncer de Mama](https://lsadvs.com.br/saude/olaparibe-lynparza-fundacao-cesp-deve-cobrir-medicamento-para-cancer-de-mama/): A Fundação CESP, conhecida operadora de planos de saúde, recentemente foi alvo de uma decisão judicial referente à cobertura do medicamento oncológico Olaparibe (Lynparza). A decisão foi tomada em resposta à negativa da operadora em fornecer o medicamento prescrito para o tratamento de câncer de mama de uma paciente. Decisão Judicial e Contexto O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Apelação Cível nº 1023376-16.2019.8.26.0007, negou provimento ao recurso da Fundação CESP, mantendo a decisão que obriga a operadora a fornecer o medicamento Olaparibe. A ação foi movida pelos herdeiros da paciente falecida, Telma Ignez Petri de […]
- [Bradesco Saúde é Condenado a Custeio de Medicamento Oncológico Afatinibe](https://lsadvs.com.br/saude/bradesco-saude-e-condenado-a-custeio-de-medicamento-oncologico-afatinibe/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu em sessão virtual da 1ª Câmara de Direito Privado, negar provimento ao recurso interposto pela Bradesco Saúde S/A, mantendo a decisão que condena a operadora de saúde a custear o medicamento oncológico Afatinibe para uma paciente diagnosticada com metástase na pleura e no pulmão. A decisão foi proferida nos autos da Apelação Cível nº 1056481-54.2023.8.26.0100. O Caso e o Diagnóstico da Paciente A ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de despesas médicas foi ajuizada por Teresa dos Anjos Fonseca, que sofre de adenocarcinoma de pulmão com metástase na […]
- [Fui demitido com sequelas. Quais são meus direitos?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-com-sequelas-quais-sao-meus-direitos/): Ser demitido é sempre uma situação delicada, mas quando o trabalhador possui sequelas decorrentes do trabalho, a situação se torna ainda mais complexa. Neste artigo, abordaremos de forma detalhada os direitos do empregado que se encontra nessa difícil situação, explorando as possibilidades legais e as medidas que podem ser tomadas para garantir uma justa reparação. O que são consideradas sequelas no ambiente de trabalho? As sequelas no ambiente de trabalho são consequências permanentes ou de longa duração resultantes de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Elas podem afetar a capacidade laboral do trabalhador de forma parcial ou total, temporária ou permanentemente. […]
- [Quantas Horas Extras É Permitido Fazer por Mês?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quantas-horas-extras-e-permitido-fazer-por-mes/): Este artigo explica os limites estabelecidos pela legislação trabalhista para a realização de horas extras. De acordo com a CLT, a jornada de trabalho pode ser estendida em até 2 horas extras diárias, totalizando um máximo de 60 horas extras por mês. O texto também aborda situações em que acordos ou convenções coletivas podem ajustar esses limites e orienta sobre como o trabalhador deve registrar e garantir o pagamento correto das horas extras.
- [Brentuximabe Vedotina e Bendamustina para Linfoma de Hodgkin: Notre Dame Intermédica Deve Custear Tratamento](https://lsadvs.com.br/saude/brentuximabe-vedotina-e-bendamustina-para-linfoma-de-hodgkin-notre-dame-intermedica-deve-custear-tratamento/): Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso interposto pela Notre Dame Intermédica Saúde S.A., que buscava reverter uma decisão de primeira instância. Esta decisão obrigava a empresa a custear o tratamento com os medicamentos Brentuximabe Vedotina e Bendamustina para um paciente diagnosticado com Linfoma de Hodgkin, acompanhado de metástases pulmonares. A decisão, tomada pela 8ª Câmara de Direito Privado, destacou a necessidade urgente e documentada do tratamento, reafirmando a obrigação da operadora de saúde em fornecer os medicamentos prescritos. Contexto do Caso Ação de Obrigação de Fazer O caso teve início […]
- [note](https://lsadvs.com.br/blog/note/): Este conteúdo está protegido por senha. Para vê-lo, digite sua senha abaixo. Senha:
- [Licença Militar: Direitos e Deveres do Trabalhador e do Empregador](https://lsadvs.com.br/trabprev/licenca-militar-direitos-e-deveres-do-trabalhador-e-do-empregador/): A Licença Militar é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e regulamentado por legislação específica. Este instituto jurídico visa assegurar que todo cidadão brasileiro possa cumprir seu dever cívico de servir às Forças Armadas sem prejuízo de sua relação empregatícia. Neste artigo abrangente, exploraremos todos os aspectos relevantes da Licença Militar, desde sua definição […]
- [Artigo 477 da CLT: tudo sobre multa por atraso de verbas rescisórias!](https://lsadvs.com.br/trabprev/artigo-477-da-clt-tudo-sobre-multa-por-atraso-de-verbas-rescisorias/): O término de um contrato de trabalho é um momento delicado tanto para empregadores quanto para empregados. Nesse contexto, o Artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desempenha um papel crucial, estabelecendo prazos e penalidades para o pagamento das verbas rescisórias. Como advogado trabalhista, é fundamental compreender todos os aspectos desse artigo para […]
- [Entenda O Que É Trabalho Intermitente, Como Funciona o Contrato e Quais Os Direitos do Trabalhador!](https://lsadvs.com.br/trabprev/entenda-o-que-e-trabalho-intermitente-como-funciona-o-contrato-e-quais-os-direitos-do-trabalhador/): O mercado de trabalho está em constante evolução, e com ele surgem novas modalidades de contratação. Uma dessas modalidades que tem ganhado destaque nos últimos anos é o trabalho intermitente. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é o trabalho intermitente, como funciona o contrato e quais são os direitos do trabalhador nessa modalidade. […]
- [Saiba Os Principais Tipos de Contrato de Trabalho e O Que Diz a Lei Sobre Cada Um!](https://lsadvs.com.br/trabprev/saiba-os-principais-tipos-de-contrato-de-trabalho-e-o-que-diz-a-lei-sobre-cada-um/): O mundo do trabalho é complexo e dinâmico, refletindo as constantes mudanças na sociedade e na economia. Para navegar nesse cenário, é fundamental compreender os diversos tipos de contratos de trabalho existentes no Brasil e as leis que os regem. Como advogado especializado em direito trabalhista, posso afirmar que esse conhecimento não só é crucial […]
- [Auxílio maternidade: tudo sobre o assunto e como solicitar!](https://lsadvs.com.br/trabprev/auxilio-maternidade-tudo-sobre-o-assunto-e-como-solicitar/): O auxílio maternidade, também conhecido como salário-maternidade, é um benefício essencial para as mães trabalhadoras no Brasil. Neste artigo, abordaremos todos os aspectos importantes sobre esse direito, desde quem pode solicitá-lo até como fazer o pedido de forma correta e gratuita. O que é o auxílio maternidade? O auxílio maternidade é um benefício previdenciário concedido […]
- [Afastamento pelo INSS: veja tudo sobre o assunto!](https://lsadvs.com.br/trabprev/afastamento-pelo-inss-veja-tudo-sobre-o-assunto/): O afastamento pelo INSS é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, garantindo proteção financeira em momentos de incapacidade laboral. Neste artigo abrangente, exploraremos todos os aspectos desse importante benefício previdenciário. O que é o afastamento pelo INSS? O afastamento pelo INSS, também conhecido como auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária, é um benefício concedido aos […]
- [Carta de Demissão: Conheça As Regras, Tipos e Como Fazer](https://lsadvs.com.br/trabprev/carta-de-demissao-conheca-as-regras-tipos-e-como-fazer/): A carta de demissão é um documento crucial no processo de desligamento voluntário de um empregado. Ela formaliza a intenção do trabalhador de encerrar seu vínculo empregatício e serve como um importante registro para ambas as partes envolvidas. Definição e Importância da Carta de Demissão A carta de demissão é um documento formal escrito pelo […]
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- [Como fazer o cálculo do FGTS: guia completo](https://lsadvs.com.br/trabprev/como-fazer-o-calculo-do-fgts-guia-completo/): O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, estabelecido pela Lei nº 8.036/1990. Compreender como calcular corretamente o FGTS é essencial tanto para empregados quanto para empregadores. Neste guia completo, abordaremos todos os aspectos relacionados ao cálculo do FGTS, desde os conceitos básicos até situações específicas. O […]
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- [Auxílio creche: guia completo sobre o assunto e o que diz a lei!](https://lsadvs.com.br/trabprev/auxilio-creche-guia-completo-sobre-o-assunto-e-o-que-diz-a-lei/): O auxílio creche é um benefício trabalhista de grande importância para muitos empregados, especialmente para aqueles que são pais ou responsáveis por crianças pequenas. Este artigo tem como objetivo fornecer um guia completo sobre o auxílio creche, abordando seus aspectos legais, direitos dos trabalhadores e obrigações dos empregadores. Vamos explorar em detalhes o que a […]
- [Diferença entre insalubridade e periculosidade: entenda detalhes!](https://lsadvs.com.br/trabprev/diferenca-entre-insalubridade-e-periculosidade-entenda-detalhes/): No complexo universo do direito trabalhista, dois conceitos frequentemente se destacam e, por vezes, se confundem: insalubridade e periculosidade. Ambos estão intrinsecamente ligados às condições de trabalho e à segurança do trabalhador, mas possuem características distintas que impactam diretamente nos direitos e deveres tanto dos empregados quanto dos empregadores. Neste artigo, mergulharemos nas nuances que […]
- [NR 35: tudo sobre a norma que regulamenta o trabalho em altura!](https://lsadvs.com.br/trabprev/nr-35-tudo-sobre-a-norma-que-regulamenta-o-trabalho-em-altura/): A segurança no trabalho é uma preocupação constante em diversos setores, especialmente naqueles que envolvem atividades em altura. Nesse contexto, a Norma Regulamentadora 35 (NR 35) desempenha um papel crucial ao estabelecer os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura. Neste artigo, exploraremos em detalhes os aspectos fundamentais da NR […]
- [Horista: conheça essa modalidade de trabalho e o que diz a CLT](https://lsadvs.com.br/trabprev/horista-conheca-essa-modalidade-de-trabalho-e-o-que-diz-a-clt/): O mercado de trabalho brasileiro é marcado por diversas modalidades de contratação, cada uma com suas particularidades e regras específicas. Entre essas modalidades, destaca-se o trabalho horista, uma forma de contratação que tem ganhado espaço em diversos setores da economia. Neste artigo, exploraremos em detalhes o que é o trabalho horista, suas características, direitos e […]
- [Rescisão indireta: principais motivos e como prevenir na empresa!](https://lsadvs.com.br/trabprev/rescisao-indireta-principais-motivos-e-como-prevenir-na-empresa/): A rescisão indireta é um tema complexo e muitas vezes mal compreendido no âmbito do direito trabalhista brasileiro. Trata-se de uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho que ocorre por iniciativa do empregado, mas em decorrência de uma falta grave cometida pelo empregador. Este artigo se propõe a explorar em profundidade os principais motivos […]
- [Tire todas as dúvidas sobre a folga compensatória!](https://lsadvs.com.br/trabprev/tire-todas-as-duvidas-sobre-a-folga-compensatoria/): A folga compensatória é um tema de grande relevância no âmbito do direito trabalhista brasileiro, sendo um mecanismo que permite aos trabalhadores equilibrar sua jornada de trabalho e garantir períodos adequados de descanso. Neste artigo, abordaremos de forma abrangente todos os aspectos relacionados à folga compensatória, desde sua definição legal até as formas de implementação […]
- [NR 12: Como Adequar a Empresa e Principais Objetivos!](https://lsadvs.com.br/trabprev/nr-12-como-adequar-a-empresa-e-principais-objetivos/): A Norma Regulamentadora 12 (NR 12) é um instrumento fundamental para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que lidam com máquinas e equipamentos no ambiente de trabalho. Estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a NR 12 define os parâmetros técnicos e as medidas de proteção necessárias para prevenir acidentes e doenças ocupacionais […]
- [Férias Fracionadas: Como Controlar e Principais Dúvidas Sobre o Tema!](https://lsadvs.com.br/trabprev/ferias-fracionadas-como-controlar-e-principais-duvidas-sobre-o-tema/): As férias são um direito fundamental do trabalhador, garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a Reforma Trabalhista de 2017, novas possibilidades surgiram para o gozo desse período de descanso, incluindo o fracionamento das férias. Essa mudança trouxe mais flexibilidade para empregados e empregadores, mas também gerou dúvidas […]
- [Artigo 468 CLT: tudo sobre alterações na jornada do funcionário!](https://lsadvs.com.br/trabprev/artigo-468-clt-tudo-sobre-alteracoes-na-jornada-do-funcionario/): A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de normas que regulamenta as relações de trabalho no Brasil. Entre seus diversos artigos, o Artigo 468 se destaca como um dos mais importantes no que diz respeito às alterações contratuais e à jornada de trabalho. Este artigo tem como objetivo proteger os direitos dos […]
- [Exame ASO: Obrigatoriedade e O Que Diz a NR-7](https://lsadvs.com.br/trabprev/exame-aso-obrigatoriedade-e-o-que-diz-a-nr-7/): O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é um documento fundamental no âmbito da saúde e segurança do trabalho, regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) do Ministério do Trabalho e Emprego. Este artigo explora em detalhes a obrigatoriedade do ASO, sua importância para empregadores e empregados, bem como as diretrizes estabelecidas pela NR-7 para sua […]
- [Quais as Diferenças Entre Regime Celetista e Estatutário?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quais-as-diferencas-entre-regime-celetista-e-estatutario/): No cenário trabalhista brasileiro, dois regimes jurídicos se destacam: o celetista e o estatutário. Ambos regulamentam as relações de trabalho, mas apresentam características distintas que impactam diretamente na vida profissional dos trabalhadores. Este artigo se propõe a explorar as principais diferenças entre esses dois regimes, abordando aspectos como direitos, deveres, estabilidade e benefícios, fornecendo uma […]
- [Intervalo intrajornada: veja o que diz a CLT e saiba como calcular!](https://lsadvs.com.br/trabprev/intervalo-intrajornada-veja-o-que-diz-a-clt-e-saiba-como-calcular/): O intervalo intrajornada é um direito fundamental do trabalhador, garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e essencial para a saúde e bem-estar dos profissionais. Este período de descanso durante a jornada de trabalho não apenas proporciona um momento para alimentação e recuperação, mas também contribui significativamente para a produtividade e segurança no ambiente […]
- [Vale alimentação: tudo sobre, o que diz a lei e obrigatoriedade!](https://lsadvs.com.br/trabprev/vale-alimentacao-tudo-sobre-o-que-diz-a-lei-e-obrigatoriedade/): O vale alimentação é um benefício muito valorizado pelos trabalhadores brasileiros, pois auxilia diretamente na qualidade de vida e no orçamento familiar. Entretanto, muitas dúvidas ainda pairam sobre esse tema, especialmente no que diz respeito à sua obrigatoriedade e às regras que o regem. Neste artigo, vamos explorar em detalhes tudo o que você precisa […]
- [Art. 62 da CLT e Horas Extras: Quais São As Regras?](https://lsadvs.com.br/trabprev/art-62-da-clt-e-horas-extras-quais-sao-as-regras/): O artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um dispositivo legal que estabelece exceções à regra geral do pagamento de horas extras. Esse artigo tem gerado debates e controvérsias no âmbito trabalhista, pois define categorias específicas de empregados que não estão sujeitas à obrigatoriedade do empregador em remunerar o trabalho realizado além […]
- [Adicional de Categoria: Quem Tem Direito?](https://lsadvs.com.br/trabprev/adicional-de-categoria-quem-tem-direito/): O adicional de categoria é um tema complexo e frequentemente mal compreendido no âmbito do direito trabalhista brasileiro. Este benefício, previsto em diversas legislações e convenções coletivas, visa compensar trabalhadores que exercem funções específicas ou estão expostos a condições particulares de trabalho. Neste artigo, exploraremos em detalhes quem tem direito ao adicional de categoria, como […]
- [Adicional de Periculosidade: Quais Profissões Têm Direito a Periculosidade?](https://lsadvs.com.br/trabprev/adicional-de-periculosidade-quais-profissoes-tem-direito-a-periculosidade/): O adicional de periculosidade é um direito trabalhista fundamental, concedido aos profissionais que exercem atividades consideradas perigosas, conforme estabelecido pela legislação brasileira. Este benefício visa compensar os trabalhadores expostos a riscos acentuados durante o desempenho de suas funções, garantindo uma remuneração adicional proporcional ao perigo enfrentado. Neste artigo, exploraremos em detalhes quais profissões têm direito […]
- [Como Funciona o Anuênio?](https://lsadvs.com.br/trabprev/como-funciona-o-anuenio/): O anuênio é um adicional por tempo de serviço concedido a servidores públicos federais, que representa um acréscimo de 1% sobre o vencimento básico do cargo efetivo para cada ano completo de efetivo exercício no serviço público federal. Este benefício, embora tenha sido extinto para novos servidores em 1999, ainda é mantido para aqueles que […]
- [Quem Tem Direito a Receber Adicional Por Tempo de Serviço?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quem-tem-direito-a-receber-adicional-por-tempo-de-servico/): O Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é um benefício concedido a trabalhadores como forma de reconhecimento pela sua dedicação e permanência em uma organização ao longo dos anos. Embora seja uma prática comum em alguns setores, nem todos os profissionais têm direito a esse adicional. Neste artigo, exploraremos detalhadamente quem pode receber o ATS, […]
- [Como Funciona o Aumento de Salário Por Tempo de Serviço?](https://lsadvs.com.br/trabprev/como-funciona-o-aumento-de-salario-por-tempo-de-servico/): O aumento de salário por tempo de serviço, também conhecido como Adicional por Tempo de Serviço (ATS), é um benefício concedido aos trabalhadores como forma de reconhecimento pela sua dedicação e permanência em uma empresa ou instituição. Este adicional representa uma valorização do profissional e um incentivo para a retenção de talentos, sendo uma prática […]
- [Lista de Profissões Que Têm Direito a Insalubridade](https://lsadvs.com.br/trabprev/lista-de-profissoes-que-tem-direito-a-insalubridade/): A insalubridade é um tema de grande relevância no âmbito do Direito do Trabalho brasileiro. Muitos trabalhadores exercem suas atividades em condições que podem prejudicar sua saúde a médio e longo prazo, expondo-se a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos. Para compensar esses riscos, a legislação trabalhista prevê o pagamento do adicional de insalubridade. Neste […]
- [Quem Tem Direito a 40% de Insalubridade?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quem-tem-direito-a-40-de-insalubridade/): O adicional de insalubridade é um direito trabalhista fundamental, assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este benefício visa compensar os trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde durante o exercício de suas funções. Neste artigo, exploraremos detalhadamente quem tem direito ao adicional de insalubridade em seu grau máximo, […]
- [Quais são os principais agentes nocivos que justificam o adicional de insalubridade de 40%?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quais-sao-os-principais-agentes-nocivos-que-justificam-o-adicional-de-insalubridade-de-40/): O adicional de insalubridade é um direito garantido aos trabalhadores que exercem atividades em condições insalubres, ou seja, aquelas que expõem o empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância estabelecidos. A legislação trabalhista brasileira, especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 192, prevê três graus de insalubridade: […]
- [Faxineira Tem Direito a Insalubridade?](https://lsadvs.com.br/trabprev/faxineira-tem-direito-a-insalubridade/): A questão do direito ao adicional de insalubridade para faxineiras é um tema complexo e frequentemente debatido no âmbito do Direito do Trabalho brasileiro. Muitos trabalhadores que exercem atividades de limpeza e conservação questionam se têm direito a esse benefício, considerando as condições às quais são expostos diariamente. Neste artigo, vamos explorar em detalhes os […]
- [Faxineira de Escola Tem Direito a Insalubridade?](https://lsadvs.com.br/trabprev/faxineira-de-escola-tem-direito-a-insalubridade/): O direito ao adicional de insalubridade para faxineiras de escolas é um tema que gera muitas dúvidas e debates no âmbito do Direito do Trabalho. Essa questão é particularmente relevante considerando o papel fundamental que esses profissionais desempenham na manutenção da higiene e saúde do ambiente escolar, especialmente em um contexto pós-pandemia. Neste artigo, vamos […]
- [Desvio de Função: Limpeza de Banheiros Deve Gerar Insalubridade](https://lsadvs.com.br/trabprev/desvio-de-funcao-limpeza-de-banheiros-deve-gerar-insalubridade/): O desvio de função e o direito ao adicional de insalubridade são temas recorrentes na Justiça do Trabalho brasileira, especialmente quando se trata da limpeza de banheiros em ambientes corporativos. Este artigo busca esclarecer as nuances legais e práticas envolvidas nessa questão, analisando os direitos dos trabalhadores e as obrigações dos empregadores à luz da […]
- [Quem Limpa o Banheiro da Empresa Tem Direito à Insalubridade?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quem-limpa-o-banheiro-da-empresa-tem-direito-a-insalubridade/): A limpeza de banheiros em ambientes corporativos é uma atividade essencial para manter a higiene e o bem-estar dos funcionários. No entanto, essa tarefa pode expor os trabalhadores a condições insalubres, levantando questões sobre seus direitos trabalhistas. Neste artigo, exploraremos em detalhes se quem limpa o banheiro da empresa tem direito ao adicional de insalubridade, […]
- [Quem Tem Direito a Insalubridade na Área da Saúde?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quem-tem-direito-a-insalubridade-na-area-da-saude/): O adicional de insalubridade é um direito garantido pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos trabalhadores que exercem atividades em condições insalubres, ou seja, que podem causar danos à saúde. Na área da saúde, muitos profissionais estão expostos a riscos biológicos, químicos e físicos que podem comprometer sua integridade física […]
- [Quem Tem Direito a 40% de Insalubridade na Enfermagem?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quem-tem-direito-a-40-de-insalubridade-na-enfermagem/): A insalubridade na enfermagem é um tema de grande relevância no contexto atual, especialmente após os desafios enfrentados durante a pandemia de COVID-19. Os profissionais de enfermagem, que estão na linha de frente do cuidado à saúde, frequentemente se expõem a riscos biológicos, químicos e físicos no exercício de suas funções. Neste artigo, abordaremos detalhadamente […]
- [Quem Tem Direito a 40% de Insalubridade na Saúde?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quem-tem-direito-a-40-de-insalubridade-na-saude/): O adicional de insalubridade é um direito garantido pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos trabalhadores que exercem atividades em condições insalubres, ou seja, que possam prejudicar sua saúde. Na área da saúde, esse adicional tem sido objeto de discussões e decisões judiciais, especialmente no contexto da pandemia de COVID-19. […]
- [Qual o Valor da Insalubridade em Hospital?](https://lsadvs.com.br/trabprev/qual-o-valor-da-insalubridade-em-hospital/): O adicional de insalubridade é um direito garantido aos trabalhadores que exercem suas atividades em condições que possam prejudicar sua saúde. No ambiente hospitalar, onde profissionais lidam diariamente com riscos biológicos e químicos, esse adicional se torna especialmente relevante. Neste artigo, vamos explorar em detalhes como funciona o adicional de insalubridade para quem trabalha em […]
- [Insalubridade: UTI - Valor do Adicional de Insalubridade Para Quem Trabalha em UTI](https://lsadvs.com.br/trabprev/insalubridade-uti-valor-do-adicional-de-insalubridade-para-quem-trabalha-em-uti/): A insalubridade é um tema de grande relevância no âmbito do direito do trabalho, especialmente quando se trata de profissionais que atuam em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). Esses ambientes, caracterizados por sua complexidade e pelos riscos inerentes às atividades ali desenvolvidas, demandam uma análise cuidadosa quanto à aplicação do adicional de insalubridade. Neste artigo, […]
- [Insalubridade: Hospital - Setor Administrativo Tem Adicional de Insalubridade!](https://lsadvs.com.br/trabprev/insalubridade-hospital-setor-administrativo-tem-adicional-de-insalubridade/): O adicional de insalubridade é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos trabalhadores que exercem suas atividades em condições que podem prejudicar sua saúde. No entanto, quando se trata de funcionários do setor administrativo de hospitais, surge uma questão controversa: esses profissionais têm direito ao adicional de insalubridade? Este artigo se […]
- [Quem Trabalha no Administrativo De Hospital Recebe Insalubridade](https://lsadvs.com.br/trabprev/quem-trabalha-no-administrativo-de-hospital-recebe-insalubridade/): O adicional de insalubridade é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos trabalhadores expostos a condições que podem prejudicar sua saúde. No ambiente hospitalar, essa questão ganha contornos específicos, especialmente quando se trata dos profissionais que atuam na área administrativa. Embora não estejam diretamente envolvidos no cuidado aos pacientes, esses funcionários […]
- [Faturista Hospitalar Tem Direito a Insalubridade?](https://lsadvs.com.br/trabprev/faturista-hospitalar-tem-direito-a-insalubridade/): O adicional de insalubridade é um direito trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para compensar trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde no ambiente de trabalho. No setor hospitalar, muitos profissionais fazem jus a esse benefício devido ao contato com agentes biológicos e outras situações de risco. Porém, quando se trata de […]
- [Quais Setores Do Hospital Têm Direito à Insalubridade?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quais-setores-do-hospital-tem-direito-a-insalubridade/): O adicional de insalubridade é um direito trabalhista fundamental para os profissionais que atuam em ambientes hospitalares, onde a exposição a agentes nocivos à saúde é uma realidade constante. Esse benefício, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visa compensar os trabalhadores pelos riscos inerentes às suas atividades. No entanto, a aplicação desse adicional […]
- [Quem Trabalha no CAPS Tem Direito à Insalubridade](https://lsadvs.com.br/trabprev/quem-trabalha-no-caps-tem-direito-a-insalubridade/): O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) desempenha um papel fundamental na rede de atenção à saúde mental no Brasil, oferecendo atendimento a pessoas com transtornos mentais graves e persistentes. Nesse contexto, os profissionais que atuam nos CAPS enfrentam desafios únicos em seu ambiente de trabalho, o que levanta questões importantes sobre seus direitos trabalhistas, especialmente […]
- [Assistente Administrativo EBSERH Tem Direito a Insalubridade?](https://lsadvs.com.br/trabprev/assistente-administrativo-ebserh-tem-direito-a-insalubridade/): A questão do direito ao adicional de insalubridade para assistentes administrativos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é um tema complexo e controverso no âmbito do direito trabalhista. Embora a legislação brasileira preveja o pagamento desse adicional para trabalhadores expostos a condições insalubres, a aplicação dessa norma no caso específico dos assistentes administrativos da […]
- [Quem Recebe Insalubridade na Ebserh?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quem-recebe-insalubridade-na-ebserh/): A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação que administra hospitais universitários federais em todo o Brasil. Como instituição que atua na área da saúde, muitos de seus empregados estão expostos a condições insalubres no ambiente de trabalho. Neste artigo, analisaremos quem tem direito ao adicional de […]
- [Quem trabalha em CTI tem direito à insalubridade?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quem-trabalha-em-cti-tem-direito-a-insalubridade/): O trabalho em Centros de Terapia Intensiva (CTIs) é reconhecidamente uma das atividades mais desafiadoras e estressantes na área da saúde. Os profissionais que atuam nesses ambientes lidam diariamente com situações de alto risco, exposição a agentes biológicos e condições de trabalho que podem afetar sua saúde física e mental. Nesse contexto, surge a questão: […]
- [Lei da insalubridade técnico de enfermagem - O Que Diz a Lei?](https://lsadvs.com.br/trabprev/lei-da-insalubridade-tecnico-de-enfermagem-o-que-diz-a-lei/): A insalubridade é um tema de grande relevância para os profissionais de enfermagem, que frequentemente estão expostos a condições de trabalho que podem afetar sua saúde. A legislação brasileira reconhece essa realidade e estabelece o direito ao adicional de insalubridade para compensar os riscos enfrentados por esses trabalhadores. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o […]
- [Quais são os exemplos de agentes insalubres mais comuns no trabalho de técnicos de enfermagem?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quais-sao-os-exemplos-de-agentes-insalubres-mais-comuns-no-trabalho-de-tecnicos-de-enfermagem/): Os técnicos de enfermagem desempenham um papel crucial no sistema de saúde, atuando na linha de frente do cuidado aos pacientes. No entanto, essa proximidade com os enfermos e o ambiente hospitalar expõe esses profissionais a diversos agentes insalubres que podem comprometer sua saúde e bem-estar. A legislação trabalhista brasileira reconhece essa realidade e estabelece […]
- [Direitos trabalhistas dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem](https://lsadvs.com.br/trabprev/direitos-trabalhistas-dos-enfermeiros-e-tecnicos-de-enfermagem/): Os profissionais de enfermagem desempenham um papel crucial no sistema de saúde, atuando na linha de frente do cuidado aos pacientes. Dada a natureza essencial e muitas vezes desgastante de seu trabalho, é fundamental que enfermeiros e técnicos de enfermagem conheçam seus direitos trabalhistas para garantir condições adequadas de trabalho e remuneração justa. Este artigo […]
- [Coren - Folga da enfermagem: quem tem direito](https://lsadvs.com.br/trabprev/coren-folga-da-enfermagem-quem-tem-direito/): A folga na enfermagem é um tema crucial que afeta diretamente a qualidade de vida e o desempenho profissional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Com uma jornada de trabalho muitas vezes extenuante e repleta de desafios, esses profissionais necessitam de períodos adequados de descanso para manter sua saúde física e mental, além de […]
- [Direitos e Deveres do Técnico de Enfermagem segundo o Coren](https://lsadvs.com.br/trabprev/direitos-e-deveres-do-tecnico-de-enfermagem-segundo-o-coren/): A profissão de técnico de enfermagem é fundamental para o funcionamento adequado do sistema de saúde brasileiro. Esses profissionais desempenham um papel crucial na assistência aos pacientes, atuando sob a supervisão de enfermeiros e médicos. Para garantir uma prática segura e ética, é essencial que os técnicos de enfermagem conheçam seus direitos e deveres, conforme […]
- [Enfermeiro Tem Direito a Aposentadoria Especial?](https://lsadvs.com.br/trabprev/enfermeiro-tem-direito-a-aposentadoria-especial/): A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. No caso dos profissionais de enfermagem, que lidam diariamente com agentes biológicos e situações de risco, surge a questão: enfermeiros têm direito à aposentadoria especial? Este artigo explora detalhadamente as nuances desse benefício […]
- [Aposentadoria Enfermagem: Como funciona?](https://lsadvs.com.br/trabprev/aposentadoria-enfermagem-como-funciona/): A aposentadoria dos profissionais de enfermagem é um tema de grande relevância no cenário previdenciário brasileiro. Esses profissionais, que dedicam suas vidas ao cuidado e bem-estar dos outros, enfrentam condições de trabalho muitas vezes desafiadoras e potencialmente prejudiciais à saúde. Por isso, a legislação prevê condições especiais para a aposentadoria desses trabalhadores. Neste artigo, vamos […]
- [Com Quantos Anos Técnico de Enfermagem Se Aposenta? (Pós-Reforma)](https://lsadvs.com.br/trabprev/com-quantos-anos-tecnico-de-enfermagem-se-aposenta-pos-reforma/): A aposentadoria dos técnicos de enfermagem é um tema que gera muitas dúvidas, especialmente após as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência em 2019. Esses profissionais desempenham um papel fundamental no sistema de saúde, atuando diretamente no cuidado e assistência aos pacientes. Devido à natureza de seu trabalho, que envolve exposição a agentes nocivos à […]
- [Como o Trabalhador Pode Recorrer à Justiça do Trabalho em Caso De Descumprimento de Direitos?](https://lsadvs.com.br/trabprev/como-o-trabalhador-pode-recorrer-a-justica-do-trabalho-em-caso-de-descumprimento-de-direitos/): A Justiça do Trabalho é um ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro, criada para solucionar conflitos entre empregados e empregadores. Quando um trabalhador tem seus direitos desrespeitados, ele pode recorrer a essa instância para buscar reparação. Este artigo abordará os passos necessários para que um trabalhador possa acionar a Justiça do Trabalho, desde a identificação […]
- [Calculadora: Fui demitido sem justa causa: quanto vou receber?](https://lsadvs.com.br/trabprev/calculadora-fui-demitido-sem-justa-causa-quanto-vou-receber/): A demissão sem justa causa é uma situação comum no mercado de trabalho brasileiro, mas que muitas vezes gera dúvidas e incertezas para os trabalhadores. Quando um empregado é desligado sem um motivo específico, ele tem direito a uma série de verbas rescisórias e benefícios que visam amenizar os impactos financeiros da perda do emprego. […]
- [Fui Demitido. Como Dar Entrada no Seguro-Desemprego?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-como-dar-entrada-no-seguro-desemprego/): A perda do emprego é uma situação delicada que pode gerar muitas dúvidas e preocupações. Neste momento, é fundamental conhecer seus direitos e saber como proceder para garantir o recebimento do seguro-desemprego, bem como avaliar se há outros direitos trabalhistas que possam não ter sido devidamente pagos. Este artigo tem como objetivo orientar trabalhadores que […]
- [Calculadora: Quais Os Direitos do Trabalhador Quando é Mandado Embora?](https://lsadvs.com.br/trabprev/calculadora-quais-os-direitos-do-trabalhador-quando-e-mandado-embora/): A demissão é um momento delicado na vida profissional de qualquer pessoa. Quando um trabalhador é mandado embora, é fundamental que ele conheça seus direitos para garantir que todos os benefícios e verbas rescisórias sejam devidamente pagos. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente os direitos do trabalhador em diferentes situações de demissão, com base na legislação […]
- [Quanto Tempo Após Ser Mandado Embora Posso Entrar Com Processo Contra a Empresa?](https://lsadvs.com.br/trabprev/quanto-tempo-apos-ser-mandado-embora-posso-entrar-com-processo-contra-a-empresa/): Uma das dúvidas mais comuns entre trabalhadores que tiveram seus direitos violados é sobre o prazo para entrar com uma ação trabalhista após o término do contrato de trabalho. Essa questão é fundamental, pois o tempo para buscar reparação judicial é limitado pela legislação brasileira. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente os prazos prescricionais no direito […]
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- [Quanto Vou Receber Se For Demitido? Calculadora](https://lsadvs.com.br/trabprev/quanto-vou-receber-se-for-demitido-calculadora/): A demissão é um momento delicado na vida profissional de qualquer trabalhador. Compreender os direitos e as verbas rescisórias a que se tem direito é fundamental para garantir que todos os valores devidos sejam corretamente recebidos. Este artigo aborda detalhadamente os aspectos legais e práticos relacionados às verbas rescisórias no Brasil. Fundamentos Legais das Verbas […]
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- [Fui Demitido e Entrei em Outra Empresa: Tenho Direito ao Seguro-Desemprego?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-e-entrei-em-outra-empresa-tenho-direito-ao-seguro-desemprego/): A perda de um emprego pode ser um momento de incerteza e preocupação. No Brasil, o seguro-desemprego é um dos principais benefícios destinados a amparar trabalhadores que se encontram nessa situação. Contudo, muitas dúvidas surgem quando um trabalhador demitido rapidamente encontra um novo emprego. Uma das questões mais comuns é se ele ainda tem direito […]
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- [Fui demitido: qual prazo para homologação?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-qual-prazo-para-homologacao/): A homologação trabalhista é um processo crucial que formaliza o término do contrato de trabalho entre empregador e empregado. Quando um trabalhador é demitido, surgem diversas dúvidas sobre prazos, direitos e obrigações. Neste artigo, abordaremos detalhadamente o prazo para homologação após a demissão, bem como as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista e as implicações para […]
- [Calculadora: Fui Demitido. Quais Meus Direitos?](https://lsadvs.com.br/trabprev/calculadora-fui-demitido-quais-meus-direitos/): A demissão é um momento delicado na vida de qualquer trabalhador. Além do impacto emocional e financeiro, surgem muitas dúvidas sobre os direitos e procedimentos legais envolvidos. Este artigo visa esclarecer os principais aspectos jurídicos relacionados à demissão, abordando os diferentes tipos de rescisão contratual e os direitos assegurados pela legislação trabalhista brasileira. Tipos de […]
- [Fui demitido e meu FGTS está bloqueado. O que fazer?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-e-meu-fgts-esta-bloqueado-o-que-fazer/): A demissão é um momento delicado na vida de qualquer trabalhador, e quando somada ao bloqueio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a situação pode se tornar ainda mais complexa. O FGTS é um direito garantido pela Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso III, e sua indisponibilidade no momento da rescisão […]
- [Fui demitido e não saquei o FGTS. Posso sacar agora?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-e-nao-saquei-o-fgts-posso-sacar-agora/): A demissão é um momento delicado na vida de qualquer trabalhador, e muitas vezes, em meio às preocupações e incertezas, alguns direitos podem passar despercebidos. Um desses direitos é o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), um benefício fundamental garantido pela legislação trabalhista brasileira. Neste artigo, abordaremos de forma detalhada as […]
- [Fui demitido e meu FGTS aparece zerado. Como Resolver?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-e-meu-fgts-aparece-zerado-como-resolver/): A demissão é um momento delicado na vida de qualquer trabalhador, e quando somada à descoberta de que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está zerado, a situação se torna ainda mais estressante. Este cenário, infelizmente, não é incomum e pode ocorrer por diversos motivos, desde erros administrativos até práticas […]
- [Fui demitido sem carteira assinada. Tenho Direitos? Posso Processar?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-sem-carteira-assinada-tenho-direitos-posso-processar/): A demissão sem carteira assinada é uma situação delicada que afeta muitos trabalhadores brasileiros. Embora seja uma prática ilegal, infelizmente ainda é comum em diversos setores. Se você se encontra nessa situação, é importante saber que, mesmo sem o registro formal, você possui direitos trabalhistas que podem e devem ser reivindicados. Neste artigo, vamos explorar […]
- [Fui demitido sem tirar férias. Quanto tenho para receber? Posso processar?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-sem-tirar-ferias-quanto-tenho-para-receber-posso-processar/): A demissão sem justa causa é uma situação delicada que muitos trabalhadores enfrentam em algum momento de suas carreiras. Quando essa situação se combina com o fato de o funcionário não ter tirado suas férias, surgem dúvidas sobre os direitos e valores a receber, bem como sobre a possibilidade de processar o empregador. Este artigo […]
- [Fui demitido. Como sacar o FGTS pelo aplicativo? Passo a Passo](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-como-sacar-o-fgts-pelo-aplicativo-passo-a-passo/): A demissão é um momento delicado na vida de qualquer trabalhador, mas é importante conhecer seus direitos e saber como acessar os benefícios disponíveis. Um dos principais recursos nesse momento é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa. Neste artigo, vamos explorar […]
- [Fui demitido. Como declarar Imposto de Renda as verbas rescisórias?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-como-declarar-imposto-de-renda-as-verbas-rescisorias/): A demissão é um momento delicado na vida profissional de qualquer pessoa. Além das preocupações emocionais e financeiras que surgem nesse momento, é importante estar atento às obrigações fiscais, especialmente no que diz respeito à declaração do Imposto de Renda. As verbas rescisórias recebidas no processo de demissão precisam ser corretamente informadas à Receita Federal […]
- [Fui demitido: como fica meu plano de saúde?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-como-fica-meu-plano-de-saude-2/): A perda do emprego é uma situação delicada que traz consigo diversas preocupações, entre elas, a manutenção do plano de saúde. Muitos trabalhadores desconhecem seus direitos em relação à continuidade do benefício após a demissão. Este artigo visa esclarecer as principais dúvidas sobre o assunto, abordando os direitos dos empregados demitidos, as condições para manutenção […]
- [Fui demitido: como solicitar seguro desemprego?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-como-solicitar-seguro-desemprego/): A perda do emprego é uma situação delicada que afeta milhões de brasileiros anualmente. Nesse momento difícil, o seguro-desemprego surge como um importante auxílio financeiro temporário para o trabalhador que foi dispensado sem justa causa. Instituído pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, esse benefício visa não apenas prover assistência financeira, mas […]
- [Fui demitido: como calcular minha rescisão? Calculadora Online Grátis](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-como-calcular-minha-rescisao-calculadora-online-gratis/): A rescisão do contrato de trabalho é um momento delicado na vida profissional de qualquer pessoa. Quando um empregado é demitido, surgem diversas dúvidas sobre os direitos e valores a receber. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente como calcular a rescisão trabalhista, quais são os direitos do trabalhador e como proceder nessa situação. Entendendo a rescisão […]
- [Fui demitido: como funciona o aviso prévio?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-como-funciona-o-aviso-previo/): A demissão é um momento delicado na vida profissional de qualquer pessoa. Quando um trabalhador é desligado de uma empresa, surgem diversas dúvidas sobre seus direitos e obrigações. Um dos pontos mais importantes nesse processo é o aviso prévio, um instituto previsto na legislação trabalhista brasileira que visa proteger tanto o empregado quanto o empregador […]
- [Fui demitido: o que devo assinar? Posso me Complicar?](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-o-que-devo-assinar-posso-me-complicar/): A demissão é um momento delicado na vida profissional de qualquer trabalhador. Além do impacto emocional, há uma série de procedimentos legais e documentos que precisam ser cuidadosamente analisados e assinados. É natural que surjam dúvidas sobre quais documentos devem ser assinados e se há riscos em assinar algo proposto pelo empregador. Este artigo visa […]
- [Fui demitido. O que devo receber? Calculadora Online Grátis](https://lsadvs.com.br/trabprev/fui-demitido-o-que-devo-receber-calculadora-online-gratis/): A demissão é um momento delicado na vida profissional de qualquer pessoa. Além do impacto emocional, surgem dúvidas sobre os direitos e as verbas rescisórias a que o trabalhador tem direito. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente os diferentes tipos de demissão e os direitos correspondentes, de acordo com a legislação trabalhista brasileira. É fundamental que […]
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